• EMENDA Nº 17, AO Projeto de Lei Complementar Nº 11, DE 2005

    1 – Acrescenta inciso III ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2005:

     

    Art. 4º…

     

    I – …

     

    II – …

     

    III – 01 (um) cargo de juiz de direito classificado em 1ª entrância, referência III, destinado ao Foro Distrital de Três Fronteiras – Comarca de Santa Fé do Sul.

     

    2 – Acrescenta inciso VI ao artigo 6º do projeto de Lei Complementar nº 11 de 2005:

     

    Art. 6º …

     

    I – …

     

    II – …

     

    III – …

     

    IV – …

     

    V – …

     

    VI – ofício judicial destinado ao Foro Distrital de Três Fronteiras – Comarca de Santa Fé do Sul.

     

    JUSTIFICATIVA

     

    A presente emenda de plenário justifica-se pela premente necessidade conferir à população de Três Fronteiras acessibilidade à justiça uma vez que o aumento nas demandas judiciais é significativo, não comportando mais a vinculação com Santa Fé do Sul. Bem como a referida Vara Distrital foi criada anteriormente pelo Tribunal de Justiça, necessitando para sua instalação a criação dos cargos em questão.

    Deste modo, solicito aos nobres pares apoio à presente propositura, aprovando esta no E. Plenário.

     

    Sala das Sessões, em 19/10/2005

     

    a) ANALICE FERNANDES a) ANA MARTINS a) RICARDO TRIPOLI a) MÁRIO REALI (apoiamento) a) SAID MOURAD a) ORLANDO MORANDO a) VICENTE CÂNDIDO a) MARCELO BUENO a) JOÃO CARAMEZ a) PEDRO TOBIAS a) RENATO SIMÕES (apoiamento) a) ANTONIO SALIM CURIATI a) SIMÃO PEDRO a) JOSÉ DILSON a) VALDOMIRO LOPES (apoiamento) a) SEBASTIÃO BATISTA MACHADO (apoiamento) a) VINICIUS CAMARINHA a) ROSMARY CORRÊA a) CONTE LOPES a) ALBERTO TURCO LOCO HIAR

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