• Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir o Programa “Tempo de Despertar”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Programa “Tempo de Despertar”, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual. Artigo 2º O Programa a que se refere esta Lei

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  • Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Os serviços de saúde,

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  • Denomina como” KOEI ARAKAKI “, o viaduto localizado no Km 562 e 627 m, na Rodovia SP-320, no Município de Fernandópolis. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. Passa a denominar-se “ KOEI ARAKAKI ”, o viaduto localizado no Km 562 e 627m, na Rodovia SP-320, no Município de Fernandópolis. Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O homenageado Koei

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  • Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1° – A promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios: I – igualdade de oportunidades; II – não discriminação; III – equidade; IV – respeito à dignidade da pessoa humana. Artigo 2º

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  • Dá a denominação de Salustiano Pupim, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. – Passa a denominar-se “Salustiano Pupim”, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data

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  • Institui o “Dia de conscientização da hipercolesterolemia familiar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituído o “Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de maio. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Hipercolesterolemia Familiar é uma doença autossômica dominante definida

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  • Denomina como “E.E. Professor Henrique Costa” a Escola Estadual Jardim São Luiz II, do município de Embu das Artes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. Passa a denominar-se “Prof. Henrique Costa” a Escola Estadual do Jardim São Luiz II, localizada no município de Embu das Artes. Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O homenageado Prof. Henrique Costa nasceu

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  • Denomina como “E.E. Professor Vivalter Kerche de Camargo”, a E.E. CHB EMBU N, localizada no município de Embu das Artes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. Passa a denominar-se “Professor Vivalter Kerche de Camargo” a Escola Estadual CHB Embu N, localizada no município de Embu das Artes. Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA “ Longe de perder seu

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  • PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2013 Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo.

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  • Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente a ANS (Agência Nacional de Saúde), disponível para consulta. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Os estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo manterão exemplares do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº

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  • Dá a denominação de Salustiano Pupim, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1o. – Passa a denominar-se “Salustiano Pupim”, o viaduto localizado no Km 578, na Rodovia SP-320 – Rodovia Euclides da Cunha, no Município de Estrela D’Oeste Artigo 2o. Esta lei entra em vigor na data

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  • Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas

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  • Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado de São Paulo a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes, por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica proibido, em todo o Estado de São Paulo, que bares, restaurantes, lanchonetes e similares deixem de atender a solicitação de mesa, sob

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  • Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1.º – Fica vedada a instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Para efeito desta Lei considera-se anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do

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  • Declara de utilidade pública o Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida, com sede no Município de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica declarada de utilidade pública o Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida, com sede no Município de São Paulo. Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Espaço Infantil

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