• Indicação Nº 2116 de 2004

    JUSTIFICATIVA

    Em 19 de novembro de 2004, desenvolveram-se com grande êxito os trabalhos da 6ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista.

     

    A cada edição do Parlamento Jovem, reforça-se nossa convicção quanto ao absoluto acerto em que se constituiu a implantação, nesta Casa de Leis, desse evento democrático e festivo, que culmina com a apresentação, discussão e votação dos projetos de lei em Plenário, mas que se inicia meses antes, mobilizando fortemente os jovens e as comunidades escolares em todas as regiões de nosso Estado.

     

    O interesse demonstrado por esses jovens e a qualidade e a pertinência das proposituras que trouxeram a este Parlamento são altamente alvissareiros, indicando não apenas sua aptidão e disposição para ativamente exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à cidadania, como também o inabalável compromisso dessa geração com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     

    Todos os noventa e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados jovens em seus respectivos partidos, organizados tematicamente — Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública —, revelam sua preocupação com temas relevantes, e as providências neles previstas podem se constituir, em muitos casos, em subsídio para a formulação de ações e projetos do Poder Público.

     

    Bem por isso, reputamos oportuno o encaminhamento dos projetos ao Senhor Governador do Estado, a fim de que Sua Excelência determine aos órgãos competentes a análise das propostas ali contidas, com vistas a sua futura implantação.

     

    Eis o escopo da presente indicação, que tem por objeto o Projeto de lei nº 84, de autoria da Deputada Jovem Graziela de Moraes Dannibali, cujo teor é o seguinte:

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 84, DE 2004

     

    Partido da Saúde

     

    Dispõe sobre o atendimento aos idosos nos postos de saúde.

     

    O Parlamento Jovem Paulista decreta:

     

    Artigo 1º – Os municípios do Estado de São Paulo deverão dispor de, pelo menos, um posto de saúde para atender exclusivamente aos idosos.

     

    § 1º – Consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

     

    § 2º – Nos municípios com apenas um posto de saúde, este deverá dar atendimento preferencial aos idosos, sem prejuízo do atendimento aos demais usuários.

     

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das cotações próprias consignadas no orçamento vigente.

     

    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    JUSTIFICATIVA

     

    O atendimento exclusivo aos idosos é uma maneira da sociedade mostrar respeito a quem trabalhou uma vida inteira e, no momento em que necessita de um atendimento, não deve enfrentar longas filas na espera por um atendimento, situação humilhante para eles que, infelizmente, é comum nos postos de saúde de todo estado de São Paulo.

     

    Deputada Jovem Graziela de Moraes Dannibali

     

    EE Ministro Alcindo Bueno de Assis – Bragança Paulista”

     

     

    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

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