• Lei 12.392 de 24.05.2006 – Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º    Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

    I – Decreto-Lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;
    II – Decreto-Lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;
    III – Decreto-Lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;
    IV – Decreto-Lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;
    V – Decreto-Lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;
    VI – Decreto-Lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;
    VII – Decreto-Lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;
    VIII – Decreto-Lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;
    IX – Decreto-Lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;
    X – Decreto-Lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;
    XI – Decreto-Lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;
    XII – Decreto-Lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;
    XIII – Decreto-Lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;
    XIV – Decreto-Lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;
    XV – Decreto-Lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;
    XVI – Decreto-Lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;
    XVII – Decreto-Lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;
    XVIII – Decreto-Lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;
    XIX – Decreto-Lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;
    XX – Decreto-Lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;
    XXI – Decreto-Lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;
    XXII – Decreto-Lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;
    XXIII – Decreto-Lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;
    XXIV – Decreto-Lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;
    XXV – Decreto-Lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;
    XXVI – Decreto-Lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;
    XXVII – Decreto-Lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;
    XXVIII – Decreto-Lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;
    XXIX – Decreto-Lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;
    XXX – Decreto-Lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;
    XXXI – Decreto-Lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;
    XXXII – Decreto-Lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;
    XXXIII – Decreto-Lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;
    XXXIV – Decreto-Lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;
    XXXV – Decreto-Lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;
    XXXVI – Decreto-Lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;
    XXXVII – Decreto-Lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;
    XXXVIII – Decreto-Lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;
    XXXIX – Decreto-Lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;
    XL – Decreto-Lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;
    XLI – Decreto-Lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;
    XLII – Decreto-Lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;
    XLIII – Decreto-Lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;
    XLIV – Decreto-Lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;
    XLV – Decreto-Lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;
    XLVI – Decreto-Lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;
    XLVII – Decreto-Lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;
    XLVIII – Decreto-Lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;
    XLIX – Decreto-Lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;
    L – Decreto-Lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;
    LI – Decreto-Lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;
    LII – Decreto-Lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;
    LIII – Decreto-Lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;  
    LIV – Decreto-Lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;
    LV – Decreto-Lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;
    LVI – Decreto-Lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;
    LVII – Decreto-Lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;
    LVIII – Decreto-Lei nº 11.522, de 26 de outubro de 1940;
    LIX – Decreto-Lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;
    LX – Decreto-Lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;
    LXI – Decreto-Lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;
    LXII – Decreto-Lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;
    LXIII – Decreto-Lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;
    LXIV – Decreto-Lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;
    LXV – Decreto-Lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;
    LXVI – Decreto-Lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;
    LXVII – Decreto-Lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;
    LXVIII – Decreto-Lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;
    LXIX – Decreto-Lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;
    LXX – Decreto-Lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;
    LXXI – Decreto-Lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;
    LXXII – Decreto-Lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;
    LXXIII – Decreto-Lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;
    LXXIV – Decreto-Lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;
    LXXV – Decreto-Lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;
    LXXVI – Decreto-Lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;
    LXXVII – Decreto-Lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;
    LXXVIII – Decreto-Lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;
    LXXIX – Decreto-Lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;
    LXXX – Decreto-Lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;
    LXXXI – Decreto-Lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;
    LXXXII – Decreto-Lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;
    LXXXIII – Decreto-Lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;
    LXXXIV – Decreto-Lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;
    LXXXV – Decreto-Lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;
    LXXXVI – Decreto-Lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;
    LXXXVII – Decreto-Lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;
    LXXXVIII – Decreto-Lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;
    LXXXIX – Decreto-Lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;
    XC – Decreto-Lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;
    XCI – Decreto-Lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;
    XCII – Decreto-Lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;
    XCIII – Decreto-Lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;
    XCIV – Decreto-Lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;
    XCV – Decreto-Lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;
    XCVI – Decreto-Lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;
    XCVII – Decreto-Lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;
    XCVIII – Decreto-Lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;
    XCIX – Decreto-Lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;
    C – Decreto-Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;
    CI – Decreto-Lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;
    CII – Decreto-Lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;
    CIII – Decreto-Lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;
    CIV – Decreto-Lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;
    CV – Decreto-Lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;
    CVI – Decreto-Lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;
    CVII – Decreto-Lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;
    CVIII – Decreto-Lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;
    CIX – Decreto-Lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;
    CX – Decreto-Lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;
    CXI – Decreto-Lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;
    CXII – Decreto-Lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;
    CXIII – Decreto-Lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;
    CXIV – Decreto-Lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;
    CXV – Decreto-Lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;
    CXVI – Decreto-Lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;
    CXVII – Decreto-Lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;
    CXVIII – Decreto-Lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;
    CXIX – Decreto-Lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;
    CXX – Decreto-Lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;
    CXXI – Decreto-Lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;
    CXXII – Decreto-Lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;
    CXXIII – Decreto-Lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXIV – Decreto-Lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXV – Decreto-Lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXVI – Decreto-Lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXVII – Decreto-Lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXVIII – Decreto-Lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXIX – Decreto-Lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXX – Decreto-Lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXI – Decreto-Lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXII – Decreto-Lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXIII – Decreto-Lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXIV – Decreto-Lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXV – Decreto-Lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;
    CXXXVI – Decreto-Lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;
    CXXXVII – Decreto-Lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;
    CXXXVIII – Decreto-Lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;
    CXXXIX – Decreto-Lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;
    CXL – Decreto-Lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;
    CXLI – Decreto-Lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;
    CXLII – Decreto-Lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;
    CXLIII – Decreto-Lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;
    CXLIV – Decreto-Lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;
    CXLV – Decreto-Lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;
    CXLVI – Decreto-Lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;
    CXLVII – Decreto-Lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;
    CXLVIII – Decreto-Lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;
    CXLIX – Decreto-Lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;
    CL – Decreto-Lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;
    CLI – Decreto-Lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;
    CLII – Decreto-Lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;
    CLIII – Decreto-Lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;
    CLIV – Decreto-Lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;
    CLV – Decreto-Lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;
    CLVI – Decreto-Lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;
    CLVII – Decreto-Lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;
    CLVIII – Decreto-Lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;
    CLIX – Decreto-Lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;
    CLX – Decreto-Lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;
    CLXI – Decreto-Lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;
    CLXII – Decreto-Lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;
    CLXIII – Decreto-Lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;
    CLXIV – Decreto-Lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;
    CLXV – Decreto-Lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;
    CLXVI – Decreto-Lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;
    CLXVII – Decreto-Lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;
    CLXVIII – Decreto-Lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;
    CLXIX – Decreto-Lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;
    CLXX – Decreto-Lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;
    CLXXI – Decreto-Lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;
    CLXXII – Decreto-Lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;
    CLXXIII – Decreto-Lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;
    CLXXIV – Decreto-Lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;
    CLXXV – Decreto-Lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;
    CLXXVI – Decreto-Lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;
    CLXXVII – Decreto-Lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;
    CLXXVIII – Decreto-Lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;
    CLXXIX – Decreto-Lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;
    CLXXX – Decreto-Lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;
    CLXXXI – Decreto-Lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;
    CLXXXII – Decreto-Lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;
    CLXXXIII – Decreto-Lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;
    CLXXXIV – Decreto-Lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;
    CLXXXV – Decreto-Lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;
    CLXXXVI – Decreto-Lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;
    CLXXXVII – Decreto-Lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;
    CLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;
    CLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;
    CXC – Decreto-Lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;
    CXCI – Decreto-Lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;
    CXCII – Decreto-Lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;
    CXCIII – Decreto-Lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;
    CXCIV – Decreto-Lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;
    CXCV – Decreto-Lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;
    CXCVI – Decreto-Lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;
    CXCVII – Decreto-Lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;
    CXCVIII – Decreto-Lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;
    CXCIX – Decreto-Lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;
    CC – Decreto-Lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;
    CCI – Decreto-Lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;
    CCII – Decreto-Lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;
    CCIII – Decreto-Lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;
    CCIV – Decreto-Lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;
    CCV – Decreto-Lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;
    CCVI – Decreto-Lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;
    CCVII – Decreto-Lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;
    CCVIII – Decreto-Lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;
    CCIX – Decreto-Lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;
    CCX – Decreto-Lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;
    CCXI – Decreto-Lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;
    CCXII – Decreto-Lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;
    CCXIII – Decreto-Lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;
    CCXIV – Decreto-Lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;
    CCXV – Decreto-Lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;
    CCXVI – Decreto-Lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;
    CCXVII – Decreto-Lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;
    CCXVIII – Decreto-Lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;
    CCXIX – Decreto-Lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;
    CCXX – Decreto-Lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;
    CCXXI – Decreto-Lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;
    CCXXII – Decreto-Lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;
    CCXXIII – Decreto-Lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;
    CCXXIV – Decreto-Lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;
    CCXXV – Decreto-Lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;
    CCXXVI – Decreto-Lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;
    CCXXVII – Decreto-Lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;
    CCXXVIII – Decreto-Lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;
    CCXXIX – Decreto-Lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;
    CCXXX – Decreto-Lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;
    CCXXXI – Decreto-Lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;
    CCXXXII – Decreto-Lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;
    CCXXXIII – Decreto-Lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;
    CCXXXIV – Decreto-Lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;
    CCXXXV – Decreto-Lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;
    CCXXXVI – Decreto-Lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;
    CCXXXVII – Decreto-Lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;
    CCXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;
    CCXXXIX – Decreto-Lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;
    CCXL – Decreto-Lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;
    CCXLI – Decreto-Lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;
    CCXLII – Decreto-Lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;
    CCXLIII – Decreto-Lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;
    CCXLIV – Decreto-Lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;
    CCXLV – Decreto-Lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;
    CCXLVI – Decreto-Lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;
    CCXLVII – Decreto-Lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;
    CCXLVIII – Decreto-Lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;
    CCXLIX – Decreto-Lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;
    CCL – Decreto-Lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;
    CCLI – Decreto-Lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;
    CCLII – Decreto-Lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;
    CCLIII – Decreto-Lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;
    CCLIV – Decreto-Lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;
    CCLV – Decreto-Lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;
    CCLVI – Decreto-Lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;
    CCLVII – Decreto-Lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;
    CCLVIII – Decreto-Lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;
    CCLIX – Decreto-Lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;
    CCLX – Decreto-Lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;
    CCLXI – Decreto-Lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;
    CCLXII – Decreto-Lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;
    CCLXIII – Decreto-Lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;
    CCLXIV – Decreto-Lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;
    CCLXV – Decreto-Lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;
    CCLXVI – Decreto-Lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXVII – Decreto-Lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXVIII – Decreto-Lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXIX – Decreto-Lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXX – Decreto-Lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXXI – Decreto-Lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXXII – Decreto-Lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;
    CCLXXIII – Decreto-Lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;
    CCLXXIV – Decreto-Lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;
    CCLXXV – Decreto-Lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;
    CCLXXVI – Decreto-Lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;
    CCLXXVII – Decreto-Lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;
    CCLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;
    CCLXXIX – Decreto-Lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;
    CCLXXX – Decreto-Lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;
    CCLXXXI – Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;
    CCLXXXII – Decreto-Lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;
    CCLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;
    CCLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;
    CCLXXXV – Decreto-Lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;
    CCLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;
    CCLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;
    CCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;
    CCLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;
    CCXC – Decreto-Lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;
    CCXCI – Decreto-Lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;
    CCXCII – Decreto-Lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;
    CCXCIII – Decreto-Lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;
    CCXCIV – Decreto-Lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;
    CCXCV – Decreto-Lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;
    CCXCVI – Decreto-Lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;
    CCXCVII – Decreto-Lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;
    CCXCVIII – Decreto-Lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;
    CCXCIX – Decreto-Lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;
    CCC – Decreto-Lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;
    CCCI – Decreto-Lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;
    CCCII – Decreto-Lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;
    CCCIII – Decreto-Lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;
    CCCIV – Decreto-Lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;
    CCCV – Decreto-Lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;
    CCCVI – Decreto-Lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;
    CCCVII – Decreto-Lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;
    CCCVIII – Decreto-Lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;
    CCCIX – Decreto-Lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;
    CCCX – Decreto-Lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;
    CCCXI – Decreto-Lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;
    CCCXII – Decreto-Lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;
    CCCXIII – Decreto-Lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;
    CCCXIV – Decreto-Lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;
    CCCXV – Decreto-Lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;
    CCCXVI – Decreto-Lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;
    CCCXVII – Decreto-Lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXVIII – Decreto-Lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXIX – Decreto-Lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXX – Decreto-Lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXXI – Decreto-Lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXXII – Decreto-Lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXXIII – Decreto-Lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXXIV – Decreto-Lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;
    CCCXXV – Decreto-Lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;
    CCCXXVI – Decreto-Lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;
    CCCXXVII – Decreto-Lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;
    CCCXXVIII – Decreto-Lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;
    CCCXXIX – Decreto-Lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXX – Decreto-Lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXI – Decreto-Lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXII – Decreto-Lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXIII – Decreto-Lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXIV – Decreto-Lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXV – Decreto-Lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXVI – Decreto-Lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXVII – Decreto-Lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;
    CCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;
    CCCXXXIX – Decreto-Lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;
    CCCXL – Decreto-Lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;
    CCCXLI – Decreto-Lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;
    CCCXLII – Decreto-Lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;
    CCCXLIII – Decreto-Lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;
    CCCXLIV – Decreto-Lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;
    CCCXLV – Decreto-Lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;
    CCCXLVI – Decreto-Lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;
    CCCXLVII – Decreto-Lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;
    CCCXLVIII – Decreto-Lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;
    CCCXLIX – Decreto-Lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;
    CCCL – Decreto-Lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;
    CCCLI – Decreto-Lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;
    CCCLII – Decreto-Lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;
    CCCLIII – Decreto-Lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;
    CCCLIV – Decreto-Lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;
    CCCLV – Decreto-Lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;
    CCCLVI – Decreto-Lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLVII – Decreto-Lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLVIII – Decreto-Lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLIX – Decreto-Lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLX – Decreto-Lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLXI – Decreto-Lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;
    CCCLXII – Decreto-Lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;
    CCCLXIII – Decreto-Lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;
    CCCLXIV – Decreto-Lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXV – Decreto-Lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXVI – Decreto-Lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXVII – Decreto-Lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXVIII – Decreto-Lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXIX – Decreto-Lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXX – Decreto-Lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;
    CCCLXXI – Decreto-Lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;
    CCCLXXII – Decreto-Lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;
    CCCLXXIII – Decreto-Lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;
    CCCLXXIV – Decreto-Lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;
    CCCLXXV – Decreto-Lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXVI – Decreto-Lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXVII – Decreto-Lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXIX – Decreto-Lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXX – Decreto-Lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXI – Decreto-Lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXII – Decreto-Lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXV – Decreto-Lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXC – Decreto-Lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCI – Decreto-Lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCII – Decreto-Lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCIII – Decreto-Lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCIV – Decreto-Lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCV – Decreto-Lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCVI – Decreto-Lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCVII – Decreto-Lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;
    CCCXCVIII – Decreto-Lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;
    CCCXCIX – Decreto-Lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;
    CD – Decreto-Lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;
    CDI – Decreto-Lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;
    CDII – Decreto-Lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;
    CDIII – Decreto-Lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;
    CDIV – Decreto-Lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;
    CDV – Decreto-Lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;
    CDVI – Decreto-Lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;
    CDVII – Decreto-Lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;
    CDVIII – Decreto-Lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;
    CDIX – Decreto-Lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;
    CDX – Decreto-Lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXI – Decreto-Lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXII – Decreto-Lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXIII – Decreto-Lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXIV – Decreto-Lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXV – Decreto-Lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXVI – Decreto-Lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXVII – Decreto-Lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXVIII – Decreto-Lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXIX – Decreto-Lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXX – Decreto-Lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;
    CDXXI – Decreto-Lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;
    CDXXII – Decreto-Lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;
    CDXXIII – Decreto-Lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;
    CDXXIV – Decreto-Lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;
    CDXXV – Decreto-Lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;
    CDXXVI – Decreto-Lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;
    CDXXVII – Decreto-Lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;
    CDXXVIII – Decreto-Lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;
    CDXXIX – Decreto-Lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;
    CDXXX – Decreto-Lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;
    CDXXXI – Decreto-Lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;
    CDXXXII – Decreto-Lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;
    CDXXXIII – Decreto-Lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;
    CDXXXIV – Decreto-Lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;
    CDXXXV – Decreto-Lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;
    CDXXXVI – Decreto-Lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;
    CDXXXVII – Decreto-Lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;
    CDXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;
    CDXXXIX – Decreto-Lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;
    CDXL – Decreto-Lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;
    CDXLI – Decreto-Lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;
    CDXLII – Decreto-Lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;
    CDXLIII – Decreto-Lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;
    CDXLIV – Decreto-Lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;
    CDXLV – Decreto-Lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;
    CDXLVI – Decreto-Lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;
    CDXLVII – Decreto-Lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;
    CDXLVIII – Decreto-Lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;
    CDXLIX – Decreto-Lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;
    CDL – Decreto-Lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;
    CDLI – Decreto-Lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;
    CDLII – Decreto-Lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;
    CDLIII – Decreto-Lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;
    CDLIV – Decreto-Lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;
    CDLV – Decreto-Lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;
    CDLVI – Decreto-Lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;
    CDLVII – Decreto-Lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;
    CDLVIII – Decreto-Lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;
    CDLIX – Decreto-Lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;
    CDLX – Decreto-Lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;
    CDLXI – Decreto-Lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;
    CDLXII – Decreto-Lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;
    CDLXIII – Decreto-Lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;
    CDLXIV – Decreto-Lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;
    CDLXV – Decreto-Lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;
    CDLXVI – Decreto-Lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;
    CDLXVII – Decreto-Lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;
    CDLXVIII – Decreto-Lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;
    CDLXIX – Decreto-Lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;
    CDLXX – Decreto-Lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;
    CDLXXI – Decreto-Lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;
    CDLXXII – Decreto-Lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;
    CDLXXIII – Decreto-Lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;
    CDLXXIV – Decreto-Lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;
    CDLXXV – Decreto-Lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;
    CDLXXVI – Decreto-Lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;
    CDLXXVII – Decreto-Lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;
    CDLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;
    CDLXXIX – Decreto-Lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;
    CDLXXX – Decreto-Lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;
    CDLXXXI – Decreto-Lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;
    CDLXXXII – Decreto-Lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;
    CDLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;
    CDLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;
    CDLXXXV – Decreto-Lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;
    CDLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;
    CDLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;
    CDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;
    CDLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;
    CDXC – Decreto-Lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;
    CDXCI – Decreto-Lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;
    CDXCII – Decreto-Lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;
    CDXCIII – Decreto-Lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;
    CDXCIV – Decreto-Lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;
    CDXCV – Decreto-Lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;
    CDXCVI – Decreto-Lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;
    CDXCVII – Decreto-Lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;
    CDXCVIII – Decreto-Lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;
    CDXCIX – Decreto-Lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;
    D – Decreto-Lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;
    DI – Decreto-Lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;
    DII – Decreto-Lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;
    DIII – Decreto-Lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;
    DIV – Decreto-Lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;
    DV – Decreto-Lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;
    DVI – Decreto-Lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;
    DVII – Decreto-Lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;
    DVIII – Decreto-Lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;
    DIX – Decreto-Lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;
    DX – Decreto-Lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;
    DXI – Decreto-Lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;
    DXII – Decreto-Lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;
    DXIII – Decreto-Lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;
    DXIV – Decreto-Lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;
    DXV – Decreto-Lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;
    DXVI – Decreto-Lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;
    DXVII – Decreto-Lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;
    DXVIII – Decreto-Lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;
    DXIX – Decreto-Lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;
    DXX – Decreto-Lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;
    DXXI – Decreto-Lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;
    DXXII – Decreto-Lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;
    DXXIII – Decreto-Lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;
    DXXIV – Decreto-Lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;
    DXXV – Decreto-Lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;
    DXXVI – Decreto-Lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;
    DXXVII – Decreto-Lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;
    DXXVIII – Decreto-Lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;
    DXXIX – Decreto-Lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;
    DXXX – Decreto-Lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;
    DXXXI – Decreto-Lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;
    DXXXII – Decreto-Lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;
    DXXXIII – Decreto-Lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;
    DXXXIV – Decreto-Lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;
    DXXXV – Decreto-Lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;
    DXXXVI – Decreto-Lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;
    DXXXVII – Decreto-Lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;
    DXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;
    DXXXIX – Decreto-Lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;
    DXL – Decreto-Lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;
    DXLI – Decreto-Lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;
    DXLII – Decreto-Lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;
    DXLIII – Decreto-Lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;
    DXLIV – Decreto-Lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;
    DXLV – Decreto-Lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;
    DXLVI – Decreto-Lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;
    DXLVII – Decreto-Lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;
    DXLVIII – Decreto-Lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;
    DXLIX – Decreto-Lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;
    DL – Decreto-Lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;
    DLI – Decreto-Lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;
    DLII – Decreto-Lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;
    DLIII – Decreto-Lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;
    DLIV – Decreto-Lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;
    DLV – Decreto-Lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;
    DLVI – Decreto-Lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;
    DLVII – Decreto-Lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;
    DLVIII – Decreto-Lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;
    DLIX – Decreto-Lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;
    DLX – Decreto-Lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;
    DLXI – Decreto-Lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;
    DLXII – Decreto-Lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;
    DLXIII – Decreto-Lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;
    DLXIV – Decreto-Lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;
    DLXV – Decreto-Lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;
    DLXVI – Decreto-Lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;
    DLXVII – Decreto-Lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;
    DLXVIII – Decreto-Lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;
    DLXIX – Decreto-Lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;
    DLXX – Decreto-Lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;
    DLXXI – Decreto-Lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;
    DLXXII – Decreto-Lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;
    DLXXIII – Decreto-Lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;
    DLXXIV – Decreto-Lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;
    DLXXV – Decreto-Lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;
    DLXXVI – Decreto-Lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;
    DLXXVII – Decreto-Lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;
    DLXXVIII – Decreto-Lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;
    DLXXIX – Decreto-Lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;
    DLXXX – Decreto-Lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;
    DLXXXI – Decreto-Lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;
    DLXXXII – Decreto-Lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;
    DLXXXIII – Decreto-Lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;
    DLXXXIV – Decreto-Lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;
    DLXXXV – Decreto-Lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;
    DLXXXVI – Decreto-Lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;
    DLXXXVII – Decreto-Lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;
    DLXXXVIII – Decreto-Lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;
    DLXXXIX – Decreto-Lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;
    DXC – Decreto-Lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;
    DXCI – Decreto-Lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;
    DXCII – Decreto-Lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;
    DXCIII – Decreto-Lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;
    DXCIV – Decreto-Lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;
    DXCV – Decreto-Lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;
    DXCVI – Decreto-Lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;
    DXCVII – Decreto-Lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;
    DXCVIII – Decreto-Lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;
    DXCIX – Decreto-Lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;
    DC – Decreto-Lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;
    DCI – Decreto-Lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;
    DCII – Decreto-Lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;
    DCIII – Decreto-Lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;
    DCIV – Decreto-Lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;
    DCV – Decreto-Lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;
    DCVI – Decreto-Lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;
    DCVII – Decreto-Lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;
    DCVIII – Decreto-Lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;
    DCIX – Decreto-Lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;
    DCX – Decreto-Lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;
    DCXI – Decreto-Lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;
    DCXII – Decreto-Lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;
    DCXIII – Decreto-Lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;
    DCXIV – Decreto-Lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;
    DCXV – Decreto-Lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;
    DCXVI – Decreto-Lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;
    DCXVII – Decreto-Lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;
    DCXVIII – Decreto-Lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;
    DCXIX – Decreto-Lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;
    DCXX – Decreto-Lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;
    DCXXI – Decreto-Lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;
    DCXXII – Decreto-Lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;
    DCXXIII – Decreto-Lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;
    DCXXIV – Decreto-Lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;
    DCXXV – Decreto-Lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;
    DCXXVI – Decreto-Lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;
    DCXXVII – Decreto-Lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;
    DCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;  
    DCXXIX – Decreto-Lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;
    DCXXX – Decreto-Lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXI – Decreto-Lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXII – Decreto-Lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXV – Decreto-Lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;
    DCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;
    DCXL – Decreto-Lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;
    DCXLI – Decreto-Lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;
    DCXLII – Decreto-Lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;
    DCXLIII – Decreto-Lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;
    DCXLIV – Decreto-Lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;
    DCXLV – Decreto-Lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;
    DCXLVI – Decreto-Lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;
    DCXLVII – Decreto-Lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;
    DCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;
    DCXLIX – Decreto-Lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;
    DCL – Decreto-Lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;
    DCLI – Decreto-Lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;
    DCLII – Decreto-Lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;
    DCLIII – Decreto-Lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;
    DCLIV – Decreto-Lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;
    DCLV – Decreto-Lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;
    DCLVI – Decreto-Lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;
    DCLVII – Decreto-Lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;
    DCLVIII – Decreto-Lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;
    DCLIX – Decreto-Lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;
    DCLX – Decreto-Lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;
    DCLXI – Decreto-Lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;
    DCLXII – Decreto-Lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;
    DCLXIII – Decreto-Lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;
    DCLXIV – Decreto-Lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;
    DCLXV – Decreto-Lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;
    DCLXVI – Decreto-Lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;
    DCLXVII – Decreto-Lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXIX – Decreto-Lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXX – Decreto-Lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXXI – Decreto-Lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXXII – Decreto-Lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;
    DCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXV – Decreto-Lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXX – Decreto-Lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;
    DCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;
    DCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;
    DCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;
    DCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;
    DCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;
    DCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;
    DCXC – Decreto-Lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;
    DCXCI – Decreto-Lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;
    DCXCII – Decreto-Lei nº 13.192, de 19 de janeiro de 1943;
    DCXCIII – Decreto-Lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;
    DCXCIV – Decreto-Lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;
    DCXCV – Decreto-Lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;
    DCXCVI – Decreto-Lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;
    DCXCVII – Decreto-Lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;
    DCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;
    DCXCIX – Decreto-Lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;
    DCC – Decreto-Lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;
    DCCI – Decreto-Lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;
    DCCII – Decreto-Lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;
    DCCIII – Decreto-Lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;
    DCCIV – Decreto-Lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;
    DCCV – Decreto-Lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;
    DCCVI – Decreto-Lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;
    DCCVII – Decreto-Lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;
    DCCVIII – Decreto-Lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;
    DCCIX – Decreto-Lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;
    DCCX – Decreto-Lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;
    DCCXI – Decreto-Lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;
    DCCXII – Decreto-Lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;
    DCCXIII – Decreto-Lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;
    DCCXIV – Decreto-Lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;
    DCCXV – Decreto-Lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;
    DCCXVI – Decreto-Lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;
    DCCXVII – Decreto-Lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;
    DCCXVIII – Decreto-Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
    DCCXIX – Decreto-Lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;
    DCCXX – Decreto-Lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;
    DCCXXI – Decreto-Lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;
    DCCXXII – Decreto-Lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;
    DCCXXIII – Decreto-Lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;
    DCCXXIV – Decreto-Lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;
    DCCXXV – Decreto-Lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;
    DCCXXVI – Decreto-Lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;
    DCCXXVII – Decreto-Lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;
    DCCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;
    DCCXXIX – Decreto-Lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;
    DCCXXX – Decreto-Lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;
    DCCXXXI – Decreto-Lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;
    DCCXXXII – Decreto-Lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;
    DCCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;
    DCCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;
    DCCXXXV – Decreto-Lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;
    DCCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;
    DCCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;
    DCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;
    DCCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;
    DCCXL – Decreto-Lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;
    DCCXLI – Decreto-Lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;
    DCCXLII – Decreto-Lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;
    DCCXLIII – Decreto-Lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;
    DCCXLIV – Decreto-Lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;
    DCCXLV – Decreto-Lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;
    DCCXLVI – Decreto-Lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;
    DCCXLVII – Decreto-Lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;
    DCCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;
    DCCXLIX – Decreto-Lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;
    DCCL – Decreto-Lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;
    DCCLI – Decreto-Lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;
    DCCLII – Decreto-Lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;
    DCCLIII – Decreto-Lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;
    DCCLIV – Decreto-Lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;
    DCCLV – Decreto-Lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;
    DCCLVI – Decreto-Lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;
    DCCLVII – Decreto-Lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;
    DCCLVIII – Decreto-Lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;
    DCCLIX – Decreto-Lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;
    DCCLX – Decreto-Lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;
    DCCLXI – Decreto-Lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;
    DCCLXII – Decreto-Lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;
    DCCLXIII – Decreto-Lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;
    DCCLXIV – Decreto-Lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;
    DCCLXV – Decreto-Lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;
    DCCLXVI – Decreto-Lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;
    DCCLXVII – Decreto-Lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;
    DCCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;
    DCCLXIX – Decreto-Lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;
    DCCLXX – Decreto-Lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;
    DCCLXXI – Decreto-Lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;
    DCCLXXII – Decreto-Lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;
    DCCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;
    DCCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;
    DCCLXXV – Decreto-Lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;
    DCCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;
    DCCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;
    DCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;
    DCCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;
    DCCLXXX – Decreto-Lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;
    DCCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;
    DCCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;
    DCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;
    DCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;
    DCCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;
    DCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;
    DCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;
    DCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;
    DCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;
    DCCXC – Decreto-Lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;
    DCCXCI – Decreto-Lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;
    DCCXCII – Decreto-Lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;
    DCCXCIII – Decreto-Lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;
    DCCXCIV – Decreto-Lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;
    DCCXCV – Decreto-Lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;
    DCCXCVI – Decreto-Lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;
    DCCXCVII – Decreto-Lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;
    DCCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;
    DCCXCIX – Decreto-Lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;
    DCCC – Decreto-Lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;
    DCCCI – Decreto-Lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;
    DCCCII – Decreto-Lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;
    DCCCIII – Decreto-Lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;
    DCCCIV – Decreto-Lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;
    DCCCV – Decreto-Lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;
    DCCCVI – Decreto-Lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;
    DCCCVII – Decreto-Lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;
    DCCCVIII – Decreto-Lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;
    DCCCIX – Decreto-Lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;
    DCCCX – Decreto-Lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;
    DCCCXI – Decreto-Lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;
    DCCCXII – Decreto-Lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;
    DCCCXIII – Decreto-Lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;
    DCCCXIV – Decreto-Lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;
    DCCCXV – Decreto-Lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;
    DCCCXVI – Decreto-Lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;
    DCCCXVII – Decreto-Lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;
    DCCCXVIII – Decreto-Lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;
    DCCCXIX – Decreto-Lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;
    DCCCXX – Decreto-Lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;
    DCCCXXI – Decreto-Lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;
    DCCCXXII – Decreto-Lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;
    DCCCXXIII – Decreto-Lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;
    DCCCXXIV – Decreto-Lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;
    DCCCXXV – Decreto-Lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;
    DCCCXXVI – Decreto-Lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;
    DCCCXXVII – Decreto-Lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;
    DCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;
    DCCCXXIX – Decreto-Lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;
    DCCCXXX – Decreto-Lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;
    DCCCXXXI – Decreto-Lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;
    DCCCXXXII – Decreto-Lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;
    DCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;
    DCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;
    DCCCXXXV – Decreto-Lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;
    DCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;
    DCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;
    DCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;
    DCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;
    DCCCXL – Decreto-Lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;
    DCCCXLI – Decreto-Lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;
    DCCCXLII – Decreto-Lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;
    DCCCXLIII – Decreto-Lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;
    DCCCXLIV – Decreto-Lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;
    DCCCXLV – Decreto-Lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;
    DCCCXLVI – Decreto-Lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;
    DCCCXLVII – Decreto-Lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;
    DCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;
    DCCCXLIX – Decreto-Lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;
    DCCCL – Decreto-Lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;
    DCCCLI – Decreto-Lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;
    DCCCLII – Decreto-Lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;
    DCCCLIII – Decreto-Lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;
    DCCCLIV – Decreto-Lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;
    DCCCLV – Decreto-Lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;
    DCCCLVI – Decreto-Lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;
    DCCCLVII – Decreto-Lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;
    DCCCLVIII – Decreto-Lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;
    DCCCLIX – Decreto-Lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;
    DCCCLX – Decreto-Lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;
    DCCCLXI – Decreto-Lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;
    DCCCLXII – Decreto-Lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;
    DCCCLXIII – Decreto-Lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;
    DCCCLXIV – Decreto-Lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;
    DCCCLXV – Decreto-Lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;
    DCCCLXVI – Decreto-Lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;
    DCCCLXVII – Decreto-Lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;
    DCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;
    DCCCLXIX – Decreto-Lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;
    DCCCLXX – Decreto-Lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;
    DCCCLXXI – Decreto-Lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;
    DCCCLXXII – Decreto-Lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;
    DCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;
    DCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;
    DCCCLXXV – Decreto-Lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;
    DCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;
    DCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;
    DCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;
    DCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;
    DCCCLXXX – Decreto-Lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;
    DCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;
    DCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;
    DCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;
    DCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;
    DCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;
    DCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;
    DCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;
    DCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943;
    DCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;
    DCCCXC – Decreto-Lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;
    DCCCXCI – Decreto-Lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;
    DCCCXCII – Decreto-Lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;
    DCCCXCIII – Decreto-Lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;
    DCCCXCIV – Decreto-Lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;
    DCCCXCV – Decreto-Lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;
    DCCCXCVI – Decreto-Lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;
    DCCCXCVII – Decreto-Lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;
    DCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;
    DCCCXCIX – Decreto-Lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;
    CM – Decreto-Lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;
    CMI – Decreto-Lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;
    CMII – Decreto-Lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;
    CMIII – Decreto-Lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;
    CMIV – Decreto-Lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;
    CMV – Decreto-Lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;
    CMVI – Decreto-Lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;
    CMVII – Decreto-Lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;
    CMVIII – Decreto-Lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;
    CMIX – Decreto-Lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;
    CMX – Decreto-Lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;
    CMXI – Decreto-Lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;
    CMXII – Decreto-Lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;
    CMXIII – Decreto-Lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;
    CMXIV – Decreto-Lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;
    CMXV – Decreto-Lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;
    CMXVI – Decreto-Lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;
    CMXVII – Decreto-Lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;
    CMXVIII – Decreto-Lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;
    CMXIX – Decreto-Lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;
    CMXX – Decreto-Lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXI – Decreto-Lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXII – Decreto-Lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXIII – Decreto-Lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXIV – Decreto-Lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXV – Decreto-Lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXVI – Decreto-Lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXVII – Decreto-Lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXVIII – Decreto-Lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXIX – Decreto-Lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXX – Decreto-Lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXXI – Decreto-Lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXXII – Decreto-Lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXXIII – Decreto-Lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;
    CMXXXIV – Decreto-Lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;
    CMXXXV – Decreto-Lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;
    CMXXXVI – Decreto-Lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;
    CMXXXVII – Decreto-Lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;
    CMXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;
    CMXXXIX – Decreto-Lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;
    CMXL – Decreto-Lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;
    CMXLI – Decreto-Lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;
    CMXLII – Decreto-Lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;
    CMXLIII – Decreto-Lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;
    CMXLIV – Decreto-Lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;
    CMXLV – Decreto-Lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;
    CMXLVI – Decreto-Lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;
    CMXLVII – Decreto-Lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;
    CMXLVIII – Decreto-Lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;
    CMXLIX – Decreto-Lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;
    CML – Decreto-Lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLI – Decreto-Lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLII – Decreto-Lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLIII – Decreto-Lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLIV – Decreto-Lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLV – Decreto-Lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLVI – Decreto-Lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLVII – Decreto-Lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLVIII – Decreto-Lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLIX – Decreto-Lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLX – Decreto-Lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXI – Decreto-Lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXII – Decreto-Lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXIII – Decreto-Lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXIV – Decreto-Lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXV – Decreto-Lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXVI – Decreto-Lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXVII – Decreto-Lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXVIII – Decreto-Lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXIX – Decreto-Lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXX – Decreto-Lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXXI – Decreto-Lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXXII – Decreto-Lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;
    CMLXXIII – Decreto-Lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXIV – Decreto-Lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXV – Decreto-Lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXVI – Decreto-Lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXVII – Decreto-Lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXIX – Decreto-Lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXX – Decreto-Lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXI – Decreto-Lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXII – Decreto-Lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXIII – Decreto-Lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXIV – Decreto-Lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXV – Decreto-Lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXVI – Decreto-Lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXVII – Decreto-Lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;
    CMLXXXIX – Decreto-Lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;
    CMXC – Decreto-Lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;
    CMXCI – Decreto-Lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;
    CMXCII – Decreto-Lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944
    CMXCIII – Decreto-Lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944
    CMXCIV – Decreto-Lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944
    CMXCV – Decreto-Lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944
    CMXCVI – Decreto-Lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944
    CMXCVII – Decreto-Lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;
    CMXCVIII – Decreto-Lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;
    CMXCIX – Decreto-Lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;
    M – Decreto-Lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;
    MI – Decreto-Lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;
    MII – Decreto-Lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;
    MIII – Decreto-Lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;
    MIV – Decreto-Lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;
    MV – Decreto-Lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;
    MVI – Decreto-Lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;
    MVII – Decreto-Lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;
    MVIII – Decreto-Lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;
    MIX – Decreto-Lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;
    MX – Decreto-Lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;
    MXI – Decreto-Lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;
    MXII – Decreto-Lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;
    MXIII – Decreto-Lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;
    MXIV – Decreto-Lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;
    MXV – Decreto-Lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;
    MXVI – Decreto-Lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;
    MXVII – Decreto-Lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;
    MXVIII – Decreto-Lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;
    MXIX – Decreto-Lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;
    MXX – Decreto-Lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;
    MXXI – Decreto-Lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;
    MXXII – Decreto-Lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;
    MXXIII – Decreto-Lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;
    MXXIV – Decreto-Lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;
    MXXV – Decreto-Lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;
    MXXVI – Decreto-Lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;
    MXXVII – Decreto-Lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;
    MXXVIII – Decreto-Lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;
    MXXIX – Decreto-Lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;
    MXXX – Decreto-Lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;
    MXXXI – Decreto-Lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;
    MXXXII – Decreto-Lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;
    MXXXIII – Decreto-Lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;
    MXXXIV – Decreto-Lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;
    MXXXV – Decreto-Lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;
    MXXXVI – Decreto-Lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;
    MXXXVII – Decreto-Lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;
    MXXXVIII – Decreto-Lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;
    MXXXIX – Decreto-Lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;
    MXL – Decreto-Lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;
    MXLI – Decreto-Lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;
    MXLII – Decreto-Lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;
    MXLIII – Decreto-Lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;
    MXLIV – Decreto-Lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;
    MXLV – Decreto-Lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;
    MXLVI – Decreto-Lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;
    MXLVII – Decreto-Lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;
    MXLVIII – Decreto-Lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;
    MXLIX – Decreto-Lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;
    ML – Decreto-Lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;
    MLI – Decreto-Lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;
    MLII – Decreto-Lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;
    MLIII – Decreto-Lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;
    MLIV – Decreto-Lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;
    MLV – Decreto-Lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;
    MLVI – Decreto-Lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;
    MLVII – Decreto-Lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;
    MLVIII – Decreto-Lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;
    MLIX – Decreto-Lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;
    MLX – Decreto-Lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;
    MLXI – Decreto-Lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;
    MLXII – Decreto-Lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;
    MLXIII – Decreto-Lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;
    MLXIV – Decreto-Lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;
    MLXV – Decreto-Lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;
    MLXVI – Decreto-Lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;
    MLXVII – Decreto-Lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;
    MLXVIII – Decreto-Lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;
    MLXIX – Decreto-Lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;
    MLXX – Decreto-Lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;
    MLXXI – Decreto-Lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;
    MLXXII – Decreto-Lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;
    MLXXIII – Decreto-Lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;
    MLXXIV – Decreto-Lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;
    MLXXV – Decreto-Lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;
    MLXXVI – Decreto-Lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;
    MLXXVII – Decreto-Lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;
    MLXXVIII – Decreto-Lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;
    MLXXIX – Decreto-Lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;
    MLXXX – Decreto-Lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;
    MLXXXI – Decreto-Lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;
    MLXXXII – Decreto-Lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;
    MLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;
    MLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;
    MLXXXV – Decreto-Lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;
    MLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;
    MLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;
    MLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;
    MLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;
    MXC – Decreto-Lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;
    MXCI – Decreto-Lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;
    MXCII – Decreto-Lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;
    MXCIII – Decreto-Lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;
    MXCIV – Decreto-Lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;
    MXCV – Decreto-Lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;
    MXCVI – Decreto-Lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;
    MXCVII – Decreto-Lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;
    MXCVIII – Decreto-Lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;
    MXCIX – Decreto-Lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;
    MC – Decreto-Lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;
    MCI – Decreto-Lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;
    MCII – Decreto-Lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;
    MCIII – Decreto-Lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;
    MCIV – Decreto-Lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;
    MCV – Decreto-Lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;
    MCVI – Decreto-Lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;
    MCVII – Decreto-Lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;
    MCVIII – Decreto-Lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;
    MCIX – Decreto-Lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;
    MCX – Decreto-Lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;
    MCXI – Decreto-Lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;
    MCXII – Decreto-Lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;
    MCXIII – Decreto-Lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;
    MCXIV – Decreto-Lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;
    MCXV – Decreto-Lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;
    MCXVI – Decreto-Lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;
    MCXVII – Decreto-Lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;
    MCXVIII – Decreto-Lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;
    MCXIX – Decreto-Lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;
    MCXX – Decreto-Lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;
    MCXXI – Decreto-Lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;
    MCXXII – Decreto-Lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;
    MCXXIII – Decreto-Lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;
    MCXXIV – Decreto-Lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;
    MCXXV – Decreto-Lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;
    MCXXVI – Decreto-Lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;
    MCXXVII – Decreto-Lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;
    MCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;
    MCXXIX – Decreto-Lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;
    MCXXX – Decreto-Lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;
    MCXXXI – Decreto-Lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXII – Decreto-Lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXV – Decreto-Lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;
    MCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;
    MCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;
    MCXL – Decreto-Lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLI – Decreto-Lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLII – Decreto-Lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLIII – Decreto-Lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLIV – Decreto-Lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLV – Decreto-Lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;
    MCXLVI – Decreto-Lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;
    MCXLVII – Decreto-Lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;
    MCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;
    MCXLIX – Decreto-Lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;
    MCL – Decreto-Lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;
    MCLI – Decreto-Lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;
    MCLII – Decreto-Lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;
    MCLIII – Decreto-Lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;
    MCLIV – Decreto-Lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;
    MCLV – Decreto-Lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;
    MCLVI – Decreto-Lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;
    MCLVII – Decreto-Lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;
    MCLVIII – Decreto-Lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;
    MCLIX – Decreto-Lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;
    MCLX – Decreto-Lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;
    MCLXI – Decreto-Lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;
    MCLXII – Decreto-Lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;
    MCLXIII – Decreto-Lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;
    MCLXIV – Decreto-Lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;
    MCLXV – Decreto-Lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;
    MCLXVI – Decreto-Lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;
    MCLXVII – Decreto-Lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;
    MCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;
    MCLXIX – Decreto-Lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;
    MCLXX – Decreto-Lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;
    MCLXXI – Decreto-Lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;
    MCLXXII – Decreto-Lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;
    MCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;
    MCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;
    MCLXXV – Decreto-Lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;
    MCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;
    MCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;
    MCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;
    MCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;
    MCLXXX – Decreto-Lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;
    MCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;
    MCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;
    MCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;
    MCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;
    MCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;
    MCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;
    MCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;
    MCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;
    MCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;
    MCXC – Decreto-Lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;
    MCXCI – Decreto-Lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;
    MCXCII – Decreto-Lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;
    MCXCIII – Decreto-Lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCIV – Decreto-Lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCV – Decreto-Lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCVI – Decreto-Lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCVII – Decreto-Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;
    MCXCIX – Decreto-Lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;
    MCC – Decreto-Lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;
    MCCI – Decreto-Lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;
    MCCII – Decreto-Lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;
    MCCIII – Decreto-Lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;
    MCCIV – Decreto-Lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;
    MCCV – Decreto-Lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;
    MCCVI – Decreto-Lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;
    MCCVII – Decreto-Lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;
    MCCVIII – Decreto-Lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;
    MCCIX – Decreto-Lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;
    MCCX – Decreto-Lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXI – Decreto-Lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXII – Decreto-Lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXIII – Decreto-Lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXIV – Decreto-Lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXV – Decreto-Lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXVI – Decreto-Lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;
    MCCXVII – Decreto-Lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;
    MCCXVIII – Decreto-Lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;
    MCCXIX – Decreto-Lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;
    MCCXX – Decreto-Lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;
    MCCXXI – Decreto-Lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;
    MCCXXII – Decreto-Lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;
    MCCXXIII – Decreto-Lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;
    MCCXXIV – Decreto-Lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;
    MCCXXV – Decreto-Lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;
    MCCXXVI – Decreto-Lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;
    MCCXXVII – Decreto-Lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;
    MCCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;
    MCCXXIX – Decreto-Lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;
    MCCXXX – Decreto-Lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;
    MCCXXXI – Decreto-Lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;
    MCCXXXII – Decreto-Lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;
    MCCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXV – Decreto-Lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;
    MCCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;
    MCCXL – Decreto-Lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;
    MCCXLI – Decreto-Lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;
    MCCXLII – Decreto-Lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLIII – Decreto-Lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLIV – Decreto-Lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLV – Decreto-Lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLVI – Decreto-Lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLVII – Decreto-Lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;
    MCCXLIX – Decreto-Lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;
    MCCL – Decreto-Lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;
    MCCLI – Decreto-Lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;
    MCCLII – Decreto-Lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;
    MCCLIII – Decreto-Lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;
    MCCLIV – Decreto-Lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;
    MCCLV – Decreto-Lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;
    MCCLVI – Decreto-Lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;
    MCCLVII – Decreto-Lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;
    MCCLVIII – Decreto-Lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;
    MCCLIX – Decreto-Lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;
    MCCLX – Decreto-Lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;
    MCCLXI – Decreto-Lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;
    MCCLXII – Decreto-Lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;
    MCCLXIII – Decreto-Lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;
    MCCLXIV – Decreto-Lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;
    MCCLXV – Decreto-Lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;
    MCCLXVI – Decreto-Lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;
    MCCLXVII – Decreto-Lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;
    MCCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;
    MCCLXIX – Decreto-Lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;
    MCCLXX – Decreto-Lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;
    MCCLXXI – Decreto-Lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;
    MCCLXXII – Decreto-Lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;
    MCCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;
    MCCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;
    MCCLXXV – Decreto-Lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;
    MCCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;
    MCCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;
    MCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;
    MCCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;
    MCCLXXX – Decreto-Lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;
    MCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXC – Decreto-Lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCI – Decreto-Lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCII – Decreto-Lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCIII – Decreto-Lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCIV – Decreto-Lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCV – Decreto-Lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;
    MCCXCVI – Decreto-Lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;
    MCCXCVII – Decreto-Lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;
    MCCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;
    MCCXCIX – Decreto-Lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;
    MCCC – Decreto-Lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCI – Decreto-Lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCII – Decreto-Lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCIII – Decreto-Lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCIV – Decreto-Lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCV – Decreto-Lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCVI – Decreto-Lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;
    MCCCVII – Decreto-Lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;
    MCCCVIII – Decreto-Lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;
    MCCCIX – Decreto-Lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;
    MCCCX – Decreto-Lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXI – Decreto-Lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXII – Decreto-Lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXIII – Decreto-Lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXIV – Decreto-Lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXV – Decreto-Lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;
    MCCCXVI – Decreto-Lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXVII – Decreto-Lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXVIII – Decreto-Lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXIX – Decreto-Lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXX – Decreto-Lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXI – Decreto-Lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXII – Decreto-Lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXIII – Decreto-Lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXIV – Decreto-Lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXV – Decreto-Lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXVI – Decreto-Lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;
    MCCCXXVII – Decreto-Lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;
    MCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;
    MCCCXXIX – Decreto-Lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;
    MCCCXXX – Decreto-Lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXI – Decreto-Lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXII – Decreto-Lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXV – Decreto-Lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXL – Decreto-Lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXLI – Decreto-Lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;
    MCCCXLII – Decreto-Lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;
    MCCCXLIII – Decreto-Lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;
    MCCCXLIV – Decreto-Lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;
    MCCCXLV – Decreto-Lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;
    MCCCXLVI – Decreto-Lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;
    MCCCXLVII – Decreto-Lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;
    MCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;
    MCCCXLIX – Decreto-Lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;
    MCCCL – Decreto-Lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;
    MCCCLI – Decreto-Lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;
    MCCCLII – Decreto-Lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;
    MCCCLIII – Decreto-Lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;
    MCCCLIV – Decreto-Lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;
    MCCCLV – Decreto-Lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;
    MCCCLVI – Decreto-Lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;
    MCCCLVII – Decreto-Lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;
    MCCCLVIII – Decreto-Lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;
    MCCCLIX – Decreto-Lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;
    MCCCLX – Decreto-Lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXI – Decreto-Lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXII – Decreto-Lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXIII – Decreto-Lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXIV – Decreto-Lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXV – Decreto-Lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXVI – Decreto-Lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXVII – Decreto-Lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXIX – Decreto-Lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;
    MCCCLXX – Decreto-Lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;
    MCCCLXXI – Decreto-Lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;
    MCCCLXXII – Decreto-Lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;
    MCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;
    MCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;
    MCCCLXXV – Decreto-Lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;
    MCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;
    MCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;
    MCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;
    MCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;
    MCCCLXXX – Decreto-Lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;
    MCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;
    MCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;
    MCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;
    MCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;
    MCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;
    MCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;
    MCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;
    MCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;
    MCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;
    MCCCXC – Decreto-Lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945
    MCCCXCI – Decreto-Lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;
    MCCCXCII – Decreto-Lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;
    MCCCXCIII – Decreto-Lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;
    MCCCXCIV – Decreto-Lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;
    MCCCXCV – Decreto-Lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;
    MCCCXCVI – Decreto-Lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;
    MCCCXCVII – Decreto-Lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;
    MCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;
    MCCCXCIX – Decreto-Lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;
    MCD – Decreto-Lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;
    MCDI – Decreto-Lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;
    MCDII – Decreto-Lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;
    MCDIII – Decreto-Lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;
    MCDIV – Decreto-Lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;
    MCDV – Decreto-Lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;
    MCDVI – Decreto-Lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;
    MCDVII – Decreto-Lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;
    MCDVIII – Decreto-Lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;
    MCDIX – Decreto-Lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;
    MCDX – Decreto-Lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;
    MCDXI – Decreto-Lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;
    MCDXII – Decreto-Lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;
    MCDXIII – Decreto-Lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;
    MCDXIV – Decreto-Lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;
    MCDXV – Decreto-Lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;
    MCDXVI – Decreto-Lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;
    MCDXVII – Decreto-Lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;
    MCDXVIII – Decreto-Lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;
    MCDXIX – Decreto-Lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;
    MCDXX – Decreto-Lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;
    MCDXXI – Decreto-Lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;
    MCDXXII – Decreto-Lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;
    MCDXXIII – Decreto-Lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;
    MCDXXIV – Decreto-Lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;
    MCDXXV – Decreto-Lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXVI – Decreto-Lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXVII – Decreto-Lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXVIII – Decreto-Lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXIX – Decreto-Lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXX – Decreto-Lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;
    MCDXXXI – Decreto-Lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;
    MCDXXXII – Decreto-Lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;
    MCDXXXIII – Decreto-Lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;
    MCDXXXIV – Decreto-Lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;
    MCDXXXV – Decreto-Lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;
    MCDXXXVI – Decreto-Lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;
    MCDXXXVII – Decreto-Lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;
    MCDXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;
    MCDXXXIX – Decreto-Lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;
    MCDXL – Decreto-Lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;
    MCDXLI – Decreto-Lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;
    MCDXLII – Decreto-Lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;
    MCDXLIII – Decreto-Lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;
    MCDXLIV – Decreto-Lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;
    MCDXLV – Decreto-Lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;
    MCDXLVI – Decreto-Lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;
    MCDXLVII – Decreto-Lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;
    MCDXLVIII – Decreto-Lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;
    MCDXLIX – Decreto-Lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;
    MCDL – Decreto-Lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;
    MCDLI – Decreto-Lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;
    MCDLII – Decreto-Lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;
    MCDLIII – Decreto-Lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;
    MCDLIV – Decreto-Lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;
    MCDLV – Decreto-Lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;
    MCDLVI – Decreto-Lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;
    MCDLVII – Decreto-Lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;
    MCDLVIII – Decreto-Lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;
    MCDLIX – Decreto-Lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;
    MCDLX – Decreto-Lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;
    MCDLXI – Decreto-Lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;
    MCDLXII – Decreto-Lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;
    MCDLXIII – Decreto-Lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;
    MCDLXIV – Decreto-Lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;
    MCDLXV – Decreto-Lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;
    MCDLXVI – Decreto-Lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;
    MCDLXVII – Decreto-Lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;
    MCDLXVIII – Decreto-Lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;
    MCDLXIX – Decreto-Lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;
    MCDLXX – Decreto-Lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;
    MCDLXXI – Decreto-Lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;
    MCDLXXII – Decreto-Lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXIII – Decreto-Lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXIV – Decreto-Lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXV – Decreto-Lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXVI – Decreto-Lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXVII – Decreto-Lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXVIII – Decreto-Lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;
    MCDLXXIX – Decreto-Lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;
    MCDLXXX – Decreto-Lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;
    MCDLXXXI – Decreto-Lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;
    MCDLXXXII – Decreto-Lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;
    MCDLXXXIII – Decreto-Lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;
    MCDLXXXIV – Decreto-Lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;
    MCDLXXXV – Decreto-Lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;
    MCDLXXXVI – Decreto-Lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;
    MCDLXXXVII – Decreto-Lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;
    MCDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;
    MCDLXXXIX – Decreto-Lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;
    MCDXC – Decreto-Lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;
    MCDXCI – Decreto-Lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;
    MCDXCII – Decreto-Lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;
    MCDXCIII – Decreto-Lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCIV – Decreto-Lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCV – Decreto-Lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCVI – Decreto-Lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCVII – Decreto-Lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCVIII – Decreto-Lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;
    MCDXCIX – Decreto-Lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;
    MD – Decreto-Lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;
    MDI – Decreto-Lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;
    MDII – Decreto-Lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;
    MDIII – Decreto-Lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;
    MDIV – Decreto-Lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;
    MDV – Decreto-Lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;
    MDVI – Decreto-Lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;
    MDVII – Decreto-Lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;
    MDVIII – Decreto-Lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;
    MDIX – Decreto-Lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;
    MDX – Decreto-Lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;
    MDXI – Decreto-Lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;
    MDXII – Decreto-Lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;
    MDXIII – Decreto-Lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;
    MDXIV – Decreto-Lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;
    MDXV – Decreto-Lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;
    MDXVI – Decreto-Lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;
    MDXVII – Decreto-Lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;
    MDXVIII – Decreto-Lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;
    MDXIX – Decreto-Lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;
    MDXX – Decreto-Lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;
    MDXXI – Decreto-Lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;
    MDXXII – Decreto-Lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;
    MDXXIII – Decreto-Lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;
    MDXXIV – Decreto-Lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;
    MDXXV – Decreto-Lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;
    MDXXVI – Decreto-Lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;
    MDXXVII – Decreto-Lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;
    MDXXVIII – Decreto-Lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;
    MDXXIX – Decreto-Lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;
    MDXXX – Decreto-Lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;
    MDXXXI – Decreto-Lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;
    MDXXXII – Decreto-Lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;
    MDXXXIII – Decreto-Lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;
    MDXXXIV – Decreto-Lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;
    MDXXXV – Decreto-Lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;
    MDXXXVI – Decreto-Lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;
    MDXXXVII – Decreto-Lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945;
    MDXXXVIII – Decreto-Lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;
    MDXXXIX – Decreto-Lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;
    MDXL – Decreto-Lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;
    MDXLI – Decreto-Lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLII – Decreto-Lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLIII – Decreto-Lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLIV – Decreto-Lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLV – Decreto-Lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLVI – Decreto-Lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLVII – Decreto-Lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;
    MDXLVIII – Decreto-Lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;
    MDXLIX – Decreto-Lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;
    MDL – Decreto-Lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;
    MDLI – Decreto-Lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;
    MDLII – Decreto-Lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;
    MDLIII – Decreto-Lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;
    MDLIV – Decreto-Lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;
    MDLV – Decreto-Lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;
    MDLVI – Decreto-Lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;
    MDLVII – Decreto-Lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;
    MDLVIII – Decreto-Lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;
    MDLIX – Decreto-Lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;
    MDLX – Decreto-Lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;
    MDLXI – Decreto-Lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;
    MDLXII – Decreto-Lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;
    MDLXIII – Decreto-Lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;
    MDLXIV – Decreto-Lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;
    MDLXV – Decreto-Lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;
    MDLXVI – Decreto-Lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;
    MDLXVII – Decreto-Lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;
    MDLXVIII – Decreto-Lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;
    MDLXIX – Decreto-Lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;
    MDLXX – Decreto-Lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;
    MDLXXI – Decreto-Lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;
    MDLXXII – Decreto-Lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;
    MDLXXIII – Decreto-Lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;
    MDLXXIV – Decreto-Lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;
    MDLXXV – Decreto-Lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;
    MDLXXVI – Decreto-Lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;
    MDLXXVII – Decreto-Lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXIX – Decreto-Lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXX – Decreto-Lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXI – Decreto-Lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXII – Decreto-Lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXV – Decreto-Lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;
    MDLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;
    MDLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;
    MDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;
    MDLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;
    MDXC – Decreto-Lei nº 15.029, de 17 de setembro de 1945;
    MDXCI – Decreto-Lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;
    MDXCII – Decreto-Lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;
    MDXCIII – Decreto-Lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;
    MDXCIV – Decreto-Lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;
    MDXCV – Decreto-Lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;
    MDXCVI – Decreto-Lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;
    MDXCVII – Decreto-Lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;
    MDXCVIII – Decreto-Lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;
    MDXCIX – Decreto-Lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;
    MDC – Decreto-Lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;
    MDCI – Decreto-Lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;
    MDCII – Decreto-Lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;
    MDCIII – Decreto-Lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;
    MDCIV – Decreto-Lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;
    MDCV – Decreto-Lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;
    MDCVI – Decreto-Lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;
    MDCVII – Decreto-Lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;
    MDCVIII – Decreto-Lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;
    MDCIX – Decreto-Lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;
    MDCX – Decreto-Lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;
    MDCXI – Decreto-Lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;
    MDCXII – Decreto-Lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;
    MDCXIII – Decreto-Lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;
    MDCXIV – Decreto-Lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;
    MDCXV – Decreto-Lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;
    MDCXVI – Decreto-Lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXVII – Decreto-Lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXVIII – Decreto-Lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXIX – Decreto-Lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXX – Decreto-Lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXXI – Decreto-Lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXXII – Decreto-Lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXXIII – Decreto-Lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;
    MDCXXIV – Decreto-Lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXV – Decreto-Lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXVI – Decreto-Lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXVII – Decreto-Lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXIX – Decreto-Lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;
    MDCXXX – Decreto-Lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXI – Decreto-Lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXII – Decreto-Lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXV – Decreto-Lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;
    MDCXL – Decreto-Lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;
    MDCXLI – Decreto-Lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;
    MDCXLII – Decreto-Lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;
    MDCXLIII – Decreto-Lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;
    MDCXLIV – Decreto-Lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;
    MDCXLV – Decreto-Lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;
    MDCXLVI – Decreto-Lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;
    MDCXLVII – Decreto-Lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;
    MDCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;
    MDCXLIX – Decreto-Lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;
    MDCL – Decreto-Lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;
    MDCLI – Decreto-Lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;
    MDCLII – Decreto-Lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;
    MDCLIII – Decreto-Lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;
    MDCLIV – Decreto-Lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLV – Decreto-Lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLVI – Decreto-Lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLVII – Decreto-Lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLVIII – Decreto-Lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLIX – Decreto-Lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLX – Decreto-Lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLXI – Decreto-Lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLXII – Decreto-Lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;
    MDCLXIII – Decreto-Lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXIV – Decreto-Lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXV – Decreto-Lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXVI – Decreto-Lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXVII – Decreto-Lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;
    MDCLXIX – Decreto-Lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXX – Decreto-Lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXXI – Decreto-Lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXXII – Decreto-Lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;
    MDCLXXV – Decreto-Lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;
    MDCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;
    MDCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;
    MDCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;
    MDCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;
    MDCLXXX – Decreto-Lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;
    MDCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;
    MDCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;
    MDCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;
    MDCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;
    MDCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;
    MDCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;
    MDCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;
    MDCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;
    MDCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;
    MDCXC – Decreto-Lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;
    MDCXCI – Decreto-Lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;
    MDCXCII – Decreto-Lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;
    MDCXCIII – Decreto-Lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;
    MDCXCIV – Decreto-Lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;
    MDCXCV – Decreto-Lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;
    MDCXCVI – Decreto-Lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;
    MDCXCVII – Decreto-Lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;
    MDCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;
    MDCXCIX – Decreto-Lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCC – Decreto-Lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCI – Decreto-Lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCII – Decreto-Lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCIII – Decreto-Lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCIV – Decreto-Lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCV – Decreto-Lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;
    MDCCVI – Decreto-Lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCVII – Decreto-Lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCVIII – Decreto-Lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCIX – Decreto-Lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCX – Decreto-Lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCXI – Decreto-Lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCXII – Decreto-Lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCXIII – Decreto-Lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;
    MDCCXIV – Decreto-Lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;
    MDCCXV – Decreto-Lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;
    MDCCXVI – Decreto-Lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;
    MDCCXVII – Decreto-Lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;
    MDCCXVIII – Decreto-Lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;
    MDCCXIX – Decreto-Lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;
    MDCCXX – Decreto-Lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;
    MDCCXXI – Decreto-Lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;
    MDCCXXII – Decreto-Lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;
    MDCCXXIII – Decreto-Lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;
    MDCCXXIV – Decreto-Lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;
    MDCCXXV – Decreto-Lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXVI – Decreto-Lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXVII – Decreto-Lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXIX – Decreto-Lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXX – Decreto-Lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXI – Decreto-Lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXII – Decreto-Lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXV – Decreto-Lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXL – Decreto-Lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXLI – Decreto-Lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;
    MDCCXLII – Decreto-Lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLIII – Decreto-Lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLIV – Decreto-Lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLV – Decreto-Lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLVI – Decreto-Lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLVII – Decreto-Lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;
    MDCCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCXLIX – Decreto-Lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCL – Decreto-Lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLI – Decreto-Lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLII – Decreto-Lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLIII – Decreto-Lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLIV – Decreto-Lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLV – Decreto-Lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;
    MDCCLVI – Decreto-Lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLVII – Decreto-Lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLVIII – Decreto-Lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLIX – Decreto-Lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLX – Decreto-Lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXI – Decreto-Lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXII – Decreto-Lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXIII – Decreto-Lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXIV – Decreto-Lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXV – Decreto-Lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXVI – Decreto-Lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXVII – Decreto-Lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;
    MDCCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXIX – Decreto-Lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXX – Decreto-Lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXI – Decreto-Lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXII – Decreto-Lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXV – Decreto-Lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXX – Decreto-Lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCXC – Decreto-Lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;
    MDCCXCI – Decreto-Lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;
    MDCCXCII – Decreto-Lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;
    MDCCXCIII – Decreto-Lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;
    MDCCXCIV – Decreto-Lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;
    MDCCXCV – Decreto-Lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;
    MDCCXCVI – Decreto-Lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;
    MDCCXCVII – Decreto-Lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCXCIX – Decreto-Lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCC – Decreto-Lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCI – Decreto-Lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCII – Decreto-Lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCIII – Decreto-Lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCIV – Decreto-Lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCV – Decreto-Lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCVI – Decreto-Lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCVII – Decreto-Lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCVIII – Decreto-Lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCIX – Decreto-Lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCX – Decreto-Lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXI – Decreto-Lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXII – Decreto-Lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXIII – Decreto-Lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXIV – Decreto-Lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXV – Decreto-Lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXVI – Decreto-Lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXVII – Decreto-Lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXVIII – Decreto-Lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXIX – Decreto-Lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXX – Decreto-Lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXI – Decreto-Lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXII – Decreto-Lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXIII – Decreto-Lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXIV – Decreto-Lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXV – Decreto-Lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXVI – Decreto-Lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXVII – Decreto-Lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXIX – Decreto-Lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXX – Decreto-Lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXI – Decreto-Lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXII – Decreto-Lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXV – Decreto-Lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXL – Decreto-Lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLI – Decreto-Lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLII – Decreto-Lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLIII – Decreto-Lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLIV – Decreto-Lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLV – Decreto-Lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLVI – Decreto-Lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLVII – Decreto-Lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXLIX – Decreto-Lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCL – Decreto-Lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLI – Decreto-Lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLII – Decreto-Lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLIII – Decreto-Lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLIV – Decreto-Lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLV – Decreto-Lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLVI – Decreto-Lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLVII – Decreto-Lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLVIII – Decreto-Lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLIX – Decreto-Lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLX – Decreto-Lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXI – Decreto-Lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXII – Decreto-Lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXIII – Decreto-Lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXIV – Decreto-Lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXV – Decreto-Lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXVI – Decreto-Lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXVII – Decreto-Lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXIX – Decreto-Lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXX – Decreto-Lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXI – Decreto-Lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXII – Decreto-Lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXV – Decreto-Lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXX – Decreto-Lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXC – Decreto-Lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCI – Decreto-Lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCII – Decreto-Lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCIII – Decreto-Lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCIV – Decreto-Lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCV – Decreto-Lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCVI – Decreto-Lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCVII – Decreto-Lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;
    MDCCCXCIX – Decreto-Lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;
    MCM – Decreto-Lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMI – Decreto-Lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMII – Decreto-Lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMIII – Decreto-Lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMIV – Decreto-Lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMV – Decreto-Lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMVI – Decreto-Lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMVII – Decreto-Lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMVIII – Decreto-Lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMIX – Decreto-Lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMX – Decreto-Lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXI – Decreto-Lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXII – Decreto-Lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXIII – Decreto-Lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXIV – Decreto-Lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXV – Decreto-Lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXVI – Decreto-Lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXVII – Decreto-Lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXVIII – Decreto-Lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXIX – Decreto-Lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXX – Decreto-Lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXXI – Decreto-Lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXXII – Decreto-Lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXXIII – Decreto-Lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;
    MCMXXIV – Decreto-Lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;
    MCMXXV – Decreto-Lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;
    MCMXXVI – Decreto-Lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;
    MCMXXVII – Decreto-Lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;
    MCMXXVIII – Decreto-Lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;
    MCMXXIX – Decreto-Lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXX – Decreto-Lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXI – Decreto-Lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXII – Decreto-Lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXIII – Decreto-Lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXIV – Decreto-Lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXV – Decreto-Lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXVI – Decreto-Lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXVII – Decreto-Lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;
    MCMXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;
    MCMXXXIX – Decreto-Lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXL – Decreto-Lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLI – Decreto-Lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLII – Decreto-Lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLIII – Decreto-Lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLIV – Decreto-Lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLV – Decreto-Lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLVI – Decreto-Lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLVII – Decreto-Lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLVIII – Decreto-Lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMXLIX – Decreto-Lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;
    MCML – Decreto-Lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLI – Decreto-Lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLII – Decreto-Lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLIII – Decreto-Lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLIV – Decreto-Lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLV – Decreto-Lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;
    MCMLVI – Decreto-Lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLVII – Decreto-Lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLVIII – Decreto-Lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLIX – Decreto-Lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLX – Decreto-Lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXI – Decreto-Lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXII – Decreto-Lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXIII – Decreto-Lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXIV – Decreto-Lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXV – Decreto-Lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXVI – Decreto-Lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXVII – Decreto-Lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;
    MCMLXVIII – Decreto-Lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXIX – Decreto-Lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXX – Decreto-Lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXI – Decreto-Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXII – Decreto-Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXIII – Decreto-Lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXIV – Decreto-Lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXV – Decreto-Lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXVI – Decreto-Lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXVII – Decreto-Lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXIX – Decreto-Lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXX – Decreto-Lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXI – Decreto-Lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXII – Decreto-Lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXV – Decreto-Lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMXC – Decreto-Lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMXCI – Decreto-Lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;
    MCMXCII – Decreto-Lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCIII – Decreto-Lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCIV – Decreto-Lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCV – Decreto-Lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCVI – Decreto-Lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCVII – Decreto-Lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCVIII – Decreto-Lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;
    MCMXCIX – Decreto-Lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;
    MM – Decreto-Lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMI – Decreto-Lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMII – Decreto-Lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMIII – Decreto-Lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMIV – Decreto-Lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMV – Decreto-Lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMVI – Decreto-Lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMVII – Decreto-Lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMVIII – Decreto-Lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;
    MMIX – Decreto-Lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMX – Decreto-Lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXI – Decreto-Lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXII – Decreto-Lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXIII – Decreto-Lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXIV – Decreto-Lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXV – Decreto-Lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXVI – Decreto-Lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXVII – Decreto-Lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXVIII – Decreto-Lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXIX – Decreto-Lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXX – Decreto-Lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXXI – Decreto-Lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXXII – Decreto-Lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXXIII – Decreto-Lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXXIV – Decreto-Lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
    MMXXV – Decreto-Lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXVI – Decreto-Lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXVII – Decreto-Lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXVIII – Decreto-Lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXIX – Decreto-Lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXX – Decreto-Lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXI – Decreto-Lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXII – Decreto-Lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXIII – Decreto-Lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXIV – Decreto-Lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXV – Decreto-Lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXVI – Decreto-Lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXVII – Decreto-Lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXXXIX – Decreto-Lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXL – Decreto-Lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXLI – Decreto-Lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;
    MMXLII – Decreto-Lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLIII – Decreto-Lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLIV – Decreto-Lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLV – Decreto-Lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLVI – Decreto-Lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLVII – Decreto-Lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLVIII – Decreto-Lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMXLIX – Decreto-Lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;
    MML – Decreto-Lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLI – Decreto-Lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLII – Decreto-Lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLIII – Decreto-Lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLIV – Decreto-Lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLV – Decreto-Lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;
    MMLVI – Decreto-Lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;
    MMLVII – Decreto-Lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;
    MMLVIII – Decreto-Lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;
    MMLIX – Decreto-Lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;
    MMLX – Decreto-Lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;
    MMLXI – Decreto-Lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;
    MMLXII – Decreto-Lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;
    MMLXIII – Decreto-Lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;
    MMLXIV – Decreto-Lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;
    MMLXV – Decreto-Lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;
    MMLXVI – Decreto-Lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;
    MMLXVII – Decreto-Lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;
    MMLXVIII – Decreto-Lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;
    MMLXIX – Decreto-Lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;
    MMLXX – Decreto-Lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;
    MMLXXI – Decreto-Lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;
    MMLXXII – Decreto-Lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;
    MMLXXIII – Decreto-Lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;
    MMLXXIV – Decreto-Lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;
    MMLXXV – Decreto-Lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;
    MMLXXVI – Decreto-Lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;
    MMLXXVII – Decreto-Lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;
    MMLXXVIII – Decreto-Lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;
    MMLXXIX – Decreto-Lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;
    MMLXXX – Decreto-Lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;
    MMLXXXI – Decreto-Lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;
    MMLXXXII – Decreto-Lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;
    MMLXXXIII – Decreto-Lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;
    MMLXXXIV – Decreto-Lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;
    MMLXXXV – Decreto-Lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;
    MMLXXXVI – Decreto-Lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;
    MMLXXXVII – Decreto-Lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;
    MMLXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;
    MMLXXXIX – Decreto-Lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;
    MMXC – Decreto-Lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;
    MMXCI – Decreto-Lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;
    MMXCII – Decreto-Lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;
    MMXCIII – Decreto-Lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;
    MMXCIV – Decreto-Lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;
    MMXCV – Decreto-Lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;
    MMXCVI – Decreto-Lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;
    MMXCVII – Decreto-Lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;
    MMXCVIII – Decreto-Lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;
    MMXCIX – Decreto-Lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;
    MMC – Decreto-Lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;
    MMCI – Decreto-Lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;
    MMCII – Decreto-Lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;
    MMCIII – Decreto-Lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;
    MMCIV – Decreto-Lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;
    MMCV – Decreto-Lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;
    MMCVI – Decreto-Lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;
    MMCVII – Decreto-Lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;
    MMCVIII – Decreto-Lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;
    MMCIX – Decreto-Lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;
    MMCX – Decreto-Lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;
    MMCXI – Decreto-Lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;
    MMCXII – Decreto-Lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;
    MMCXIII – Decreto-Lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;
    MMCXIV – Decreto-Lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;
    MMCXV – Decreto-Lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;
    MMCXVI – Decreto-Lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;
    MMCXVII – Decreto-Lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;
    MMCXVIII – Decreto-Lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;
    MMCXIX – Decreto-Lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;
    MMCXX – Decreto-Lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;
    MMCXXI – Decreto-Lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;
    MMCXXII – Decreto-Lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;
    MMCXXIII – Decreto-Lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;
    MMCXXIV – Decreto-Lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;
    MMCXXV – Decreto-Lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;
    MMCXXVI – Decreto-Lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;
    MMCXXVII – Decreto-Lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;
    MMCXXVIII – Decreto-Lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;
    MMCXXIX – Decreto-Lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;
    MMCXXX – Decreto-Lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;
    MMCXXXI – Decreto-Lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;
    MMCXXXII – Decreto-Lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;
    MMCXXXIII – Decreto-Lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;
    MMCXXXIV – Decreto-Lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;
    MMCXXXV – Decreto-Lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;
    MMCXXXVI – Decreto-Lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;
    MMCXXXVII – Decreto-Lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;
    MMCXXXVIII – Decreto-Lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXXXIX – Decreto-Lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXL – Decreto-Lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLI – Decreto-Lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLII – Decreto-Lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLIII – Decreto-Lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLIV – Decreto-Lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLV – Decreto-Lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLVI – Decreto-Lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;
    MMCXLVII – Decreto-Lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;
    MMCXLVIII – Decreto-Lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;
    MMCXLIX – Decreto-Lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;
    MMCL – Decreto-Lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLI – Decreto-Lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLII – Decreto-Lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLIII – Decreto-Lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLIV – Decreto-Lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLV – Decreto-Lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLVI – Decreto-Lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLVII – Decreto-Lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLVIII – Decreto-Lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLIX – Decreto-Lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLX – Decreto-Lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLXI – Decreto-Lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;
    MMCLXII – Decreto-Lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;
    MMCLXIII – Decreto-Lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;
    MMCLXIV – Decreto-Lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;
    MMCLXV – Decreto-Lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;
    MMCLXVI – Decreto-Lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;
    MMCLXVII – Decreto-Lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;
    MMCLXVIII – Decreto-Lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;
    MMCLXIX – Decreto-Lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;
    MMCLXX – Decreto-Lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;
    MMCLXXI – Decreto-Lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;
    MMCLXXII – Decreto-Lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;
    MMCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;
    MMCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;
    MMCLXXV – Decreto-Lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;
    MMCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXX – Decreto-Lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;
    MMCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;
    MMCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;
    MMCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;
    MMCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXC – Decreto-Lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCI – Decreto-Lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCII – Decreto-Lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCIII – Decreto-Lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCIV – Decreto-Lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCV – Decreto-Lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCVI – Decreto-Lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCVII – Decreto-Lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;
    MMCXCIX – Decreto-Lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;
    MMCC – Decreto-Lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;
    MMCCI – Decreto-Lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCII – Decreto-Lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCIII – Decreto-Lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCIV – Decreto-Lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCV – Decreto-Lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCVI – Decreto-Lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCVII – Decreto-Lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;
    MMCCVIII – Decreto-Lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCIX – Decreto-Lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCX – Decreto-Lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXI – Decreto-Lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXII – Decreto-Lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXIII – Decreto-Lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXIV – Decreto-Lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXV – Decreto-Lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXVI – Decreto-Lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXVII – Decreto-Lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXIX – Decreto-Lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXX – Decreto-Lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXXI – Decreto-Lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXXII – Decreto-Lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXXIII – Decreto-Lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXXIV – Decreto-Lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;
    MMCCXXV – Decreto-Lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;
    MMCCXXVI – Decreto-Lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXVII – Decreto-Lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXIX – Decreto-Lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXX – Decreto-Lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXXI – Decreto-Lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXXII – Decreto-Lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;
    MMCCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXXXV – Decreto-Lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXL – Decreto-Lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;
    MMCCXLI – Decreto-Lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLII – Decreto-Lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLIII – Decreto-Lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLIV – Decreto-Lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLV – Decreto-Lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLVI – Decreto-Lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLVII – Decreto-Lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCXLIX – Decreto-Lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCL – Decreto-Lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLI – Decreto-Lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLII – Decreto-Lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLIII – Decreto-Lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLIV – Decreto-Lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLV – Decreto-Lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLVI – Decreto-Lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLVII – Decreto-Lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLVIII – Decreto-Lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLIX – Decreto-Lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLX – Decreto-Lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXI – Decreto-Lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXII – Decreto-Lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXIII – Decreto-Lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXIV – Decreto-Lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXV – Decreto-Lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXVI – Decreto-Lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXVII – Decreto-Lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;
    MMCCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;
    MMCCLXIX – Decreto-Lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;
    MMCCLXX – Decreto-Lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXI – Decreto-Lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXII – Decreto-Lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXV – Decreto-Lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;
    MMCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;
    MMCCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;
    MMCCLXXX – Decreto-Lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;
    MMCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;
    MMCCXC – Decreto-Lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;
    MMCCXCI – Decreto-Lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;
    MMCCXCII – Decreto-Lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;
    MMCCXCIII – Decreto-Lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;
    MMCCXCIV – Decreto-Lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;
    MMCCXCV – Decreto-Lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;
    MMCCXCVI – Decreto-Lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;
    MMCCXCVII – Decreto-Lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;
    MMCCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;
    MMCCXCIX – Decreto-Lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;
    MMCCC – Decreto-Lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;
    MMCCCI – Decreto-Lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;
    MMCCCII – Decreto-Lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;
    MMCCCIII – Decreto-Lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;
    MMCCCIV – Decreto-Lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;
    MMCCCV – Decreto-Lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;
    MMCCCVI – Decreto-Lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;
    MMCCCVII – Decreto-Lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;
    MMCCCVIII – Decreto-Lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;
    MMCCCIX – Decreto-Lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;
    MMCCCX – Decreto-Lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;
    MMCCCXI – Decreto-Lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;
    MMCCCXII – Decreto-Lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;
    MMCCCXIII – Decreto-Lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXIV – Decreto-Lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXV – Decreto-Lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXVI – Decreto-Lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXVII – Decreto-Lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;
    MMCCCXIX – Decreto-Lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXX – Decreto-Lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXI – Decreto-Lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXII – Decreto-Lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXIII – Decreto-Lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXIV – Decreto-Lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXV – Decreto-Lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXVI – Decreto-Lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXVII – Decreto-Lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXIX – Decreto-Lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXX – Decreto-Lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXI – Decreto-Lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXII – Decreto-Lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXV – Decreto-Lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXL – Decreto-Lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;
    MMCCCXLI – Decreto-Lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;
    MMCCCXLII – Decreto-Lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;
    MMCCCXLIII – Decreto-Lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;
    MMCCCXLIV – Decreto-Lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;
    MMCCCXLV – Decreto-Lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCXLVI – Decreto-Lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCXLVII – Decreto-Lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCXLIX – Decreto-Lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCL – Decreto-Lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLI – Decreto-Lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLII – Decreto-Lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLIII – Decreto-Lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLIV – Decreto-Lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLV – Decreto-Lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;
    MMCCCLVI – Decreto-Lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLVII – Decreto-Lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLVIII – Decreto-Lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLIX – Decreto-Lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLX – Decreto-Lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXI – Decreto-Lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXII – Decreto-Lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXIII – Decreto-Lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXIV – Decreto-Lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXV – Decreto-Lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;
    MMCCCLXVI – Decreto-Lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;
    MMCCCLXVII – Decreto-Lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;
    MMCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;
    MMCCCLXIX – Decreto-Lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;
    MMCCCLXX – Decreto-Lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXI – Decreto-Lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXII – Decreto-Lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXV – Decreto-Lei nº 16.349, de 27 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXX – Decreto-Lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCXC – Decreto-Lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;
    MMCCCXCI – Decreto-Lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCII – Decreto-Lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCIII – Decreto-Lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCIV – Decreto-Lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCV – Decreto-Lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCVI – Decreto-Lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCVII – Decreto-Lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;
    MMCCCXCIX – Decreto-Lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;
    MMCD – Decreto-Lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;
    MMCDI – Decreto-Lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;
    MMCDII – Decreto-Lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;
    MMCDIII – Decreto-Lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;
    MMCDIV – Decreto-Lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;
    MMCDV – Decreto-Lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;
    MMCDVI – Decreto-Lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;
    MMCDVII – Decreto-Lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;
    MMCDVIII – Decreto-Lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDIX – Decreto-Lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDX – Decreto-Lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXI – Decreto-Lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXII – Decreto-Lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXIII – Decreto-Lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXIV – Decreto-Lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXV – Decreto-Lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXVI – Decreto-Lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXVII – Decreto-Lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXVIII – Decreto-Lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXIX – Decreto-Lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXX – Decreto-Lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXXI – Decreto-Lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXXII – Decreto-Lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXXIII – Decreto-Lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXXIV – Decreto-Lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;
    MMCDXXV – Decreto-Lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;
    MMCDXXVI – Decreto-Lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;
    MMCDXXVII – Decreto-Lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;
    MMCDXXVIII – Decreto-Lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;
    MMCDXXIX – Decreto-Lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;
    MMCDXXX – Decreto-Lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXI – Decreto-Lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXII – Decreto-Lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXIII – Decreto-Lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXIV – Decreto-Lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXV – Decreto-Lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXVI – Decreto-Lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXVII – Decreto-Lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;
    MMCDXXXIX – Decreto-Lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;
    MMCDXL – Decreto-Lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;
    MMCDXLI – Decreto-Lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;
    MMCDXLII – Decreto-Lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;
    MMCDXLIII – Decreto-Lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLIV – Decreto-Lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLV – Decreto-Lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLVI – Decreto-Lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLVII – Decreto-Lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLVIII – Decreto-Lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDXLIX – Decreto-Lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDL – Decreto-Lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLI – Decreto-Lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLII – Decreto-Lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLIII – Decreto-Lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLIV – Decreto-Lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLV – Decreto-Lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;
    MMCDLVI – Decreto-Lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;
    MMCDLVII – Decreto-Lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;
    MMCDLVIII – Decreto-Lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;
    MMCDLIX – Decreto-Lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;
    MMCDLX – Decreto-Lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXI – Decreto-Lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXII – Decreto-Lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXIII – Decreto-Lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXIV – Decreto-Lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXV – Decreto-Lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXVI – Decreto-Lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXVII – Decreto-Lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXVIII – Decreto-Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXIX – Decreto-Lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXX – Decreto-Lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXI – Decreto-Lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXII – Decreto-Lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXIII – Decreto-Lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXIV – Decreto-Lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXV – Decreto-Lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXVI – Decreto-Lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXVII – Decreto-Lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXIX – Decreto-Lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXX – Decreto-Lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXI – Decreto-Lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXII – Decreto-Lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXV – Decreto-Lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXC – Decreto-Lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCI – Decreto-Lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCII – Decreto-Lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCIII – Decreto-Lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCIV – Decreto-Lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCV – Decreto-Lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCVI – Decreto-Lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCVII – Decreto-Lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;
    MMCDXCVIII – Decreto-Lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;
    MMCDXCIX – Decreto-Lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;
    MMD – Decreto-Lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDI – Decreto-Lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDII – Decreto-Lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDIII – Decreto-Lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDIV – Decreto-Lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDV – Decreto-Lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDVI – Decreto-Lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDVII – Decreto-Lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDVIII – Decreto-Lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDIX – Decreto-Lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDX – Decreto-Lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXI – Decreto-Lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXII – Decreto-Lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXIII – Decreto-Lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXIV – Decreto-Lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXV – Decreto-Lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXVI – Decreto-Lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXVII – Decreto-Lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXVIII – Decreto-Lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXIX – Decreto-Lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXX – Decreto-Lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXI – Decreto-Lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXII – Decreto-Lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXIII – Decreto-Lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXIV – Decreto-Lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXV – Decreto-Lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXVI – Decreto-Lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXVII – Decreto-Lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXVIII – Decreto-Lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXIX – Decreto-Lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXX – Decreto-Lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXI – Decreto-Lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXII – Decreto-Lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXIII – Decreto-Lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXIV – Decreto-Lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXV – Decreto-Lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXVI – Decreto-Lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXVII – Decreto-Lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXXXIX – Decreto-Lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXL – Decreto-Lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLI – Decreto-Lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLII – Decreto-Lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLIII – Decreto-Lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLIV – Decreto-Lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLV – Decreto-Lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLVI – Decreto-Lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLVII – Decreto-Lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLVIII – Decreto-Lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDXLIX – Decreto-Lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDL – Decreto-Lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLI – Decreto-Lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLII – Decreto-Lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLIII – Decreto-Lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLIV – Decreto-Lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLV – Decreto-Lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLVI – Decreto-Lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLVII – Decreto-Lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLVIII – Decreto-Lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLIX – Decreto-Lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLX – Decreto-Lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;
    MMDLXI – Decreto-Lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXII – Decreto-Lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXIII – Decreto-Lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXIV – Decreto-Lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXV – Decreto-Lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXVI – Decreto-Lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXVII – Decreto-Lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXVIII – Decreto-Lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXIX – Decreto-Lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXX – Decreto-Lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXI – Decreto-Lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXII – Decreto-Lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXIII – Decreto-Lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXIV – Decreto-Lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXV – Decreto-Lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXVI – Decreto-Lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXVII – Decreto-Lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXIX – Decreto-Lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXX – Decreto-Lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXI – Decreto-Lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXII – Decreto-Lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXV – Decreto-Lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXC – Decreto-Lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCI – Decreto-Lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCII – Decreto-Lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCIII – Decreto-Lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCIV – Decreto-Lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCV – Decreto-Lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCVI – Decreto-Lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCVII – Decreto-Lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCVIII – Decreto-Lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDXCIX – Decreto-Lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDC – Decreto-Lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDCI – Decreto-Lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;
    MMDCII – Decreto-Lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;
    MMDCIII – Decreto-Lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;
    MMDCIV – Decreto-Lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;
    MMDCV – Decreto-Lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;
    MMDCVI – Decreto-Lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;
    MMDCVII – Decreto-Lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;
    MMDCVIII – Decreto-Lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;
    MMDCIX – Decreto-Lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;
    MMDCX – Decreto-Lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;
    MMDCXI – Decreto-Lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;
    MMDCXII – Decreto-Lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXIII – Decreto-Lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXIV – Decreto-Lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXV – Decreto-Lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXVI – Decreto-Lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXVII – Decreto-Lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;
    MMDCXVIII – Decreto-Lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;
    MMDCXIX – Decreto-Lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;
    MMDCXX – Decreto-Lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;
    MMDCXXI – Decreto-Lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;
    MMDCXXII – Decreto-Lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;
    MMDCXXIII – Decreto-Lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;
    MMDCXXIV – Decreto-Lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;
    MMDCXXV – Decreto-Lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;
    MMDCXXVI – Decreto-Lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXVII – Decreto-Lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXVIII – Decreto-Lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXIX – Decreto-Lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXX – Decreto-Lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXI – Decreto-Lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXII – Decreto-Lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXIII – Decreto-Lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXIV – Decreto-Lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXV – Decreto-Lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXVI – Decreto-Lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXVII – Decreto-Lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;
    MMDCXXXIX – Decreto-Lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;
    MMDCXL – Decreto-Lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;
    MMDCXLI – Decreto-Lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLII – Decreto-Lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLIII – Decreto-Lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLIV – Decreto-Lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLV – Decreto-Lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLVI – Decreto-Lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLVII – Decreto-Lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLVIII – Decreto-Lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;
    MMDCXLIX – Decreto-Lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCL – Decreto-Lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLI – Decreto-Lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLII – Decreto-Lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLIII – Decreto-Lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLIV – Decreto-Lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLV – Decreto-Lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLVI – Decreto-Lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLVII – Decreto-Lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLVIII – Decreto-Lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLIX – Decreto-Lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLX – Decreto-Lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXI – Decreto-Lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXII – Decreto-Lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXIII – Decreto-Lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXIV – Decreto-Lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXV – Decreto-Lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXVI – Decreto-Lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXVII – Decreto-Lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXVIII – Decreto-Lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXIX – Decreto-Lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXX – Decreto-Lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXI – Decreto-Lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXII – Decreto-Lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXIII – Decreto-Lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXIV – Decreto-Lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXV – Decreto-Lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXVI – Decreto-Lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXVII – Decreto-Lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXVIII – Decreto-Lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXIX – Decreto-Lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXX – Decreto-Lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXI – Decreto-Lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXII – Decreto-Lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXIII – Decreto-Lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXIV – Decreto-Lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXV – Decreto-Lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXVI – Decreto-Lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXVII – Decreto-Lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCLXXXIX – Decreto-Lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCXC – Decreto-Lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCI – Decreto-Lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCII – Decreto-Lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCIII – Decreto-Lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCIV – Decreto-Lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCV – Decreto-Lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCVI – Decreto-Lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCVII – Decreto-Lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCVIII – Decreto-Lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;
    MMDCXCIX – Decreto-Lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;
    MMDCC – Decreto-Lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;
    MMDCCI – Decreto-Lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;
    MMDCCII – Decreto-Lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;
    MMDCCIII – Decreto-Lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;
    MMDCCIV – Decreto-Lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;
    MMDCCV – Decreto-Lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;
    MMDCCVI – Decreto-Lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;
    MMDCCVII – Decreto-Lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;
    MMDCCVIII – Decreto-Lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;
    MMDCCIX – Decreto-Lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCX – Decreto-Lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXI – Decreto-Lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXII – Decreto-Lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXIII – Decreto-Lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXIV – Decreto-Lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXV – Decreto-Lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXVI – Decreto-Lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;
    MMDCCXVII – Decreto-Lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;
    MMDCCXVIII – Decreto-Lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;
    MMDCCXIX – Decreto-Lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;
    MMDCCXX – Decreto-Lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;
    MMDCCXXI – Decreto-Lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;
    MMDCCXXII – Decreto-Lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXIII – Decreto-Lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXIV – Decreto-Lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXV – Decreto-Lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXVI – Decreto-Lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXVII – Decreto-Lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;
    MMDCCXXVIII – Decreto-Lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXIX – Decreto-Lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXX – Decreto-Lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXI – Decreto-Lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXII – Decreto-Lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXIII – Decreto-Lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXIV – Decreto-Lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXV – Decreto-Lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXVI – Decreto-Lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXVII – Decreto-Lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;
    MMDCCXXXIX – Decreto-Lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;
    MMDCCXL – Decreto-Lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;
    MMDCCXLI – Decreto-Lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;
    MMDCCXLII – Decreto-Lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;
    MMDCCXLIII – Decreto-Lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;
    MMDCCXLIV – Decreto-Lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;
    MMDCCXLV – Decreto-Lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;
    MMDCCXLVI – Decreto-Lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;
    MMDCCXLVII – Decreto-Lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;
    MMDCCXLVIII – Decreto-Lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;
    MMDCCXLIX – Decreto-Lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;
    MMDCCL – Decreto-Lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLI – Decreto-Lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLII – Decreto-Lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLIII – Decreto-Lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLIV – Decreto-Lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLV – Decreto-Lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLVI – Decreto-Lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLVII – Decreto-Lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLVIII – Decreto-Lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLIX – Decreto-Lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLX – Decreto-Lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXI – Decreto-Lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXII – Decreto-Lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXIII – Decreto-Lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXIV – Decreto-Lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXV – Decreto-Lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXVI – Decreto-Lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXVII – Decreto-Lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXVIII – Decreto-Lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXIX – Decreto-Lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXX – Decreto-Lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;
    MMDCCLXXI – Decreto-Lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXII – Decreto-Lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXIII – Decreto-Lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXIV – Decreto-Lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXV – Decreto-Lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXVI – Decreto-Lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXVII – Decreto-Lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXIX – Decreto-Lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXX – Decreto-Lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXXI – Decreto-Lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;
    MMDCCLXXXII – Decreto-Lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXV – Decreto-Lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;
    MMDCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;
    MMDCCXC – Decreto-Lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;
    MMDCCXCI – Decreto-Lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;
    MMDCCXCII – Decreto-Lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;
    MMDCCXCIII – Decreto-Lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;
    MMDCCXCIV – Decreto-Lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;
    MMDCCXCV – Decreto-Lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;
    MMDCCXCVI – Decreto-Lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;
    MMDCCXCVII – Decreto-Lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;
    MMDCCXCVIII – Decreto-Lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;
    MMDCCXCIX – Decreto-Lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;
    MMDCCC – Decreto-Lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;
    MMDCCCI – Decreto-Lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;
    MMDCCCII – Decreto-Lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;
    MMDCCCIII – Decreto-Lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;
    MMDCCCIV – Decreto-Lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;
    MMDCCCV – Decreto-Lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;
    MMDCCCVI – Decreto-Lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;
    MMDCCCVII – Decreto-Lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;
    MMDCCCVIII – Decreto-Lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;
    MMDCCCIX – Decreto-Lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;
    MMDCCCX – Decreto-Lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;
    MMDCCCXI – Decreto-Lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;
    MMDCCCXII – Decreto-Lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;
    MMDCCCXIII – Decreto-Lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;
    MMDCCCXIV – Decreto-Lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;
    MMDCCCXV – Decreto-Lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXVI – Decreto-Lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXVII – Decreto-Lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXVIII – Decreto-Lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXIX – Decreto-Lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXX – Decreto-Lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;
    MMDCCCXXI – Decreto-Lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;
    MMDCCCXXII – Decreto-Lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;
    MMDCCCXXIII – Decreto-Lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;
    MMDCCCXXIV – Decreto-Lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;
    MMDCCCXXV – Decreto-Lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;
    MMDCCCXXVI – Decreto-Lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;
    MMDCCCXXVII – Decreto-Lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;
    MMDCCCXXVIII – Decreto-Lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;
    MMDCCCXXIX – Decreto-Lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXX – Decreto-Lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXI – Decreto-Lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXII – Decreto-Lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXIII – Decreto-Lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXIV – Decreto-Lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXV – Decreto-Lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXVI – Decreto-Lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXVII – Decreto-Lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXXXIX – Decreto-Lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXL – Decreto-Lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXLI – Decreto-Lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXLII – Decreto-Lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;
    MMDCCCXLIII – Decreto-Lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLIV – Decreto-Lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLV – Decreto-Lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLVI – Decreto-Lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLVII – Decreto-Lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLVIII – Decreto-Lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCXLIX – Decreto-Lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;
    MMDCCCL – Decreto-Lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLI – Decreto-Lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLII – Decreto-Lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLIII – Decreto-Lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLIV – Decreto-Lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLV – Decreto-Lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLVI – Decreto-Lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLVII – Decreto-Lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLVIII – Decreto-Lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;
    MMDCCCLIX – Decreto-Lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLX – Decreto-Lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXI – Decreto-Lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXII – Decreto-Lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXIII – Decreto-Lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXIV – Decreto-Lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXV – Decreto-Lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXVI – Decreto-Lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXVII – Decreto-Lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXVIII – Decreto-Lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXIX – Decreto-Lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXX – Decreto-Lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXI – Decreto-Lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXII – Decreto-Lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXIII – Decreto-Lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXIV – Decreto-Lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXV – Decreto-Lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXVI – Decreto-Lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXVII – Decreto-Lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXVIII – Decreto-Lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXIX – Decreto-Lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXX – Decreto-Lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXI – Decreto-Lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXII – Decreto-Lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXIII – Decreto-Lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXIV – Decreto-Lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXV – Decreto-Lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXVI – Decreto-Lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXVII – Decreto-Lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXVIII – Decreto-Lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCLXXXIX – Decreto-Lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCXC – Decreto-Lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCXCI – Decreto-Lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;
    MMDCCCXCII – Decreto-Lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;
    MMDCCCXCIII – Decreto-Lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;
    MMDCCCXCIV – Decreto-Lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;
    MMDCCCXCV – Decreto-Lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;
    MMDCCCXCVI – Decreto-Lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;
    MMDCCCXCVII – Decreto-Lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;
    MMDCCCXCVIII – Decreto-Lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;
    MMDCCCXCIX – Decreto-Lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;
    MMCM – Decreto-Lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;
    MMCMI – Decreto-Lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;
    MMCMII – Decreto-Lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;
    MMCMIII – Decreto-Lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.

    Artigo 2º    Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou os diplomas legais que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados, ou cuja validade encontra-se completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nos decretos-leis estaduais analisados. O terceiro parâmetro foi o de aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram considerados revogados tacitamente os decretos-leis de vigência temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1938 a 1947. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões, 23/2/2006

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA
    a) AFONSO LOBATO
    a) ANA MARTINS
    a) ANALICE FERNANDES
    a) ANTONIO SALIM CURIATI
    a) ARNALDO JARDIM
    a) BALEIA ROSSI
    a) CAMPOS MACHADO
    a) CONTE LOPES
    a) DONISETE BRAGA
    a) EDMIR CHEDID
    a) EDSON APARECIDO
    a) ENIO TATTO
    a) GIBA MARSON
    a) ÍTALO CARDOSO
    a) JONAS DONIZETTE
    a) JOSÉ DILSON
    a) MILTON VIEIRA
    a) RENATO SIMÕES
    a) RICARDO CASTILHO
    a) ROBERTO MORAIS
    a) ROMEU TUMA JR.
    a) SIDNEY BERALDO
    a) SOUZA SANTOS
    a) VINICIUS CAMARINHA
    a) WALDIR AGNELLO

     

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