• Indicação Nº 2117 de 2004

    JUSTIFICATIVA

    Em 19 de novembro de 2004, desenvolveram-se com grande êxito os trabalhos da 6ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista.

    A cada edição do Parlamento Jovem, reforça-se nossa convicção quanto ao absoluto acerto em que se constituiu a implantação, nesta Casa de Leis, desse evento democrático e festivo, que culmina com a apresentação, discussão e votação dos projetos de lei em Plenário, mas que se inicia meses antes, mobilizando fortemente os jovens e as comunidades escolares em todas as regiões de nosso Estado.

     

    O interesse demonstrado por esses jovens e a qualidade e a pertinência das proposituras que trouxeram a este Parlamento são altamente alvissareiros, indicando não apenas sua aptidão e disposição para ativamente exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à cidadania, como também o inabalável compromisso dessa geração com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     

    Todos os noventa e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados jovens em seus respectivos partidos, organizados tematicamente — Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública —, revelam sua preocupação com temas relevantes, e as providências neles previstas podem se constituir, em muitos casos, em subsídio para a formulação de ações e projetos do Poder Público.

     

    Bem por isso, reputamos oportuno o encaminhamento dos projetos ao Senhor Governador do Estado, a fim de que Sua Excelência determine aos órgãos competentes a análise das propostas ali contidas, com vistas a sua futura implantação.

     

    Eis o escopo da presente indicação, que tem por objeto o Projeto de lei nº 83, de autoria da Deputada Jovem Fernanda Maria Pinto, cujo teor é o seguinte:

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 83, DE 2004

     

    Partido da Saúde

     

    Dispõe sobre venda de produtos alimentícios em cantinas e assemelhados nas escolas públicas estaduais.

     

    O Parlamento Jovem Paulista decreta:

     

    Artigo 1º – As cantinas, restaurantes e assemelhados que funcionam dentro das unidades escolares estaduais, somente poderão comercializar produtos alimentícios de comprovado valor nutricional.

     

    Parágrafo único – O valor nutricional de que trata este artigo deverá ser atestado por profissional de Nutrição indicado pela Secretaria de Estado da Educação, o qual deverá aprovar e fiscalizar os cardápios e produtos comercializados nas escolas estaduais.

     

    Artigo 2º – Os estabelecimentos que não cumprirem integralmente o teor desta Lei poderão ter suas atividades suspensas e sua licença cassada pela Secretaria de Estado da Educação.

     

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

     

    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    JUSTIFICATIVA

     

    Alunos que têm alimentação e hábitos de vida saudáveis aprendem melhor e evitam a obesidade infantil, doença que tem preocupado médicos e educadores de todo o mundo.

     

    Os casos de obesidade infantil aumentam quando as crianças entram na escola, onde têm mais acesso a produtos industrializados. Acreditamos que é na escola que esse quadro pode e deve ser revertido.

     

    O projeto apresentado, e que espera a aprovação dos senhores parlamentares, pretende despertar os jovens para hábitos alimentares saudáveis que certamente irão refletir no ambiente familiar, colaborando para a diminuição dos graves problemas causados pela má alimentação.

     

    O projeto em questão tem importância social e de saúde pública, além da educativa.

     

    Deputada Jovem Fernanda Maria Pinto

     

    EMEF Laurinda da Matta – Campos do Jordão”

     

     


    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

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