• Indicação Nº 709 de 2005

    INDICO, nos termos do artigo 159 da XII Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que determine ao Senhor Ministro das Comunicações, a realização de estudos a fim de proceder à concessão da outorga de geradora de sinal aberto às emissoras de rádio e televisão legislativas, conforme pleiteado pela Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL), entidade representativa das Câmaras Municipais, das Assembléias Legislativas, da Câmara Federal e do Senado Federal.

    JUSTIFICATIVA

     

    A democratização e o acesso à informação são pré-requisitos básicos para a consolidação da democracia. Daí a importância das Televisões e Rádios Legislativas na ampliação e no desenvolvimento da cidadania, na medida em que visam proporcionar uma maior transparência dos atos legislativos e uma maior interatividade entre os parlamentares e a sociedade. As Televisões e Rádios Legislativas constituem-se, também, em importantes veículos de valorização da cultura de cada estado e do país. Levar as programações das Televisões e Rádios Legislativas, para todos os rincões deste país, é o mesmo que semear a democracia de norte a sul, de leste a oeste, pois conforme dados da pesquisa nacional do IBGE, cerca de 90% dos domicílios brasileiros possuem receptores de TV, sendo que destes, 81% recebem exclusivamente sinais de TV aberta. Para finalizar devemos considerar que toda a legislação referente ao tema permite que os serviços de radiodifusão sejam executados pela União e pelos Estados.

     

    Sala das Sessões, em

     

    Deputado Romeu Tuma – PMDB

     

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