• LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

    LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
    (Projeto de lei nº 136, de 2016, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)

    Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Tempo de Despertar

    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

    Artigo 1º – O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estaduais.

    Artigo 2º – O programa a que se refere esta lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.

    Artigo 3º – O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.
    § 1º – O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.
    § 2º – Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Artigo 4º – VETADO.

    Artigo 5º -VETADO.

    Artigo 6º – A periodicidade e a duração do programa serão definidas em conjunto pelos Poderes Executivo e Judiciário e pelo Ministério Público do Estado.

    Artigo 7º – VETADO.

    Artigo 8º – VETADO.

    Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

    Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018.

    a) CAUÊ MACRIS – Presidente
    Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018.

    a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar

  • PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2016

    Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir o Programa “Tempo de Despertar”.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Programa “Tempo de Despertar”, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual.

    Artigo 2º O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.

    Artigo 3º O Programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.

    § 1º O Programa terá por finalidade conscientizá-los sobre a situação de violência contra a mulher.

    § 2º Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Artigo 4º Esta Lei se aplica aos autores de violência contra a mulher que estejam com inquérito policial e/ou processo criminal ou Medidas Protetivas em andamento no Poder Judiciário.

    Parágrafo único – Não poderão participar do Programa os autores que:

    1 – sejam acusados de crimes sexuais;
    2 – sejam dependentes químicos com comprometimento;
    3 – sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
    4 – sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

    Artigo 5º Os participantes deste Programa serão selecionados e indicados pelo Ministério Público, devendo ser intimados pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

    Artigo 6º A periodicidade e a duração do Programa serão definidas em conjunto com o Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de São Paulo.
    Artigo 7º O Programa será realizado através de palestras expositivas, rodas de conversas e dialogadas através de convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados.

    Artigo 8º O Programa será reavaliado e elaborado anualmente por Psicólogos, Assistentes Sociais, Rede Protetiva dos Direitos da Mulher, Membros do Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

    Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

    Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA
    Durante uma pesquisa realizada exclusivamente com homens pelo Instituto Avon/Data Popular e lançada em novembro de 2013, alguns dados sobre violência doméstica chamaram a atenção: 92% dos entrevistados são favoráveis à Lei Maria da Penha, porém apenas 18% declararam conhece-la bem.

    Por outro lado, 68% dos homens assumiram que participariam de um programa que os ajudassem a mudar de comportamento, caso estivessem envolvidos em algum conflito no relacionamento íntimo, por conta de atitudes agressivas.

    Através da experiência adquirida desde a criação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher- Grande São Paulo II do Ministério Público Estadual, no Município de Taboão da Serra, em 2010, tal órgão verificou a necessidade de colocar à disposição dos homens autores de violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Para atender a esta demanda, o Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora de Justiça Dra. Maria Gabriela Prado Mansur lotada no Município de Taboão da Serra, elaborou o Projeto Reflexão, que passou a se chamar Projeto “Tempo de Despertar”.

    Assim, através da Lei Municipal 2229/2015 de autoria da Câmara Municipal, com a colaboração da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, o Projeto “Tempo de Despertar” passou a ser implementado e executado no Município de Taboão da Serra, com um sucesso encorajador.

    O trabalho com grupo de agressores é reconhecido como um meio eficaz para prevenir e combater a violência doméstica, bem como para reduzir sua reincidência, sendo esta uma prática já adotada em alguns estados e países com resultados satisfatórios.

    A aproximação dos agressores com profissionais que compõe a rede protetiva e que atuam com o público masculino em vários aspectos da vida (masculinidade, sexualidade, trabalho, família, saúde, cultura, lazer, álcool, droga, depressão, etc), é indispensável para informá-los sobre direitos e deveres entre homens e mulheres e os papéis que desempenham atualmente na sociedade.
    Há também a necessidade de conscientizar os homens de que determinados atos caracterizam violência contra a mulher e geram consequências graves, materiais e morais tanto para eles, quanto para a vítima, para a família e toda a sociedade.

    Foi pensando nesse contexto que os legisladores, ao construir o texto da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), ressaltaram a importância do trabalho realizado com os homens autores de violência e que sua efetivação dependeria de ações conjuntas e articuladas entre o Estado e a Sociedade Civil, conforme dispõe o inciso I do artigo 8º, art.29, inciso V, do art. 35 e art. 45, todos da Lei11.340/06 :

    “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

    Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

    …V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.

    Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 152. ……………………………………………
    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

    Portanto, o presente projeto de lei tem como objetivo principal possibilitar que os agressores façam uma reflexão sobre eles mesmos, sobre os motivos que os levaram a agredir suas companheiras, a entender a Lei Maria da Penha e os direitos nela previstos.

    Busca-se, ainda, acompanhar os autores da violência durante um período determinado, podendo entender seus dramas cotidianos e inseri-los, eventualmente, no mercado de trabalho, cursos de alfabetização e profissionalização, tratamento de drogas e álcool, acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

    Acredita-se, com isso, na capacidade de mudança desses homens e na consequente diminuição da violência contra a mulher a tempo de se viver em paz e harmonia, seja com suas atuais companheiras, seja em seus novos relacionamentos, reinando o amor e o respeito.

    Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição, para cuja aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 8/3/2016.
    a) Analice Fernandes – PSDB

  • Combate a violência contra a mulher

    QUATRO LEIS QUE COMBATEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANALICE, JÁ ESTÃO SENDO COLOCADAS EM PRÁTICA. O RESULTADO É O FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO PARA A MULHER.

    Lei 15.425/2014

    Medida Protetiva On Line

    Agora a mulher que tem a medida protetiva pode ficar muito mais tranquila. Isto porque, com a Lei da deputada Analice, ela não precisa mais ter o documento em mãos, quando for pedir ajuda de uma autoridade policial. A Delegacia poderá fazer a consulta on line.

    Isto é importante, porque muitas vezes, o agressor destruia o documento, o que obrigava a vítima a buscar uma segunda via no Fórum, processo que durava pelo menos 15 dias.

    Saiba mais sobre esta lei clicando aqui


    Lei 14.545/2011

    Informação da violência

    Com a Lei da deputada Analice, a Secretaria passou a divulgar os dados divididos por sexo e região.

    Quem consulta o site da Secretaria de Segurança Pública pode acompanhar mensalmente o número de crimes cometidos contra a mulher no estado de São Paulo, divididos entre três regiões – a capital, interior e grande São Paulo.

    A simples divulgação destas informações joga luz sobre a violência praticada contra a mulher e nos ajuda na orientação, em
    curto prazo, para a implantação de medidas que possa combatê-la.

    Saiba mais sobre esta lei clicando aqui


    Lei – 16.659/2018

    Atuar diretamente no problema

    O programa Tempo de Despertar propõe que os homens agressores que estejam respondendo a processo criminal, ou que tenham medidas protetivas em andamento participem de cursos e rodas de conversa, com o objetivo de diminuir a reincidência.

    O Programa Tempo de Despertar já foi implantado com sucesso pela Prefeitura de Taboão da Serra em parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário.


    Lei – 14.950/2013

    Campanha de Conscientização

    Lei prevê a necessidade de Campanhas de Conscientização sobre o combate à Violência Contra a Mulher.

    Saiba mais sobre esta lei clicando aqui

  • Analice busca investimentos para área de trânsito de Juquitiba, Itapecerica e São Lourenço

    Com o objetivo de proporcionar a adesão ao programa lançado pelo Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, onde o município recebe recursos do Governo do Estado para serem investidos em infraestrutura para a melhoria da segurança no trânsito, instalação de sinalização e promoção de ações de conscientização, a deputada Analice marcou uma reunião onde o assunto pudesse ser explicado, para que os municípios possam ser beneficiados pelo Programa.

    A reunião aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, dia 14 de setembro e foi dirigida pela coordenadora do programa, Silvia Lisboa, pelo sub-chefe da Casa Civil, Murilo, com a participação dos prefeitos de Juquitiba, Ayres Scorsato, de São Lourenço, Arizinho, e representando o prefeito de Itapecerica, Jorge Costa, o vereador Ramon Corsini, além do presidente da Câmara de Juquitiba, Irineu, e corpo técnico dos municípios.
    “Com adesão ao programa fica garantido recursos para área que variam de acordo com o número de veículos da cidade”, explica a deputada Analice Fernandes.

  • Embu-Guaçu terá Novo Detran e Ganha Tempo

    Uma visita técnica do DETRAN foi feita em Embu-Guaçu para aprovar o local oferecido pela prefeitura para a instalação do Novo Detran e do Ganha Tempo. A deputada estadual Analice Fernandes, como presidente interina da Assembleia e a vice-presidente do Detran, Dra. Neiva Doreto foram recebidas pela prefeita Maria Lúcia e pelo vereador Douglas, dia 13 de novembro.

    A deputada Analice Fernandes tem trabalhado para levar o programa do Novo Detran para os municípios do Conisud, e já tendo conseguido avançar as tratativas para a implantação em Embu das Artes e Itapecerica da Serra.
    “Fiz questão de acompanhar a Dra. Neiva a Embu-Guaçu, pois ela vem dando uma atenção muito especial aos municípios do Conisud, em breve teremos uma melhora significativa nos serviços prestados à população”, disse a deputada Analice Fernandes.

    A prefeita Maria Lúcia apresentou o imóvel que será alugado pela prefeitura. Com 160 metros quadrados e na região central, o local foi aprovado pela vistoria. O governo do Estado, através do programa de implantação do novo Detran, fará as adequações e instalará o mobiliário necessário.

    “Nós também faremos o planejamento para a instalação de serviços municipais, de acordo com os interesses da prefeitura. O cidadão poderá dispor de vários serviços em um mesmo local”, explicou a Dra. Neiva.
    A prefeita Maria Lúcia pretende transferir para o local, os serviços ligados ao PAT – Programa de Atendimento ao Trabalhador e o Banco do Povo.

    Deputada Analice tem trabalhado para levar Novo Detran para os municípios do Conisud.

    Para o vereador Douglas, este será um importante serviço trazido para a cidade. “Estamos confiantes que com o empenho da deputada Analice, conseguiremos concretizar esta melhoria. E não teremos que ir até Itapecerica, para resolver uma série de serviços ligados ao Detran”, avaliou o vereador.
    Participaram da vistoria o delegado titular Walter Godinho, o secretário de Governo Miro, o presidente da Câmara Bacelar e o vereador Santana.

    O que é o projeto de modernização do Detran.SP
    A reestruturação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) tem como o objetivo alcançar uma mudança significativa na relação com os cidadãos, com sua estrutura descentralizada, com as empresas prestadoras privadas de serviços e com os Municípios. A implementação do projeto tem como foco principal levar o mesmo padrão de atendimento do Poupatempo.

    Além disso, serão estabelecidas iniciativas de valorização e capacitação dos servidores, novas unidades de atendimento, novos canais de comunicação com o cidadão e de relacionamento com os parceiros, e investimentos em programas de Educação para o Trânsito.

  • Analice intercede por liberação de recursos para Embu das Artes

    O prefeito de Embu das Artes, Ney Santos e a deputada estadual Analice Fernandes participaram de uma audiência com o novo secretário estadual do Turismo, Fabrício Cobra com o objetivo de acelerar a liberação de recursos do DADE – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estância – os quais o município tem direito por ser estância turística.

    Faltam parcelas dos anos de 2013, 2014, 2016 e o convênio para 2017. A reunião aconteceu na Secretaria de Turismo, dia 09 de outubro.

    “ Além dos atrasados, precisamos também garantir a assinatura de convênio para 2017. O recurso do DADE é muito importante para garantir obras de infraestrutura relacionadas ao turismo da nossa cidade”, explicou o prefeito Ney Santos.

    Para a deputada Analice Fernandes a Secretaria de Turismo do Estado passa por uma nova fase com o secretário Fabrício Cobra. “Esperamos poder contar com o auxílio técnico da Secretaria para que os processos possam caminhar com maior velocidade e a cidade não seja prejudicada”, disse a parlamentar.

    Segundo explicações do diretor de Planejamento de Embu das Artes, Evandro faltam parcelas do processo de 2013, 2014 e a liberação de 2016, que não ocorreu até o momento, por ter havido uma alteração no objeto.

    O secretário Fabrício Cobra se prontificou a fazer um acompanhamento técnico de todos os processos em aberto, e garantiu que o recurso das parcelas faltantes pode ser liberado ainda este ano, assim como a assinatura do convênio para 2017. “Se tudo estiver de acordo com os critérios, acredito que não vai haver problema”, disse o secretário.

  • Juquitiba receberá recursos do FUMEFI

    O prefeito de Juquitiba, Ayres Scorsatto e a deputada Analice Fernandes reuniram-se com o secretário executivo, do FUMEFI Widerson Tadeu e com técnicos, para tratar sobre a liberação de recursos do Fundo, dia 27 de junho.

    Nos últimos anos, Juquitiba não conseguiu os recursos anuais, que tem direito, do FUMEFI – Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento – devido a problemas com projetos e inadimplências.

    Preocupado com esta situação, o prefeito Ayres solicitou ajuda da deputada Analice que viabilizou uma reunião junto ao secretário executivo Widerson, para que as pendências pudessem ser resolvidas.

    “Nossa audiência foi muito produtiva porque Juquitiba está fazendo sua lição de caso, irá refazer o projeto para a etapa final da rua do Justino”, explica a deputada Analice Fernandes. Com a readequação Juquitiba irá receber R$ 510.000,00 para concluir a etapa final da rua Justino Mendes.

    Outro ponto levantado pelo prefeito foi a necessidade da liberação referente a 2017, no valor de R$ 502.000,00 que será destinada a pavimentação das ruas Saudade e José Antonio Nunes.

    Segundo Ayres, o município já foi muito prejudicado, e no que depender dele todos os esforços serão feitos para recuperar o que na sua opinião já é devido a cidade.

    “O prefeito Ayres tem muita experiência e saberá conduzir os processos para que Juquitiba possa receber os recursos”, acredita a deputada Analice.

    Além do prefeito Ayres, participaram da reunião o presidente da Câmara, Irineu e o secretário de Administração Júnior.