• Indicação Nº 69 de 2004

    INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XI Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado as providências necessárias no sentido de serem adotadas políticas públicas específicas para a mulher, em todos os segmentos do Estado de São Paulo, envolvendo todas as Secretarias, em atenção a escolha pelo Governo Federal em determinar o ano de 2004 como “Ano Nacional da Mulher”, notadamente no que concerne à saúde feminina, implantando o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher – PAISM criado no Ministério da Saúde em 1983 por Convenção Internacional, visando maior atenção à saúde feminina, especificamente desenvolvendo atividades tais como: prevenção do Câncer de Mama, prevenção e combate à Osteoporose, Câncer do Colo do Útero, orientação do uso de métodos contraceptivos, consultas ginecológicas periódicas e atendimento pré-natal, dentre outros, preferencialmente por meio de campanhas periódicas de atendimentos específicos com amplo apoio publicitário.

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

    Tendo Lei Federal proclamado o ano de 2004 como o Ano Nacional da Mulher, se impôs a todos os poderes públicos um exame mais criterioso das políticas vigentes, tendo em vista o seu reflexo sobre o bem-estar da mulher. Muito, embora, reconheçamos que várias políticas foram especialmente orientadas para o atendimento deste público, suas carências são tantas, que acreditamos ser esta uma oportunidade de não apenas, aprimorar tais programas, mas, também, divulgá-los melhor para as interessadas. É este o escopo da presente indicação, elaborada por todas as representantes femininas desta Assembléia: Para evitar as filas que infelizmente atormentam o usuário do Serviço Público de Saúde a Secretaria de Estado competente poderia promover em datas ou períodos específicos campanhas destinadas a oferecer à mulher certos exames ou atendimentos básicos de demanda especialmente alta. Tais campanhas poderiam ser realizadas com ampla divulgação em todos os meios de mídia como se verifica nas campanhas de vacinação, bem como campanha de prevenção e combate à Osteoporose contemplada na Lei 11.246/2002, que Instituiu a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose e dá providências correlatas, atingindo o público da terceira idade. Desta forma a mulher que depende exclusivamente do Sistema Público de Saúde poderá obter um atendimento mais ágil no que diz respeito a prevenção de determinados tipos de doenças, que se detectados precocemente resguardam suas vidas como: câncer de mama, câncer do colo do útero, doenças sexualmente transmissíveis (DST’s). Poder-se-ía inclusive aproveitar a maciça presença de mulheres nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) para realizar campanhas educativas, especialmente de interesse das mulheres jovens, como planejamento familiar, difusão de métodos contraceptivos, sexo responsável, hábitos de higiene e prevenção de epidemias, etc.

     

    A implantação do PAISM – Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, criado no Ministério da Saúde em 1983, por intermédio de Convenção Internacional, se faz necessária, tendo em vista seus princípios que determinam a adoção de políticas públicas para atender as mulheres desde a prevenção até as doenças e problemas próprios de saúde que existem em todas as fases da vida, respeitando sempre as especificidades da saúde mulher, bem como as suas diferenças, propondo: Assistência Ginecológica, Melhoria do Atendimento Pré-Natal, Planejamento Familiar, dentre outras ações educativas e preventivas.

     

     

     

    Entedemos que, adotada tal política, o Ano Nacional da Mulher transcenderá o caráter de mera efeméride ou simples homenagem, produzindo verdadeiro impacto no quotidiano feminino em nosso Estado.

    Sala das Sessões, em

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB, Deputada Ana do Carmo – PT, Deputada Ana Martins – PC do B, Deputada Beth Sahão – PT, Deputada Célia Leão – PSDB, Deputada Havanir Nimtz – PRONA, Deputada Maria Almeida – PFL, Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB, Deputada Maria Lúcia Prandi – PT, Deputada Rosmary Corrêa – PSDB

     

    Deputada Analice Fernandes – PSDB

     

    Deputada Ana do Carmo – PT

     

    Deputada Ana Martins – PC do B

     

    Deputada Beth Sahão – PT

     

    Deputada Célia Leão – PSDB

     

    Deputada Havanir Nimtz – PRONA

     

    Deputada Maria Almeida – PFL

     

    Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB

     

    Deputada Maria Lúcia Prandi – PT

     

    Deputada Rosmary Corrêa – PSDB

     

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