• Indicação Nº 2119 de 2004

    JUSTIFICATIVA

    Em 19 de novembro de 2004, desenvolveram-se com grande êxito os trabalhos da 6ª Legislatura do Parlamento Jovem Paulista.

     

    A cada edição do Parlamento Jovem, reforça-se nossa convicção quanto ao absoluto acerto em que se constituiu a implantação, nesta Casa de Leis, desse evento democrático e festivo, que culmina com a apresentação, discussão e votação dos projetos de lei em Plenário, mas que se inicia meses antes, mobilizando fortemente os jovens e as comunidades escolares em todas as regiões de nosso Estado.

     

    O interesse demonstrado por esses jovens e a qualidade e a pertinência das proposituras que trouxeram a este Parlamento são altamente alvissareiros, indicando não apenas sua aptidão e disposição para ativamente exercer os direitos e cumprir os deveres inerentes à cidadania, como também o inabalável compromisso dessa geração com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

     

    Todos os noventa e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados jovens em seus respectivos partidos, organizados tematicamente — Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública —, revelam sua preocupação com temas relevantes, e as providências neles previstas podem se constituir, em muitos casos, em subsídio para a formulação de ações e projetos do Poder Público.

     

    Bem por isso, reputamos oportuno o encaminhamento dos projetos ao Senhor Governador do Estado, a fim de que Sua Excelência determine aos órgãos competentes a análise das propostas ali contidas, com vistas a sua futura implantação.

     

    Eis o escopo da presente indicação, que tem por objeto o Projeto de lei nº 81, de autoria da Deputada Jovem Aluanny Braz Ferreira, cujo teor é o seguinte:

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 81, de 2004

     

    Partido da Saúde

     

    Dispõe sobre a formação de grupo escolar de prevenção aos malefícios da ingestão de álcool, bem como de apoio a suas vítimas.

     

    O Parlamento Jovem Paulista decreta:

     

    Artigo 1º – É dever de cada unidade escolar prevenir e auxiliar seus discentes em relação à substância líquida denominada álcool.

     

    Artigo 2º – As unidades escolares ficam autorizadas a criar o GPAMA (Grupo de Prevenção e Apoio aos Malefícios do Álcool), destinado a difusão do assunto proposto e integração de alunos e familiares afetados pelos malefícios dispostos.

     

    § 1º – Deverá ser nomeada uma comissão com profissionais capacitados e envolvidos, membro do Conselho Tutelar, direção, professores, pais, representante da A.P.M., representante do Grêmio Estudantil.

     

    § 2º – De nenhuma forma o grupo terá tendência de cunho religioso, filosófico ou político.

     

    § 3º – Os membros da comissão agirão de maneira discreta, criteriosa e consciente, assim como dar suporte psicológico às vítimas, convidar palestrantes que ministrem sobre o tema, disponibilizar leituras diversas sobre o tema, registros de ocorrências, integração do grupo, interação: escola, aluno e família.

     

    § 4º – É dever do responsável pelo Grupo cadastrar alunos e familiares com objetivo de conhecer seu histórico sócio-econômico-cultural e suas vivências familiares, bem como elaborar materiais didáticos sobre o tema, de acordo com as séries enfocadas, para que alcance todos os discentes da escola.

     

    § 5º – As reuniões serão feitas dentro do espaço escolar, salve casos de necessidades extremas.

     

    Artigo 3º – É dever do Estado responsabilizar com pena cabível em lei, os responsáveis por menores alcoólatras e gestantes que ingerirem álcool.

     

    § 1º – Os responsáveis por menores que fazem ingestão de álcool, em qualquer quantidade de teor, esporadicamente ou regularmente, e não buscar ajuda de um profissional ou grupo de apoio deverão ser penalizados por esta lei.

     

    § 2º – As gestantes que ingerirem a substância líquida álcool, em qualquer quantidade de teor, esporadicamente ou regularmente, deverá ser punida nos termos desta lei.

     

    § 3º – A transgressora deverá ser acompanhada por uma assistente-social, indicada pelo Poder Judiciário, e caso constate a continuidade do ato, deverá ser encaminhada uma clínica especializada em atendimento a dependentes do álcool e perderá a guarda, provisoriamente ou não, do seu descendente.

     

    Artigo 4º – As empresas que produzem produtos que contenha álcool digerível, implantarão nos seus custos uma taxa, estipulada, em porcentagem para cada unidade, revertida a Secretaria da Educação.

     

    Parágrafo único – Cabe à Secretaria da Educação repassar o arrecadado as unidades escolares que mantiverem ações, comprovadas, em seu grupo.

     

    Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente.

     

    JUSTIFICATIVA

     

    Este projeto de lei tem como objetivo maior, amenizar, num futuro próximo, o consumo de álcool e assim suas conseqüências.

     

    Entendemos que a escola, base do equilíbrio social, seja, ainda, a grande formadora da personalidade e do caráter de um indivíduo; portanto, conceitos implantados no seu intelectual, refletirão nos seus comportamentos adultos. Outrossim, a escola deve cumprir seu papel social no que diz respeito a desestrutura do convívio familiar dos seus alunos. Muitas vezes os conceitos implantados durante o horário escolar, de forma secundária, atingem também os integrantes da família dos discentes, pois esses comentam as novas descobertas e levam os ouvintes à reflexão.

     

    Hoje, cada vez mais precocemente, o ser humano passa a ingerir bebidas alcoólicas; como a escola é constituída por jovens e adolescentes, a bebida alcoólica também chega nela e, cabem a nós, membros desta, não fecharmos nossos olhos.

     

    Também vale a pena explicitar os danos ao organismo causado pelo álcool: comportamento agressivo e irracional, violência, depressão e nervosismo; síndrome de abstinência e perda de memória, envelhecimento precoce e drinker’s nose (nariz vermelho),

     

    Câncer da garganta, da boca, de mama; enfraquecimento do músculo do coração, falhas no coração, anemia, aumento da pressão arterial; gripes e resfriados freqüentes, queda de resistência à infecção e aumento do risco de pneumonia; danos ao fígado; deficiência de vitaminas, sangramentos, inflamações severas no estômago, vômito, diarréia e má nutrição; inflamação do pâncreas; tremores nas mãos, formigamento, perda de sensibilidade e dores nos nervos; úlcera; no homem: insegurança e perda da potência e da libido (na mulher: risco de ter um bebê deformado, nascimentos tardios ou bebês com baixo peso); sensação freqüente de desequilíbrios; formigamento nos dedos dos pés e dores nos nervos.

     

    Deputada Jovem Aluanny Braz Ferreira

     

    EE Prof Armando Bellegarde – Bertioga”


    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

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