• Cria os cargos de Enfermeiro Forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.” A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense, no Quadro de Funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

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  • Cria o cargo de Diretoria de Enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de Diretoria de Enfermagem no quadro de funcionários dos Hospitais Públicos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, devendo ser exercido por profissional de enfermagem.

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  • “Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEM.” A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica autorizado o

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  • Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Os Hospitais Públicos e Privados do Estado de São Paulo, ficam obrigados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem. Artigo 2º – Nos

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  • Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Estado de São Paulo, que exercem as funções no poder público, rede privada e filantrópica, exercerão a jornada de semanal de 30 (trinta) horas

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  • LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 (Projeto de lei nº 136, de 2016, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Tempo de Despertar O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º – O Governo do Estado

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  • LEI Nº 16.205, DE 20 DE ABRIL DE 2016 (Projeto de lei nº 984/15, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) Dá denominação à Faculdade de Tecnologia – FATEC que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Passa a denominar-se “Professor José Camargo” a Faculdade de Tecnologia de Jales – FATEC Jales, unidade de

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  • Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir o Programa “Tempo de Despertar”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Programa “Tempo de Despertar”, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual. Artigo 2º O Programa a que se refere esta Lei

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  • Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Os serviços de saúde,

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  • Denomina como” KOEI ARAKAKI “, o viaduto localizado no Km 562 e 627 m, na Rodovia SP-320, no Município de Fernandópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. Passa a denominar-se “ KOEI ARAKAKI ”, o viaduto localizado no Km 562 e 627m, na Rodovia SP-320, no Município de Fernandópolis. Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O homenageado Koei

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  • Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° – A promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios: I – igualdade de oportunidades; II – não discriminação; III – equidade; IV – respeito à dignidade da pessoa humana. Artigo 2º

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  • LEI Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 (Projeto de lei nº 824/11, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a

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  • (Projeto de lei nº 189/13, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Passa a denominar-se “Salustiano Pupim” o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 579,103 da Rodovia Euclides da Cunha – SP 320, em Jales. Artigo 2º – Esta

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  • LEI Nº 16.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 ( Projeto de lei nº 823/15, da Deputada Analice Fernandes – PSDB) Institui o “Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar” O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar”, a ser comemorado, anualmente, em 21 de maio. Artigo

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  • Dá a denominação de Salustiano Pupim, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. – Passa a denominar-se “Salustiano Pupim”, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data

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