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    A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, apela ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários das Casas Legislativas Federais para que proceda a instalação imediata de CPI para investigar e apurar com profundidade as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares, amigo íntimo e apadrinhado do então presidente do PT e atual ministro da Casa Civil José Dirceu, o “capitão do time” federal, como o definiu Lula, dias atrás, em função da divulgação de fita de vídeo obtida pela revista “Época” e posterior confissão de corrupção de alto assessor do círculo íntimo do Presidente Lula.

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    Considerando a matéria veiculada no jornal “Folha de São Paulo” em 19 de maio de 2003 (C 4), sobre as irregularidades das estações rádio-base (ERBs), conhecidas como antenas de telefonia celular, na Capital do Estado de São Paulo;

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  • “A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que empreenda esforços no sentido de firmar convênio entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, por intermédio da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX) objetivando a promoção de fomento e apoio para os Arranjos Produtivos Organizados (APO’s), com o Estado de São Paulo, incluindo neste convênio a fruticultura, participando deste os Municípios da Microrregião de Jales, a saber: Pontalinda, Dirce Reis, Palmeira D’Oeste, São Francisco, Urânia, Aspásia, Marinópolis, Aparecida D’Oeste, Suzanópolis, Rubinéia, Santa Fé do Sul, Santa Clara D’Oeste, Santa Rita D’Oeste, Santa Albertina, Mesópolis, Paranapuã, Dolcinópolis, Vitória Brasil, Santana da Ponte Pensa, Três Fronteiras, Santa Salete, Jales e Nova Canaã Paulista.”

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  • Há de se reconhecer o desenvolvimento significativo do setor de telecomunicações experimentado, nesses últimos anos, pelo país, cujo resultado nos têm colocado orgulhosamente na ponta da pirâmide da telefonia mundial.

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  • O texto atual da Constituição Federal de 1988 estabelece, em 36 faixas, um mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município.

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