• Lei 12.470 de 23.12.2006 – Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1953 e 1961

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:

    I –  Lei nº 2.128, de 2 de janeiro de 1953;
    II –  Lei nº 2.134, de 18 de maio de 1953;
    III –  Lei nº 2.135, de 28 de maio de 1953;
    IV –  Lei nº 2.137, de 2 de junho de 1953;
    V –  Lei nº 2.141, de 2 de junho de 1953;
    VI –  Lei nº 2.142, de 2 de junho de 1953;
    VII –  Lei nº 2.143, de 5 de junho de 1953;
    VIII –  Lei nº 2.146, de 16 de junho de 1953;
    IX –  Lei nº 2.147, de 16 de junho de 1953;
    X –  Lei nº 2.148, de 16 de junho de 1953;
    XI –  Lei nº 2.149, de 16 de junho de 1953;
    XII –  Lei nº 2.154, de 30 de junho de 1953;
    XIII –  Lei nº 2.155, de 30 de junho de 1953;
    XIV –  Lei nº 2.156, de 30 de junho de 1953;
    XV –  Lei nº 2.158, de 7 de julho de 1953;
    XVI –  Lei nº 2.159, de 7 de julho de 1953;
    XVII –  Lei nº 2.160, de 7 de julho de 1953;
    XVIII –  Lei nº 2.161, de 7 de julho de 1953;
    XIX –  Lei nº 2.162, de 7 de julho de 1953;
    XX –  Lei nº 2.163, de 15 de julho de 1953;
    XXI –  Lei nº 2.164, de 15 de julho de 1953;
    XXII –  Lei nº 2.165, de 15 de julho de 1953;
    XXIII –  Lei nº 2.166, de 15 de julho de 1953;
    XXIV –  Lei nº 2.167, de 15 de julho de 1953;
    XXV –  Lei nº 2.168, de 15 de julho de 1953;
    XXVI –  Lei nº 2.169, de 15 de julho de 1953;
    XXVII –  Lei nº 2.170, de 15 de julho de 1953;
    XXVIII –  Lei nº 2.171, de 15 de julho de 1953;
    XXIX –  Lei nº 2.172, de 15 de julho de 1953;
    XXX –  Lei nº 2.173, de 16 de julho de 1953;
    XXXI –  Lei nº 2.174, de 23 de julho de 1953;
    XXXII –  Lei nº 2.175, de 23 de julho de 1953;
    XXXIII –  Lei nº 2.176, de 23 de julho de 1953;
    XXXIV –  Lei nº 2.177, de 23 de julho de 1953;
    XXXV –  Lei nº 2.178, de 23 de julho de 1953;
    XXXVI –  Lei nº 2.179, de 23 de julho de 1953;
    XXXVII –  Lei nº 2.180, de 23 de julho de 1953;
    XXXVIII –  Lei nº 2.181, de 23 de julho de 1953;
    XXXIX –  Lei nº 2.183, de 23 de julho de 1953;
    XL –  Lei nº 2.186, de 29 de julho de 1953;
    XLI –  Lei nº 2.188, de 29 de julho de 1953;
    XLII –  Lei nº 2.189, de 29 de julho de 1953;
    XLIII –  Lei nº 2.190, de 29 de julho de 1953;
    XLIV –  Lei nº 2.191, de 29 de julho de 1953;
    XLV –  Lei nº 2.192, de 29 de julho de 1953;
    XLVI –  Lei nº 2.193, de 29 de julho de 1953;
    XLVII –  Lei nº 2.194, de 29 de julho de 1953;
    XLVIII –  Lei nº 2.195, de 29 de julho de 1953;
    XLIX –  Lei nº 2.196, de 29 de julho de 1953;
    L –  Lei nº 2.197, de 29 de julho de 1953;
    LI –  Lei nº 2.198, de 29 de julho de 1953;
    LII –  Lei nº 2.199, de 29 de julho de 1953;
    LIII –  Lei nº 2.200, de 29 de julho de 1953;
    LIV –  Lei nº 2.201, de 4 de agosto de 1953;
    LV –  Lei nº 2.202, de 4 de agosto de 1953;
    LVI –  Lei nº 2.208, de 4 de agosto de 1953;
    LVII –  Lei nº 2.209, de 4 de agosto de 1953;
    LVIII –  Lei nº 2.210, de 4 de agosto de 1953;
    LIX –  Lei nº 2.211, de 4 de agosto de 1953;
    LX –  Lei nº 2.212, de 4 de agosto de 1953;
    LXI –  Lei nº 2.213, de 4 de agosto de 1953;
    LXII –  Lei nº 2.216, de 4 de agosto de 1953;
    LXIII –  Lei nº 2.217, de 4 de agosto de 1953;
    LXIV –  Lei nº 2.218, de 7 de agosto de 1953;
    LXV –  Lei nº 2.219, de 7 de agosto de 1953;
    LXVI –  Lei nº 2.220, de 7 de agosto de 1953;
    LXVII –  Lei nº 2.221, de 7 de agosto de 1953;
    LXVIII –  Lei nº 2.222, de 7 de agosto de 1953;
    LXIX –  Lei nº 2.223, de 7 de agosto de 1953;
    LXX –  Lei nº 2.224, de 7 de agosto de 1953;
    LXXI –  Lei nº 2.225, de 10 de agosto de 1953;
    LXXII –  Lei nº 2.227, de 11 de agosto de 1953;
    LXXIII –  Lei nº 2.228, de 11 de agosto de 1953;
    LXXIV –  Lei nº 2.229, de 11 de agosto de 1953;
    LXXV –  Lei nº 2.230, de 11 de agosto de 1953;
    LXXVI –  Lei nº 2.231, de 11 de agosto de 1953;
    LXXVII –  Lei nº 2.232, de 11 de agosto de 1953;
    LXXVIII –  Lei nº 2.233, de 11 de agosto de 1953;
    LXXIX –  Lei nº 2.234, de 11 de agosto de 1953;
    LXXX –  Lei nº 2.235, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXI –  Lei nº 2.236, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXII –  Lei nº 2.237, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXIII –  Lei nº 2.238, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXIV –  Lei nº 2.239, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXV –  Lei nº 2.240, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXVI –  Lei nº 2.241, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXVII –  Lei nº 2.242, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXVIII –  Lei nº 2.243, de 11 de agosto de 1953;
    LXXXIX –  Lei nº 2.246, de 11 de agosto de 1953;
    XC –  Lei nº 2.247, de 14 de agosto de 1953;
    XCI –  Lei nº 2.249, de 18 de agosto de 1953;
    XCII –  Lei nº 2.250, de 18 de agosto de 1953;
    XCIII –  Lei nº 2.251, de 18 de agosto de 1953;
    XCIV –  Lei nº 2.252, de 18 de agosto de 1953;
    XCV –  Lei nº 2.253, de 18 de agosto de 1953;
    XCVI –  Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1953;
    XCVII –  Lei nº 2.255, de 18 de agosto de 1953;
    XCVIII –  Lei nº 2.256, de 18 de agosto de 1953;
    XCIX –  Lei nº 2.257, de 18 de agosto de 1953;
    C –  Lei nº 2.258, de 18 de agosto de 1953;
    CI –  Lei nº 2.259, de 18 de agosto de 1953;
    CII –  Lei nº 2.260, de 18 de agosto de 1953;
    CIII –  Lei nº 2.262, de 18 de agosto de 1953;
    CIV –  Lei nº 2.263, de 18 de agosto de 1953;
    CV –  Lei nº 2.264, de 18 de agosto de 1953;
    CVI –  Lei nº 2.265, de 18 de agosto de 1953;
    CVII –  Lei nº 2.266, de 18 de agosto de 1953;
    CVIII –  Lei nº 2.267, de 18 de agosto de 1953;
    CIX –  Lei nº 2.268, de 18 de agosto de 1953;
    CX –  Lei nº 2.269, de 18 de agosto de 1953;
    CXI –  Lei nº 2.272, de 26 de agosto de 1953;
    CXII –  Lei nº 2.273, de 26 de agosto de 1953;
    CXIII –  Lei nº 2.274, de 26 de agosto de 1953;
    CXIV –  Lei nº 2.275, de 26 de agosto de 1953;
    CXV –  Lei nº 2.276, de 26 de agosto de 1953;
    CXVI –  Lei nº 2.277, de 26 de agosto de 1953;
    CXVII –  Lei nº 2.278, de 26 de agosto de 1953;
    CXVIII –  Lei nº 2.279, de 26 de agosto de 1953;
    CXIX –  Lei nº 2.281, de 26 de agosto de 1953;
    CXX –  Lei nº 2.282, de 26 de agosto de 1953;
    CXXI –  Lei nº 2.283, de 26 de agosto de 1953;
    CXXII –  Lei nº 2.284, de 26 de agosto de 1953;
    CXXIII –  Lei nº 2.285, de 3 de setembro de 1953;
    CXXIV –  Lei nº 2.286, de 3 de setembro de 1953;
    CXXV –  Lei nº 2.287, de 3 de setembro de 1953;
    CXXVI –  Lei nº 2.288, de 3 de setembro de 1953;
    CXXVII –  Lei nº 2.291, de 3 de setembro de 1953;
    CXXVIII –  Lei nº 2.292, de 3 de setembro de 1953;
    CXXIX –  Lei nº 2.293, de 3 de setembro de 1953;
    CXXX –  Lei nº 2.294, de 11 de setembro de 1953;
    CXXXI –  Lei nº 2.298, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXII –  Lei nº 2.299, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXIII –  Lei nº 2.300, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXIV –  Lei nº 2.301, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXV –  Lei nº 2.302, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXVI –  Lei nº 2.303, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXVII –  Lei nº 2.304, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXVIII –  Lei nº 2.305, de 29 de setembro de 1953;
    CXXXIX –  Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953;
    CXL –  Lei nº 2.307, de 2 de outubro de 1953;
    CXLI –  Lei nº 2.311, de 6 de outubro de 1953;
    CXLII –  Lei nº 2.312, de 6 de outubro de 1953;
    CXLIII –  Lei nº 2.313, de 6 de outubro de 1953;
    CXLIV –  Lei nº 2.314, de 6 de outubro de 1953;
    CXLV –  Lei nº 2.315, de 6 de outubro de 1953;
    CXLVI –  Lei nº 2.316, de 6 de outubro de 1953;
    CXLVII –  Lei nº 2.317, de 6 de outubro de 1953;
    CXLVIII –  Lei nº 2.318, de 9 de outubro de 1953;
    CXLIX –  Lei nº 2.319, de 13 de outubro de 1953;
    CL –  Lei nº 2.320, de 16 de outubro de 1953;
    CLI –  Lei nº 2.324, de 20 de outubro de 1953;
    CLII –  Lei nº 2.325, de 20 de outubro de 1953;
    CLIII –  Lei nº 2.326, de 20 de outubro de 1953;
    CLIV –  Lei nº 2.327, de 20 de outubro de 1953;
    CLV –  Lei nº 2.328, de 20 de outubro de 1953;
    CLVI –  Lei nº 2.329, de 20 de outubro de 1953;
    CLVII –  Lei nº 2.330, de 20 de outubro de 1953;
    CLVIII –  Lei nº 2.331, de 20 de outubro de 1953;
    CLIX –  Lei nº 2.332, de 20 de outubro de 1953;
    CLX –  Lei nº 2.333, de 20 de outubro de 1953;
    CLXI –  Lei nº 2.334, de 20 de outubro de 1953;
    CLXII –  Lei nº 2.335, de 20 de outubro de 1953;
    CLXIII –  Lei nº 2.336, de 20 de outubro de 1953;
    CLXIV –  Lei nº 2.337, de 20 de outubro de 1953;
    CLXV –  Lei nº 2.338, de 20 de outubro de 1953;
    CLXVI –  Lei nº 2.339, de 20 de outubro de 1953;
    CLXVII –  Lei nº 2.340, de 20 de outubro de 1953;
    CLXVIII –  Lei nº 2.341, de 20 de outubro de 1953;
    CLXIX –  Lei nº 2.347, de 27 de outubro de 1953;
    CLXX –  Lei nº 2.348, de 27 de outubro de 1953;
    CLXXI –  Lei nº 2.349, de 27 de outubro de 1953;
    CLXXII –  Lei nº 2.350, de 27 de outubro de 1953;
    CLXXIII –  Lei nº 2.351, de 29 de outubro de 1953;
    CLXXIV –  Lei nº 2.356, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXV –  Lei nº 2.357, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXVI –  Lei nº 2.358, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXVII –  Lei nº 2.359, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXVIII –  Lei nº 2.360, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXIX –  Lei nº 2.361, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXX –  Lei nº 2.362, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXI –  Lei nº 2.364, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXII –  Lei nº 2.365, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXIII –  Lei nº 2.366, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXIV –  Lei nº 2.367, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXV –  Lei nº 2.368, de 3 de novembro de 1953;
    CLXXXVI –  Lei nº 2.369, de 5 de novembro de 1953;
    CLXXXVII –  Lei nº 2.370, de 5 de novembro de 1953;
    CLXXXVIII –  Lei nº 2.371, de 7 de novembro de 1953;
    CLXXXIX –  Lei nº 2.372, de 10 de novembro de 1953;
    CXC –  Lei nº 2.373, de 10 de novembro de 1953;
    CXCI –  Lei nº 2.374, de 10 de novembro de 1953;
    CXCII –  Lei nº 2.380, de 18 de novembro de 1953;
    CXCIII –  Lei nº 2.381, de 20 de novembro de 1953;
    CXCIV –  Lei nº 2.382, de 24 de novembro de 1953;
    CXCV –  Lei nº 2.384, de 24 de novembro de 1953;
    CXCVI –  Lei nº 2.389, de 24 de novembro de 1953;
    CXCVII –  Lei nº 2.391, de 2 de dezembro de 1953;
    CXCVIII –  Lei nº 2.392, de 10 de dezembro de 1953;
    CXCIX –  Lei nº 2.402, de 10 de dezembro de 1953;
    CC –  Lei nº 2.403, de 10 de dezembro de 1953;
    CCI –  Lei nº 2.404, de 10 de dezembro de 1953;
    CCII –  Lei nº 2.405, de 10 de dezembro de 1953;
    CCIII –  Lei nº 2.406, de 10 de dezembro de 1953;
    CCIV –  Lei nº 2.407, de 10 de dezembro de 1953;
    CCV –  Lei nº 2.408, de 10 de dezembro de 1953;
    CCVI –  Lei nº 2.410, de 10 de dezembro de 1953;
    CCVII –  Lei nº 2.411, de 10 de dezembro de 1953;
    CCVIII –  Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953;
    CCIX –  Lei nº 2.413, de 15 de dezembro de 1953;
    CCX –  Lei nº 2.417, de 15 de dezembro de 1953;
    CCXI –  Lei nº 2.418, de 15 de dezembro de 1953;
    CCXII –  Lei nº 2.419, de 15 de dezembro de 1953;
    CCXIII –  Lei nº 2.420, de 18 de dezembro de 1953;
    CCXIV –  Lei nº 2.432, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXV –  Lei nº 2.433, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXVI –  Lei nº 2.434, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXVII –  Lei nº 2.435, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXVIII –  Lei nº 2.436, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXIX –  Lei nº 2.437, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXX –  Lei nº 2.438, de 22 de dezembro de 1953;
    CCXXI –  Lei nº 2.439, de 24 de dezembro de 1953;
    CCXXII –  Lei nº 2.440, de 24 de dezembro de 1953;
    CCXXIII –  Lei nº 2.442, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXIV –  Lei nº 2.445, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXV –  Lei nº 2.446, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXVI –  Lei nº 2.447, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXVII –  Lei nº 2.448, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXVIII –  Lei nº 2.449, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXIX –  Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXX –  Lei nº 2.451, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXXI –  Lei nº 2.452, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXXII –  Lei nº 2.453, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXXIII –  Lei nº 2.454, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXXIV –  Lei nº 2.455, de 29 de dezembro de 1953;
    CCXXXV –  Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXXXVI –  Lei nº 2.457, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXXXVII –  Lei nº 2.459, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXXXVIII –  Lei nº 2.460, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXXXIX –  Lei nº 2.461, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXL –  Lei nº 2.462, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLI –  Lei nº 2.463, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLII –  Lei nº 2.464, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLIII –  Lei nº 2.465, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLIV –  Lei nº 2.466, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLV –  Lei nº 2.467, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLVI –  Lei nº 2.468, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLVII –  Lei nº 2.469, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLVIII –  Lei nº 2.472, de 30 de dezembro de 1953;
    CCXLIX –  Lei nº 2.473, de 30 de dezembro de 1953;
    CCL –  Lei nº 2.474, de 30 de dezembro de 1953;
    CCLI –  Lei nº 2.475, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLII –  Lei nº 2.476, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLIII –  Lei nº 2.477, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLIV –  Lei nº 2.478, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLV –  Lei nº 2.479, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLVI –  Lei nº 2.480, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLVII –  Lei nº 2.481, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLVIII –  Lei nº 2.482, de 31 de dezembro de 1953;
    CCLIX –  Lei nº 2.483, de 3 de janeiro de 1954;
    CCLX –  Lei nº 2.484, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXI –  Lei nº 2.485, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXII –  Lei nº 2.487, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXIII –  Lei nº 2.488, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXIV –  Lei nº 2.489, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXV –  Lei nº 2.490, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXVI –  Lei nº 2.492, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXVII –  Lei nº 2.493, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXVIII –  Lei nº 2.494, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXIX –  Lei nº 2.495, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXX –  Lei nº 2.497, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXXI –  Lei nº 2.498, de 5 de janeiro de 1954;
    CCLXXII –  Lei nº 2.500, de 7 de janeiro de 1954;
    CCLXXIII –  Lei nº 2.502, de 7 de janeiro de 1954;
    CCLXXIV –  Lei nº 2.503, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXV –  Lei nº 2.504, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXVI –  Lei nº 2.505, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXVII –  Lei nº 2.506, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXVIII –  Lei nº 2.507, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXIX –  Lei nº 2.508, de 11 de janeiro de 1954;
    CCLXXX –  Lei nº 2.511, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXI –  Lei nº 2.512, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXII –  Lei nº 2.513, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXIII –  Lei nº 2.514, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXIV –  Lei nº 2.515, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXV –  Lei nº 2.516, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXVI –  Lei nº 2.518, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXVII –  Lei nº 2.519, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXVIII –  Lei nº 2.520, de 12 de janeiro de 1954;
    CCLXXXIX –  Lei nº 2.521, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXC –  Lei nº 2.522, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCI –  Lei nº 2.523, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCII –  Lei nº 2.524, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCIII –  Lei nº 2.525, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCIV –  Lei nº 2.526, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCV –  Lei nº 2.528, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCVI –  Lei nº 2.529, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCVII –  Lei nº 2.530, de 12 de janeiro de 1954;
    CCXCVIII –  Lei nº 2.533, de 13 de janeiro de 1954;
    CCXCIX –  Lei nº 2.534, de 13 de janeiro de 1954;
    CCC –  Lei nº 2.535, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCI –  Lei nº 2.536, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCII –  Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCIII –  Lei nº 2.538, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCIV –  Lei nº 2.539, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCV –  Lei nº 2.540, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCVI –  Lei nº 2.541, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCVII –  Lei nº 2.542, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCVIII –  Lei nº 2.543, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCIX –  Lei nº 2.544, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCX –  Lei nº 2.545, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXI –  Lei nº 2.546, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXII –  Lei nº 2.547, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXIII –  Lei nº 2.548, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXIV –  Lei nº 2.549, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXV –  Lei nº 2.550, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXVI –  Lei nº 2.551, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXVII –  Lei nº 2.553, de 13 de janeiro de 1954;
    CCCXVIII –  Lei nº 2.554, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXIX –  Lei nº 2.557, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXX –  Lei nº 2.558, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXI –  Lei nº 2.559, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXII –  Lei nº 2.560, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXIII –  Lei nº 2.561, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXIV –  Lei nº 2.562, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXV –  Lei nº 2.563, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXVI –  Lei nº 2.564, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXVII –  Lei nº 2.565, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXVIII –  Lei nº 2.566, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXIX –  Lei nº 2.567, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXX –  Lei nº 2.568, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXI –  Lei nº 2.569, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXII –  Lei nº 2.570, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXIII –  Lei nº 2.571, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXIV –  Lei nº 2.572, de 14 de janeiro de 1954
    CCCXXXV –  Lei nº 2.573, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXVI –  Lei nº 2.574, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXVII –  Lei nº 2.575, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXVIII –  Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXXXIX –  Lei nº 2.577, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXL –  Lei nº 2.578, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLI –  Lei nº 2.579, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLII –  Lei nº 2.581, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLIII –  Lei nº 2.583, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLIV –  Lei nº 2.584, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLV –  Lei nº 2.585, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLVI –  Lei nº 2.587, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLVII –  Lei nº 2.588, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLVIII –  Lei nº 2.589, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCXLIX –  Lei nº 2.590, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCL –  Lei nº 2.591, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCLI –  Lei nº 2.592, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCLII –  Lei nº 2.593, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCLIII –  Lei nº 2.594, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCLIV –  Lei nº 2.595, de 14 de janeiro de 1954;
    CCCLV –  Lei nº 2.597, de 15 de janeiro de 1954;
    CCCLVI –  Lei nº 2.598, de 15 de janeiro de 1954;
    CCCLVII –  Lei nº 2.601, de 15 de janeiro de 1954;
    CCCLVIII –  Lei nº 2.604, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLIX –  Lei nº 2.605, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLX –  Lei nº 2.606, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXI –  Lei nº 2.607, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXII –  Lei nº 2.608, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXIII –  Lei nº 2.610, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXIV –  Lei nº 2.612, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXV –  Lei nº 2.613, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXVI –  Lei nº 2.614, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXVII –  Lei nº 2.615, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXVIII –  Lei nº 2.616, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXIX –  Lei nº 2.617, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXX –  Lei nº 2.618, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXI –  Lei nº 2.619, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXII –  Lei nº 2.620, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXIII –  Lei nº 2.621, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXIV –  Lei nº 2.622, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXV –  Lei nº 2.623, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXVI –  Lei nº 2.624, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXVII –  Lei nº 2.625, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXVIII –  Lei nº 2.628, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXIX –  Lei nº 2.629, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXX –  Lei nº 2.630, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXI –  Lei nº 2.631, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXII –  Lei nº 2.632, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXIII –  Lei nº 2.633, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXIV –  Lei nº 2.634, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXV –  Lei nº 2.635, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXVI –  Lei nº 2.636, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXVII –  Lei nº 2.637, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXVIII –  Lei nº 2.638, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCLXXXIX –  Lei nº 2.639, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXC –  Lei nº 2.640, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCI –  Lei nº 2.641, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCII –  Lei nº 2.642, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCIII –  Lei nº 2.643, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCIV –  Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCV –  Lei nº 2.645, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCVI –  Lei nº 2.646, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCVII –  Lei nº 2.647, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCVIII –  Lei nº 2.648, de 20 de janeiro de 1954;
    CCCXCIX –  Lei nº 2.649, de 20 de janeiro de 1954;
    CD –  Lei nº 2.650, de 20 de janeiro de 1954;
    CDI –  Lei nº 2.651, de 20 de janeiro de 1954;
    CDII –  Lei nº 2.653, de 20 de janeiro de 1954;
    CDIII –  Lei nº 2.654, de 20 de janeiro de 1954;
    CDIV –  Lei nº 2.655, de 21 de janeiro de 1954;
    CDV –  Lei nº 2.656, de 21 de janeiro de 1954;
    CDVI –  Lei nº 2.658, de 21 de janeiro de 1954;
    CDVII –  Lei nº 2.659, de 21 de janeiro de 1954;
    CDVIII –  Lei nº 2.660, de 21 de janeiro de 1954;
    CDIX –  Lei nº 2.661, de 21 de janeiro de 1954;
    CDX –  Lei nº 2.662, de 21 de janeiro de 1954;
    CDXI –  Lei nº 2.663, de 21 de janeiro de 1954;
    CDXII –  Lei nº 2.664, de 23 de janeiro de 1954;
    CDXIII –  Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954;
    CDXIV –  Lei nº 2.666, de 10 de março de 1954;
    CDXV –  Lei nº 2.667, de 6 de abril de 1954;
    CDXVI –  Lei nº 2.672, de 27 de abril de 1954;
    CDXVII –  Lei nº 2.676, de 30 de abril de 1954;
    CDXVIII –  Lei nº 2.677, de 30 de abril de 1954;
    CDXIX –  Lei nº 2.696, de 15 de junho de 1954;
    CDXX –  Lei nº 2.697, de 15 de junho de 1954;
    CDXXI –  Lei nº 2.699, de 17 de junho de 1954;
    CDXXII –  Lei nº 2.700, de 21 de julho de 1954;
    CDXXIII –  Lei nº 2.701, de 21 de julho de 1954;
    CDXXIV –  Lei nº 2.702, de 21 de julho de 1954;
    CDXXV –  Lei nº 2.703, de 21 de julho de 1954;
    CDXXVI –  Lei nº 2.704, de 23 de julho de 1954;
    CDXXVII –  Lei nº 2.705, de 23 de julho de 1954;
    CDXXVIII –  Lei nº 2.708, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXIX –  Lei nº 2.709, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXX –  Lei nº 2.710, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXI –  Lei nº 2.711, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXII –  Lei nº 2.712, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXIII –  Lei nº 2.713, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXIV –  Lei nº 2.714, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXV –  Lei nº 2.715, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXVI –  Lei nº 2.716, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXVII –  Lei nº 2.717, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXVIII –  Lei nº 2.718, de 3 de agosto de 1954;
    CDXXXIX –  Lei nº 2.719, de 3 de agosto de 1954;
    CDXL –  Lei nº 2.720, de 7 de agosto de 1954;
    CDXLI –  Lei nº 2.721, de 9 de agosto de 1954;
    CDXLII –  Lei nº 2.722, de 9 de agosto de 1954;
    CDXLIII –  Lei nº 2.723, de 9 de agosto de 1954;
    CDXLIV –  Lei nº 2.725, de 17 de agosto de 1954;
    CDXLV –  Lei nº 2.729, de 26 de agosto de 1954;
    CDXLVI –  Lei nº 2.730, de 26 de agosto de 1954;
    CDXLVII –  Lei nº 2.732, de 13 de setembro de 1954;
    CDXLVIII –  Lei nº 2.740, de 18 de setembro de 1954;
    CDXLIX –  Lei nº 2.742, de 18 de setembro de 1954;
    CDL –  Lei nº 2.743, de 23 de setembro de 1954;
    CDLI –  Lei nº 2.744, de 23 de setembro de 1954;
    CDLII –  Lei nº 2.745, de 27 de setembro de 1954;
    CDLIII –  Lei nº 2.746, de 27 de setembro de 1954;
    CDLIV –  Lei nº 2.747, de 29 de setembro de 1954;
    CDLV –  Lei nº 2.753, de 14 de outubro de 1954;
    CDLVI –  Lei nº 2.755, de 19 de outubro de 1954;
    CDLVII –  Lei nº 2.756, de 19 de outubro de 1954;
    CDLVIII –  Lei nº 2.757, de 19 de outubro de 1954;
    CDLIX –  Lei nº 2.758, de 19 de outubro de 1954;
    CDLX –  Lei nº 2.759, de 19 de outubro de 1954;
    CDLXI –  Lei nº 2.760, de 19 de outubro de 1954;
    CDLXII –  Lei nº 2.761, de 19 de outubro de 1954;
    CDLXIII –  Lei nº 2.763, de 19 de outubro de 1954;
    CDLXIV –  Lei nº 2.766, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXV –  Lei nº 2.769, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXVI –  Lei nº 2.771, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXVII –  Lei nº 2.772, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXVIII –  Lei nº 2.773, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXIX –  Lei nº 2.774, de 11 de novembro de 1954;
    CDLXX –  Lei nº 2.776, de 17 de novembro de 1954;
    CDLXXI –  Lei nº 2.778, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXII –  Lei nº 2.781, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXIII –  Lei nº 2.782, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXIV –  Lei nº 2.785, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXV –  Lei nº 2.786, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXVI –  Lei nº 2.787, de 18 de novembro de 1954;
    CDLXXVII –  Lei nº 2.792, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXVIII –  Lei nº 2.793, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXIX –  Lei nº 2.794, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXX –  Lei nº 2.795, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXI –  Lei nº 2.796, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXII –  Lei nº 2.797, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXIII –  Lei nº 2.798, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXIV –  Lei nº 2.800, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXV –  Lei nº 2.801, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXVI –  Lei nº 2.802, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXVII –  Lei nº 2.803, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXVIII –  Lei nº 2.804, de 23 de novembro de 1954;
    CDLXXXIX –  Lei nº 2.805, de 23 de novembro de 1954;
    CDXC –  Lei nº 2.806, de 23 de novembro de 1954;
    CDXCI –  Lei nº 2.807, de 23 de novembro de 1954;
    CDXCII –  Lei nº 2.809, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCIII –  Lei nº 2.810, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCIV –  Lei nº 2.811, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCV –  Lei nº 2.812, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCVI –  Lei nº 2.813, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCVII –  Lei nº 2.814, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCVIII –  Lei nº 2.815, de 27 de novembro de 1954;
    CDXCIX –  Lei nº 2.816, de 27 de novembro de 1954;
    D –  Lei nº 2.817, de 30 de novembro de 1954;
    DI –  Lei nº 2.818, de 30 de novembro de 1954;
    DII –  Lei nº 2.821, de 30 de novembro de 1954;
    DIII –  Lei nº 2.822, de 30 de novembro de 1954;
    DIV –  Lei nº 2.823, de 30 de novembro de 1954;
    DV –  Lei nº 2.824, de 30 de novembro de 1954;
    DVI –  Lei nº 2.825, de 30 de novembro de 1954;
    DVII –  Lei nº 2.826, de 30 de novembro de 1954;
    DVIII –  Lei nº 2.827, de 30 de novembro de 1954;
    DIX –  Lei nº 2.828, de 30 de novembro de 1954;
    DX –  Lei nº 2.830, de 9 de dezembro de 1954;
    DXI –  Lei nº 2.833, de 7 de dezembro de 1954;
    DXII –  Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 1954;
    DXIII –  Lei nº 2.835, de 7 de dezembro de 1954;
    DXIV –  Lei nº 2.836, de 7 de dezembro de 1954;
    DXV –  Lei nº 2.837, de 7 de dezembro de 1954;
    DXVI –  Lei nº 2.838, de 7 de dezembro de 1954;
    DXVII –  Lei nº 2.839, de 7 de dezembro de 1954;
    DXVIII –  Lei nº 2.840, de 7 de dezembro de 1954;
    DXIX –  Lei nº 2.841, de 7 de dezembro de 1954;
    DXX –  Lei nº 2.842, de 7 de dezembro de 1954;
    DXXI –  Lei nº 2.843, de 7 de dezembro de 1954;
    DXXII –  Lei nº 2.844, de 7 de dezembro de 1954;
    DXXIII –  Lei nº 2.845, de 7 de dezembro de 1954;
    DXXIV –  Lei nº 2.846, de 9 de dezembro de 1954;
    DXXV –  Lei nº 2.847, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXVI –  Lei nº 2.848, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXVII –  Lei nº 2.849, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXVIII –  Lei nº 2.850, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXIX –  Lei nº 2.851, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXX –  Lei nº 2.852, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXI –  Lei nº 2.853, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXII –  Lei nº 2.854, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXIII –  Lei nº 2.855, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXIV –  Lei nº 2.856, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXV –  Lei nº 2.857, de 10 de dezembro de 1954;
    DXXXVI –  Lei nº 2.859, de 13 de dezembro de 1954;
    DXXXVII –  Lei nº 2.860, de 14 de dezembro de 1954;
    DXXXVIII –  Lei nº 2.862, de 14 de dezembro de 1954;
    DXXXIX –  Lei nº 2.864, de 14 de dezembro de 1954;
    DXL –  Lei nº 2.865, de 14 de dezembro de 1954;
    DXLI –  Lei nº 2.866, de 14 de dezembro de 1954;
    DXLII –  Lei nº 2.867, de 14 de dezembro de 1954;
    DXLIII –  Lei nº 2.868, de 14 de dezembro de 1954;
    DXLIV –  Lei nº 2.869, de 14 de dezembro de 1954;
    DXLV –  Lei nº 2.870, de 18 de dezembro de 1954;
    DXLVI –  Lei nº 2.872, de 18 de dezembro de 1954;
    DXLVII –  Lei nº 2.874, de 18 de dezembro de 1954;
    DXLVIII –  Lei nº 2.875, de 18 de dezembro de 1954;
    DXLIX –  Lei nº 2.876, de 18 de dezembro de 1954;
    DL –  Lei nº 2.877, de 20 de dezembro de 1954;
    DLI –  Lei nº 2.880, de 21 de dezembro de 1954;
    DLII –  Lei nº 2.881, de 21 de dezembro de 1954;
    DLIII –  Lei nº 2.882, de 21 de dezembro de 1954;
    DLIV –  Lei nº 2.883, de 21 de dezembro de 1954;
    DLV –  Lei nº 2.884, de 21 de dezembro de 1954;
    DLVI –  Lei nº 2.885, de 21 de dezembro de 1954;
    DLVII –  Lei nº 2.886, de 21 de dezembro de 1954;
    DLVIII –  Lei nº 2.887, de 21 de dezembro de 1954;
    DLIX –  Lei nº 2.888, de 21 de dezembro de 1954;
    DLX –  Lei nº 2.893, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXI –  Lei nº 2.894, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXII –  Lei nº 2.895, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXIII –  Lei nº 2.896, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXIV –  Lei nº 2.897, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXV –  Lei nº 2.898, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXVI –  Lei nº 2.899, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXVII –  Lei nº 2.900, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXVIII –  Lei nº 2.902, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXIX –  Lei nº 2.903, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXX –  Lei nº 2.904, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXI –  Lei nº 2.905, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXII –  Lei nº 2.906, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXIII –  Lei nº 2.907, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXIV –  Lei nº 2.908, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXV –  Lei nº 2.909, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXVI –  Lei nº 2.910, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXVII –  Lei nº 2.911, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXVIII –  Lei nº 2.912, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXIX –  Lei nº 2.913, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXX –  Lei nº 2.914, de 23 de dezembro de 1954;
    DLXXXI –  Lei nº 2.917, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXII –  Lei nº 2.918, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXIII –  Lei nº 2.919, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXIV –  Lei nº 2.920, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXV –  Lei nº 2.921, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXVI –  Lei nº 2.922, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXVII –  Lei nº 2.923, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXVIII –  Lei nº 2.924, de 28 de dezembro de 1954;
    DLXXXIX –  Lei nº 2.925, de 28 de dezembro de 1954;
    DXC –  Lei nº 2.926, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCI –  Lei nº 2.927, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCII –  Lei nº 2.929, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCIII –  Lei nº 2.930, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCIV –  Lei nº 2.931, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCV –  Lei nº 2.932, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCVI –  Lei nº 2.933, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCVII –  Lei nº 2.934, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCVIII –  Lei nº 2.935, de 28 de dezembro de 1954;
    DXCIX –  Lei nº 2.936, de 28 de dezembro de 1954;
    DC –  Lei nº 2.937, de 28 de dezembro de 1954;
    DCI –  Lei nº 2.938, de 28 de dezembro de 1954;
    DCII –  Lei nº 2.940, de 28 de dezembro de 1954;
    DCIII –  Lei nº 2.941, de 28 de dezembro de 1954;
    DCIV –  Lei nº 2.943, de 30 de dezembro de 1954;
    DCV –  Lei nº 2.944, de 4 de janeiro de 1955;
    DCVI –  Lei nº 2.945, de 4 de janeiro de 1955;
    DCVII –  Lei nº 2.947, de 4 de janeiro de 1955;
    DCVIII –  Lei nº 2.949, de 4 de janeiro de 1955;
    DCIX –  Lei nº 2.951, de 11 de janeiro de 1955;
    DCX –  Lei nº 2.952, de 11 de janeiro de 1955;
    DCXI –  Lei nº 2.953, de 11 de janeiro de 1955;
    DCXII –  Lei nº 2.954, de 18 de janeiro de 1955;
    DCXIII –  Lei nº 2.955, de 20 de janeiro de 1955;
    DCXIV –  Lei nº 2.956, de 20 de janeiro de 1955;
    DCXV –  Lei nº 2.957, de 21 de janeiro de 1955;
    DCXVI –  Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955;
    DCXVII –  Lei nº 2.961, de 27 de janeiro de 1955;
    DCXVIII –  Lei nº 2.962, de 27 de janeiro de 1955;
    DCXIX –  Lei nº 2.963, de 29 de março de 1955;
    DCXX –  Lei nº 2.965, de 29 de março de 1955;
    DCXXI –  Lei nº 2.966, de 29 de março de 1955;
    DCXXII –  Lei nº 2.967, de 29 de março de 1955;
    DCXXIII –  Lei nº 2.968, de 29 de março de 1955;
    DCXXIV –  Lei nº 2.969, de 5 de abril de 1955;
    DCXXV –  Lei nº 2.970, de 6 de abril de 1955;
    DCXXVI –  Lei nº 2.971, de 29 de abril de 1955;
    DCXXVII –  Lei nº 2.972, de 4 de maio de 1955;
    DCXXVIII –  Lei nº 2.973, de 4 de maio de 1955;
    DCXXIX –  Lei nº 2.974, de 10 de maio de 1955;
    DCXXX –  Lei nº 2.975, de 11 de maio de 1955;
    DCXXXI –  Lei nº 2.979, de 17 de maio de 1955;
    DCXXXII –  Lei nº 2.980, de 17 de maio de 1955;
    DCXXXIII –  Lei nº 2.981, de 17 de maio de 1955;
    DCXXXIV –  Lei nº 2.982, de 17 de maio de 1955;
    DCXXXV –  Lei nº 2.983, de 17 de maio de 1955;
    DCXXXVI –  Lei nº 2.984, de 20 de maio de 1955;
    DCXXXVII –  Lei nº 2.985, de 21 de maio de 1955;
    DCXXXVIII –  Lei nº 2.986, de 21 de maio de 1955;
    DCXXXIX –  Lei nº 2.987, de 21 de maio de 1955;
    DCXL –  Lei nº 2.989, de 21 de maio de 1955;
    DCXLI –  Lei nº 2.990, de 21 de maio de 1955;
    DCXLII –  Lei nº 2.991, de 21 de maio de 1955;
    DCXLIII –  Lei nº 2.992, de 21 de maio de 1955;
    DCXLIV –  Lei nº 2.993, de 21 de maio de 1955;
    DCXLV –  Lei nº 2.994, de 21 de maio de 1955;
    DCXLVI –  Lei nº 2.995, de 21 de maio de 1955;
    DCXLVII –  Lei nº 2.996, de 21 de maio de 1955;
    DCXLVIII –  Lei nº 2.997, de 21 de maio de 1955;
    DCXLIX –  Lei nº 2.998, de 21 de maio de 1955;
    DCL –  Lei nº 2.999, de 21 de maio de 1955;
    DCLI –  Lei nº 3.000, de 21 de maio de 1955;
    DCLII –  Lei nº 3.001, de 21 de maio de 1955;
    DCLIII –  Lei nº 3.002, de 21 de maio de 1955;
    DCLIV –  Lei nº 3.004, de 21 de maio de 1955;
    DCLV –  Lei nº 3.005, de 23 de maio de 1955;
    DCLVI –  Lei nº 3.006, de 23 de maio de 1955;
    DCLVII –  Lei nº 3.007, de 24 de maio de 1955;
    DCLVIII –  Lei nº 3.008, de 24 de maio de 1955;
    DCLIX –  Lei nº 3.009, de 24 de maio de 1955;
    DCLX –  Lei nº 3.010, de 27 de maio de 1955;
    DCLXI –  Lei nº 3.011, de 31 de maio de 1955;
    DCLXII –  Lei nº 3.012, de 31 de maio de 1955;
    DCLXIII –  Lei nº 3.013, de 7 de junho de 1955;
    DCLXIV –  Lei nº 3.015, de 7 de junho de 1955;
    DCLXV –  Lei nº 3.016, de 7 de junho de 1955;
    DCLXVI –  Lei nº 3.018, de 8 de junho de 1955;
    DCLXVII –  Lei nº 3.019, de 21 de junho de 1955;
    DCLXVIII –  Lei nº 3.023, de 21 de junho de 1955;
    DCLXIX –  Lei nº 3.024, de 21 de junho de 1955;
    DCLXX –  Lei nº 3.025, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXI –  Lei nº 3.026, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXII –  Lei nº 3.027, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXIII –  Lei nº 3.028, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXIV –  Lei nº 3.029, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXV –  Lei nº 3.030, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXVI –  Lei nº 3.031, de 21 de junho de 1955;
    DCLXXVII –  Lei nº 3.034, de 28 de junho de 1955;
    DCLXXVIII –  Lei nº 3.035, de 28 de junho de 1955;
    DCLXXIX –  Lei nº 3.036, de 28 de junho de 1955;
    DCLXXX –  Lei nº 3.037, de 28 de junho de 1955;
    DCLXXXI –  Lei nº 3.038, de 28 de junho de 1955;
    DCLXXXII –  Lei nº 3.039, de 30 de junho de 1955;
    DCLXXXIII –  Lei nº 3.041, de 30 de junho de 1955;
    DCLXXXIV –  Lei nº 3.042, de 30 de junho de 1955;
    DCLXXXV –  Lei nº 3.049, de 5 de julho de 1955;
    DCLXXXVI –  Lei nº 3.050, de 5 de julho de 1955;
    DCLXXXVII –  Lei nº 3.051, de 5 de julho de 1955;
    DCLXXXVIII –  Lei nº 3.052, de 5 de julho de 1955;
    DCLXXXIX –  Lei nº 3.053, de 5 de julho de 1955;
    DCXC –  Lei nº 3.055, de 5 de julho de 1955;
    DCXCI –  Lei nº 3.057, de 7 de julho de 1955;
    DCXCII –  Lei nº 3.058, de 7 de julho de 1955;
    DCXCIII –  Lei nº 3.060, de 7 de julho de 1955;
    DCXCIV –  Lei nº 3.061, de 7 de julho de 1955;
    DCXCV –  Lei nº 3.063, de 12 de julho de 1955;
    DCXCVI –  Lei nº 3.069, de 19 de julho de 1955;
    DCXCVII –  Lei nº 3.071, de 22 de julho de 1955;
    DCXCVIII –  Lei nº 3.072, de 26 de julho de 1955;
    DCXCIX –  Lei nº 3.073, de 26 de julho de 1955;
    DCC –  Lei nº 3.074, de 26 de julho de 1955;
    DCCI –  Lei nº 3.078, de 2 de agosto de 1955;
    DCCII –  Lei nº 3.080, de 2 de agosto de 1955;
    DCCIII –  Lei nº 3.081, de 2 de agosto de 1955;
    DCCIV –  Lei nº 3.084, de 2 de agosto de 1955;
    DCCV –  Lei nº 3.085, de 2 de agosto de 1955;
    DCCVI –  Lei nº 3.086, de 2 de agosto de 1955;
    DCCVII –  Lei nº 3.087, de 2 de agosto de 1955;
    DCCVIII –  Lei nº 3.088, de 2 de agosto de 1955;
    DCCIX –  Lei nº 3.089, de 2 de agosto de 1955;
    DCCX –  Lei nº 3.091, de 2 de agosto de 1955;
    DCCXI –  Lei nº 3.092, de 8 de agosto de 1955;
    DCCXII –  Lei nº 3.093, de 11 de agosto de 1955;
    DCCXIII –  Lei nº 3.094, de 12 de agosto de 1955;
    DCCXIV –  Lei nº 3.095, de 12 de agosto de 1955;
    DCCXV –  Lei nº 3.096, de 12 de agosto de 1955;
    DCCXVI –  Lei nº 3.097, de 12 de agosto de 1955;
    DCCXVII –  Lei nº 3.098, de 13 de agosto de 1955;
    DCCXVIII –  Lei nº 3.102, de 16 de agosto de 1955;
    DCCXIX –  Lei nº 3.104, de 18 de agosto de 1955;
    DCCXX –  Lei nº 3.106, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXI –  Lei nº 3.107, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXII –  Lei nº 3.110, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXIII –  Lei nº 3.111, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXIV –  Lei nº 3.112, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXV –  Lei nº 3.113, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXVI –  Lei nº 3.114, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXVII –  Lei nº 3.115, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXVIII –  Lei nº 3.116, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXIX –  Lei nº 3.117, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXX –  Lei nº 3.118, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXXI –  Lei nº 3.119, de 23 de agosto de 1955;
    DCCXXXII –  Lei nº 3.120, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXIII –  Lei nº 3.122, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXIV –  Lei nº 3.123, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXV –  Lei nº 3.124, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXVI –  Lei nº 3.125, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXVII –  Lei nº 3.126, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXVIII –  Lei nº 3.127, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXXXIX –  Lei nº 3.128, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXL –  Lei nº 3.129, de 26 de agosto de 1955;
    DCCXLI –  Lei nº 3.130, de 27 de agosto de 1955;
    DCCXLII –  Lei nº 3.133, de 30 de agosto de 1955;
    DCCXLIII –  Lei nº 3.134, de 30 de agosto de 1955;
    DCCXLIV –  Lei nº 3.135, de 30 de agosto de 1955;
    DCCXLV –  Lei nº 3.136, de 30 de agosto de 1955;
    DCCXLVI –  Lei nº 3.138, de 30 de agosto de 1955;
    DCCXLVII –  Lei nº 3.141, de 2 de setembro de 1955;
    DCCXLVIII –  Lei nº 3.142, de 5 de setembro de 1955;
    DCCXLIX –  Lei nº 3.143, de 6 de setembro de 1955;
    DCCL –  Lei nº 3.144, de 6 de setembro de 1955;
    DCCLI –  Lei nº 3.145, de 6 de setembro de 1955;
    DCCLII –  Lei nº 3.146, de 9 de setembro de 1955;
    DCCLIII –  Lei nº 3.148, de 16 de setembro de 1955;
    DCCLIV –  Lei nº 3.149, de 16 de setembro de 1955;
    DCCLV –  Lei nº 3.155, de 22 de setembro de 1955;
    DCCLVI –  Lei nº 3.156, de 22 de setembro de 1955;
    DCCLVII –  Lei nº 3.157, de 22 de setembro de 1955;
    DCCLVIII –  Lei nº 3.158, de 22 de setembro de 1955;
    DCCLIX –  Lei nº 3.160, de 23 de setembro de 1955;
    DCCLX –  Lei nº 3.161, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXI –  Lei nº 3.162, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXII –  Lei nº 3.163, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXIII –  Lei nº 3.164, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXIV –  Lei nº 3.166, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXV –  Lei nº 3.167, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXVI –  Lei nº 3.168, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXVII –  Lei nº 3.169, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXVIII –  Lei nº 3.170, de 28 de setembro de 1955;
    DCCLXIX –  Lei nº 3.175, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXX –  Lei nº 3.176, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXI –  Lei nº 3.177, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXII –  Lei nº 3.178, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXIII –  Lei nº 3.179, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXIV –  Lei nº 3.180, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXV –  Lei nº 3.181, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXVI –  Lei nº 3.182, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXVII –  Lei nº 3.183, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXVIII –  Lei nº 3.184, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXIX –  Lei nº 3.185, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXX –  Lei nº 3.186, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXI –  Lei nº 3.187, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXII –  Lei nº 3.188, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXIII –  Lei nº 3.189, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXIV –  Lei nº 3.190, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXV –  Lei nº 3.191, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXVI –  Lei nº 3.192, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXVII –  Lei nº 3.193, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXVIII –  Lei nº 3.194, de 5 de outubro de 1955;
    DCCLXXXIX –  Lei nº 3.195, de 5 de outubro de 1955;
    DCCXC –  Lei nº 3.196, de 5 de outubro de 1955;
    DCCXCI –  Lei nº 3.197, de 19 de outubro de 1955;
    DCCXCII –  Lei nº 3.198, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCIII –  Lei nº 3.201, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCIV –  Lei nº 3.203, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCV –  Lei nº 3.204, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCVI –  Lei nº 3.205, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCVII –  Lei nº 3.206, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCVIII –  Lei nº 3.207, de 25 de outubro de 1955;
    DCCXCIX –  Lei nº 3.208, de 25 de outubro de 1955;
    DCCC –  Lei nº 3.209, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCI –  Lei nº 3.210, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCII –  Lei nº 3.211, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCIII –  Lei nº 3.212, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCIV –  Lei nº 3.213, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCV –  Lei nº 3.214, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCVI –  Lei nº 3.215, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCVII –  Lei nº 3.216, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCVIII –  Lei nº 3.217, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCIX –  Lei nº 3.218, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCX –  Lei nº 3.219, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXI –  Lei nº 3.220, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXII –  Lei nº 3.221, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXIII –  Lei nº 3.222, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXIV –  Lei nº 3.223, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXV –  Lei nº 3.224, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXVI –  Lei nº 3.225, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXVII –  Lei nº 3.226, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXVIII –  Lei nº 3.231, de 25 de outubro de 1955;
    DCCCXIX –  Lei nº 3.232, de 27 de outubro de 1955;
    DCCCXX –  Lei nº 3.233, de 27 de outubro de 1955;
    DCCCXXI –  Lei nº 3.234, de 27 de outubro de 1955;
    DCCCXXII –  Lei nº 3.235, de 7 de novembro de 1955;
    DCCCXXIII –  Lei nº 3.236, de 7 de novembro de 1955;
    DCCCXXIV –  Lei nº 3.237, de 7 de novembro de 1955;
    DCCCXXV –  Lei nº 3.238, de 7 de novembro de 1955;
    DCCCXXVI –  Lei nº 3.239, de 11 de novembro de 1955;
    DCCCXXVII –  Lei nº 3.240, de 11 de novembro de 1955;
    DCCCXXVIII –  Lei nº 3.241, de 16 de novembro de 1955;
    DCCCXXIX –  Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955;
    DCCCXXX –  Lei nº 3.243, de 16 de novembro de 1955;
    DCCCXXXI –  Lei nº 3.244, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXII –  Lei nº 3.245, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXIII –  Lei nº 3.246, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXIV –  Lei nº 3.247, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXV –  Lei nº 3.248, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXVI –  Lei nº 3.249, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXVII –  Lei nº 3.250, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXVIII –  Lei nº 3.251, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXXXIX –  Lei nº 3.253, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXL –  Lei nº 3.254, de 29 de novembro de 1955;
    DCCCXLI –  Lei nº 3.255, de 1º de dezembro de 1955;
    DCCCXLII –  Lei nº 3.260, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLIII –  Lei nº 3.261, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLIV –  Lei nº 3.262, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLV –  Lei nº 3.263, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLVI –  Lei nº 3.264, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLVII –  Lei nº 3.266, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLVIII –  Lei nº 3.267, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCXLIX –  Lei nº 3.268, de 6 de dezembro de 1955;
    DCCCL –  Lei nº 3.269, de 9 de dezembro de 1955;
    DCCCLI –  Lei nº 3.270, de 13 de dezembro de 1955;
    DCCCLII –  Lei nº 3.271, de 20 de dezembro de 1955;
    DCCCLIII –  Lei nº 3.272, de 20 de dezembro de 1955;
    DCCCLIV –  Lei nº 3.273, de 22 de dezembro de 1955;
    DCCCLV –  Lei nº 3.275, de 23 de dezembro de 1955;
    DCCCLVI –  Lei nº 3.276, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLVII –  Lei nº 3.277, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLVIII –  Lei nº 3.278, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLIX –  Lei nº 3.279, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLX –  Lei nº 3.280, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXI –  Lei nº 3.281, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXII –  Lei nº 3.282, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXIII –  Lei nº 3.283, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXIV –  Lei nº 3.284, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXV –  Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXVI –  Lei nº 3.293, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXVII –  Lei nº 3.294, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXVIII –  Lei nº 3.295, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXIX –  Lei nº 3.296, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXX –  Lei nº 3.297, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXI –  Lei nº 3.298, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXII –  Lei nº 3.299, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXIII –  Lei nº 3.300, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXIV –  Lei nº 3.301, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXV –  Lei nº 3.302, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXVI –  Lei nº 3.303, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXVII –  Lei nº 3.304, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXVIII –  Lei nº 3.305, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXIX –  Lei nº 3.306, de 27 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXX –  Lei nº 3.307, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXI –  Lei nº 3.308, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXII –  Lei nº 3.309, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXIII –  Lei nº 3.310, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXIV –  Lei nº 3.311, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXV –  Lei nº 3.312, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXVI –  Lei nº 3.313, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXVII –  Lei nº 3.314, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXVIII –  Lei nº 3.316, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCLXXXIX –  Lei nº 3.317, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXC –  Lei nº 3.318, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCI –  Lei nº 3.319, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCII –  Lei nº 3.321, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCIII –  Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCIV –  Lei nº 3.323, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCV –  Lei nº 3.324, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCVI –  Lei nº 3.325, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCVII –  Lei nº 3.326, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCVIII –  Lei nº 3.327, de 29 de dezembro de 1955;
    DCCCXCIX –  Lei nº 3.328, de 29 de dezembro de 1955;
    CM –  Lei nº 3.329, de 30 de dezembro de 1955;
    CMI –  Lei nº 3.330, de 30 de dezembro de 1955;
    CMII –  Lei nº 3.332, de 30 de dezembro de 1955;
    CMIII –  Lei nº 3.333, de 31 de dezembro de 1955.
    CMIV –  
    CMV –  Lei nº 3.334, de 4 de janeiro de 1956;
    CMVI –  Lei nº 3.335, de 4 de janeiro de 1956;
    CMVII –  Lei nº 3.336, de 4 de janeiro de 1956;
    CMVIII –  Lei nº 3.338, de 10 de janeiro de 1956;
    CMIX –  Lei nº 3.339, de 10 de janeiro de 1956;
    CMX –  Lei nº 3.342, de 10 de janeiro de 1956;
    CMXI –  Lei nº 3.343, de 10 de janeiro de 1956;
    CMXII –  Lei nº 3.344, de 12 de janeiro de 1956;
    CMXIII –  Lei nº 3.345, de 17 de janeiro de 1956;
    CMXIV –  Lei nº 3.346, de 10 de abril de 1956;
    CMXV –  Lei nº 3.347, de 16 de abril de 1956;
    CMXVI –  Lei nº 3.348, de 16 de abril de 1956;
    CMXVII –  Lei nº 3.350, de 16 de abril de 1956;
    CMXVIII –  Lei nº 3.351, de 24 de abril de 1956;
    CMXIX –  Lei nº 3.356, de 3 de maio de 1956;
    CMXX –  Lei nº 3.357, de 8 de maio de 1956;
    CMXXI –  Lei nº 3.359, de 15 de maio de 1956;
    CMXXII –  Lei nº 3.360, de 15 de maio de 1956;
    CMXXIII –  Lei nº 3.361, de 15 de maio de 1956;
    CMXXIV –  Lei nº 3.362, de 15 de maio de 1956;
    CMXXV –  Lei nº 3.364, de 6 de junho de 1956;
    CMXXVI –  Lei nº 3.365, de 6 de junho de 1956;
    CMXXVII –  Lei nº 3.366, de 6 de junho de 1956;
    CMXXVIII –  Lei nº 3.367, de 6 de junho de 1956;
    CMXXIX –  Lei nº 3.368, de 6 de junho de 1956;
    CMXXX –  Lei nº 3.369, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXI –  Lei nº 3.370, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXII –  Lei nº 3.372, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXIII –  Lei nº 3.373, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXIV –  Lei nº 3.374, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXV –  Lei nº 3.375, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXVI –  Lei nº 3.376, de 6 de junho de 1956;
    CMXXXVII –  Lei nº 3.378, de 13 de junho de 1956;
    CMXXXVIII –  Lei nº 3.379, de 13 de junho de 1956;
    CMXXXIX –  Lei nº 3.380, de 13 de junho de 1956;
    CMXL –  Lei nº 3.381, de 13 de junho de 1956;
    CMXLI –  Lei nº 3.383, de 20 de junho de 1956;
    CMXLII –  Lei nº 3.384, de 21 de junho de 1956;
    CMXLIII –  Lei nº 3.385, de 21 de junho de 1956;
    CMXLIV –  Lei nº 3.386, de 27 de junho de 1956;
    CMXLV –  Lei nº 3.388, de 4 de julho de 1956;
    CMXLVI –  Lei nº 3.389, de 11 de julho de 1956;
    CMXLVII –  Lei nº 3.391, de 11 de julho de 1956;
    CMXLVIII –  Lei nº 3.393, de 11 de julho de 1956;
    CMXLIX –  Lei nº 3.397, de 11 de julho de 1956;
    CML –  Lei nº 3.399, de 11 de julho de 1956;
    CMLI –  Lei nº 3.400, de 12 de julho de 1956;
    CMLII –  Lei nº 3.402, de 18 de julho de 1956;
    CMLIII –  Lei nº 3.403, de 18 de julho de 1956;
    CMLIV –  Lei nº 3.404, de 18 de julho de 1956;
    CMLV –  Lei nº 3.405, de 18 de julho de 1956;
    CMLVI –  Lei nº 3.406, de 18 de julho de 1956;
    CMLVII –  Lei nº 3.407, de 18 de julho de 1956;
    CMLVIII –  Lei nº 3.408, de 18 de julho de 1956;
    CMLIX –  Lei nº 3.409, de 18 de julho de 1956;
    CMLX –  Lei nº 3.410, de 18 de julho de 1956;
    CMLXI –  Lei nº 3.411, de 18 de julho de 1956;
    CMLXII –  Lei nº 3.412, de 20 de julho de 1956;
    CMLXIII –  Lei nº 3.414, de 25 de julho de 1956;
    CMLXIV –  Lei nº 3.415, de 25 de julho de 1956;
    CMLXV –  Lei nº 3.416, de 25 de julho de 1956;
    CMLXVI –  Lei nº 3.417, de 25 de julho de 1956;
    CMLXVII –  Lei nº 3.418, de 25 de julho de 1956;
    CMLXVIII –  Lei nº 3.420, de 25 de julho de 1956;
    CMLXIX –  Lei nº 3.421, de 25 de julho de 1956;
    CMLXX –  Lei nº 3.422, de 25 de julho de 1956;
    CMLXXI –  Lei nº 3.423, de 28 de julho de 1956;
    CMLXXII –  Lei nº 3.424, de 28 de julho de 1956;
    CMLXXIII –  Lei nº 3.425, de 28 de julho de 1956;
    CMLXXIV –  Lei nº 3.426, de 8 de agosto de 1956;
    CMLXXV –  Lei nº 3.427, de 8 de agosto de 1956;
    CMLXXVI –  Lei nº 3.428, de 8 de agosto de 1956;
    CMLXXVII –  Lei nº 3.430, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXVIII –  Lei nº 3.435, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXIX –  Lei nº 3.436, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXX –  Lei nº 3.437, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXI –  Lei nº 3.438, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXII –  Lei nº 3.439, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXIII –  Lei nº 3.440, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXIV –  Lei nº 3.441, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXV –  Lei nº 3.442, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXVI –  Lei nº 3.443, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXVII –  Lei nº 3.444, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXVIII –  Lei nº 3.445, de 14 de agosto de 1956;
    CMLXXXIX –  Lei nº 3.446, de 14 de agosto de 1956;
    CMXC –  Lei nº 3.447, de 14 de agosto de 1956;
    CMXCI –  Lei nº 3.448, de 14 de agosto de 1956;
    CMXCII –  Lei nº 3.449, de 14 de agosto de 1956;
    CMXCIII –  Lei nº 3.453, de 14 de agosto de 1956;
    CMXCIV –  Lei nº 3.454, de 17 de agosto de 1956;
    CMXCV –  Lei nº 3.455, de 21 de agosto de 1956;
    CMXCVI –  Lei nº 3.457, de 28 de agosto de 1956;
    CMXCVII –  Lei nº 3.458, de 28 de agosto de 1956;
    CMXCVIII –  Lei nº 3.459, de 28 de agosto de 1956;
    CMXCIX –  Lei nº 3.460, de 28 de agosto de 1956;
    M –  Lei nº 3.461, de 28 de agosto de 1956;
    MI –  Lei nº 3.462, de 28 de agosto de 1956;
    MII –  Lei nº 3.463, de 28 de agosto de 1956;
    MIII –  Lei nº 3.465, de 28 de agosto de 1956;
    MIV –  Lei nº 3.466, de 28 de agosto de 1956;
    MV –  Lei nº 3.467, de 4 de setembro de 1956;
    MVI –  Lei nº 3.470, de 4 de setembro de 1956;
    MVII –  Lei nº 3.471, de 4 de setembro de 1956;
    MVIII –  Lei nº 3.473, de 4 de setembro de 1956;
    MIX –  Lei nº 3.474, de 4 de setembro de 1956;
    MX –  Lei nº 3.475, de 4 de setembro de 1956;
    MXI –  Lei nº 3.476, de 4 de setembro de 1956;
    MXII –  Lei nº 3.477, de 4 de setembro de 1956;
    MXIII –  Lei nº 3.478, de 4 de setembro de 1956;
    MXIV –  Lei nº 3.479, de 4 de setembro de 1956;
    MXV –  Lei nº 3.480, de 4 de setembro de 1956;
    MXVI –  Lei nº 3.481, de 4 de setembro de 1956;
    MXVII –  Lei nº 3.482, de 4 de setembro de 1956;
    MXVIII –  Lei nº 3.483, de 4 de setembro de 1956;
    MXIX –  Lei nº 3.484, de 4 de setembro de 1956;
    MXX –  Lei nº 3.485, de 4 de setembro de 1956;
    MXXI –  Lei nº 3.488, de 4 de setembro de 1956;
    MXXII –  Lei nº 3.489, de 4 de setembro de 1956;
    MXXIII –  Lei nº 3.490, de 11 de setembro de 1956;
    MXXIV –  Lei nº 3.491, de 11 de setembro de 1956;
    MXXV –  Lei nº 3.493, de 19 de setembro de 1956;
    MXXVI –  Lei nº 3.494, de 19 de setembro de 1956;
    MXXVII –  Lei nº 3.495, de 19 de setembro de 1956;
    MXXVIII –  Lei nº 3.496, de 19 de setembro de 1956;
    MXXIX –  Lei nº 3.497, de 19 de setembro de 1956;
    MXXX –  Lei nº 3.498, de 19 de setembro de 1956;
    MXXXI –  Lei nº 3.499, de 19 de setembro de 1956;
    MXXXII –  Lei nº 3.500, de 19 de setembro de 1956;
    MXXXIII –  Lei nº 3.502, de 19 de setembro de 1956;
    MXXXIV –  Lei nº 3.503, de 19 de setembro de 1956;
    MXXXV –  Lei nº 3.504, de 25 de setembro de 1956;
    MXXXVI –  Lei nº 3.505, de 29 de setembro de 1956;
    MXXXVII –  Lei nº 3.506, de 2 de outubro de 1956;
    MXXXVIII –  Lei nº 3.508, de 2 de outubro de 1956;
    MXXXIX –  Lei nº 3.509, de 2 de outubro de 1956;
    MXL –  Lei nº 3.510, de 2 de outubro de 1956;
    MXLI –  Lei nº 3.511, de 2 de outubro de 1956;
    MXLII –  Lei nº 3.512, de 2 de outubro de 1956;
    MXLIII –  Lei nº 3.513, de 2 de outubro de 1956;
    MXLIV –  Lei nº 3.514, de 2 de outubro de 1956;
    MXLV –  Lei nº 3.516, de 2 de outubro de 1956;
    MXLVI –  Lei nº 3.517, de 2 de outubro de 1956;
    MXLVII –  Lei nº 3.518, de 2 de outubro de 1956;
    MXLVIII –  Lei nº 3.520, de 2 de outubro de 1956;
    MXLIX –  Lei nº 3.521, de 2 de outubro de 1956;
    ML –  Lei nº 3.522, de 2 de outubro de 1956;
    MLI –  Lei nº 3.523, de 5 de outubro de 1956;
    MLII –  Lei nº 3.524, de 9 de outubro de 1956;
    MLIII –  Lei nº 3.529, de 9 de outubro de 1956;
    MLIV –  Lei nº 3.530, de 9 de outubro de 1956;
    MLV –  Lei nº 3.531, de 9 de outubro de 1956;
    MLVI –  Lei nº 3.532, de 9 de outubro de 1956;
    MLVII –  Lei nº 3.533, de 9 de outubro de 1956;
    MLVIII –  Lei nº 3.534, de 9 de outubro de 1956;
    MLIX –  Lei nº 3.535, de 9 de outubro de 1956;
    MLX –  Lei nº 3.536, de 9 de outubro de 1956;
    MLXI –  Lei nº 3.537, de 9 de outubro de 1956;
    MLXII –  Lei nº 3.538, de 9 de outubro de 1956;
    MLXIII –  Lei nº 3.539, de 16 de outubro de 1956;
    MLXIV –  Lei nº 3.540, de 16 de outubro de 1956;
    MLXV –  Lei nº 3.541, de 16 de outubro de 1956;
    MLXVI –  Lei nº 3.542, de 20 de outubro de 1956;
    MLXVII –  Lei nº 3.543, de 23 de outubro de 1956;
    MLXVIII –  Lei nº 3.544, de 23 de outubro de 1956;
    MLXIX –  Lei nº 3.545, de 24 de outubro de 1956;
    MLXX –  Lei nº 3.548, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXI –  Lei nº 3.549, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXII –  Lei nº 3.550, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXIII –  Lei nº 3.551, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXIV –  Lei nº 3.552, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXV –  Lei nº 3.553, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXVI –  Lei nº 3.554, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXVII –  Lei nº 3.555, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXVIII –  Lei nº 3.557, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXIX –  Lei nº 3.558, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXX –  Lei nº 3.559, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXXI –  Lei nº 3.561, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXXII –  Lei nº 3.562, de 26 de outubro de 1956;
    MLXXXIII –  Lei nº 3.563, de 31 de outubro de 1956;
    MLXXXIV –  Lei nº 3.564, de 6 de novembro de 1956;
    MLXXXV –  Lei nº 3.565, de 6 de novembro de 1956;
    MLXXXVI –  Lei nº 3.566, de 6 de novembro de 1956;
    MLXXXVII –  Lei nº 3.567, de 6 de novembro de 1956;
    MLXXXVIII –  Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956;
    MLXXXIX –  Lei nº 3.569, de 6 de novembro de 1956;
    MXC –  Lei nº 3.571, de 6 de novembro de 1956;
    MXCI –  Lei nº 3.572, de 6 de novembro de 1956;
    MXCII –  Lei nº 3.573, de 6 de novembro de 1956;
    MXCIII –  Lei nº 3.574, de 6 de novembro de 1956;
    MXCIV –  Lei nº 3.575, de 6 de novembro de 1956;
    MXCV –  Lei nº 3.576, de 6 de novembro de 1956;
    MXCVI –  Lei nº 3.577, de 6 de novembro de 1956;
    MXCVII –  Lei nº 3.578, de 6 de novembro de 1956;
    MXCVIII –  Lei nº 3.579, de 6 de novembro de 1956;
    MXCIX –  Lei nº 3.580, de 6 de novembro de 1956;
    MC –  Lei nº 3.581, de 6 de novembro de 1956;
    MCI –  Lei nº 3.582, de 6 de novembro de 1956;
    MCII –  Lei nº 3.583, de 6 de novembro de 1956;
    MCIII –  Lei nº 3.584, de 6 de novembro de 1956;
    MCIV –  Lei nº 3.585, de 6 de novembro de 1956;
    MCV –  Lei nº 3.586, de 6 de novembro de 1956;
    MCVI –  Lei nº 3.587, de 10 de novembro de 1956;
    MCVII –  Lei nº 3.588, de 12 de novembro de 1956;
    MCVIII –  Lei nº 3.589, de 13 de novembro de 1956;
    MCIX –  Lei nº 3.590, de 13 de novembro de 1956;
    MCX –  Lei nº 3.591, de 13 de novembro de 1956;
    MCXI –  Lei nº 3.592, de 13 de novembro de 1956;
    MCXII –  Lei nº 3.593, de 13 de novembro de 1956;
    MCXIII –  Lei nº 3.594, de 13 de novembro de 1956;
    MCXIV –  Lei nº 3.595, de 14 de novembro de 1956;
    MCXV –  Lei nº 3.596, de 22 de novembro de 1956;
    MCXVI –  Lei nº 3.597, de 27 de novembro de 1956;
    MCXVII –  Lei nº 3.602, de 27 de novembro de 1956;
    MCXVIII –  Lei nº 3.603, de 27 de novembro de 1956;
    MCXIX –  Lei nº 3.604, de 27 de novembro de 1956;
    MCXX –  Lei nº 3.605, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXI –  Lei nº 3.606, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXII –  Lei nº 3.607, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXIII –  Lei nº 3.608, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXIV –  Lei nº 3.609, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXV –  Lei nº 3.611, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXVI –  Lei nº 3.612, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXVII –  Lei nº 3.613, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXVIII –  Lei nº 3.614, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXIX –  Lei nº 3.615, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXX –  Lei nº 3.616, de 27 de novembro de 1956;
    MCXXXI –  Lei nº 3.617, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXII –  Lei nº 3.618, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXIII –  Lei nº 3.619, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXIV –  Lei nº 3.620, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXV –  Lei nº 3.621, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXVI –  Lei nº 3.622, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXVII –  Lei nº 3.623, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXVIII –  Lei nº 3.625, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXXXIX –  Lei nº 3.626, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXL –  Lei nº 3.627, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLI –  Lei nº 3.628, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLII –  Lei nº 3.630, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLIII –  Lei nº 3.631, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLIV –  Lei nº 3.632, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLV –  Lei nº 3.633, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLVI –  Lei nº 3.634, de 4 de dezembro de 1956;
    MCXLVII –  Lei nº 3.635, de 11 de dezembro de 1956;
    MCXLVIII –  Lei nº 3.636, de 11 de dezembro de 1956;
    MCXLIX –  Lei nº 3.637, de 13 de dezembro de 1956;
    MCL –  Lei nº 3.638, de 13 de dezembro de 1956;
    MCLI –  Lei nº 3.639, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLII –  Lei nº 3.640, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLIII –  Lei nº 3.641, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLIV –  Lei nº 3.643, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLV –  Lei nº 3.644, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLVI –  Lei nº 3.645, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLVII –  Lei nº 3.647, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLVIII –  Lei nº 3.649, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLIX –  Lei nº 3.650, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLX –  Lei nº 3.651, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXI –  Lei nº 3.652, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXII –  Lei nº 3.653, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXIII –  Lei nº 3.654, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXIV –  Lei nº 3.655, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXV –  Lei nº 3.656, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXVI –  Lei nº 3.657, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXVII –  Lei nº 3.658, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXVIII –  Lei nº 3.659, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXIX –  Lei nº 3.660, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXX –  Lei nº 3.662, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXXI –  Lei nº 3.663, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXXII –  Lei nº 3.664, de 18 de dezembro de 1956;
    MCLXXIII –  Lei nº 3.665, de 20 de dezembro de 1956;
    MCLXXIV –  Lei nº 3.666, de 20 de dezembro de 1956;
    MCLXXV –  Lei nº 3.667, de 20 de dezembro de 1956;
    MCLXXVI –  Lei nº 3.668, de 22 de dezembro de 1956;
    MCLXXVII –  Lei nº 3.669, de 26 de dezembro de 1956;
    MCLXXVIII –  Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 1956;
    MCLXXIX –  Lei nº 3.671, de 29 de dezembro de 1956;
    MCLXXX –  Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956;
    MCLXXXI –  Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXII –  Lei nº 3.674, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXIII –  Lei nº 3.675, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXIV –  Lei nº 3.676, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXV –  Lei nº 3.677, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXVI –  Lei nº 3.678, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXVII –  Lei nº 3.679, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXVIII –  Lei nº 3.680, de 31 de dezembro de 1956;
    MCLXXXIX –  Lei nº 3.681, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXC –  Lei nº 3.682, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCI –  Lei nº 3.683, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCII –  Lei nº 3.684, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCIII –  Lei nº 3.685, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCIV –  Lei nº 3.686, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCV –  Lei nº 3.687, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCVI –  Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCVII –  Lei nº 3.689, de 31 de dezembro de 1956;
    MCXCVIII –  Lei nº 3.691, de 2 de janeiro de 1957;
    MCXCIX –  Lei nº 3.692, de 2 de janeiro de 1957;
    MCC –  Lei nº 3.696, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCI –  Lei nº 3.697, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCII –  Lei nº 3.698, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCIII –  Lei nº 3.699, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCIV –  Lei nº 3.700, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCV –  Lei nº 3.701, de 3 de janeiro de 1957;
    MCCVI –  Lei nº 3.704, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCVII –  Lei nº 3.705, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCVIII –  Lei nº 3.706, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCIX –  Lei nº 3.707, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCX –  Lei nº 3.708, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXI –  Lei nº 3.709, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXII –  Lei nº 3.710, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXIII –  Lei nº 3.711, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXIV –  Lei nº 3.712, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXV –  Lei nº 3.713, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXVI –  Lei nº 3.714, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXVII –  Lei nº 3.715, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXVIII –  Lei nº 3.716, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXIX –  Lei nº 3.717, de 7 de janeiro de 1957;
    MCCXX –  Lei nº 3.719, de 11 de janeiro de 1957;
    MCCXXI –  Lei nº 3.720, de 11 de janeiro de 1957;
    MCCXXII –  Lei nº 3.721, de 14 de janeiro de 1957;
    MCCXXIII –  Lei nº 3.722, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXIV –  Lei nº 3.723, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXV –  Lei nº 3.724, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXVI –  Lei nº 3.725, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXVII –  Lei nº 3.726, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXVIII –  Lei nº 3.727, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXIX –  Lei nº 3.728, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXX –  Lei nº 3.729, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXXI –  Lei nº 3.730, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXXII –  Lei nº 3.732, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXXIII –  Lei nº 3.733, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXXIV –  Lei nº 3.734, de 15 de janeiro de 1957;
    MCCXXXV –  Lei nº 3.735, de 17 de janeiro de 1957;
    MCCXXXVI –  Lei nº 3.736, de 18 de janeiro de 1957;
    MCCXXXVII –  Lei nº 3.738, de 18 de janeiro de 1957;
    MCCXXXVIII –  Lei nº 3.739, de 22 de janeiro de 1957;
    MCCXXXIX –  Lei nº 3.740, de 22 de janeiro de 1957;
    MCCXL –  Lei nº 3.741, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLI –  Lei nº 3.742, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLII –  Lei nº 3.743, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLIII –  Lei nº 3.744, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLIV –  Lei nº 3.747, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLV –  Lei nº 3.748, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLVI –  Lei nº 3.749, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLVII –  Lei nº 3.750, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLVIII –  Lei nº 3.752, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCXLIX –  Lei nº 3.753, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCL –  Lei nº 3.754, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLI –  Lei nº 3.755, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLII –  Lei nº 3.756, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLIII –  Lei nº 3.757, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLIV –  Lei nº 3.758, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLV –  Lei nº 3.759, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLVI –  Lei nº 3.760, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLVII –  Lei nº 3.761, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLVIII –  Lei nº 3.762, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLIX –  Lei nº 3.763, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLX –  Lei nº 3.764, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXI –  Lei nº 3.765, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXII –  Lei nº 3.766, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXIII –  Lei nº 3.767, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXIV –  Lei nº 3.768, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXV –  Lei nº 3.769, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXVI –  Lei nº 3.771, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXVII –  Lei nº 3.772, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXVIII –  Lei nº 3.773, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXIX –  Lei nº 3.774, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXX –  Lei nº 3.775, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXXI –  Lei nº 3.776, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXXII –  Lei nº 3.777, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXXIII –  Lei nº 3.778, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXXIV –  Lei nº 3.779, de 24 de janeiro de 1957;
    MCCLXXV –  Lei nº 3.781, de 25 de janeiro de 1957;
    MCCLXXVI –  Lei nº 3.782, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXVII –  Lei nº 3.783, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXVIII –  Lei nº 3.784, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXIX –  Lei nº 3.785, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXX –  Lei nº 3.786, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXI –  Lei nº 3.787, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXII –  Lei nº 3.788, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXIII –  Lei nº 3.789, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXIV –  Lei nº 3.790, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXV –  Lei nº 3.791, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXVI –  Lei nº 3.792, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXVII –  Lei nº 3.793, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXVIII –  Lei nº 3.794, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCLXXXIX –  Lei nº 3.795, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXC –  Lei nº 3.796, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCI –  Lei nº 3.797, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCII –  Lei nº 3.799, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCIII –  Lei nº 3.800, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCIV –  Lei nº 3.801, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCV –  Lei nº 3.802, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCVI –  Lei nº 3.803, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCVII –  Lei nº 3.804, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCVIII –  Lei nº 3.805, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCXCIX –  Lei nº 3.806, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCC –  Lei nº 3.807, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCI –  Lei nº 3.808, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCII –  Lei nº 3.809, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCIII –  Lei nº 3.810, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCIV –  Lei nº 3.811, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCV –  Lei nº 3.812, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCVI –  Lei nº 3.813, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCVII –  Lei nº 3.814, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCVIII –  Lei nº 3.815, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCIX –  Lei nº 3.816, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCX –  Lei nº 3.817, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXI –  Lei nº 3.818, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXII –  Lei nº 3.820, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXIII –  Lei nº 3.821, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXIV –  Lei nº 3.822, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXV –  Lei nº 3.823, de 5 de fevereiro de 1957;
    MCCCXVI –  Lei nº 3.824, de 6 de fevereiro de 1957;
    MCCCXVII –  Lei nº 3.825, de 6 de fevereiro de 1957;
    MCCCXVIII –  Lei nº 3.826, de 6 de fevereiro de 1957;
    MCCCXIX –  Lei nº 3.827, de 22 de fevereiro de 1957;
    MCCCXX –  Lei nº 3.828, de 22 de fevereiro de 1957;
    MCCCXXI –  Lei nº 3.829, de 27 de março de 1957;
    MCCCXXII –  Lei nº 3.830, de 28 de março de 1957;
    MCCCXXIII –  Lei nº 3.831, de 2 de abril de 1957;
    MCCCXXIV –  Lei nº 3.832, de 2 de abril de 1957;
    MCCCXXV –  Lei nº 3.833, de 2 de abril de 1957;
    MCCCXXVI –  Lei nº 3.834, de 2 de abril de 1957;
    MCCCXXVII –  Lei nº 3.835, de 10 de abril de 1957;
    MCCCXXVIII –  Lei nº 3.836, de 11 de abril de 1957;
    MCCCXXIX –  Lei nº 3.838, de 11 de abril de 1957;
    MCCCXXX –  Lei nº 3.839, de 11 de abril de 1957;
    MCCCXXXI –  Lei nº 3.840, de 16 de abril de 1957;
    MCCCXXXII –  Lei nº 3.841, de 16 de abril de 1957;
    MCCCXXXIII –  Lei nº 3.842, de 16 de abril de 1957;
    MCCCXXXIV –  Lei nº 3.843, de 16 de abril de 1957;
    MCCCXXXV –  Lei nº 3.844, de 10 de maio de 1957;
    MCCCXXXVI –  Lei nº 3.846, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXXXVII –  Lei nº 3.847, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXXXVIII –  Lei nº 3.848, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXXXIX –  Lei nº 3.849, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXL –  Lei nº 3.850, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXLI –  Lei nº 3.851, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXLII –  Lei nº 3.852, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXLIII –  Lei nº 3.853, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXLIV –  Lei nº 3.855, de 22 de maio de 1957;
    MCCCXLV –  Lei nº 3.857, de 28 de maio de 1957;
    MCCCXLVI –  Lei nº 3.859, de 28 de maio de 1957;
    MCCCXLVII –  Lei nº 3.860, de 28 de maio de 1957;
    MCCCXLVIII –  Lei nº 3.861, de 28 de maio de 1957;
    MCCCXLIX –  Lei nº 3.862, de 28 de maio de 1957;
    MCCCL –  Lei nº 3.863, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLI –  Lei nº 3.867, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLII –  Lei nº 3.868, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLIII –  Lei nº 3.869, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLIV –  Lei nº 3.870, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLV –  Lei nº 3.871, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLVI –  Lei nº 3.872, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLVII –  Lei nº 3.873, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLVIII –  Lei nº 3.874, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLIX –  Lei nº 3.876, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLX –  Lei nº 3.877, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLXI –  Lei nº 3.879, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLXII –  Lei nº 3.880, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLXIII –  Lei nº 3.883, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLXIV –  Lei nº 3.884, de 28 de maio de 1957;
    MCCCLXV –  Lei nº 3.886, de 4 de junho de 1957;
    MCCCLXVI –  Lei nº 3.887, de 4 de junho de 1957;
    MCCCLXVII –  Lei nº 3.888, de 4 de junho de 1957;
    MCCCLXVIII –  Lei nº 3.889, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXIX –  Lei nº 3.891, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXX –  Lei nº 3.892, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXXI –  Lei nº 3.894, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXXII –  Lei nº 3.895, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXXIII –  Lei nº 3.896, de 7 de junho de 1957;
    MCCCLXXIV –  Lei nº 3.897, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXV –  Lei nº 3.898, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXVI –  Lei nº 3.899, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXVII –  Lei nº 3.903, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXVIII –  Lei nº 3.906, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXIX –  Lei nº 3.907, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXX –  Lei nº 3.908, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXXI –  Lei nº 3.910, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXXII –  Lei nº 3.911, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXXIII –  Lei nº 3.912, de 18 de junho de 1957;
    MCCCLXXXIV –  Lei nº 3.915, de 28 de junho de 1957;
    MCCCLXXXV –  Lei nº 3.916, de 28 de junho de 1957;
    MCCCLXXXVI –  Lei nº 3.918, de 28 de junho de 1957;
    MCCCLXXXVII –  Lei nº 3.921, de 28 de junho de 1957;
    MCCCLXXXVIII –  Lei nº 3.923, de 28 de junho de 1957;
    MCCCLXXXIX –  Lei nº 3.925, de 28 de junho de 1957;
    MCCCXC –  Lei nº 3.926, de 28 de junho de 1957;
    MCCCXCI –  Lei nº 3.927, de 28 de junho de 1957;
    MCCCXCII –  Lei nº 3.929, de 28 de junho de 1957;
    MCCCXCIII –  Lei nº 3.930, de 28 de junho de 1957;
    MCCCXCIV –  Lei nº 3.932, de 3 de julho de 1957;
    MCCCXCV –  Lei nº 3.934, de 3 de julho de 1957;
    MCCCXCVI –  Lei nº 3.935, de 3 de julho de 1957;
    MCCCXCVII –  Lei nº 3.936, de 3 de julho de 1957;
    MCCCXCVIII –  Lei nº 3.937, de 3 de julho de 1957;
    MCCCXCIX –  Lei nº 3.938, de 3 de julho de 1957;
    MCD –  Lei nº 3.939, de 3 de julho de 1957;
    MCDI –  Lei nº 3.940, de 3 de julho de 1957;
    MCDII –  Lei nº 3.941, de 3 de julho de 1957;
    MCDIII –  Lei nº 3.942, de 3 de julho de 1957;
    MCDIV –  Lei nº 3.943, de 3 de julho de 1957;
    MCDV –  Lei nº 3.944, de 3 de julho de 1957;
    MCDVI –  Lei nº 3.945, de 3 de julho de 1957;
    MCDVII –  Lei nº 3.946, de 3 de julho de 1957;
    MCDVIII –  Lei nº 3.947, de 5 de julho de 1957;
    MCDIX –  Lei nº 3.950, de 12 de julho de 1957;
    MCDX –  Lei nº 3.951, de 16 de julho de 1957;
    MCDXI –  Lei nº 3.952, de 16 de julho de 1957;
    MCDXII –  Lei nº 3.954, de 16 de julho de 1957;
    MCDXIII –  Lei nº 3.955, de 16 de julho de 1957;
    MCDXIV –  Lei nº 3.956, de 23 de julho de 1957;
    MCDXV –  Lei nº 3.957, de 24 de julho de 1957;
    MCDXVI –  Lei nº 3.958, de 24 de julho de 1957;
    MCDXVII –  Lei nº 3.960, de 24 de julho de 1957;
    MCDXVIII –  Lei nº 3.969, de 24 de julho de 1957;
    MCDXIX –  Lei nº 3.970, de 24 de julho de 1957;
    MCDXX –  Lei nº 3.971, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXI –  Lei nº 3.972, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXII –  Lei nº 3.974, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXIII –  Lei nº 3.975, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXIV –  Lei nº 3.976, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXV –  Lei nº 3.982, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXVI –  Lei nº 3.983, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXVII –  Lei nº 3.984, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXVIII –  Lei nº 3.985, de 24 de julho de 1957;
    MCDXXIX –  Lei nº 3.986, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXX –  Lei nº 3.987, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXI –  Lei nº 3.992, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXII –  Lei nº 3.993, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXIII –  Lei nº 3.995, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXIV –  Lei nº 3.996, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXV –  Lei nº 3.998, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXVI –  Lei nº 3.999, de 30 de julho de 1957;
    MCDXXXVII –  Lei nº 4.000, de 3 de agosto de 1957;
    MCDXXXVIII –  Lei nº 4.001, de 3 de agosto de 1957;
    MCDXXXIX –  Lei nº 4.002, de 10 de agosto de 1957;
    MCDXL –  Lei nº 4.003, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLI –  Lei nº 4.004, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLII –  Lei nº 4.005, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLIII –  Lei nº 4.006, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLIV –  Lei nº 4.008, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLV –  Lei nº 4.009, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLVI –  Lei nº 4.010, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLVII –  Lei nº 4.011, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLVIII –  Lei nº 4.012, de 16 de agosto de 1957;
    MCDXLIX –  Lei nº 4.013, de 16 de agosto de 1957;
    MCDL –  Lei nº 4.014, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLI –  Lei nº 4.015, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLII –  Lei nº 4.016, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLIII –  Lei nº 4.017, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLIV –  Lei nº 4.018, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLV –  Lei nº 4.019, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLVI –  Lei nº 4.020, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLVII –  Lei nº 4.021, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLVIII –  Lei nº 4.022, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLIX –  Lei nº 4.023, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLX –  Lei nº 4.024, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXI –  Lei nº 4.025, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXII –  Lei nº 4.026, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXIII –  Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXIV –  Lei nº 4.028, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXV –  Lei nº 4.029, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXVI –  Lei nº 4.030, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXVII –  Lei nº 4.031, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXVIII –  Lei nº 4.032, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXIX –  Lei nº 4.033, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXX –  Lei nº 4.034, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXI –  Lei nº 4.035, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXII –  Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXIII –  Lei nº 4.037, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXIV –  Lei nº 4.038, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXV –  Lei nº 4.039, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXVI –  Lei nº 4.040, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXVII –  Lei nº 4.041, de 16 de agosto de 1957;
    MCDLXXVIII –  Lei nº 4.042, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXIX –  Lei nº 4.043, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXX –  Lei nº 4.044, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXI –  Lei nº 4.045, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXII –  Lei nº 4.046, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXIII –  Lei nº 4.047, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXIV –  Lei nº 4.048, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXV –  Lei nº 4.049, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXVI –  Lei nº 4.050, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXVII –  Lei nº 4.051, de 17 de agosto de 1957;
    MCDLXXXVIII –  Lei nº 4.053, de 20 de agosto de 1957;
    MCDLXXXIX –  Lei nº 4.054, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXC –  Lei nº 4.057, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCI –  Lei nº 4.058, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCII –  Lei nº 4.059, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCIII –  Lei nº 4.060, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCIV –  Lei nº 4.061, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCV –  Lei nº 4.062, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCVI –  Lei nº 4.063, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCVII –  Lei nº 4.064, de 20 de agosto de 1957;
    MCDXCVIII –  Lei nº 4.065, de 23 de agosto de 1957;
    MCDXCIX –  Lei nº 4.066, de 23 de agosto de 1957;
    MD –  Lei nº 4.067, de 23 de agosto de 1957;
    MDI –  Lei nº 4.068, de 23 de agosto de 1957;
    MDII –  Lei nº 4.069, de 26 de agosto de 1957;
    MDIII –  Lei nº 4.070, de 28 de agosto de 1957;
    MDIV –  Lei nº 4.071, de 28 de agosto de 1957;
    MDV –  Lei nº 4.073, de 28 de agosto de 1957;
    MDVI –  Lei nº 4.074, de 28 de agosto de 1957;
    MDVII –  Lei nº 4.075, de 28 de agosto de 1957;
    MDVIII –  Lei nº 4.076, de 28 de agosto de 1957;
    MDIX –  Lei nº 4.077, de 28 de agosto de 1957;
    MDX –  Lei nº 4.079, de 28 de agosto de 1957;
    MDXI –  Lei nº 4.080, de 28 de agosto de 1957;
    MDXII –  Lei nº 4.082, de 28 de agosto de 1957;
    MDXIII –  Lei nº 4.084, de 28 de agosto de 1957;
    MDXIV –  Lei nº 4.085, de 28 de agosto de 1957;
    MDXV –  Lei nº 4.087, de 28 de agosto de 1957;
    MDXVI –  Lei nº 4.088, de 28 de agosto de 1957;
    MDXVII –  Lei nº 4.089, de 28 de agosto de 1957;
    MDXVIII –  Lei nº 4.090, de 28 de agosto de 1957;
    MDXIX –  Lei nº 4.091, de 28 de agosto de 1957;
    MDXX –  Lei nº 4.092, de 28 de agosto de 1957;
    MDXXI –  Lei nº 4.093, de 28 de agosto de 1957;
    MDXXII –  Lei nº 4.094, de 28 de agosto de 1957;
    MDXXIII –  Lei nº 4.096, de 28 de agosto de 1957;
    MDXXIV –  Lei nº 4.098, de 2 de setembro de 1957;
    MDXXV –  Lei nº 4.099, de 3 de setembro de 1957;
    MDXXVI –  Lei nº 4.100, de 4 de setembro de 1957;
    MDXXVII –  Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957;
    MDXXVIII –  Lei nº 4.103, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXIX –  Lei nº 4.104, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXX –  Lei nº 4.105, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXXI –  Lei nº 4.106, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXXII –  Lei nº 4.107, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXXIII –  Lei nº 4.108, de 5 de setembro de 1957;
    MDXXXIV –  Lei nº 4.109, de 10 de setembro de 1957;
    MDXXXV –  Lei nº 4.110, de 10 de setembro de 1957;
    MDXXXVI –  Lei nº 4.111, de 10 de setembro de 1957;
    MDXXXVII –  Lei nº 4.113, de 10 de setembro de 1957;
    MDXXXVIII –  Lei nº 4.114, de 10 de setembro de 1957;
    MDXXXIX –  Lei nº 4.115, de 10 de setembro de 1957;
    MDXL –  Lei nº 4.116, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLI –  Lei nº 4.117, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLII –  Lei nº 4.118, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLIII –  Lei nº 4.119, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLIV –  Lei nº 4.120, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLV –  Lei nº 4.121, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLVI –  Lei nº 4.122, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLVII –  Lei nº 4.123, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLVIII –  Lei nº 4.124, de 10 de setembro de 1957;
    MDXLIX –  Lei nº 4.125, de 10 de setembro de 1957;
    MDL –  Lei nº 4.126, de 10 de setembro de 1957;
    MDLI –  Lei nº 4.127, de 10 de setembro de 1957;
    MDLII –  Lei nº 4.128, de 10 de setembro de 1957;
    MDLIII –  Lei nº 4.129, de 12 de setembro de 1957;
    MDLIV –  Lei nº 4.130, de 17 de setembro de 1957;
    MDLV –  Lei nº 4.131, de 17 de setembro de 1957;
    MDLVI –  Lei nº 4.132, de 17 de setembro de 1957;
    MDLVII –  Lei nº 4.133, de 17 de setembro de 1957;
    MDLVIII –  Lei nº 4.134, de 17 de setembro de 1957;
    MDLIX –  Lei nº 4.135, de 17 de setembro de 1957;
    MDLX –  Lei nº 4.136, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXI –  Lei nº 4.137, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXII –  Lei nº 4.138, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXIII –  Lei nº 4.140, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXIV –  Lei nº 4.141, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXV –  Lei nº 4.142, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXVI –  Lei nº 4.143, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXVII –  Lei nº 4.144, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXVIII –  Lei nº 4.145, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXIX –  Lei nº 4.146, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXX –  Lei nº 4.147, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXI –  Lei nº 4.148, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXII –  Lei nº 4.149, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXIII –  Lei nº 4.150, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXIV –  Lei nº 4.151, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXV –  Lei nº 4.152, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXVI –  Lei nº 4.153, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXVII –  Lei nº 4.154, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXVIII –  Lei nº 4.155, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXIX –  Lei nº 4.156, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXX –  Lei nº 4.157, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXI –  Lei nº 4.158, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXII –  Lei nº 4.159, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXIII –  Lei nº 4.160, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXIV –  Lei nº 4.161, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXV –  Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXVI –  Lei nº 4.163, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXVII –  Lei nº 4.165, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXVIII –  Lei nº 4.167, de 17 de setembro de 1957;
    MDLXXXIX –  Lei nº 4.169, de 17 de setembro de 1957;
    MDXC –  Lei nº 4.170, de 17 de setembro de 1957;
    MDXCI –  Lei nº 4.171, de 17 de setembro de 1957;
    MDXCII –  Lei nº 4.172, de 17 de setembro de 1957;
    MDXCIII –  Lei nº 4.173, de 19 de setembro de 1957;
    MDXCIV –  Lei nº 4.175, de 24 de setembro de 1957;
    MDXCV –  Lei nº 4.176, de 24 de setembro de 1957;
    MDXCVI –  Lei nº 4.177, de 24 de setembro de 1957;
    MDXCVII –  Lei nº 4.178, de 24 de setembro de 1957;
    MDXCVIII –  Lei nº 4.179, de 24 de setembro de 1957;
    MDXCIX –  Lei nº 4.180, de 24 de setembro de 1957;
    MDC –  Lei nº 4.181, de 24 de setembro de 1957;
    MDCI –  Lei nº 4.182, de 24 de setembro de 1957;
    MDCII –  Lei nº 4.183, de 24 de setembro de 1957;
    MDCIII –  Lei nº 4.184, de 24 de setembro de 1957;
    MDCIV –  Lei nº 4.185, de 24 de setembro de 1957;
    MDCV –  Lei nº 4.186, de 24 de setembro de 1957;
    MDCVI –  Lei nº 4.187, de 24 de setembro de 1957;
    MDCVII –  Lei nº 4.188, de 24 de setembro de 1957;
    MDCVIII –  Lei nº 4.189, de 24 de setembro de 1957;
    MDCIX –  Lei nº 4.191, de 1º de outubro de 1957;
    MDCX –  Lei nº 4.192, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXI –  Lei nº 4.193, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXII –  Lei nº 4.194, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXIII –  Lei nº 4.196, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXIV –  Lei nº 4.197, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXV –  Lei nº 4.198, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXVI –  Lei nº 4.199, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXVII –  Lei nº 4.200, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXVIII –  Lei nº 4.201, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXIX –  Lei nº 4.202, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXX –  Lei nº 4.203, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXXI –  Lei nº 4.204, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXXII –  Lei nº 4.205, de 1º de outubro de 1957;
    MDCXXIII –  Lei nº 4.206, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXIV –  Lei nº 4.207, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXV –  Lei nº 4.208, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXVI –  Lei nº 4.209, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXVII –  Lei nº 4.210, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXVIII –  Lei nº 4.211, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXIX –  Lei nº 4.212, de 4 de outubro de 1957;
    MDCXXX –  Lei nº 4.214, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXI –  Lei nº 4.215, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXII –  Lei nº 4.216, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXIII –  Lei nº 4.217, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXIV –  Lei nº 4.218, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXV –  Lei nº 4.219, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXVI –  Lei nº 4.220, de 8 de outubro de 1957;
    MDCXXXVII –  Lei nº 4.221, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXXXVIII –  Lei nº 4.222, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXXXIX –  Lei nº 4.224, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXL –  Lei nº 4.225, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLI –  Lei nº 4.226, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLII –  Lei nº 4.227, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLIII –  Lei nº 4.228, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLIV –  Lei nº 4.229, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLV –  Lei nº 4.230, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLVI –  Lei nº 4.231, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLVII –  Lei nº 4.232, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLVIII –  Lei nº 4.233, de 15 de outubro de 1957;
    MDCXLIX –  Lei nº 4.234, de 15 de outubro de 1957;
    MDCL –  Lei nº 4.235, de 15 de outubro de 1957;
    MDCLI –  Lei nº 4.236, de 15 de outubro de 1957;
    MDCLII –  Lei nº 4.237, de 15 de outubro de 1957;
    MDCLIII –  Lei nº 4.238, de 17 de outubro de 1957;
    MDCLIV –  Lei nº 4.239, de 17 de outubro de 1957;
    MDCLV –  Lei nº 4.240, de 17 de outubro de 1957;
    MDCLVI –  Lei nº 4.241, de 17 de outubro de 1957;
    MDCLVII –  Lei nº 4.242, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLVIII –  Lei nº 4.243, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLIX –  Lei nº 4.245, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLX –  Lei nº 4.247, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXI –  Lei nº 4.250, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXII –  Lei nº 4.252, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXIII –  Lei nº 4.253, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXIV –  Lei nº 4.254, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXV –  Lei nº 4.255, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXVI –  Lei nº 4.256, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXVII –  Lei nº 4.257, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXVIII –  Lei nº 4.258, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXIX –  Lei nº 4.259, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXX –  Lei nº 4.260, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXI –  Lei nº 4.261, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXII –  Lei nº 4.262, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXIII –  Lei nº 4.263, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXIV –  Lei nº 4.264, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXV –  Lei nº 4.265, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXVI –  Lei nº 4.266, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXVII –  Lei nº 4.267, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXVIII –  Lei nº 4.268, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXIX –  Lei nº 4.269, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXX –  Lei nº 4.270, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXI –  Lei nº 4.271, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXII –  Lei nº 4.272, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXIII –  Lei nº 4.273, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXIV –  Lei nº 4.276, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXV –  Lei nº 4.277, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXVI –  Lei nº 4.279, de 22 de outubro de 1957;
    MDCLXXXVII –  Lei nº 4.282, de 26 de outubro de 1957;
    MDCLXXXVIII –  Lei nº 4.284, de 26 de outubro de 1957;
    MDCLXXXIX –  Lei nº 4.286, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXC –  Lei nº 4.287, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCI –  Lei nº 4.288, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCII –  Lei nº 4.289, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCIII –  Lei nº 4.290, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCIV –  Lei nº 4.291, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCV –  Lei nº 4.292, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCVI –  Lei nº 4.293, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCVII –  Lei nº 4.294, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCVIII –  Lei nº 4.295, de 26 de outubro de 1957;
    MDCXCIX –  Lei nº 4.296, de 26 de outubro de 1957;
    MDCC –  Lei nº 4.297, de 26 de outubro de 1957;
    MDCCI –  Lei nº 4.298, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCII –  Lei nº 4.301, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCIII –  Lei nº 4.302, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCIV –  Lei nº 4.303, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCV –  Lei nº 4.304, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCVI –  Lei nº 4.305, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCVII –  Lei nº 4.306, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCVIII –  Lei nº 4.307, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCIX –  Lei nº 4.308, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCX –  Lei nº 4.309, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXI –  Lei nº 4.310, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXII –  Lei nº 4.311, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXIII –  Lei nº 4.312, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXIV –  Lei nº 4.313, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXV –  Lei nº 4.314, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXVI –  Lei nº 4.315, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXVII –  Lei nº 4.316, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXVIII –  Lei nº 4.317, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXIX –  Lei nº 4.318, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXX –  Lei nº 4.319, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXI –  Lei nº 4.320, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXII –  Lei nº 4.322, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXIII –  Lei nº 4.323, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXIV –  Lei nº 4.324, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXV –  Lei nº 4.325, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXVI –  Lei nº 4.326, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXVII –  Lei nº 4.327, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXVIII –  Lei nº 4.329, de 31 de outubro de 1957;
    MDCCXXIX –  Lei nº 4.330, de 30 de outubro de 1957;
    MDCCXXX –  Lei nº 4.336, de 6 de novembro de 1957;
    MDCCXXXI –  Lei nº 4.337, de 6 de novembro de 1957;
    MDCCXXXII –  Lei nº 4.338, de 6 de novembro de 1957;
    MDCCXXXIII –  Lei nº 4.339, de 6 de novembro de 1957;
    MDCCXXXIV –  Lei nº 4.340, de 6 de novembro de 1957;
    MDCCXXXV –  Lei nº 4.341, de 7 de novembro de 1957;
    MDCCXXXVI –  Lei nº 4.342, de 5 de novembro de 1957;
    MDCCXXXVII –  Lei nº 4.345, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXXXVIII –  Lei nº 4.346, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXXXIX –  Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXL –  Lei nº 4.348, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLI –  Lei nº 4.349, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLII –  Lei nº 4.350, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLIII –  Lei nº 4.351, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLIV –  Lei nº 4.352, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLV –  Lei nº 4.353, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLVI –  Lei nº 4.354, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLVII –  Lei nº 4.355, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLVIII –  Lei nº 4.356, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCXLIX –  Lei nº 4.361, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCL –  Lei nº 4.363, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLI –  Lei nº 4.364, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLII –  Lei nº 4.365, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLIII –  Lei nº 4.366, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLIV –  Lei nº 4.367, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLV –  Lei nº 4.368, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLVI –  Lei nº 4.369, de 14 de novembro de 1957;
    MDCCLVII –  Lei nº 4.370, de 13 de novembro de 1957;
    MDCCLVIII –  Lei nº 4.375, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLIX –  Lei nº 4.376, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLX –  Lei nº 4.377, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXI –  Lei nº 4.380, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXII –  Lei nº 4.381, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXIII –  Lei nº 4.382, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXIV –  Lei nº 4.383, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXV –  Lei nº 4.384, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXVI –  Lei nº 4.385, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXVII –  Lei nº 4.386, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXVIII –  Lei nº 4.387, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXIX –  Lei nº 4.388, de 16 de novembro de 1957;
    MDCCLXX –  Lei nº 4.389, de 19 de novembro de 1957;
    MDCCLXXI –  Lei nº 4.390, de 19 de novembro de 1957;
    MDCCLXXII –  Lei nº 4.392, de 21 de novembro de 1957;
    MDCCLXXIII –  Lei nº 4.393, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXIV –  Lei nº 4.395, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXV –  Lei nº 4.396, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXVI –  Lei nº 4.397, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXVII –  Lei nº 4.398, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXVIII –  Lei nº 4.399, de 26 de novembro de 1957;
    MDCCLXXIX –  Lei nº 4.400, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXX –  Lei nº 4.405, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXI –  Lei nº 4.406, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXII –  Lei nº 4.407, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXIII –  Lei nº 4.408, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXIV –  Lei nº 4.409, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXV –  Lei nº 4.410, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXVI –  Lei nº 4.411, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXVII –  Lei nº 4.412, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXVIII –  Lei nº 4.413, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCLXXXIX –  Lei nº 4.414, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCXC –  Lei nº 4.415, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCXCI –  Lei nº 4.417, de 27 de novembro de 1957;
    MDCCXCII –  Lei nº 4.420, de 28 de novembro de 1957;
    MDCCXCIII –  Lei nº 4.421, de 2 de dezembro de 1957;
    MDCCXCIV –  Lei nº 4.422, de 3 de dezembro de 1957;
    MDCCXCV –  Lei nº 4.423, de 4 de dezembro de 1957;
    MDCCXCVI –  Lei nº 4.424, de 10 de dezembro de 1957;
    MDCCXCVII –  Lei nº 4.425, de 10 de dezembro de 1957;
    MDCCXCVIII –  Lei nº 4.426, de 10 de dezembro de 1957;
    MDCCXCIX –  Lei nº 4.427, de 10 de dezembro de 1957;
    MDCCC –  Lei nº 4.428, de 10 de dezembro de 1957;
    MDCCCI –  Lei nº 4.437, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCII –  Lei nº 4.438, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCIII –  Lei nº 4.439, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCIV –  Lei nº 4.440, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCV –  Lei nº 4.441, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCVI –  Lei nº 4.442, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCVII –  Lei nº 4.443, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCVIII –  Lei nº 4.445, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCIX –  Lei nº 4.446, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCX –  Lei nº 4.447, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXI –  Lei nº 4.453, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXII –  Lei nº 4.454, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXIII –  Lei nº 4.455, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXIV –  Lei nº 4.456, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXV –  Lei nº 4.457, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXVI –  Lei nº 4.458, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXVII –  Lei nº 4.459, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXVIII –  Lei nº 4.460, de 17 de dezembro de 1957;
    MDCCCXIX –  Lei nº 4.461, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXX –  Lei nº 4.462, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXI –  Lei nº 4.465, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXII –  Lei nº 4.466, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXIII –  Lei nº 4.467, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXIV –  Lei nº 4.468, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXV –  Lei nº 4.469, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXVI –  Lei nº 4.470, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXVII –  Lei nº 4.471, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXVIII –  Lei nº 4.473, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXIX –  Lei nº 4.474, de 20 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXX –  Lei nº 4.475, de 23 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXI –  Lei nº 4.476, de 23 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXII –  Lei nº 4.478, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXIII –  Lei nº 4.483, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXIV –  Lei nº 4.484, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXV –  Lei nº 4.485, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXVI –  Lei nº 4.486, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXVII –  Lei nº 4.487, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXVIII –  Lei nº 4.488, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXXXIX –  Lei nº 4.489, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXL –  Lei nº 4.490, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLI –  Lei nº 4.492, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLII –  Lei nº 4.494, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLIII –  Lei nº 4.495, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLIV –  Lei nº 4.496, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLV –  Lei nº 4.497, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLVI –  Lei nº 4.498, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLVII –  Lei nº 4.499, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLVIII –  Lei nº 4.500, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCXLIX –  Lei nº 4.501, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCL –  Lei nº 4.502, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCLI –  Lei nº 4.503, de 24 de dezembro de 1957;
    MDCCCLII –  Lei nº 4.505, de 27 de dezembro de 1957;
    MDCCCLIII –  Lei nº 4.506, de 27 de dezembro de 1957;
    MDCCCLIV –  Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLV –  Lei nº 4.508, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLVI –  Lei nº 4.509, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLVII –  Lei nº 4.510, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLVIII –  Lei nº 4.511, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLIX –  Lei nº 4.512, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLX –  Lei nº 4.513, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXI –  Lei nº 4.514, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXII –  Lei nº 4.515, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXIII –  Lei nº 4.516, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXIV –  Lei nº 4.517, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXV –  Lei nº 4.520, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXVI –  Lei nº 4.524, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXVII –  Lei nº 4.525, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXVIII –  Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXIX –  Lei nº 4.527, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXX –  Lei nº 4.528, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXI –  Lei nº 4.529, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXII –  Lei nº 4.530, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXIII –  Lei nº 4.531, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXIV –  Lei nº 4.532, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXV –  Lei nº 4.533, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXVI –  Lei nº 4.534, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXVII –  Lei nº 4.535, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXVIII –  Lei nº 4.536, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXIX –  Lei nº 4.537, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXX –  Lei nº 4.538, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXI –  Lei nº 4.539, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXII –  Lei nº 4.540, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXIII –  Lei nº 4.541, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXIV –  Lei nº 4.542, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXV –  Lei nº 4.543, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXVI –  Lei nº 4.544, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXVII –  Lei nº 4.545, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXVIII –  Lei nº 4.546, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCLXXXIX –  Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXC –  Lei nº 4.548, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCI –  Lei nº 4.549, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCII –  Lei nº 4.550, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCIII –  Lei nº 4.551, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCIV –  Lei nº 4.552, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCV –  Lei nº 4.553, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCVI –  Lei nº 4.554, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCVII –  Lei nº 4.555, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCVIII –  Lei nº 4.557, de 31 de dezembro de 1957;
    MDCCCXCIX –  Lei nº 4.558, de 31 de dezembro de 1957;
    MCM –  Lei nº 4.561, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMI –  Lei nº 4.562, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMII –  Lei nº 4.563, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMIII –  Lei nº 4.564, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMIV –  Lei nº 4.565, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMV –  Lei nº 4.566, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMVI –  Lei nº 4.567, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMVII –  Lei nº 4.568, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMVIII –  Lei nº 4.569, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMIX –  Lei nº 4.570, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMX –  Lei nº 4.571, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXI –  Lei nº 4.575, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXII –  Lei nº 4.576, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXIII –  Lei nº 4.578, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXIV –  Lei nº 4.579, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXV –  Lei nº 4.580, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXVI –  Lei nº 4.581, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXVII –  Lei nº 4.583, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXVIII –  Lei nº 4.584, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXIX –  Lei nº 4.585, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXX –  Lei nº 4.586, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXI –  Lei nº 4.587, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXII –  Lei nº 4.588, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXIII –  Lei nº 4.589, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXIV –  Lei nº 4.590, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXV –  Lei nº 4.591, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXVI –  Lei nº 4.592, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXVII –  Lei nº 4.593, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXVIII –  Lei nº 4.594, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXIX –  Lei nº 4.596, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXX –  Lei nº 4.598, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXI –  Lei nº 4.603, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXII –  Lei nº 4.605, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXIII –  Lei nº 4.607, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXIV –  Lei nº 4.609, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXV –  Lei nº 4.610, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXVI –  Lei nº 4.611, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXVII –  Lei nº 4.612, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXVIII –  Lei nº 4.613, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXXXIX –  Lei nº 4.614, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXL –  Lei nº 4.615, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXLI –  Lei nº 4.617, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXLII –  Lei nº 4.618, de 3 de janeiro de 1958;
    MCMXLIII –  Lei nº 4.619, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLIV –  Lei nº 4.620, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLV –  Lei nº 4.621, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLVI –  Lei nº 4.622, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLVII –  Lei nº 4.623, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLVIII –  Lei nº 4.624, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMXLIX –  Lei nº 4.625, de 7 de janeiro de 1958;
    MCML –  Lei nº 4.626, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMLI –  Lei nº 4.627, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMLII –  Lei nº 4.628, de 7 de janeiro de 1958;
    MCMLIII –  Lei nº 4.630, de 31 de dezembro de 1957;
    MCMLIV –  Lei nº 4.631, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLV –  Lei nº 4.632, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLVI –  Lei nº 4.633, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLVII –  Lei nº 4.634, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLVIII –  Lei nº 4.635, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLIX –  Lei nº 4.636, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLX –  Lei nº 4.637, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXI –  Lei nº 4.638, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXII –  Lei nº 4.639, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXIII –  Lei nº 4.640, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXIV –  Lei nº 4.641, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXV –  Lei nº 4.642, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXVI –  Lei nº 4.643, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXVII –  Lei nº 4.644, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXVIII –  Lei nº 4.645, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXIX –  Lei nº 4.646, de 14 de janeiro de 1958;
    MCMLXX –  Lei nº 4.647, de 16 de janeiro de 1958;
    MCMLXXI –  Lei nº 4.648, de 16 de janeiro de 1958;
    MCMLXXII –  Lei nº 4.649, de 16 de janeiro de 1958;
    MCMLXXIII –  Lei nº 4.650, de 20 de janeiro de 1958;
    MCMLXXIV –  Lei nº 4.651, de 21 de janeiro de 1958;
    MCMLXXV –  Lei nº 4.652, de 21 de janeiro de 1958;
    MCMLXXVI –  Lei nº 4.653, de 22 de janeiro de 1958;
    MCMLXXVII –  Lei nº 4.654, de 22 de janeiro de 1958;
    MCMLXXVIII –  Lei nº 4.655, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXIX –  Lei nº 4.656, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXX –  Lei nº 4.657, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXI –  Lei nº 4.658, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXII –  Lei nº 4.659, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXIII –  Lei nº 4.660, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXIV –  Lei nº 4.661, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXV –  Lei nº 4.662, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXVI –  Lei nº 4.663, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXVII –  Lei nº 4.664, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXVIII –  Lei nº 4.665, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMLXXXIX –  Lei nº 4.666, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXC –  Lei nº 4.667, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCI –  Lei nº 4.668, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCII –  Lei nº 4.669, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCIII –  Lei nº 4.670, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCIV –  Lei nº 4.671, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCV –  Lei nº 4.672, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCVI –  Lei nº 4.673, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCVII –  Lei nº 4.674, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCVIII –  Lei nº 4.675, de 28 de janeiro de 1958;
    MCMXCIX –  Lei nº 4.676, de 28 de janeiro de 1958;
    MM –  Lei nº 4.677, de 30 de janeiro de 1958;
    MMI –  Lei nº 4.678, de 30 de janeiro de 1958;
    MMII –  Lei nº 4.679, de 30 de janeiro de 1958;
    MMIII –  Lei nº 4.680, de 30 de janeiro de 1958;
    MMIV –  Lei nº 4.681, de 26 de fevereiro de 1958;
    MMV –  Lei nº 4.682, de 28 de março de 1958;
    MMVI –  Lei nº 4.683, de 7 de abril de 1958;
    MMVII –  Lei nº 4.684, de 7 de abril de 1958;
    MMVIII –  Lei nº 4.685, de 11 de abril de 1958;
    MMIX –  Lei nº 4.686, de 11 de abril de 1958;
    MMX –  Lei nº 4.688, de 18 de abril de 1958;
    MMXI –  Lei nº 4.690, de 22 de abril de 1958;
    MMXII –  Lei nº 4.694, de 22 de abril de 1958;
    MMXIII –  Lei nº 4.695, de 22 de abril de 1958;
    MMXIV –  Lei nº 4.696, de 22 de abril de 1958;
    MMXV –  Lei nº 4.697, de 22 de abril de 1958;
    MMXVI –  Lei nº 4.698, de 22 de abril de 1958;
    MMXVII –  Lei nº 4.699, de 22 de abril de 1958;
    MMXVIII –  Lei nº 4.700, de 22 de abril de 1958;
    MMXIX –  Lei nº 4.701, de 22 de abril de 1958;
    MMXX –  Lei nº 4.707, de 22 de abril de 1958;
    MMXXI –  Lei nº 4.708, de 22 de abril de 1958;
    MMXXII –  Lei nº 4.710, de 29 de abril de 1958;
    MMXXIII –  Lei nº 4.714, de 29 de abril de 1958;
    MMXXIV –  Lei nº 4.718, de 30 de abril de 1958;
    MMXXV –  Lei nº 4.719, de 30 de abril de 1958;
    MMXXVI –  Lei nº 4.722, de 6 de maio de 1958;
    MMXXVII –  Lei nº 4.723, de 6 de maio de 1958;
    MMXXVIII –  Lei nº 4.724, de 6 de maio de 1958;
    MMXXIX –  Lei nº 4.726, de 6 de maio de 1958;
    MMXXX –  Lei nº 4.727, de 6 de maio de 1958;
    MMXXXI –  Lei nº 4.729, de 6 de maio de 1958;
    MMXXXII –  Lei nº 4.731, de 8 de maio de 1958;
    MMXXXIII –  Lei nº 4.732, de 8 de maio de 1958;
    MMXXXIV –  Lei nº 4.733, de 8 de maio de 1958;
    MMXXXV –  Lei nº 4.736, de 8 de maio de 1958;
    MMXXXVI –  Lei nº 4.738, de 13 de maio de 1958;
    MMXXXVII –  Lei nº 4.739, de 13 de maio de 1958;
    MMXXXVIII –  Lei nº 4.740, de 13 de maio de 1958;
    MMXXXIX –  Lei nº 4.741, de 13 de maio de 1958;
    MMXL –  Lei nº 4.743, de 13 de maio de 1958;
    MMXLI –  Lei nº 4.745, de 13 de maio de 1958;
    MMXLII –  Lei nº 4.746, de 14 de maio de 1958;
    MMXLIII –  Lei nº 4.747, de 20 de maio de 1958;
    MMXLIV –  Lei nº 4.748, de 20 de maio de 1958;
    MMXLV –  Lei nº 4.749, de 20 de maio de 1958;
    MMXLVI –  Lei nº 4.751, de 23 de maio de 1958;
    MMXLVII –  Lei nº 4.752, de 23 de maio de 1958;
    MMXLVIII –  Lei nº 4.753, de 23 de maio de 1958;
    MMXLIX –  Lei nº 4.754, de 3 de junho de 1958;
    MML –  Lei nº 4.755, de 3 de junho de 1958;
    MMLI –  Lei nº 4.756, de 3 de junho de 1958;
    MMLII –  Lei nº 4.757, de 3 de junho de 1958;
    MMLIII –  Lei nº 4.758, de 3 de junho de 1958;
    MMLIV –  Lei nº 4.759, de 19 de junho de 1958;
    MMLV –  Lei nº 4.760, de 29 de julho de 1958;
    MMLVI –  Lei nº 4.761, de 29 de julho de 1958;
    MMLVII –  Lei nº 4.762, de 29 de julho de 1958;
    MMLVIII –  Lei nº 4.763, de 29 de julho de 1958;
    MMLIX –  Lei nº 4.764, de 6 de agosto de 1958;
    MMLX –  Lei nº 4.775, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXI –  Lei nº 4.776, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXII –  Lei nº 4.777, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXIII –  Lei nº 4.778, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXIV –  Lei nº 4.779, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXV –  Lei nº 4.780, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXVI –  Lei nº 4.781, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXVII –  Lei nº 4.782, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXVIII –  Lei nº 4.783, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXIX –  Lei nº 4.784, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXX –  Lei nº 4.785, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXI –  Lei nº 4.786, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXII –  Lei nº 4.787, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXIII –  Lei nº 4.788, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXIV –  Lei nº 4.790, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXV –  Lei nº 4.791, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXVI –  Lei nº 4.792, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXVII –  Lei nº 4.793, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXVIII –  Lei nº 4.794, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXIX –  Lei nº 4.795, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXX –  Lei nº 4.796, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXI –  Lei nº 4.797, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXII –  Lei nº 4.798, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXIII –  Lei nº 4.799, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXIV –  Lei nº 4.800, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXV –  Lei nº 4.801, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXVI –  Lei nº 4.802, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXVII –  Lei nº 4.803, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXVIII –  Lei nº 4.804, de 12 de agosto de 1958;
    MMLXXXIX –  Lei nº 4.805, de 12 de agosto de 1958;
    MMXC –  Lei nº 4.806, de 12 de agosto de 1958;
    MMXCI –  Lei nº 4.807, de 18 de agosto de 1958;
    MMXCII –  Lei nº 4.811, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCIII –  Lei nº 4.812, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCIV –  Lei nº 4.813, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCV –  Lei nº 4.814, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCVI –  Lei nº 4.815, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCVII –  Lei nº 4.816, de 20 de agosto de 1958;
    MMXCVIII –  Lei nº 4.817, de 22 de agosto de 1958;
    MMXCIX –  Lei nº 4.818, de 26 de agosto de 1958;
    MMC –  Lei nº 4.820, de 26 de agosto de 1958;
    MMCI –  Lei nº 4.824, de 26 de agosto de 1958;
    MMCII –  Lei nº 4.826, de 26 de agosto de 1958;
    MMCIII –  Lei nº 4.827, de 26 de agosto de 1958;
    MMCIV –  Lei nº 4.828, de 26 de agosto de 1958;
    MMCV –  Lei nº 4.829, de 26 de agosto de 1958;
    MMCVI –  Lei nº 4.830, de 28 de agosto de 1958;
    MMCVII –  Lei nº 4.831, de 28 de agosto de 1958;
    MMCVIII –  Lei nº 4.833, de 4 de setembro de 1958;
    MMCIX –  Lei nº 4.834, de 4 de setembro de 1958;
    MMCX –  Lei nº 4.835, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXI –  Lei nº 4.837, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXII –  Lei nº 4.839, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXIII –  Lei nº 4.840, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXIV –  Lei nº 4.841, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXV –  Lei nº 4.843, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXVI –  Lei nº 4.844, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXVII –  Lei nº 4.845, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXVIII –  Lei nº 4.846, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXIX –  Lei nº 4.847, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXX –  Lei nº 4.849, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXXI –  Lei nº 4.850, de 4 de setembro de 1958;
    MMCXXII –  Lei nº 4.852, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXIII –  Lei nº 4.853, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXIV –  Lei nº 4.854, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXV –  Lei nº 4.855, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXVI –  Lei nº 4.856, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXVII –  Lei nº 4.857, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXVIII –  Lei nº 4.858, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXIX –  Lei nº 4.859, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXX –  Lei nº 4.860, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXI –  Lei nº 4.861, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXII –  Lei nº 4.862, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXIII –  Lei nº 4.865, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXIV –  Lei nº 4.866, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXV –  Lei nº 4.867, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXVI –  Lei nº 4.869, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXVII –  Lei nº 4.870, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXVIII –  Lei nº 4.871, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXXXIX –  Lei nº 4.872, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXL –  Lei nº 4.873, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXLI –  Lei nº 4.874, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXLII –  Lei nº 4.876, de 5 de setembro de 1958;
    MMCXLIII –  Lei nº 4.880, de 11 de setembro de 1958;
    MMCXLIV –  Lei nº 4.882, de 11 de setembro de 1958;
    MMCXLV –  Lei nº 4.884, de 16 de setembro de 1958;
    MMCXLVI –  Lei nº 4.885, de 25 de setembro de 1958;
    MMCXLVII –  Lei nº 4.886, de 25 de setembro de 1958;
    MMCXLVIII –  Lei nº 4.889, de 30 de setembro de 1958;
    MMCXLIX –  Lei nº 4.890, de 22 de outubro de 1958;
    MMCL –  Lei nº 4.891, de 31 de outubro de 1958;
    MMCLI –  Lei nº 4.892, de 31 de outubro de 1958;
    MMCLII –  Lei nº 4.894, de 4 de novembro de 1958;
    MMCLIII –  Lei nº 4.895, de 4 de novembro de 1958;
    MMCLIV –  Lei nº 4.897, de 4 de novembro de 1958;
    MMCLV –  Lei nº 4.899, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLVI –  Lei nº 4.900, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLVII –  Lei nº 4.901, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLVIII –  Lei nº 4.902, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLIX –  Lei nº 4.903, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLX –  Lei nº 4.904, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXI –  Lei nº 4.905, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXII –  Lei nº 4.906, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXIII –  Lei nº 4.908, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXIV –  Lei nº 4.909, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXV –  Lei nº 4.910, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXVI –  Lei nº 4.912, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXVII –  Lei nº 4.914, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXVIII –  Lei nº 4.915, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXIX –  Lei nº 4.916, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXX –  Lei nº 4.917, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXXI –  Lei nº 4.918, de 11 de novembro de 1958;
    MMCLXXII –  Lei nº 4.924, de 13 de novembro de 1958;
    MMCLXXIII –  Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958;
    MMCLXXIV –  Lei nº 4.926, de 14 de novembro de 1958;
    MMCLXXV –  Lei nº 4.930, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXVI –  Lei nº 4.934, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXVII –  Lei nº 4.935, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXVIII –  Lei nº 4.936, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXIX –  Lei nº 4.937, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXX –  Lei nº 4.938, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXI –  Lei nº 4.939, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXII –  Lei nº 4.940, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXIII –  Lei nº 4.941, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXIV –  Lei nº 4.942, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXV –  Lei nº 4.943, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXVI –  Lei nº 4.944, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXVII –  Lei nº 4.946, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXVIII –  Lei nº 4.947, de 18 de novembro de 1958;
    MMCLXXXIX –  Lei nº 4.951, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXC –  Lei nº 4.952, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCI –  Lei nº 4.954, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCII –  Lei nº 4.955, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCIII –  Lei nº 4.956, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCIV –  Lei nº 4.957, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCV –  Lei nº 4.958, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCVI –  Lei nº 4.959, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCVII –  Lei nº 4.960, de 18 de novembro de 1958;
    MMCXCVIII –  Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1958;
    MMCXCIX –  Lei nº 4.964, de 19 de novembro de 1958;
    MMCC –  Lei nº 4.970, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCI –  Lei nº 4.971, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCII –  Lei nº 4.972, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCIII –  Lei nº 4.973, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCIV –  Lei nº 4.974, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCV –  Lei nº 4.975, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCVI –  Lei nº 4.976, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCVII –  Lei nº 4.977, de 19 de novembro de 1958;
    MMCCVIII –  Lei nº 4.981, de 20 de novembro de 1958;
    MMCCIX –  Lei nº 4.982, de 20 de novembro de 1958;
    MMCCX –  Lei nº 4.983, de 20 de novembro de 1958;
    MMCCXI –  Lei nº 4.988, de 24 de novembro de 1958;
    MMCCXII –  Lei nº 4.989, de 24 de novembro de 1958;
    MMCCXIII –  Lei nº 4.993, de 25 de novembro de 1958;
    MMCCXIV –  Lei nº 4.994, de 25 de novembro de 1958;
    MMCCXV –  Lei nº 4.997, de 25 de novembro de 1958;
    MMCCXVI –  Lei nº 4.998, de 25 de novembro de 1958;
    MMCCXVII –  Lei nº 4.999, de 25 de novembro de 1958;
    MMCCXVIII –  Lei nº 5.004, de 28 de novembro de 1958;
    MMCCXIX –  Lei nº 5.005, de 28 de novembro de 1958;
    MMCCXX –  Lei nº 5.006, de 28 de novembro de 1958;
    MMCCXXI –  Lei nº 5.007, de 28 de novembro de 1958;
    MMCCXXII –  Lei nº 5.008, de 1º de dezembro de 1958;
    MMCCXXIII –  Lei nº 5.011, de 4 de dezembro de 1958;
    MMCCXXIV –  Lei nº 5.012, de 4 de dezembro de 1958;
    MMCCXXV –  Lei nº 5.013, de 4 de dezembro de 1958;
    MMCCXXVI –  Lei nº 5.014, de 4 de dezembro de 1958;
    MMCCXXVII –  Lei nº 5.015, de 6 de dezembro de 1958;
    MMCCXXVIII –  Lei nº 5.016, de 12 de dezembro de 1958;
    MMCCXXIX –  Lei nº 5.018, de 16 de dezembro de 1958;
    MMCCXXX –  Lei nº 5.019, de 17 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXI –  Lei nº 5.020, de 17 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXII –  Lei nº 5.021, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXIII –  Lei nº 5.023, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXIV –  Lei nº 5.024, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXV –  Lei nº 5.026, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXVI –  Lei nº 5.027, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXVII –  Lei nº 5.028, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXVIII –  Lei nº 5.029, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXXXIX –  Lei nº 5.030, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXL –  Lei nº 5.031, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXLI –  Lei nº 5.034, de 18 de dezembro de 1958;
    MMCCXLII –  Lei nº 5.035, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLIII –  Lei nº 5.036, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLIV –  Lei nº 5.037, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLV –  Lei nº 5.038, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLVI –  Lei nº 5.039, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLVII –  Lei nº 5.040, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLVIII –  Lei nº 5.041, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCXLIX –  Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCL –  Lei nº 5.043, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCLI –  Lei nº 5.045, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCLII –  Lei nº 5.046, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCLIII –  Lei nº 5.047, de 19 de dezembro de 1958;
    MMCCLIV –  Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958;
    MMCCLV –  Lei nº 5.050, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLVI –  Lei nº 5.051, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLVII –  Lei nº 5.052, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLVIII –  Lei nº 5.054, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLIX –  Lei nº 5.055, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLX –  Lei nº 5.056, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXI –  Lei nº 5.058, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXII –  Lei nº 5.059, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXIII –  Lei nº 5.060, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXIV –  Lei nº 5.061, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXV –  Lei nº 5.062, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXVI –  Lei nº 5.063, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXVII –  Lei nº 5.064, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXVIII –  Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXIX –  Lei nº 5.068, de 23 de dezembro de 1958;
    MMCCLXX –  Lei nº 5.069, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXI –  Lei nº 5.070, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXII –  Lei nº 5.071, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXIII –  Lei nº 5.072, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXIV –  Lei nº 5.073, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXV –  Lei nº 5.074, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXVI –  Lei nº 5.075, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXVII –  Lei nº 5.076, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXVIII –  Lei nº 5.077, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXIX –  Lei nº 5.078, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXX –  Lei nº 5.079, de 26 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXI –  Lei nº 5.081, de 29 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXII –  Lei nº 5.083, de 29 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXIII –  Lei nº 5.084, de 29 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXIV –  Lei nº 5.086, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXV –  Lei nº 5.087, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXVI –  Lei nº 5.093, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXVII –  Lei nº 5.095, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXVIII –  Lei nº 5.096, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCLXXXIX –  Lei nº 5.097, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXC –  Lei nº 5.098, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCI –  Lei nº 5.099, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCII –  Lei nº 5.100, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCIII –  Lei nº 5.101, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCIV –  Lei nº 5.102, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCV –  Lei nº 5.103, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCVI –  Lei nº 5.107, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCVII –  Lei nº 5.108, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCVIII –  Lei nº 5.109, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCXCIX –  Lei nº 5.110, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCC –  Lei nº 5.111, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCCI –  Lei nº 5.112, de 30 de dezembro de 1958;
    MMCCCII –  Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCIII –  Lei nº 5.114, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCIV –  Lei nº 5.115, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCV –  Lei nº 5.117, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCVI –  Lei nº 5.118, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCVII –  Lei nº 5.119, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCVIII –  Lei nº 5.120, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCIX –  Lei nº 5.121, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCX –  Lei nº 5.123, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCXI –  Lei nº 5.124, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCXII –  Lei nº 5.125, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCXIII –  Lei nº 5.126, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCXIV –  Lei nº 5.127, de 31 de dezembro de 1958;
    MMCCCXV –  Lei nº 5.128, de 5 de janeiro de 1959;
    MMCCCXVI –  Lei nº 5.129, de 5 de janeiro de 1959;
    MMCCCXVII –  Lei nº 5.131, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXVIII –  Lei nº 5.133, de 8 de janeiro de 1959;
    MMCCCXIX –  Lei nº 5.134, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXX –  Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXI –  Lei nº 5.136, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXII –  Lei nº 5.137, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXIII –  Lei nº 5.138, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXIV –  Lei nº 5.139, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXV –  Lei nº 5.140, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXVI –  Lei nº 5.147, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXVII –  Lei nº 5.149, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXVIII –  Lei nº 5.150, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXIX –  Lei nº 5.152, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXX –  Lei nº 5.153, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXI –  Lei nº 5.155, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXII –  Lei nº 5.156, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXIII –  Lei nº 5.158, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXIV –  Lei nº 5.160, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXV –  Lei nº 5.161, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXVI –  Lei nº 5.162, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXVII –  Lei nº 5.163, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXVIII –  Lei nº 5.164, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXXXIX –  Lei nº 5.165, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXL –  Lei nº 5.166, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLI –  Lei nº 5.167, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLII –  Lei nº 5.168, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLIII –  Lei nº 5.171, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLIV –  Lei nº 5.172, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLV –  Lei nº 5.173, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLVI –  Lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLVII –  Lei nº 5.176, de 7 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLVIII –  Lei nº 5.177, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXLIX –  Lei nº 5.178, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCL –  Lei nº 5.179, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLI –  Lei nº 5.182, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLII –  Lei nº 5.183, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLIII –  Lei nº 5.184, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLIV –  Lei nº 5.185, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLV –  Lei nº 5.186, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLVI –  Lei nº 5.187, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLVII –  Lei nº 5.188, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLVIII –  Lei nº 5.189, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLIX –  Lei nº 5.190, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLX –  Lei nº 5.191, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXI –  Lei nº 5.192, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXII –  Lei nº 5.193, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXIII –  Lei nº 5.194, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXIV –  Lei nº 5.195, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXV –  Lei nº 5.196, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXVI –  Lei nº 5.197, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXVII –  Lei nº 5.198, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXVIII –  Lei nº 5.199, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXIX –  Lei nº 5.200, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXX –  Lei nº 5.201, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXI –  Lei nº 5.202, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXII –  Lei nº 5.203, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXIII –  Lei nº 5.204, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXIV –  Lei nº 5.205, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXV –  Lei nº 5.206, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXVI –  Lei nº 5.207, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXVII –  Lei nº 5.208, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXVIII –  Lei nº 5.209, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXIX –  Lei nº 5.210, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXX –  Lei nº 5.211, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXI –  Lei nº 5.212, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXII –  Lei nº 5.213, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXIII –  Lei nº 5.214, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXIV –  Lei nº 5.215, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXV –  Lei nº 5.216, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXVI –  Lei nº 5.217, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXVII –  Lei nº 5.218, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXVIII –  Lei nº 5.219, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCLXXXIX –  Lei nº 5.220, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXC –  Lei nº 5.221, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCI –  Lei nº 5.222, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCII –  Lei nº 5.223, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCIII –  Lei nº 5.226, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCIV –  Lei nº 5.227, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCV –  Lei nº 5.228, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCVI –  Lei nº 5.229, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCVII –  Lei nº 5.230, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCVIII –  Lei nº 5.231, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCCCXCIX –  Lei nº 5.232, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCD –  Lei nº 5.233, de 13 de janeiro de 1959;
    MMCDI –  Lei nº 5.234, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDII –  Lei nº 5.236, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDIII –  Lei nº 5.237, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDIV –  Lei nº 5.238, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDV –  Lei nº 5.239, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDVI –  Lei nº 5.241, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDVII –  Lei nº 5.242, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDVIII –  Lei nº 5.243, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDIX –  Lei nº 5.244, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDX –  Lei nº 5.245, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXI –  Lei nº 5.246, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXII –  Lei nº 5.247, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXIII –  Lei nº 5.248, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXIV –  Lei nº 5.249, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXV –  Lei nº 5.250, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXVI –  Lei nº 5.251, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXVII –  Lei nº 5.252, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXVIII –  Lei nº 5.253, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXIX –  Lei nº 5.254, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXX –  Lei nº 5.255, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXI –  Lei nº 5.256, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXII –  Lei nº 5.257, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXIII –  Lei nº 5.258, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXIV –  Lei nº 5.259, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXV –  Lei nº 5.260, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXVI –  Lei nº 5.261, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXVII –  Lei nº 5.262, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXVIII –  Lei nº 5.263, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXIX –  Lei nº 5.264, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXX –  Lei nº 5.265, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXI –  Lei nº 5.266, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXII –  Lei nº 5.267, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXIII –  Lei nº 5.268, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXIV –  Lei nº 5.269, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXV –  Lei nº 5.270, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXVI –  Lei nº 5.271, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXVII –  Lei nº 5.272, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXVIII –  Lei nº 5.273, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXXXIX –  Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXL –  Lei nº 5.275, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLI –  Lei nº 5.276, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLII –  Lei nº 5.277, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLIII –  Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLIV –  Lei nº 5.280, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLV –  Lei nº 5.281, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLVI –  Lei nº 5.282, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLVII –  Lei nº 5.283, de 15 de janeiro de 1959;
    MMCDXLVIII –  Lei nº 5.284, de 20 de janeiro de 1959;
    MMCDXLIX –  Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959;
    MMCDL –  Lei nº 5.286, de 11 de março de 1959;
    MMCDLI –  Lei nº 5.287, de 11 de março de 1959;
    MMCDLII –  Lei nº 5.289, de 11 de março de 1959;
    MMCDLIII –  Lei nº 5.290, de 11 de março de 1959;
    MMCDLIV –  Lei nº 5.291, de 20 de março de 1959;
    MMCDLV –  Lei nº 5.293, de 20 de março de 1959;
    MMCDLVI –  Lei nº 5.294, de 23 de março de 1959;
    MMCDLVII –  Lei nº 5.295, de 23 de março de 1959;
    MMCDLVIII –  Lei nº 5.296, de 10 de abril de 1959;
    MMCDLIX –  Lei nº 5.297, de 10 de abril de 1959;
    MMCDLX –  Lei nº 5.298, de 14 de abril de 1959;
    MMCDLXI –  Lei nº 5.299, de 14 de abril de 1959;
    MMCDLXII –  Lei nº 5.301, de 14 de abril de 1959;
    MMCDLXIII –  Lei nº 5.302, de 15 de abril de 1959;
    MMCDLXIV –  Lei nº 5.303, de 15 de abril de 1959;
    MMCDLXV –  Lei nº 5.304, de 15 de abril de 1959;
    MMCDLXVI –  Lei nº 5.305, de 15 de abril de 1959;
    MMCDLXVII –  Lei nº 5.306, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXVIII –  Lei nº 5.307, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXIX –  Lei nº 5.308, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXX –  Lei nº 5.309, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXI –  Lei nº 5.312, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXII –  Lei nº 5.313, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXIII –  Lei nº 5.314, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXIV –  Lei nº 5.315, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXV –  Lei nº 5.316, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXVI –  Lei nº 5.317, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXVII –  Lei nº 5.318, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXVIII –  Lei nº 5.319, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXIX –  Lei nº 5.320, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXX –  Lei nº 5.321, de 23 de abril de 1959;
    MMCDLXXXI –  Lei nº 5.322, de 24 de abril de 1959;
    MMCDLXXXII –  Lei nº 5.323, de 29 de abril de 1959;
    MMCDLXXXIII –  Lei nº 5.324, de 29 de abril de 1959;
    MMCDLXXXIV –  Lei nº 5.325, de 29 de abril de 1959;
    MMCDLXXXV –  Lei nº 5.326, de 29 de abril de 1959;
    MMCDLXXXVI –  Lei nº 5.327, de 5 de maio de 1959;
    MMCDLXXXVII –  Lei nº 5.328, de 5 de maio de 1959;
    MMCDLXXXVIII –  Lei nº 5.329, de 20 de maio de 1959;
    MMCDLXXXIX –  Lei nº 5.330, de 20 de maio de 1959;
    MMCDXC –  Lei nº 5.331, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCI –  Lei nº 5.332, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCII –  Lei nº 5.333, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCIII –  Lei nº 5.334, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCIV –  Lei nº 5.335, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCV –  Lei nº 5.336, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCVI –  Lei nº 5.337, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCVII –  Lei nº 5.338, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCVIII –  Lei nº 5.339, de 25 de maio de 1959;
    MMCDXCIX –  Lei nº 5.340, de 25 de maio de 1959;
    MMD –  Lei nº 5.341, de 26 de maio de 1959;
    MMDI –  Lei nº 5.342, de 26 de maio de 1959;
    MMDII –  Lei nº 5.343, de 4 de junho de 1959;
    MMDIII –  Lei nº 5.344, de 4 de junho de 1959;
    MMDIV –  Lei nº 5.345, de 4 de junho de 1959;
    MMDV –  Lei nº 5.346, de 4 de junho de 1959;
    MMDVI –  Lei nº 5.347, de 4 de junho de 1959;
    MMDVII –  Lei nº 5.348, de 4 de junho de 1959;
    MMDVIII –  Lei nº 5.351, de 8 de junho de 1959;
    MMDIX –  Lei nº 5.352, de 8 de junho de 1959;
    MMDX –  Lei nº 5.353, de 8 de junho de 1959;
    MMDXI –  Lei nº 5.354, de 10 de junho de 1959;
    MMDXII –  Lei nº 5.356, de 10 de junho de 1959;
    MMDXIII –  Lei nº 5.357, de 10 de junho de 1959;
    MMDXIV –  Lei nº 5.358, de 10 de junho de 1959;
    MMDXV –  Lei nº 5.359, de 10 de junho de 1959;
    MMDXVI –  Lei nº 5.360, de 10 de junho de 1959;
    MMDXVII –  Lei nº 5.361, de 15 de junho de 1959;
    MMDXVIII –  Lei nº 5.362, de 15 de junho de 1959;
    MMDXIX –  Lei nº 5.363, de 15 de junho de 1959;
    MMDXX –  Lei nº 5.364, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXI –  Lei nº 5.365, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXII –  Lei nº 5.366, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXIII –  Lei nº 5.367, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXIV –  Lei nº 5.368, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXV –  Lei nº 5.369, de 15 de junho de 1959;
    MMDXXVI –  Lei nº 5.370, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXVII –  Lei nº 5.371, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXVIII –  Lei nº 5.372, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXIX –  Lei nº 5.373, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXX –  Lei nº 5.374, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXXI –  Lei nº 5.375, de 17 de junho de 1959;
    MMDXXXII –  Lei nº 5.376, de 19 de junho de 1959;
    MMDXXXIII –  Lei nº 5.377, de 25 de junho de 1959;
    MMDXXXIV –  Lei nº 5.378, de 26 de junho de 1959;
    MMDXXXV –  Lei nº 5.379, de 26 de junho de 1959;
    MMDXXXVI –  Lei nº 5.381, de 26 de junho de 1959;
    MMDXXXVII –  Lei nº 5.386, de 26 de junho de 1959;
    MMDXXXVIII –  Lei nº 5.388, de 26 de junho de 1959;
    MMDXXXIX –  Lei nº 5.389, de 26 de junho de 1959;
    MMDXL –  Lei nº 5.390, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLI –  Lei nº 5.391, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLII –  Lei nº 5.392, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLIII –  Lei nº 5.393, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLIV –  Lei nº 5.395, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLV –  Lei nº 5.396, de 26 de junho de 1959;
    MMDXLVI –  Lei nº 5.397, de 8 de julho de 1959;
    MMDXLVII –  Lei nº 5.398, de 8 de julho de 1959;
    MMDXLVIII –  Lei nº 5.399, de 8 de julho de 1959;
    MMDXLIX –  Lei nº 5.400, de 10 de julho de 1959;
    MMDL –  Lei nº 5.402, de 14 de julho de 1959;
    MMDLI –  Lei nº 5.403, de 14 de julho de 1959;
    MMDLII –  Lei nº 5.405, de 31 de julho de 1959;
    MMDLIII –  Lei nº 5.406, de 24 de agosto de 1959;
    MMDLIV –  Lei nº 5.407, de 24 de agosto de 1959;
    MMDLV –  Lei nº 5.408, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLVI –  Lei nº 5.410, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLVII –  Lei nº 5.411, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLVIII –  Lei nº 5.412, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLIX –  Lei nº 5.413, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLX –  Lei nº 5.414, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLXI –  Lei nº 5.415, de 28 de agosto de 1959;
    MMDLXII –  Lei nº 5.416, de 1º de setembro de 1959;
    MMDLXIII –  Lei nº 5.417, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXIV –  Lei nº 5.418, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXV –  Lei nº 5.419, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXVI –  Lei nº 5.420, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXVII –  Lei nº 5.421, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXVIII –  Lei nº 5.422, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXIX –  Lei nº 5.423, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXX –  Lei nº 5.424, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXI –  Lei nº 5.425, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXII –  Lei nº 5.426, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXIII –  Lei nº 5.427, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXIV –  Lei nº 5.428, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXV –  Lei nº 5.429, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXVI –  Lei nº 5.430, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXVII –  Lei nº 5.431, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXVIII –  Lei nº 5.432, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXIX –  Lei nº 5.433, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXX –  Lei nº 5.434, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXI –  Lei nº 5.435, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXII –  Lei nº 5.436, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXIII –  Lei nº 5.437, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXIV –  Lei nº 5.438, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXV –  Lei nº 5.439, de 9 de setembro de 1959;
    MMDLXXXVI –  Lei nº 5.440, de 23 de outubro de 1959;
    MMDLXXXVII –  Lei nº 5.441, de 30 de outubro de 1959;
    MMDLXXXVIII –  Lei nº 5.442, de 6 de novembro de 1959;
    MMDLXXXIX –  Lei nº 5.443, de 16 de novembro de 1959;
    MMDXC –  Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959;
    MMDXCI –  Lei nº 5.445, de 18 de dezembro de 1959;
    MMDXCII –  Lei nº 5.446, de 28 de dezembro de 1959;
    MMDXCIII –  Lei nº 5.447, de 30 de dezembro de 1959;
    MMDXCIV –  Lei nº 5.448, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDXCV –  Lei nº 5.449, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDXCVI –  Lei nº 5.451, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDXCVII –  Lei nº 5.452, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDXCVIII –  Lei nº 5.453, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDXCIX –  Lei nº 5.454, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDC –  Lei nº 5.455, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCI –  Lei nº 5.456, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCII –  Lei nº 5.457, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCIII –  Lei nº 5.458, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCIV –  Lei nº 5.459, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCV –  Lei nº 5.460, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCVI –  Lei nº 5.461, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCVII –  Lei nº 5.462, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCVIII –  Lei nº 5.463, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCIX –  Lei nº 5.464, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCX –  Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCXI –  Lei nº 5.466, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCXII –  Lei nº 5.467, de 31 de dezembro de 1959;
    MMDCXIII –  Lei nº 5.469, de 8 de janeiro de 1960;
    MMDCXIV –  Lei nº 5.470, de 8 de janeiro de 1960;
    MMDCXV –  Lei nº 5.471, de 8 de janeiro de 1960;
    MMDCXVI –  Lei nº 5.472, de 8 de janeiro de 1960;
    MMDCXVII –  Lei nº 5.473, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXVIII –  Lei nº 5.483, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXIX –  Lei nº 5.487, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXX –  Lei nº 5.488, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXXI –  Lei nº 5.489, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXXII –  Lei nº 5.490, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXXIII –  Lei nº 5.491, de 11 de janeiro de 1960;
    MMDCXXIV –  Lei nº 5.492, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXV –  Lei nº 5.493, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXVI –  Lei nº 5.494, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXVII –  Lei nº 5.495, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXVIII –  Lei nº 5.496, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXIX –  Lei nº 5.497, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXX –  Lei nº 5.498, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXI –  Lei nº 5.499, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXII –  Lei nº 5.500, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXIII –  Lei nº 5.501, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXIV –  Lei nº 5.502, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXV –  Lei nº 5.503, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXVI –  Lei nº 5.504, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXVII –  Lei nº 5.505, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXVIII –  Lei nº 5.506, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXXXIX –  Lei nº 5.507, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXL –  Lei nº 5.508, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLI –  Lei nº 5.509, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLII –  Lei nº 5.510, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLIII –  Lei nº 5.511, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLIV –  Lei nº 5.512, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLV –  Lei nº 5.513, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLVI –  Lei nº 5.514, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLVII –  Lei nº 5.515, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLVIII –  Lei nº 5.516, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCXLIX –  Lei nº 5.518, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCL –  Lei nº 5.519, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCLI –  Lei nº 5.520, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCLII –  Lei nº 5.526, de 14 de janeiro de 1960;
    MMDCLIII –  Lei nº 5.564, de 15 de janeiro de 1960;
    MMDCLIV –  Lei nº 5.565, de 15 de janeiro de 1960;
    MMDCLV –  Lei nº 5.566, de 15 de janeiro de 1960;
    MMDCLVI –  Lei nº 5.568, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLVII –  Lei nº 5.569, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLVIII –  Lei nº 5.570, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLIX –  Lei nº 5.571, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLX –  Lei nº 5.572, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLXI –  Lei nº 5.573, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLXII –  Lei nº 5.574, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLXIII –  Lei nº 5.576, de 19 de janeiro de 1960;
    MMDCLXIV –  Lei nº 5.581, de 21 de janeiro de 1960;
    MMDCLXV –  Lei nº 5.582, de 21 de janeiro de 1960;
    MMDCLXVI –  Lei nº 5.586, de 27 de janeiro de 1960;
    MMDCLXVII –  Lei nº 5.587, de 27 de janeiro de 1960;
    MMDCLXVIII –  Lei nº 5.590, de 28 de janeiro de 1960;
    MMDCLXIX –  Lei nº 5.591, de 2 de fevereiro de 1960;
    MMDCLXX –  Lei nº 5.593, de 2 de fevereiro de 1960;
    MMDCLXXI –  Lei nº 5.597, de 12 de abril de 1960;
    MMDCLXXII –  Lei nº 5.600, de 13 de abril de 1960;
    MMDCLXXIII –  Lei nº 5.601, de 13 de abril de 1960;
    MMDCLXXIV –  Lei nº 5.602, de 13 de abril de 1960;
    MMDCLXXV –  Lei nº 5.603, de 13 de abril de 1960;
    MMDCLXXVI –  Lei nº 5.604, de 13 de abril de 1960;
    MMDCLXXVII –  Lei nº 5.607, de 19 de abril de 1960;
    MMDCLXXVIII –  Lei nº 5.610, de 28 de abril de 1960;
    MMDCLXXIX –  Lei nº 5.611, de 3 de maio de 1960;
    MMDCLXXX –  Lei nº 5.612, de 3 de maio de 1960;
    MMDCLXXXI –  Lei nº 5.615, de 3 de maio de 1960;
    MMDCLXXXII –  Lei nº 5.616, de 3 de maio de 1960;
    MMDCLXXXIII –  Lei nº 5.619, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXIV –  Lei nº 5.620, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXV –  Lei nº 5.621, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXVI –  Lei nº 5.622, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXVII –  Lei nº 5.623, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXVIII –  Lei nº 5.624, de 5 de maio de 1960;
    MMDCLXXXIX –  Lei nº 5.625, de 5 de maio de 1960;
    MMDCXC –  Lei nº 5.626, de 5 de maio de 1960;
    MMDCXCI –  Lei nº 5.632, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCII –  Lei nº 5.633, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCIII –  Lei nº 5.636, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCIV –  Lei nº 5.637, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCV –  Lei nº 5.638, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCVI –  Lei nº 5.639, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCVII –  Lei nº 5.640, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCVIII –  Lei nº 5.641, de 6 de maio de 1960;
    MMDCXCIX –  Lei nº 5.642, de 6 de maio de 1960;
    MMDCC –  Lei nº 5.643, de 6 de maio de 1960;
    MMDCCI –  Lei nº 5.645, de 6 de maio de 1960;
    MMDCCII –  Lei nº 5.646, de 9 de maio de 1960;
    MMDCCIII –  Lei nº 5.648, de 9 de maio de 1960;
    MMDCCIV –  Lei nº 5.649, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCV –  Lei nº 5.651, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCVI –  Lei nº 5.652, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCVII –  Lei nº 5.653, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCVIII –  Lei nº 5.654, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCIX –  Lei nº 5.655, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCX –  Lei nº 5.656, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCXI –  Lei nº 5.662, de 11 de maio de 1960;
    MMDCCXII –  Lei nº 5.663, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXIII –  Lei nº 5.664, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXIV –  Lei nº 5.665, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXV –  Lei nº 5.667, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXVI –  Lei nº 5.668, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXVII –  Lei nº 5.669, de 13 de maio de 1960;
    MMDCCXVIII –  Lei nº 5.672, de 17 de maio de 1960;
    MMDCCXIX –  Lei nº 5.673, de 17 de maio de 1960;
    MMDCCXX –  Lei nº 5.674, de 17 de maio de 1960;
    MMDCCXXI –  Lei nº 5.675, de 17 de maio de 1960;
    MMDCCXXII –  Lei nº 5.677, de 18 de maio de 1960;
    MMDCCXXIII –  Lei nº 5.678, de 18 de maio de 1960;
    MMDCCXXIV –  Lei nº 5.679, de 18 de maio de 1960;
    MMDCCXXV –  Lei nº 5.680, de 18 de maio de 1960;
    MMDCCXXVI –  Lei nº 5.683, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXVII –  Lei nº 5.684, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXVIII –  Lei nº 5.685, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXIX –  Lei nº 5.686, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXX –  Lei nº 5.687, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXI –  Lei nº 5.688, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXII –  Lei nº 5.689, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXIII –  Lei nº 5.690, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXIV –  Lei nº 5.691, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXV –  Lei nº 5.692, de 20 de maio de 1960;
    MMDCCXXXVI –  Lei nº 5.695, de 23 de maio de 1960;
    MMDCCXXXVII –  Lei nº 5.696, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXXXVIII –  Lei nº 5.700, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXXXIX –  Lei nº 5.701, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXL –  Lei nº 5.702, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLI –  Lei nº 5.703, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLII –  Lei nº 5.704, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLIII –  Lei nº 5.705, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLIV –  Lei nº 5.706, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLV –  Lei nº 5.707, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLVI –  Lei nº 5.708, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLVII –  Lei nº 5.709, de 24 de maio de 1960;
    MMDCCXLVIII –  Lei nº 5.712, de 27 de maio de 1960;
    MMDCCXLIX –  Lei nº 5.716, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCL –  Lei nº 5.717, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCLI –  Lei nº 5.718, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCLII –  Lei nº 5.719, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCLIII –  Lei nº 5.720, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCLIV –  Lei nº 5.721, de 31 de maio de 1960;
    MMDCCLV –  Lei nº 5.728, de 15 de junho de 1960;
    MMDCCLVI –  Lei nº 5.729, de 24 de junho de 1960;
    MMDCCLVII –  Lei nº 5.730, de 21 de junho de 1960;
    MMDCCLVIII –  Lei nº 5.736, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLIX –  Lei nº 5.737, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLX –  Lei nº 5.738, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXI –  Lei nº 5.739, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXII –  Lei nº 5.740, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXIII –  Lei nº 5.741, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXIV –  Lei nº 5.742, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXV –  Lei nº 5.743, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXVI –  Lei nº 5.744, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXVII –  Lei nº 5.745, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXVIII –  Lei nº 5.746, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXIX –  Lei nº 5.747, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXX –  Lei nº 5.748, de 25 de junho de 1960;
    MMDCCLXXI –  Lei nº 5.749, de 28 de junho de 1960;
    MMDCCLXXII –  Lei nº 5.750, de 28 de junho de 1960;
    MMDCCLXXIII –  Lei nº 5.751, de 28 de junho de 1960;
    MMDCCLXXIV –  Lei nº 5.752, de 28 de junho de 1960;
    MMDCCLXXV –  Lei nº 5.753, de 30 de junho de 1960;
    MMDCCLXXVI –  Lei nº 5.759, de 4 de julho de 1960;
    MMDCCLXXVII –  Lei nº 5.760, de 4 de julho de 1960;
    MMDCCLXXVIII –  Lei nº 5.761, de 4 de julho de 1960;
    MMDCCLXXIX –  Lei nº 5.763, de 6 de julho de 1960;
    MMDCCLXXX –  Lei nº 5.764, de 6 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXI –  Lei nº 5.771, de 12 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXII –  Lei nº 5.772, de 12 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXIII –  Lei nº 5.774, de 12 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXIV –  Lei nº 5.776, de 12 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXV –  Lei nº 5.777, de 19 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXVI –  Lei nº 5.778, de 23 de julho de 1960;
    MMDCCLXXXVII –  Lei nº 5.780, de 3 de agosto de 1960;
    MMDCCLXXXVIII –  Lei nº 5.785, de 3 de agosto de 1960;
    MMDCCLXXXIX –  Lei nº 5.788, de 3 de agosto de 1960;
    MMDCCXC –  Lei nº 5.789, de 3 de agosto de 1960;
    MMDCCXCI –  Lei nº 5.790, de 3 de agosto de 1960;
    MMDCCXCII –  Lei nº 5.791, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCIII –  Lei nº 5.792, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCIV –  Lei nº 5.800, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCV –  Lei nº 5.801, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCVI –  Lei nº 5.802, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCVII –  Lei nº 5.803, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCVIII –  Lei nº 5.804, de 4 de agosto de 1960;
    MMDCCXCIX –  Lei nº 5.808, de 5 de agosto de 1960;
    MMDCCC –  Lei nº 5.809, de 10 de agosto de 1960;
    MMDCCCI –  Lei nº 5.811, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCII –  Lei nº 5.812, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCIII –  Lei nº 5.813, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCIV –  Lei nº 5.814, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCV –  Lei nº 5.815, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCVI –  Lei nº 5.816, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCVII –  Lei nº 5.817, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCVIII –  Lei nº 5.818, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCIX –  Lei nº 5.819, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCX –  Lei nº 5.820, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCXI –  Lei nº 5.821, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCXII –  Lei nº 5.822, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCXIII –  Lei nº 5.823, de 16 de agosto de 1960;
    MMDCCCXIV –  Lei nº 5.824, de 23 de agosto de 1960;
    MMDCCCXV –  Lei nº 5.826, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXVI –  Lei nº 5.827, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXVII –  Lei nº 5.832, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXVIII –  Lei nº 5.833, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXIX –  Lei nº 5.834, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXX –  Lei nº 5.835, de 31 de agosto de 1960;
    MMDCCCXXI –  Lei nº 5.839, de 5 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXII –  Lei nº 5.840, de 5 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXIII –  Lei nº 5.841, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXIV –  Lei nº 5.846, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXV –  Lei nº 5.847, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXVI –  Lei nº 5.848, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXVII –  Lei nº 5.849, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXVIII –  Lei nº 5.850, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXIX –  Lei nº 5.851, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXX –  Lei nº 5.852, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXI –  Lei nº 5.853, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXII –  Lei nº 5.854, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXIII –  Lei nº 5.855, de 6 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXIV –  Lei nº 5.857, de 8 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXV –  Lei nº 5.859, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXVI –  Lei nº 5.861, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXVII –  Lei nº 5.871, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXVIII –  Lei nº 5.872, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXXXIX –  Lei nº 5.874, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXL –  Lei nº 5.875, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLI –  Lei nº 5.876, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLII –  Lei nº 5.877, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLIII –  Lei nº 5.878, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLIV –  Lei nº 5.879, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLV –  Lei nº 5.880, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLVI –  Lei nº 5.881, de 12 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLVII –  Lei nº 5.883, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLVIII –  Lei nº 5.888, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCXLIX –  Lei nº 5.889, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCL –  Lei nº 5.890, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLI –  Lei nº 5.891, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLII –  Lei nº 5.892, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLIII –  Lei nº 5.893, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLIV –  Lei nº 5.894, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLV –  Lei nº 5.895, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLVI –  Lei nº 5.896, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLVII –  Lei nº 5.897, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLVIII –  Lei nº 5.898, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLIX –  Lei nº 5.899, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLX –  Lei nº 5.900, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLXI –  Lei nº 5.901, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLXII –  Lei nº 5.906, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLXIII –  Lei nº 5.907, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLXIV –  Lei nº 5.909, de 26 de setembro de 1960;
    MMDCCCLXV –  Lei nº 5.913, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXVI –  Lei nº 5.914, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXVII –  Lei nº 5.915, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXVIII –  Lei nº 5.916, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXIX –  Lei nº 5.917, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXX –  Lei nº 5.919, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXI –  Lei nº 5.921, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXII –  Lei nº 5.922, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXIII –  Lei nº 5.923, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXIV –  Lei nº 5.925, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXV –  Lei nº 5.927, de 18 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXVI –  Lei nº 5.928, de 24 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXVII –  Lei nº 5.929, de 26 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXVIII –  Lei nº 5.931, de 26 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXIX –  Lei nº 5.932, de 28 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXX –  Lei nº 5.933, de 29 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXXI –  Lei nº 5.935, de 29 de outubro de 1960;
    MMDCCCLXXXII –  Lei nº 5.936, de 9 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXIII –  Lei nº 5.938, de 14 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXIV –  Lei nº 5.947, de 14 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXV –  Lei nº 5.956, de 14 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXVI –  Lei nº 5.957, de 18 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXVII –  Lei nº 5.962, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXVIII –  Lei nº 5.963, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCLXXXIX –  Lei nº 5.964, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCXC –  Lei nº 5.965, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCI –  Lei nº 5.966, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCII –  Lei nº 5.967, de 21 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCIII –  Lei nº 5.970, de 24 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCIV –  Lei nº 5.974, de 28 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCV –  Lei nº 5.975, de 28 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCVI –  Lei nº 5.976, de 28 de novembro de 1960;
    MMDCCCXCVII –  Lei nº 5.981, de 5 de dezembro de 1960;
    MMDCCCXCVIII –  Lei nº 5.982, de 5 de dezembro de 1960;
    MMDCCCXCIX –  Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1960;
    MMCM –  Lei nº 5.984, de 15 de dezembro de 1960;
    MMCMI –  Lei nº 5.986, de 15 de dezembro de 1960;
    MMCMII –  Lei nº 5.988, de 19 de dezembro de 1960;
    MMCMIII –  Lei nº 5.989, de 20 de dezembro de 1960;
    MMCMIV –  Lei nº 5.990, de 24 de dezembro de 1960;
    MMCMV –  Lei nº 5.992, de 27 de dezembro de 1960;
    MMCMVI –  Lei nº 5.993, de 27 de dezembro de 1960;
    MMCMVII –  Lei nº 5.994, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMVIII –  Lei nº 5.995, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMIX –  Lei nº 5.996, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMX –  Lei nº 5.997, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMXI –  Lei nº 5.998, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMXII –  Lei nº 5.999, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMXIII –  Lei nº 6.000, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMXIV –  Lei nº 6.002, de 30 de dezembro de 1960;
    MMCMXV –  Lei nº 6.004, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXVI –  Lei nº 6.005, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXVII –  Lei nº 6.006, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXVIII –  Lei nº 6.007, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXIX –  Lei nº 6.008, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXX –  Lei nº 6.009, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXI –  Lei nº 6.010, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXII –  Lei nº 6.011, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXIII –  Lei nº 6.012, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXIV –  Lei nº 6.013, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXV –  Lei nº 6.014, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXVI –  Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXVII –  Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXVIII –  Lei nº 6.017, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXIX –  Lei nº 6.018, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXX –  Lei nº 6.019, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXI –  Lei nº 6.020, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXII –  Lei nº 6.021, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXIII –  Lei nº 6.022, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXIV –  Lei nº 6.023, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXV –  Lei nº 6.024, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXVI –  Lei nº 6.025, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXVII –  Lei nº 6.026, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXVIII –  Lei nº 6.027, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXXXIX –  Lei nº 6.028, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXL –  Lei nº 6.029, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXLI –  Lei nº 6.030, de 31 de dezembro de 1960;
    MMCMXLII –  Lei nº 6.031, de 31 de dezembro de 1960.
    MMCMXLIII –  Lei nº 6.032, de 4 de janeiro de 1961;
    MMCMXLIV –  Lei nº 6.033, de 4 de janeiro de 1961;
    MMCMXLV –  Lei nº 6.034, de 4 de janeiro de 1961;
    MMCMXLVI –  Lei nº 6.035, de 4 de janeiro de 1961;
    MMCMXLVII –  Lei nº 6.036, de 4 de janeiro de 1961;
    MMCMXLVIII –  Lei nº 6.038, de 12 de janeiro de 1961;
    MMCMXLIX –  Lei nº 6.040, de 16 de janeiro de 1961;
    MMCML –  Lei nº 6.041, de 16 de janeiro de 1961;
    MMCMLI –  Lei nº 6.042, de 16 de janeiro de 1961;
    MMCMLII –  Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961;
    MMCMLIII –  Lei nº 6.044, de 24 de janeiro de 1961;
    MMCMLIV –  Lei nº 6.045, de 24 de janeiro de 1961;
    MMCMLV –  Lei nº 6.046, de 24 de janeiro de 1961;
    MMCMLVI –  Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961;
    MMCMLVII –  Lei nº 6.050, de 3 de fevereiro de 1961;
    MMCMLVIII –  Lei nº 6.052, de 3 de fevereiro de 1961;
    MMCMLIX –  Lei nº 6.053, de 27 de fevereiro de 1961;
    MMCMLX –  Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961;
    MMCMLXI –  Lei nº 6.057, de 24 de março de 1961;
    MMCMLXII –  Lei nº 6.058, de 5 de abril de 1961;
    MMCMLXIII –  Lei nº 6.060, de 12 de maio de 1961;
    MMCMLXIV –  Lei nº 6.061, de 12 de maio de 1961;
    MMCMLXV –  Lei nº 6.062, de 16 de maio de 1961;
    MMCMLXVI –  Lei nº 6.063, de 19 de maio de 1961;
    MMCMLXVII –  Lei nº 6.064, de 20 de maio de 1961;
    MMCMLXVIII –  Lei nº 6.065, de 20 de maio de 1961;
    MMCMLXIX –  Lei nº 6.066, de 25 de maio de 1961;
    MMCMLXX –  Lei nº 6.067, de 25 de maio de 1961;
    MMCMLXXI –  Lei nº 6.069, de 29 de maio de 1961;
    MMCMLXXII –  Lei nº 6.070, de 29 de maio de 1961;
    MMCMLXXIII –  Lei nº 6.071, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXIV –  Lei nº 6.072, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXV –  Lei nº 6.073, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXVI –  Lei nº 6.074, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXVII –  Lei nº 6.075, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXVIII –  Lei nº 6.076, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXIX –  Lei nº 6.077, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXX –  Lei nº 6.078, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXXI –  Lei nº 6.079, de 31 de maio de 1961;
    MMCMLXXXII –  Lei nº 6.080, de 5 de junho de 1961;
    MMCMLXXXIII –  Lei nº 6.081, de 5 de junho de 1961;
    MMCMLXXXIV –  Lei nº 6.082, de 5 de junho de 1961;
    MMCMLXXXV –  Lei nº 6.083, de 6 de junho de 1961;
    MMCMLXXXVI –  Lei nº 6.084, de 13 de junho de 1961;
    MMCMLXXXVII –  Lei nº 6.095, de 23 de junho de 1961;
    MMCMLXXXVIII –  Lei nº 6.096, de 23 de junho de 1961;
    MMCMLXXXIX –  Lei nº 6.097, de 23 de junho de 1961;
    MMCMXC –  Lei nº 6.098, de 23 de junho de 1961;
    MMCMXCI –  Lei nº 6.099, de 23 de junho de 1961;
    MMCMXCII –  Lei nº 6.103, de 23 de junho de 1961;
    MMCMXCIII –  Lei nº 6.113, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCIV –  Lei nº 6.114, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCV –  Lei nº 6.116, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCVI –  Lei nº 6.117, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCVII –  Lei nº 6.118, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCVIII –  Lei nº 6.119, de 26 de junho de 1961;
    MMCMXCIX –  Lei nº 6.122, de 26 de junho de 1961;
    MMM –  Lei nº 6.123, de 26 de junho de 1961;
    MMMI –  Lei nº 6.124, de 26 de junho de 1961;
    MMMII –  Lei nº 6.130, de 26 de junho de 1961;
    MMMIII –  Lei nº 6.131, de 26 de junho de 1961;
    MMMIV –  Lei nº 6.132, de 26 de junho de 1961;
    MMMV –  Lei nº 6.133, de 26 de junho de 1961;
    MMMVI –  Lei nº 6.134, de 26 de junho de 1961;
    MMMVII –  Lei nº 6.135, de 26 de junho de 1961;
    MMMVIII –  Lei nº 6.136, de 26 de junho de 1961;
    MMMIX –  Lei nº 6.137, de 26 de junho de 1961;
    MMMX –  Lei nº 6.138, de 26 de junho de 1961;
    MMMXI –  Lei nº 6.139, de 26 de junho de 1961;
    MMMXII –  Lei nº 6.143, de 27 de junho de 1961;
    MMMXIII –  Lei nº 6.144, de 27 de junho de 1961;
    MMMXIV –  Lei nº 6.146, de 27 de junho de 1961;
    MMMXV –  Lei nº 6.147, de 28 de junho de 1961;
    MMMXVI –  Lei nº 6.153, de 5 de julho de 1961;
    MMMXVII –  Lei nº 6.154, de 5 de julho de 1961;
    MMMXVIII –  Lei nº 6.155, de 5 de julho de 1961;
    MMMXIX –  Lei nº 6.156, de 5 de julho de 1961;
    MMMXX –  Lei nº 6.157, de 5 de julho de 1961;
    MMMXXI –  Lei nº 6.158, de 5 de julho de 1961;
    MMMXXII –  Lei nº 6.159, de 5 de julho de 1961;
    MMMXXIII –  Lei nº 6.160, de 5 de julho de 1961;
    MMMXXIV –  Lei nº 6.161, de 5 de julho de 1961;
    MMMXXV –  Lei nº 6.162, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXVI –  Lei nº 6.169, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXVII –  Lei nº 6.171, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXVIII –  Lei nº 6.172, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXIX –  Lei nº 6.173, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXX –  Lei nº 6.174, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXI –  Lei nº 6.175, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXII –  Lei nº 6.177, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXIII –  Lei nº 6.178, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXIV –  Lei nº 6.179, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXV –  Lei nº 6.180, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXVI –  Lei nº 6.181, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXVII –  Lei nº 6.182, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXVIII –  Lei nº 6.183, de 14 de julho de 1961;
    MMMXXXIX –  Lei nº 6.184, de 14 de julho de 1961;
    MMMXL –  Lei nº 6.185, de 14 de julho de 1961;
    MMMXLI –  Lei nº 6.186, de 14 de julho de 1961;
    MMMXLII –  Lei nº 6.187, de 8 de agosto de 1961;
    MMMXLIII –  Lei nº 6.188, de 8 de agosto de 1961;
    MMMXLIV –  Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961;
    MMMXLV –  Lei nº 6.198, de 16 de agosto de 1961;
    MMMXLVI –  Lei nº 6.199, de 16 de agosto de 1961;
    MMMXLVII –  Lei nº 6.200, de 16 de agosto de 1961;
    MMMXLVIII –  Lei nº 6.201, de 16 de agosto de 1961;
    MMMXLIX –  Lei nº 6.202, de 16 de agosto de 1961;
    MMML –  Lei nº 6.203, de 16 de agosto de 1961;
    MMMLI –  Lei nº 6.204, de 16 de agosto de 1961;
    MMMLII –  Lei nº 6.205, de 16 de agosto de 1961;
    MMMLIII –  Lei nº 6.206, de 16 de agosto de 1961;
    MMMLIV –  Lei nº 6.207, de 16 de agosto de 1961;
    MMMLV –  Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961;
    MMMLVI –  Lei nº 6.211, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLVII –  Lei nº 6.213, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLVIII –  Lei nº 6.214, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLIX –  Lei nº 6.215, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLX –  Lei nº 6.216, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXI –  Lei nº 6.217, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXII –  Lei nº 6.218, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXIII –  Lei nº 6.220, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXIV –  Lei nº 6.221, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXV –  Lei nº 6.223, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXVI –  Lei nº 6.224, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXVII –  Lei nº 6.225, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXVIII –  Lei nº 6.226, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXIX –  Lei nº 6.227, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXX –  Lei nº 6.228, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXI –  Lei nº 6.229, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXII –  Lei nº 6.230, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXIII –  Lei nº 6.231, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXIV –  Lei nº 6.232, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXV –  Lei nº 6.233, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXVI –  Lei nº 6.235, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXVII –  Lei nº 6.236, de 28 de agosto de 1961;
    MMMLXXVIII –  Lei nº 6.237, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXIX –  Lei nº 6.238, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXX –  Lei nº 6.239, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXI –  Lei nº 6.240, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXII –  Lei nº 6.241, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXIII –  Lei nº 6.242, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXIV –  Lei nº 6.243, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXV –  Lei nº 6.244, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXVI –  Lei nº 6.246, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXVII –  Lei nº 6.247, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXVIII –  Lei nº 6.248, de 29 de agosto de 1961;
    MMMLXXXIX –  Lei nº 6.250, de 29 de agosto de 1961;
    MMMXC –  Lei nº 6.251, de 29 de agosto de 1961;
    MMMXCI –  Lei nº 6.252, de 29 de agosto de 1961;
    MMMXCII –  Lei nº 6.253, de 29 de agosto de 1961;
    MMMXCIII –  Lei nº 6.254, de 8 de setembro de 1961;
    MMMXCIV –  Lei nº 6.257, de 9 de setembro de 1961;
    MMMXCV –  Lei nº 6.259, de 9 de setembro de 1961;
    MMMXCVI –  Lei nº 6.261, de 9 de setembro de 1961;
    MMMXCVII –  Lei nº 6.262, de 9 de setembro de 1961;
    MMMXCVIII –  Lei nº 6.263, de 9 de setembro de 1961;
    MMMXCIX –  Lei nº 6.264, de 9 de setembro de 1961;
    MMMC –  Lei nº 6.266, de 9 de setembro de 1961;
    MMMCI –  Lei nº 6.267, de 9 de setembro de 1961;
    MMMCII –  Lei nº 6.269, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCIII –  Lei nº 6.270, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCIV –  Lei nº 6.272, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCV –  Lei nº 6.273, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCVI –  Lei nº 6.274, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCVII –  Lei nº 6.275, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCVIII –  Lei nº 6.276, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCIX –  Lei nº 6.277, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCX –  Lei nº 6.278, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXI –  Lei nº 6.279, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXII –  Lei nº 6.280, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXIII –  Lei nº 6.282, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXIV –  Lei nº 6.283, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXV –  Lei nº 6.284, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXVI –  Lei nº 6.285, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXVII –  Lei nº 6.286, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXVIII –  Lei nº 6.288, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXIX –  Lei nº 6.289, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXX –  Lei nº 6.291, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXI –  Lei nº 6.292, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXII –  Lei nº 6.293, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXIII –  Lei nº 6.294, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXIV –  Lei nº 6.295, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXV –  Lei nº 6.296, de 13 de setembro de 1961;
    MMMCXXVI –  Lei nº 6.298, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXVII –  Lei nº 6.299, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXVIII –  Lei nº 6.300, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXIX –  Lei nº 6.301, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXX –  Lei nº 6.302, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXXI –  Lei nº 6.303, de 14 de setembro de 1961;
    MMMCXXXII –  Lei nº 6.304, de 20 de setembro de 1961;
    MMMCXXXIII –  Lei nº 6.306, de 20 de setembro de 1961;
    MMMCXXXIV –  Lei nº 6.307, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXXXV –  Lei nº 6.308, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXXXVI –  Lei nº 6.309, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXXXVII –  Lei nº 6.310, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXXXVIII –  Lei nº 6.311, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXXXIX –  Lei nº 6.312, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXL –  Lei nº 6.313, de 25 de setembro de 1961;
    MMMCXLI –  Lei nº 6.317, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLII –  Lei nº 6.319, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLIII –  Lei nº 6.320, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLIV –  Lei nº 6.321, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLV –  Lei nº 6.322, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLVI –  Lei nº 6.323, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLVII –  Lei nº 6.324, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLVIII –  Lei nº 6.325, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCXLIX –  Lei nº 6.327, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCL –  Lei nº 6.329, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLI –  Lei nº 6.331, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLII –  Lei nº 6.332, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLIII –  Lei nº 6.333, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLIV –  Lei nº 6.334, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLV –  Lei nº 6.335, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLVI –  Lei nº 6.337, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLVII –  Lei nº 6.338, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLVIII –  Lei nº 6.340, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLIX –  Lei nº 6.341, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLX –  Lei nº 6.342, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXI –  Lei nº 6.343, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXII –  Lei nº 6.344, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXIII –  Lei nº 6.345, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXIV –  Lei nº 6.347, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXV –  Lei nº 6.349, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXVI –  Lei nº 6.351, de 28 de setembro de 1961;
    MMMCLXVII –  Lei nº 6.352, de 29 de setembro de 1961;
    MMMCLXVIII –  Lei nº 6.353, de 2 de outubro de 1961;
    MMMCLXIX –  Lei nº 6.354, de 2 de outubro de 1961;
    MMMCLXX –  Lei nº 6.357, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXI –  Lei nº 6.358, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXII –  Lei nº 6.359, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXIII –  Lei nº 6.361, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXIV –  Lei nº 6.362, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXV –  Lei nº 6.363, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXVI –  Lei nº 6.364, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXVII –  Lei nº 6.365, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXVIII –  Lei nº 6.368, de 6 de outubro de 1961;
    MMMCLXXIX –  Lei nº 6.369, de 9 de outubro de 1961;
    MMMCLXXX –  Lei nº 6.370, de 10 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXI –  Lei nº 6.371, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXII –  Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXIII –  Lei nº 6.377, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXIV –  Lei nº 6.378, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXV –  Lei nº 6.379, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXVI –  Lei nº 6.380, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXVII –  Lei nº 6.382, de 11 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXVIII –  Lei nº 6.384, de 12 de outubro de 1961;
    MMMCLXXXIX –  Lei nº 6.385, de 12 de outubro de 1961;
    MMMCXC –  Lei nº 6.386, de 12 de outubro de 1961;
    MMMCXCI –  Lei nº 6.390, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCII –  Lei nº 6.391, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCIII –  Lei nº 6.392, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCIV –  Lei nº 6.393, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCV –  Lei nº 6.394, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCVI –  Lei nº 6.395, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCVII –  Lei nº 6.396, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCVIII –  Lei nº 6.397, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCXCIX –  Lei nº 6.398, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCC –  Lei nº 6.399, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCI –  Lei nº 6.401, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCII –  Lei nº 6.402, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCIII –  Lei nº 6.404, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCIV –  Lei nº 6.405, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCV –  Lei nº 6.406, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCVI –  Lei nº 6.407, de 14 de outubro de 1961;
    MMMCCVII –  Lei nº 6.408, de 17 de outubro de 1961;
    MMMCCVIII –  Lei nº 6.410, de 17 de outubro de 1961;
    MMMCCIX –  Lei nº 6.411, de 17 de outubro de 1961;
    MMMCCX –  Lei nº 6.417, de 20 de outubro de 1961;
    MMMCCXI –  Lei nº 6.418, de 20 de outubro de 1961;
    MMMCCXII –  Lei nº 6.419, de 20 de outubro de 1961;
    MMMCCXIII –  Lei nº 6.420, de 20 de outubro de 1961;
    MMMCCXIV –  Lei nº 6.421, de 20 de outubro de 1961;
    MMMCCXV –  Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961;
    MMMCCXVI –  Lei nº 6.427, de 24 de outubro de 1961;
    MMMCCXVII –  Lei nº 6.428, de 24 de outubro de 1961;
    MMMCCXVIII –  Lei nº 6.430, de 24 de outubro de 1961;
    MMMCCXIX –  Lei nº 6.431, de 24 de outubro de 1961;
    MMMCCXX –  Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1961;
    MMMCCXXI –  Lei nº 6.433, de 25 de outubro de 1961;
    MMMCCXXII –  Lei nº 6.438, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXIII –  Lei nº 6.439, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXIV –  Lei nº 6.440, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXV –  Lei nº 6.441, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXVI –  Lei nº 6.442, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXVII –  Lei nº 6.443, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXVIII –  Lei nº 6.444, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXIX –  Lei nº 6.445, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXX –  Lei nº 6.446, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXI –  Lei nº 6.450, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXII –  Lei nº 6.451, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXIII –  Lei nº 6.452, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXIV –  Lei nº 6.453, de 27 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXV –  Lei nº 6.454, de 30 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXVI –  Lei nº 6.455, de 30 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXVII –  Lei nº 6.458, de 30 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXVIII –  Lei nº 6.459, de 30 de outubro de 1961;
    MMMCCXXXIX –  Lei nº 6.461, de 30 de outubro de 1961;
    MMMCCXL –  Lei nº 6.466, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLI –  Lei nº 6.467, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLII –  Lei nº 6.469, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLIII –  Lei nº 6.470, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLIV –  Lei nº 6.471, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLV –  Lei nº 6.472, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLVI –  Lei nº 6.473, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLVII –  Lei nº 6.476, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLVIII –  Lei nº 6.477, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCXLIX –  Lei nº 6.478, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCL –  Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 1961;
    MMMCCLI –  Lei nº 6.480, de 3 de novembro de 1961;
    MMMCCLII –  Lei nº 6.481, de 10 de novembro de 1961;
    MMMCCLIII –  Lei nº 6.483, de 10 de novembro de 1961;
    MMMCCLIV –  Lei nº 6.484, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLV –  Lei nº 6.490, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLVI –  Lei nº 6.491, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLVII –  Lei nº 6.492, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLVIII –  Lei nº 6.493, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLIX –  Lei nº 6.498, de 13 de novembro de 1961;
    MMMCCLX –  Lei nº 6.502, de 14 de novembro de 1961;
    MMMCCLXI –  Lei nº 6.503, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXII –  Lei nº 6.508, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXIII –  Lei nº 6.509, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXIV –  Lei nº 6.510, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXV –  Lei nº 6.511, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXVI –  Lei nº 6.512, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXVII –  Lei nº 6.513, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXVIII –  Lei nº 6.514, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXIX –  Lei nº 6.515, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXX –  Lei nº 6.516, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXI –  Lei nº 6.517, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXII –  Lei nº 6.524, de 22 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXIII –  Lei nº 6.525, de 24 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXIV –  Lei nº 6.526, de 24 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXV –  Lei nº 6.527, de 24 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXVI –  Lei nº 6.528, de 24 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXVII –  Lei nº 6.533, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXVIII –  Lei nº 6.534, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXIX –  Lei nº 6.535, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXX –  Lei nº 6.536, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXI –  Lei nº 6.537, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXII –  Lei nº 6.538, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXIII –  Lei nº 6.539, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXIV –  Lei nº 6.540, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXV –  Lei nº 6.541, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXVI –  Lei nº 6.542, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXVII –  Lei nº 6.543, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXVIII –  Lei nº 6.547, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCLXXXIX –  Lei nº 6.548, de 30 de novembro de 1961;
    MMMCCXC –  Lei nº 6.549, de 4 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCI –  Lei nº 6.552, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCII –  Lei nº 6.553, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCIII –  Lei nº 6.554, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCIV –  Lei nº 6.555, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCV –  Lei nº 6.556, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCVI –  Lei nº 6.557, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCVII –  Lei nº 6.558, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCVIII –  Lei nº 6.559, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCXCIX –  Lei nº 6.560, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCC –  Lei nº 6.562, de 7 de dezembro de 1961;
    MMMCCCI –  Lei nº 6.569, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCII –  Lei nº 6.570, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCIII –  Lei nº 6.571, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCIV –  Lei nº 6.572, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCV –  Lei nº 6.573, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCVI –  Lei nº 6.574, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCVII –  Lei nº 6.575, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCVIII –  Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961;
    MMMCCCIX –  Lei nº 6.578, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCX –  Lei nº 6.579, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXI –  Lei nº 6.580, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXII –  Lei nº 6.581, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXIII –  Lei nº 6.582, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXIV –  Lei nº 6.583, de 14 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXV –  Lei nº 6.590, de 18 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXVI –  Lei nº 6.591, de 18 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXVII –  Lei nº 6.592, de 18 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXVIII –  Lei nº 6.593, de 18 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXIX –  Lei nº 6.609, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXX –  Lei nº 6.610, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXI –  Lei nº 6.611, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXII –  Lei nº 6.612, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXIII –  Lei nº 6.615, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXIV –  Lei nº 6.616, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXV –  Lei nº 6.617, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXVI –  Lei nº 6.618, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXVII –  Lei nº 6.619, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXVIII –  Lei nº 6.620, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXIX –  Lei nº 6.622, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXX –  Lei nº 6.624, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXI –  Lei nº 6.625, de 23 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXII –  Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXIII –  Lei nº 6.627, de 30 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXIV –  Lei nº 6.628, de 30 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXV –  Lei nº 6.629, de 30 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXVI –  Lei nº 6.630, de 30 de dezembro de 1961;
    MMMCCCXXXVII –  Lei nº 6.632, de 30 de dezembro de 1961.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1953 a 1961. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões,  em 31/5/2006

    a)CÂNDIDO VACCAREZZA -PT

    a) AFONSO LOBATO – PV

    a) ANA MARTINS – PCdoB

    a) ANALICE FERNANDES – PSDB

    a)  ANTONIO SALIM CURIATI – PP

    a) BALEIA ROSSI – PMDB

    a)  CAMPOS MACHADO – PTB

    a) CONTE LOPES – PTB

    a) DONISETE BRAGA – PT

    a) EDMIR CHEDID – PFL

    a)  EDSON APARECIDO – PSDB

    a)  ENIO TATTO – PT

    a) GIBA MARSON – PV

    a) ÍTALO CARDOSO – PT

    a) JONAS DONIZETTE – PSB

    a) JOSÉ DILSON – PDT

    a) MILTON VIEIRA – PFL

    a)  RENATO SIMÕES – PT

    a)  RICARDO CASTILHO – PV

    a) ROBERTO MORAIS – PPS

    a) ROMEU TUMA. – PMDB

    a) SIDNEY BERALDO – PSDB

    a) SOUZA SANTOS – PL

    a) VINICIUS CAMARINHA – PSB

    a)  WALDIR AGNELLO – PTB

     

Mais | Leis Aprovadas | PROPOSITURAS