• Indicação Nº 2113 de 2004

    JUSTIFICATIVA

     

    Em 19 de novembro de 2004, desenvolveram-se com grande êxito os trabalhos da 6ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista.

     

    A cada edição do Parlamento Jovem, reforça-se nossa convicção quanto ao absoluto acerto em que se constituiu a implantação, nesta Casa de Leis, desse evento democrático e festivo, que culmina com a apresentação, discussão e votação dos projetos de lei em Plenário, mas que se inicia meses antes, mobilizando fortemente os jovens e as comunidades escolares em todas as regiões de nosso Estado.

     

    O interesse demonstrado por esses jovens e a qualidade e a pertinência das proposituras que trouxeram a este Parlamento são altamente alvissareiros, indicando não apenas sua aptidão e disposição para ativamente exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à cidadania, como também o inabalável compromisso dessa geração com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     

    Todos os noventa e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados jovens em seus respectivos partidos, organizados tematicamente — Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública —, revelam sua preocupação com temas relevantes, e as providências neles previstas podem se constituir, em muitos casos, em subsídio para a formulação de ações e projetos do Poder Público.

     

    Bem por isso, reputamos oportuno o encaminhamento dos projetos ao Senhor Governador do Estado, a fim de que Sua Excelência determine aos órgãos competentes a análise das propostas ali contidas, com vistas a sua futura implantação.

     

    Eis o escopo da presente indicação, que tem por objeto o Projeto de lei nº 87, de autoria da Deputada Jovem Nayara Cirleine Fernanda Pego, cujo teor é o seguinte:

     

     

    “PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2004

     

    a. Partido da Saúde

    Dispõe sobre a criação de alas específicas para atendimento às crianças de 0 a 12 anos incompletos, nos prontos socorros do Estado de São Paulo.

     

    O Parlamento Jovem Paulista decreta:

     

    Artigo 1° – Todos os prontos socorros do Estado de São Paulo devem possuir uma ala apropriada às crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos.

     

    Artigo 2° – Os prontos socorros deverão manter diuturnamente plantão de médicos especialistas em pediatria.

     

    Artigo 3° – Os responsáveis pelas crianças permanecerão com as mesmas durante todo o período de atendimento.

     

    Artigo 4° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

     

    Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

     

    b. JUSTIFICATIVA

    Toda criança tem direito a proteção à vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme o artigo 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

     

    Seguramente, a criação das alas infantis nos Prontos Socorros do Estado de São Paulo vai reduzir de modo significativo as filas proporcionando um atendimento de qualidade as crianças.

     

    Sendo assim a criação das alas nos Prontos Socorros do Estado de São Paulo estará atendendo o que já é um direito da criança em relação ao atendimento a saúde nos seus primeiros anos de vida e na sua infância.

     

    Deputada Jovem Nayara Cirleine Fernanda Pego

     

    EE General Asdrúbal da Cunha – Pirassununga”

     

     

    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

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