• Indicação Nº 2118 de 2004

    JUSTIFICATIVA

    Em 19 de novembro de 2004, desenvolveram-se com grande êxito os trabalhos da 6ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista.

     

    A cada edição do Parlamento Jovem, reforça-se nossa convicção quanto ao absoluto acerto em que se constituiu a implantação, nesta Casa de Leis, desse evento democrático e festivo, que culmina com a apresentação, discussão e votação dos projetos de lei em Plenário, mas que se inicia meses antes, mobilizando fortemente os jovens e as comunidades escolares em todas as regiões de nosso Estado.

     

    O interesse demonstrado por esses jovens e a qualidade e a pertinência das proposituras que trouxeram a este Parlamento são altamente alvissareiros, indicando não apenas sua aptidão e disposição para ativamente exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à cidadania, como também o inabalável compromisso dessa geração com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     

    Todos os noventa e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados jovens em seus respectivos partidos, organizados tematicamente — Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública —, revelam sua preocupação com temas relevantes, e as providências neles previstas podem se constituir, em muitos casos, em subsídio para a formulação de ações e projetos do Poder Público.

     

    Bem por isso, reputamos oportuno o encaminhamento dos projetos ao Senhor Governador do Estado, a fim de que Sua Excelência determine aos órgãos competentes a análise das propostas ali contidas, com vistas a sua futura implantação.

     

    Eis o escopo da presente indicação, que tem por objeto o Projeto de lei nº 82, de autoria da Deputada Jovem Camilla Martins de Sales, cujo teor é o seguinte:

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2004

     

    Partido da Saúde

     

    Dispõe sobre a criação de centros de atendimento a dependentes químicos.

     

    O Parlamento Jovem Paulista decreta:

     

    Artigo 1º – Todos os municípios do Estado de São Paulo deverão implantar centros de atendimento comunitários para prevenção do uso de drogas e para atendimento a dependentes químicos.

     

    §1º – Os centros deverão ser compostos por uma equipe multiprofissional, composta por

     

    médicos psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e advogados.

     

    § 2º – Estes centros atenderão adolescentes e adultos de ambos os sexos e simultaneamente

     

    será feito o atendimento de orientação e acompanhamento às famílias.

     

    § 3º – A arquitetura do prédio deverá se padronizada, com instalações para que atendam a homens, mulheres e adolescentes separadamente.

     

    Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

     

    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    JUSTIFICATIVA

     

    A razão da criação deste Projeto de lei está baseada na carência de recursos a atendimento público especializado ao tratamento de dependentes químicos e suas famílias.Este trabalho tem como objetivo contribuir na prevenção da dependência química, no tratamento do dependente depende químico e na sua plena reabilitação e inserção na comunidade e na vida profissional.

     

    A execução deste Projeto terá reflexo na diminuição da criminalidade e da violência.

     

    Deputada Jovem Camilla Martins de Sales

     

    Instituto de Educação Viritas – Mogi das Cruzes”

     

     


    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

Mais | Indicações | PROPOSITURAS