• INDICAÇÃO Nº 2087 DE 2009

    JUSTIFICATIVA

    As Guardas Municipais desenvolvem importante papel na vida do município, não obstante a sua atribuição constitucional. Não raro, as Guardas auxiliam no combate à criminalidade e na assistência aos necessitados.

    No exercício da sua competência e no auxílio efetivo à população, as Guardas Municipais necessitam se deslocar à Capital ou a outros municípios paulistas. Isso sem contar os casos de pequenos deslocamentos que ocasionam a necessidade de pagamento de pedágio.

    Portanto, o escopo da presente indicação é minimizar o custo do município para que as Guardas Municipais possam exercer sua função institucional e colaborar com o Estado naquilo que é sua atribuição.

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

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