A deputada estadual Analice Fernandes apresentou um Projeto de Lei Complementar 06/2020 que propõe o aumento de 100% ao adicional de insalubridade para os funcionários da enfermagem, médicos e fisioterapeutas da rede estadual de Saúde, enquanto durar a pandemia do Covid-19, no início de maio. Segundo Analice o número de infectados e mortes entre os profissionais da área aponta para uma exposição maior desses profissionais ao vírus. “É preciso dar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2020   Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, o seguinte inciso VIII : “Artigo 2º – (…) VIII – dispor de taxa de preservação

Cria o cargo de Diretoria de Enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de Diretoria de Enfermagem no quadro de funcionários dos Hospitais Públicos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, devendo ser exercido por profissional

Cria os cargos de Enfermeiro Forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:   Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro de Funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de

Altera o artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Artigo 1º – O Artigo 140 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por

Acresce parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º – Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 280 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 280… § 1º Às pessoas com deficiência fica assegurada a

Modifica a Constituição Estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1° – O Título III – Da Organização do Estado, fica acrescido do

Dá nova redação ao Artigo 63 da Constituição do Estado – Capítulo IV – Do Poder Judiciário. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1º – O Artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 63 –