• Lei 12.409 de 22.12.2006 – Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1969 e 1970

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

    I – Decreto-Lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1969;
    II – Decreto-Lei nº 6, de 6 de março de 1969;
    III – Decreto-Lei nº 7, de 21 de março de 1969;
    IV – Decreto-Lei nº 9, de 21 de março de 1969;
    V – Decreto-Lei nº 10, de 21 de março de 1969;
    VI – Decreto-Lei nº 11, de 21 de março de 1969;
    VII – Decreto-Lei nº 12, de 21 de março de 1969;
    VIII – Decreto-Lei nº 15, de 21 de março de 1969;
    IX – Decreto-Lei nº 16, de 26 de março de 1969;
    X – Decreto-Lei nº 17, de 26 de março de 1969;
    XI – Decreto-Lei nº 18, de 26 de março de 1969;
    XII – Decreto-Lei nº 19, de 26 de março de 1969;
    XIII – Decreto-Lei nº 20, de 26 de março de 1969;
    XIV – Decreto-Lei nº 21, de 26 de março de 1969;
    XV – Decreto-Lei nº 22, de 26 de março de 1969;
    XVI – Decreto-Lei nº 23, de 26 de março de 1969;
    XVII – Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969;
    XVIII – Decreto-Lei nº 25, de 28 de março de 1969;
    XIX – Decreto-Lei nº 27, de 28 de março de 1969;
    XX – Decreto-Lei nº 28, de 28 de março de 1969;
    XXI – Decreto-Lei nº 29, de 1º de abril de 1969;
    XXII – Decreto-Lei nº 30, de 2 de abril de 1969;
    XXIII – Decreto-Lei nº 31, de 10 de abril de 1969;
    XXIV – Decreto-Lei nº 32, de 10 de abril de 1969;
    XXV – Decreto-Lei nº 33, de 10 de abril de 1969;
    XXVI – Decreto-Lei nº 34, de 10 de abril de 1969;
    XXVII – Decreto-Lei nº 35, de 10 de abril de 1969;
    XXVIII – Decreto-Lei nº 36, de 10 de abril de 1969;
    XXIX – Decreto-Lei nº 38, de 10 de abril de 1969;
    XXX – Decreto-Lei nº 39, de 10 de abril de 1969;
    XXXI – Decreto-Lei nº 40, de 10 de abril de 1969;
    XXXII – Decreto-Lei nº 41, de 10 de abril de 1969;
    XXXIII – Decreto-Lei nº 42, de 10 de abril de 1969;
    XXXIV – Decreto-Lei nº 44, de 18 de abril de 1969;
    XXXV – Decreto-Lei nº 46, de 18 de abril de 1969;
    XXXVI – Decreto-Lei nº 48, de 25 de abril de 1969;
    XXXVII – Decreto-Lei nº 49, de 25 de abril de 1969;
    XXXVIII – Decreto-Lei nº 50, de 1º de maio de 1969;
    XXXIX – Decreto-Lei nº 51, de 1º de maio de 1969;
    XL – Decreto-Lei nº 52, de 1º de maio de 1969;
    XLI – Decreto-Lei nº 53, de 1º de maio de 1969;
    XLII – Decreto-Lei nº 54, de 2 de maio de 1969;
    XLIII – Decreto-Lei nº 55, de 2 de maio de 1969;
    XLIV – Decreto-Lei nº 56, de 8 de maio de 1969;
    XLV – Decreto-Lei nº 57, de 8 de maio de 1969;
    XLVI – Decreto-Lei nº 58, de 8 de maio de 1969;
    XLVII – Decreto-Lei nº 60, de 15 de maio de 1969;
    XLVIII – Decreto-Lei nº 61, de 15 de maio de 1969;
    XLIX – Decreto-Lei nº 64, de 19 de maio de 1969;
    L – Decreto-Lei nº 65, de 19 de maio de 1969;
    LI – Decreto-Lei nº 67, de 23 de maio de 1969;
    LII – Decreto-Lei nº 68, de 23 de maio de 1969;
    LIII – Decreto-Lei nº 69, de 23 de maio de 1969;
    LIV – Decreto-Lei nº 70, de 23 de maio de 1969;
    LV – Decreto-Lei nº 72, de 27 de maio de 1969;
    LVI – Decreto-Lei nº 73, de 27 de maio de 1969;
    LVII – Decreto-Lei nº 74, de 27 de maio de 1969;
    LVIII – Decreto-Lei nº 75, de 27 de maio de 1969;
    LIX – Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969;
    LX – Decreto-Lei nº 77, de 27 de maio de 1969;
    LXI – Decreto-Lei nº 78, de 28 de maio de 1969;
    LXII – Decreto-Lei nº 79, de 28 de maio de 1969;
    LXIII – Decreto-Lei nº 81, de 29 de maio de 1969;
    LXIV – Decreto-Lei nº 82, de 29 de maio de 1969;
    LXV – Decreto-Lei nº 83, de 29 de maio de 1969;
    LXVI – Decreto-Lei nº 85, de 29 de maio de 1969;
    LXVII – Decreto-Lei nº 86, de 29 de maio de 1969;
    LXVIII – Decreto-Lei nº 87, de 30 de maio de 1969;
    LXIX – Decreto-Lei nº 89, de 4 de junho de 1969;
    LXX – Decreto-Lei nº 90, de 4 de junho de 1969;
    LXXI – Decreto-Lei nº 91, de 4 de junho de 1969;
    LXXII – Decreto-Lei nº 93, de 9 de junho de 1969;
    LXXIII – Decreto-Lei nº 95, de 12 de junho de 1969;
    LXXIV – Decreto-Lei nº 96, de 13 de junho de 1969;
    LXXV – Decreto-Lei nº 97, de 13 de junho de 1969;
    LXXVI – Decreto-Lei nº 98, de 13 de junho de 1969;
    LXXVII – Decreto-Lei nº 101, de 20 de junho de 1969;
    LXXVIII – Decreto-Lei nº 102, de 20 de junho de 1969;
    LXXIX – Decreto-Lei nº 103, de 20 de junho de 1969;
    LXXX – Decreto-Lei nº 104, de 20 de junho de 1969;
    LXXXI – Decreto-Lei nº 105, de 23 de junho de 1969;
    LXXXII – Decreto-Lei nº 106, de 23 de junho de 1969;
    LXXXIII – Decreto-Lei nº 107, de 23 de junho de 1969;
    LXXXIV – Decreto-Lei nº 108, de 23 de junho de 1969;
    LXXXV – Decreto-Lei nº 109, de 26 de junho de 1969;
    LXXXVI – Decreto-Lei nº 110, de 26 de junho de 1969;
    LXXXVII – Decreto-Lei nº 111, de 26 de junho de 1969;
    LXXXVIII – Decreto-Lei nº 114, de 26 de junho de 1969;
    LXXXIX – Decreto-Lei nº 115, de 30 de junho de 1969;
    XC – Decreto-Lei nº 116, de 30 de junho de 1969;
    XCI – Decreto-Lei nº 117, de 30 de junho de 1969;
    XCII – Decreto-Lei nº 118, de 4 de julho de 1969;
    XCIII – Decreto-Lei nº 119, de 4 de julho de 1969;
    XCIV – Decreto-Lei nº 120, de 4 de julho de 1969;
    XCV – Decreto-Lei nº 122, de 10 de julho de 1969;
    XCVI – Decreto-Lei nº 124, de 14 de julho de 1969;
    XCVII – Decreto-Lei nº 125, de 16 de julho de 1969;
    XCVIII – Decreto-Lei nº 128, de 16 de julho de 1969;
    XCIX – Decreto-Lei nº 129, de 16 de julho de 1969;
    C – Decreto-Lei nº 130, de 23 de julho de 1969;
    CI – Decreto-Lei nº 132, de 23 de julho de 1969;
    CII – Decreto-Lei nº 133, de 23 de julho de 1969;
    CIII – Decreto-Lei nº 134, de 23 de julho de 1969;
    CIV – Decreto-Lei nº 135, de 23 de julho de 1969;
    CV – Decreto-Lei nº 138, de 24 de julho de 1969;
    CVI – Decreto-Lei nº 139, de 24 de julho de 1969;
    CVII – Decreto-Lei nº 140, de 24 de julho de 1969;
    CVIII – Decreto-Lei nº 142, de 8 de agosto de 1969;
    CIX – Decreto-Lei nº 143, de 8 de agosto de 1969;
    CX – Decreto-Lei nº 144, de 8 de agosto de 1969;
    CXI – Decreto-Lei nº 146, de 8 de agosto de 1969;
    CXII – Decreto-Lei nº 147, de 8 de agosto de 1969;
    CXIII – Decreto-Lei nº 148, de 8 de agosto de 1969;
    CXIV – Decreto-Lei nº 153, de 22 de setembro de 1969;
    CXV – Decreto-Lei nº 163, de 18 de novembro de 1969;
    CXVI – Decreto-Lei nº 164, de 18 de novembro de 1969;
    CXVII – Decreto-Lei nº 166, de 25 de novembro de 1969;
    CXVIII – Decreto-Lei nº 170, de 10 de dezembro de 1969;
    CXIX – Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969;
    CXX – Decreto-Lei nº 175, de 30 de dezembro de 1969;
    CXXI – Decreto-Lei nº 177, de 31 de dezembro de 1969;
    CXXII – Decreto-Lei nº 178, de 31 de dezembro de 1969;
    CXXIII – Decreto-Lei nº 181, de 31 de dezembro de 1969;
    CXXIV – Decreto-Lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970;
    CXXV – Decreto-Lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970;
    CXXVI – Decreto-Lei nº 194, de 6 de fevereiro de 1970;
    CXXVII – Decreto-Lei nº 197, de 27 de fevereiro de 1970;
    CXXVIII – Decreto-Lei nº 201, de 10 de março de 1970;
    CXXIX – Decreto-Lei nº 202, de 16 de março de 1970;
    CXXX – Decreto-Lei nº 206, de 25 de março de 1970;
    CXXXI – Decreto-Lei nº 213, de 3 de abril de 1970;
    CXXXII – Decreto-Lei nº 214, de 3 de abril de 1970;
    CXXXIII – Decreto-Lei nº 215, de 3 de abril de 1970;
    CXXXIV – Decreto-Lei nº 216, de 3 de abril de 1970;
    CXXXV – Decreto-Lei nº 218, de 9 de abril de 1970;
    CXXXVI – Decreto-Lei nº 220, de 10 de abril de 1970;
    CXXXVII – Decreto-Lei nº 225, de 17 de abril de 1970;
    CXXXVIII – Decreto-Lei nº 226, de 17 de abril de 1970;
    CXXXIX – Decreto-Lei nº 228, de 17 de abril de 1970;
    CXL – Decreto-Lei nº 231, de 17 de abril de 1970;
    CXLI – Decreto-Lei nº 234, de 28 de abril de 1970;
    CXLII – Decreto-Lei nº 235, de 30 de abril de 1970;
    CXLIII – Decreto-Lei nº 236, de 30 de abril de 1970;
    CXLIV – Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970;
    CXLV – Decreto-Lei nº 239, de 6 de maio de 1970;
    CXLVI – Decreto-Lei nº 242, de 20 de maio de 1970;
    CXLVII – Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970;
    CXLVIII – Decreto-Lei nº 249, de 29 de maio de 1970;
    CXLIX – Decreto-Lei nº 253, de 29 de maio de 1970;

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram considerados revogados tacitamente os decretos-leis de vigência temporária, os que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1969 a 1970. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões,

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA

    a) AFONSO LOBATO

    a) ANA MARTINS

    a) ANALICE FERNANDES

    a)  ANTONIO SALIM CURIATI

    a)  ARNALDO JARDIM

    a)  BALEIA ROSSI

    a)  CAMPOS MACHADO

    a)  CONTE LOPES

    a)DONISETE BRAGA

    a)  EDMIR CHEDID

    a)  EDSON APARECIDO

    a)  ENIO TATTO

    a)  GIBA MARSON

    a)ÍTALO CARDOSO

    a)  JONAS DONIZETTE

    a)  JOSÉ DILSON

    a)  MILTON VIEIRA

    a)RENATO SIMÕES

    a)  RICARDO CASTILHO

    a)ROBERTO MORAIS

    a)ROMEU TUMA JR.

    a) SIDNEY BERALDO

    a) SOUZA SANTOS

    a) VINICIUS CAMARINHA

    a)WALDIR AGNELLO
     

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