• Lei 12.242 de 27.01.2006 – Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1895 e 1900

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:

    I – Lei nº 311, de 30 de abril de 1895;

    II – Lei nº 312, de 6 de maio de 1895;

    III – Lei nº 313, de 10 de maio de 1895;

    IV – Lei nº 314, de 10 de maio de 1895;

    V – Resolução nº 315, de 25 de maio de 1895;

    VI – Lei nº 316, de 25 de maio de 1895;

    VII – Resolução nº 317, de 3 de junho de 1895;

    VIII – Resolução nº 318, de 3 de junho de 1895;

    IX – Lei nº 320, de 12 de junho de 1895;

    X – Lei nº 322, de 18 de junho de 1895;

    XI – Lei nº 323, de 22 de junho de 1895;

    XII – Lei nº 324, de 22 de junho de 1895;

    XIII – Lei nº 325, de 22 de junho de 1895;

    XIV – Lei nº 326, de 13 de julho de 1895;

    XV – Lei nº 327, de 13 de julho de 1895;

    XVI – Lei nº 328, de 15 de julho de 1895;

    XVII – Lei nº 329, de 16 de julho de 1895;

    XVIII – Lei nº 330, de 16 de julho de 1895;

    XIX – Lei nº 331, de 16 de julho de 1895;

    XX – Lei nº 332, de 17 de julho de 1895;

    XXI – Lei nº 333, de 17 de julho de 1895;

    XXII – Lei nº 334, de 17 de julho de 1895;

    XXIII – Lei nº 335, de 22 de julho de 1895;

    XXXIV – Lei nº 336, de 23 de julho de 1895;

    XXV – Lei nº 337, de 5 de agosto de 1895;

    XXVI – Lei nº 338, de 7 de agosto de 1895;

    XXVII – Lei nº 339, de 7 de agosto de 1895;

    XXVIII – Lei nº 340, de 8 de agosto de 1895;

    XXIX – Lei nº 341, de 12 de agosto de 1895;

    XXX – Lei nº 342, de 12 de agosto de 1895;

    XXXI – Lei nº 343, de 12 de agosto de 1895;

    XXXII – Lei nº 344, de 12 de agosto de 1895;

    XXXIII – Lei nº 345, de 13 de agosto de 1895;

    XXXIV – Lei nº 347, de 16 de agosto de 1895;

    XXXV – Lei nº 348, de 17 de agosto de 1895;

    XXXVI – Lei nº 349, de 26 de agosto de 1895;

    XXXVII – Lei nº 351, de 26 de agosto de 1895;

    XXXVIII – Lei nº 352, de 28 de agosto de 1895;

    XXXIX – Lei nº 353, de 28 de agosto de 1895;

    XL – Lei nº 354, de 28 de agosto de 1895;

    XLI – Lei nº 355, de 28 de agosto de 1895;

    XLII – Lei nº 356, de 29 de agosto de 1895;

    XLIII – Lei nº 357, de 29 de agosto de 1895;

    XLIV – Lei nº 358, de 29 de agosto de 1895;

    XLV – Lei nº 359, de 30 de agosto de 1895;

    XLVI – Lei nº 360, de 31 de agosto de 1895;

    XLVII – Lei nº 361, de 31 de agosto de 1895;

    XLVIII – Lei nº 362, de 31 de agosto de 1895;

    XLIX – Lei nº 363, de 31 de agosto de 1895;

    L – Lei nº 364, de 31 de agosto de 1895;

    LI – Lei nº 365, de 2 de setembro de 1895;

    LII – Lei nº 366, de 3 de setembro de 1895;

    LIII – Lei nº 367, de 3 de setembro de 1895;

    LIV – Lei nº 368, de 3 de setembro de 1895;

    LV – Lei nº 369, de 3 de setembro de 1895;

    LVI – Lei nº 370, de 3 de setembro de 1895;

    LVII – Lei nº 371, de 3 de setembro de 1895;

    LVIII – Lei nº 372, de 3 de setembro de 1895;

    LIX – Lei nº 373, de 3 de setembro de 1895;

    LX – Lei nº 374, de 3 de setembro de 1895;

    LXI – Lei nº 375, de 3 de setembro de 1895;

    LXII – Lei nº 376, de 3 de setembro de 1895;

    LXIII – Lei nº 377, de 3 de setembro de 1895;

    LXIV – Lei nº 378, de 4 de setembro de 1895;

    LXV – Lei nº 379, de 4 de setembro de 1895;

    LXVI – Lei nº 380, de 23 de setembro de 1895;

    LXVII – Lei nº 381, de 22 de maio de 1896;

    LXVIII – Lei nº 382, de 27 de maio de 1896;

    LXIX – Lei nº 383, de 28 de maio de 1896;

    LXX – Lei nº 384, de 28 de maio de 1896;

    LXXI – Lei nº 385, de 5 de junho de 1896;

    LXXII – Lei nº 386, de 17 de junho de 1896;

    LXXIII – Lei nº 387, de 17 de junho de 1896;

    LXXIV – Lei nº 388, de 17 de junho de 1896;

    LXXV – Lei nº 389, de 17 de junho de 1896;

    LXXVI – Lei nº 390, de 17 de junho de 1896;

    LXXVII – Lei nº 391, de 17 de junho de 1896;

    LXXVIII – Lei nº 392, de 17 de junho de 1896;

    LXXIX – Lei nº 393, de 17 de junho de 1896;

    LXXX – Lei nº 394, de 17 de junho de 1896;

    LXXXI – Lei nº 395, de 17 de junho de 1896;

    LXXXII – Lei nº 396, de 17 de junho de 1896;

    LXXXIII – Lei nº 397, de 17 de junho de 1896;

    LXXXIV – Lei nº 398, de 19 de junho de 1896;

    LXXXV – Lei nº 399, de 23 de junho de 1896;

    LXXXVI – Lei nº 400, de 22 de junho de 1896;

    LXXXVII – Lei nº 401, de 22 de junho de 1896;

    LXXXVIII – Lei nº 402, de 23 de junho de 1896;

    LXXXIX – Lei nº 403, de 25 de junho de 1896;

    XC – Lei nº 404, de 27 de junho de 1896;

    XCI – Lei nº 405, de 27 de junho de 1896;

    XCII – Lei nº 406, de 3 de julho de 1896;

    XCIII – Lei nº 407, de 3 de julho de 1896;

    XCIV – Lei nº 408, de 8 de julho de 1896;

    XCV – Lei nº 409, de 8 de julho de 1896;

    XCVI – Lei nº 410, de 9 de julho de 1896;

    XCVII – Lei nº 411, de 17 de julho de 1896;

    XCVIII – Lei nº 412, de 17 de julho de 1896;

    XCVIX – Lei nº 413, de 24 de julho de 1896;

    C – Lei nº 414, de 24 de julho de 1896;

    CI – Lei nº 415, de 24 de julho de 1896;

    CII – Lei nº 416, de 24 de julho de 1896;

    CIII – Lei nº 417, de 24 de julho de 1896;

    CIV – Lei nº 418, de 24 de julho de 1896;

    CV – Lei nº 419, de 24 de julho de 1896;

    CVI – Lei nº 420, de 24 de julho de 1896;

    CVII – Lei nº 421, de 27 de julho de 1896;

    CVIII – Lei nº 422, de 29 de julho de 1896;

    CIX – Lei nº 423, de 29 de julho de 1896;

    CX – Lei nº 424, de 29 de julho de 1896;

    CXI – Lei nº 425, de 31 de julho de 1896;

    CXII – Lei nº 426, de 31 de julho de 1896;

    CXIII – Lei nº 427, de 31 de julho de 1896;

    CXIV – Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896;

    CXV – Lei nº 429, de 1º de agosto de 1896;

    CXVI – Lei nº 430, de 1º de agosto de 1896;

    CXVII – Lei nº 431, de 1º de agosto de 1896;

    CXVIII – Lei nº 432, de 3 de agosto de 1896;

    CXIX – Lei nº 433, de 5 de agosto de 1896;

    CXX – Lei nº 434, de 5 de agosto de 1896;

    CXXI – Lei nº 435, de 5 de agosto de 1896;

    CXXII – Lei nº 436, de 5 de agosto de 1896;

    CXXIII – Lei nº 437, de 5 de agosto de 1896;

    CXXIV – Lei nº 438, de 5 de agosto de 1896;

    CXXV – Lei nº 439, de 5 de agosto de 1896;

    CXXVI – Lei nº 440, de 5 de agosto de 1896;

    CXXVII – Lei nº 441, de 6 de agosto de 1896;

    CXXVIII – Lei nº 442, de 6 de agosto de 1896;

    CXXIX – Lei nº 443, de 6 de agosto de 1896;

    CXXX – Lei nº 444, de 6 de agosto de 1896;

    CXXXI – Lei nº 445, de 6 de agosto de 1896;

    CXXXII – Lei nº 446, de 6 de agosto de 1896;

    CXXXIII – Lei nº 447, de 22 de outubro de 1896;

    CXXXIV – Lei nº 448, de 22 de outubro de 1896;

    CXXXV – Lei nº 449, de 22 de outubro de 1896;

    CXXXVI – Lei nº 450, de 31 de outubro de 1896;

    CXXXVII – Lei nº 451, de 7 de novembro de 1896;

    CXXXVIII – Lei nº 452, de 12 de novembro de 1896;

    CXXXIX – Lei nº 453, de 21 de novembro de 1896;

    CXL – Lei nº 454, de 25 de novembro de 1896;

    CXLI – Lei nº 455, de 26 de novembro de 1896;

    CXLII – Lei nº 456, de 26 de novembro de 1896;

    CXLIII – Lei nº 457, de 26 de novembro de 1896;

    CXLIV – Lei nº 458, de 26 de novembro de 1896;

    CXLV – Lei nº 459, de 26 de novembro de 1896;

    CXLVI – Lei nº 460, de 30 de novembro de 1896;

    CXLVII – Lei nº 461, de 1º de dezembro de 1896;

    CXLVIII – Lei nº 462, de 5 de dezembro de 1896;

    CXLIX – Lei nº 463, de 5 de dezembro de 1896;

    CL – Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1896;

    CLI – Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1896;

    CLII – Lei nº 466, de 5 de dezembro de 1896;

    CLIII – Lei nº 467, de 10 de dezembro de 1896;

    CLIV – Lei nº 468, de 14 de dezembro de 1896;

    CLV – Lei nº 469, de 15 de dezembro de 1896;

    CLVI – Lei nº 470, de 22 de dezembro de 1896;

    CLVII – Lei nº 471, de 22 de dezembro de 1896;

    CLVIII – Lei nº 472, de 22 de dezembro de 1896;

    CLIX – Lei nº 473, de 22 de dezembro de 1896;

    CLX – Lei nº 474, de 22 de dezembro de 1896;

    CLXI – Lei nº 475, de 22 de dezembro de 1896;

    CLXII – Lei nº 476, de 23 de dezembro de 1896;

    CLXIII – Lei nº 477, de 23 de dezembro de 1896;

    CLXIV – Lei nº 478, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXV – Lei nº 479, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXVI – Lei nº 480, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXVII – Lei nº 481, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXVIII – Lei nº 482, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXIX – Lei nº 483, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXX – Lei nº 484, de 24 de dezembro de 1896;

    CLXXI – Lei nº 485, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXII – Lei nº 486, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXIII – Lei nº 487, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXIV – Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXV – Lei nº 489, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXVI – Lei nº 490, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXVII – Lei nº 491, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXVIII – Lei nº 492, de 29 de dezembro de 1896;

    CLXXIX – Lei nº 493, de 28 de abril de 1897;

    CLXXX – Lei nº 494, de 30 de abril de 1897;

    CLXXXI – Lei nº 495, de 30 de abril de 1897;

    CLXXXII – Lei nº 496, de 5 de maio de 1897;

    CLXXXIII – Lei nº 497, de 7 de maio de 1897;

    CLXXXIV – Lei nº 498, de 7 de maio de 1897;

    CLXXXV – Lei nº 499, de 7 de maio de 1897;

    CLXXXVI – Lei nº 501, de 18 de maio de 1897;

    CLXXXVII – Lei nº 502, de 19 de maio de 1897;

    CLXXXVIII – Lei nº 503, de 19 de maio de 1897;

    CLXXXIX – Lei nº 504, de 26 de maio de 1897;

    CXC – Lei nº 505, de 21 de junho de 1897;

    CXCI – Lei nº 506, de 23 de junho de 1897;

    CXCII – Lei nº 507, de 30 de junho de 1897;

    CXCIII – Lei nº 508, de 6 de julho de 1897;

    CXCIV – Lei nº 509, de 9 de julho de 1897;

    CXCV – Lei nº 510, de 9 de julho de 1897;

    CXCVI – Lei nº 511, de 22 de julho de 1897;

    CXCVII – Lei nº 512, de 28 de julho de 1897;

    CXCVIII – Lei nº 513, de 29 de julho de 1897;

    CXCIX – Lei nº 514, de 2 de agosto de 1897;

    CC – Lei nº 515, de 2 de agosto de 1897;

    CCI – Lei nº 516, de 2 de agosto de 1897;

    CCII – Lei nº 517, de 17 de agosto de 1897;

    CCIII – Lei nº 518, de 23 de agosto de 1897;

    CCIV – Lei nº 519, de 26 de agosto de 1897;

    CCV – Lei nº 520, de 26 de agosto de 1897;

    CCVI – Lei nº 521, de 26 de agosto de 1897;

    CCVII – Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897;

    CCVIII – Lei nº 523, de 30 de agosto de 1897;

    CCIX – Lei nº 524, de 4 de setembro de 1897;

    CCX – Lei nº 525, de 16 de abril de 1898;

    CCXI – Lei nº 526, de 6 de maio de 1898;

    CCXII – Lei nº 527, de 25 de maio de 1898;

    CCXIII – Lei nº 528, de 3 de junho de 1898;

    CCXIV – Lei nº 529, de 16 de junho de 1898;

    CCXV – Lei nº 530, de 16 de junho de 1898;

    CCXVI – Lei nº 531, de 20 de junho de 1898;

    CCXVII – Lei nº 532, de 2 de julho de 1898;

    CCXVIII – Lei nº 533, de 4 de julho de 1898;

    CCXIX – Lei nº 534, de 12 de julho de 1898;

    CCXX – Lei nº 535, de 12 de julho de 1898;

    CCXXI – Lei nº 536, de 20 de julho de 1898;

    CCXXII – Lei nº 537, de 20 de julho de 1898;

    CXXIII – Lei nº 538, de 20 de julho de 1898;

    CCXXIV – Lei nº 539, de 20 de julho de 1898;

    CCXXV – Lei nº 540, de 20 de julho de 1898;

    CCXXVI – Lei nº 541, de 21 de julho de 1898;

    CCXXVII – Lei nº 542, de 21 de julho de 1898;

    CCXXVIII – Lei nº 543, de 27 de julho de 1898;

    CCXXIX – Lei nº 544, de 27 de julho de 1898;

    CCXXX – Lei nº 545, de 2 de agosto de 1898;

    CCXXXI – Lei nº 546, de 2 de agosto de 1898;

    CCXXXII – Lei nº 547, de 2 de agosto de 1898;

    CCXXXIII – Lei nº 548, de 4 de agosto de 1898;

    CCXXXIV – Lei nº 549, de 4 de agosto de 1898;

    CCXXXV – Lei nº 550, de 13 de agosto de 1898;

    CCXXXVI – Lei nº 551, de 13 de agosto de 1898;

    CCXXXVII – Lei nº 552, de 13 de agosto de 1898;

    CCXXXVIII – Lei nº 553, de 13 de agosto de 1898;

    CCXXXIX – Lei nº 554, de 13 de agosto de 1898;

    CCXL – Lei nº 555, de 18 de agosto de 1898;

    CCXLI – Lei nº 556, de 18 de agosto de 1898;

    CCXLII – Lei nº 557, de 18 de agosto de 1898;

    CCXLIII – Lei nº 558, de 20 de agosto de 1898;

    CCXLIV – Lei nº 559, de 20 de agosto de 1898;

    CCXLV – Lei nº 560, de 20 de agosto de 1898;

    CCXLVI – Lei nº 561, de 23 de agosto de 1898;

    CCXLVII – Lei nº 562, de 22 de agosto de 1898;

    CCXLVIII – Lei nº 563, de 25 de agosto de 1898;

    CCXLIX – Lei nº 564, de 27 de agosto de 1898;

    CCL – Lei nº 565, de 27 de agosto de 1898;

    CCLI – Lei nº 566, de 27 de agosto de 1898;

    CCLII – Lei nº 567, de 27 de agosto de 1898;

    CCLIII – Lei nº 568, de 27 de agosto de 1898;

    CCLIV – Lei nº 569, de 27 de agosto de 1898;

    CCLV – Lei nº 570, de 27 de agosto de 1898;

    CCLVI – Lei nº 571, de 27 de agosto de 1898;

    CCLVII – Lei nº 572, de 27 de agosto de 1898;

    CCLVIII – Lei nº 573, de 27 de agosto de 1898;

    CCLIX – Lei nº 574, de 27 de agosto de 1898;

    CCLX – Lei nº 575, de 27 de agosto de 1898;

    CCLXI – Lei nº 576, de 27 de agosto de 1898;

    CCLXII – Lei nº 577, de 27 de agosto de 1898;

    CCLXIII – Lei nº 578, de 27 de agosto de 1898;

    CCLXIV – Lei nº 579, de 29 de agosto de 1898;

    CCLXV – Lei nº 580, de 29 de agosto de 1898;

    CCLXVI – Lei nº 581, de 29 de agosto de 1898;

    CCLXVII – Lei nº 582, de 30 de agosto de 1898;

    CCLXVIII – Lei nº 583, de 30 de agosto de 1898;

    CCLXIX – Lei nº 584, de 30 de agosto de 1898;

    CCLXX – Lei nº 585, de 30 de agosto de 1898;

    CCLXXI – Lei nº 586, de 31 de agosto de 1898;

    CCLXXII – Lei nº 587, de 31 de agosto de 1898;

    CCLXXIII – Lei nº 589, de 1º de setembro de 1898;

    CCLXXIV – Lei nº 590, de 29 de agosto de 1898;

    CCLXXV – Lei nº 591, de 2 de setembro de 1898;

    CCLXXVI – Lei nº 592, de 2 de setembro de 1898;

    CCLXXVII – Lei nº 593, de 5 de setembro de 1898;

    CCLXXVIII – Lei nº 594, de 5 de setembro de 1898;

    CCLXXIX – Lei nº 595, de 14 de abril de 1899;

    CCLXXX – Lei nº 596, de 24 de abril de 1899;

    CCLXXXI – Lei nº 597, de 2 de maio de 1899;

    CCLXXXII – Lei nº 598, de 2 de maio de 1899;

    CCLXXXIII – Lei nº 599, de 2 de maio de 1899;

    CCLXXXIV – Lei nº 600, de 2 de maio de 1899;

    CCLXXXV – Lei nº 601, de 4 de maio de 1899;

    CCLXXXVI – Lei nº 602, de 6 de maio de 1899;

    CCLXXXVII – Lei nº 603, de 22 de maio de 1899;

    CCLXXXVIII – Lei nº 604, de 22 de maio de 1899;

    CCLXXXIX – Lei nº 605, de 22 de maio de 1899;

    CCXC – Lei nº 606, de 22 de maio de 1899;

    CCXCI – Lei nº 607, de 22 de maio de 1899;

    CCXCII – Lei nº 608, de 24 de maio de 1899;

    CCXCIII – Lei nº 609, de 26 de maio de 1899;

    CCXCIV – Lei nº 610, de 26 de maio de 1899;

    CCXCV – Lei nº 611, de 26 de maio de 1899;

    CCXCVI – Lei nº 612, de 26 de maio de 1899;

    CCXCVII – Lei nº 613, de 26 de maio de 1899;

    CCXCVIII – Lei nº 614, de 6 de junho de 1899;

    CCXCIX – Lei nº 615, de 6 de junho de 1899;

    CCC – Lei nº 616, de 6 de junho de 1899;

    CCCI – Lei nº 617, de 6 de junho de 1899;

    CCCII – Lei nº 618, de 6 de junho de 1899;

    CCCII – Lei nº 619, de 13 de junho de 1899;

    CCCIV – Lei nº 620, de 21 de junho de 1899;

    CCCV – Lei nº 621, de 21 de junho de 1899;

    CCCVI – Lei nº 622, de 26 de junho de 1899;

    CCCVII – Lei nº 623, de 26 de junho de 1899;

    CCCVIII – Lei nº 624, de 26 de junho de 1899;

    CCCIX – Lei nº 625, de 8 de julho de 1899;

    CCCX – Lei nº 625-A, de 8 de julho de 1899;

    CCCXI – Lei nº 626, de 17 de julho de 1899;

    CCCXII – Lei nº 627, de 17 de julho de 1899;

    CCCXIII – Lei nº 628, de 17 de julho de 1899;

    CCCXIV – Lei nº 629, de 17 de julho de 1899;

    CCCXV – Lei nº 630, de 17 de julho de 1899;

    CCCXVI – Lei nº 631, de 17 de julho de 1899;

    CCCXVII – Lei nº 632, de 17 de julho de 1899;

    CCCXVIII – Lei nº 633, de 18 de julho de 1899;

    CCCXIX – Lei nº 634, de 22 de julho de 1899;

    CCCXX – Lei nº 635, de 22 de julho de 1899;

    CCCXXI – Lei nº 636, de 22 de julho de 1899;

    CCCXXII – Lei nº 637, de 27 de julho de 1899;

    CCCXXIII – Lei nº 638, de 29 de julho de 1899;

    CCCXXIV – Lei nº 639, de 29 de julho de 1899;

    CCCXXV – Lei nº 640, de 29 de julho de 1899;

    CCCXXVI – Lei nº 641, de 29 de julho de 1899;

    CCCXXVII – Lei nº 642, de 29 de julho de 1899;

    CCCXXVIII – Lei nº 643, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXIX – Lei nº 644, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXX – Lei nº 645, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXI – Lei nº 646, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXII – Lei nº 647, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXIII – Lei nº 648, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXIV – Lei nº 649, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXV – Lei nº 650, de 7 de agosto de 1899;

    CCCXXXVI – Lei nº 651, de 15 de agosto de 1899;

    CCCXXXVII – Lei nº 652, de 16 de agosto de 1899;

    CCCXXXVIII – Lei nº 653, de 16 de agosto de 1899;

    CCCXXXIX – Lei nº 654, de 16 de agosto de 1899;

    CCCXL – Lei nº 655, de 23 de agosto de 1899;

    CCCXLI – Lei nº 656, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLII – Lei nº 657, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLIII – Lei nº 658, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLIV – Lei nº 659, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLV – Lei nº 660, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLVI – Lei nº 661, de 28 de agosto de 1899;

    CCCXLVII – Lei nº 662, de 6 de setembro de 1899;

    CCCXLVIII – Lei nº 663, de 6 de setembro de 1899;

    CCCXLIX – Lei nº 664, de 6 de setembro de 1899;

    CCCL – Lei nº 665, de 6 de setembro de 1899;

    CCCLI – Lei nº 666, de 6 de setembro de 1899;

    CCCLII – Lei nº 667, de 6 de setembro de 1899;

    CCCLIII – Lei nº 668, de 6 de setembro de 1899;

    CCCLIV – Lei nº 669, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLV – Lei nº 670, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLVI – Lei nº 671, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLVII – Lei nº 672, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLVIII – Lei nº 673, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLIX – Lei nº 674, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLX – Lei nº 675, de 9 de setembro de 1899;

    CCCLXI – Lei nº 676, de 12 de setembro de 1899;

    CCCLXII – Lei nº 677, de 12 de setembro de 1899;

    CCCLXIII – Lei nº 678, de 13 de setembro de 1899;

    CCCLXIV – Lei nº 679, de 14 de setembro de 1899;

    CCCLXV – Lei nº 680, de 14 de setembro de 1899;

    CCCLXVI – Lei nº 682, de 14 de setembro de 1899;

    CCCLXVII – Lei nº 683, de 16 de setembro de 1899;

    CCCLXVIII – Lei nº 684, de 16 de setembro de 1899;

    CCCLXIX – Lei nº 685, de 16 de setembro de 1899;

    CCCLXX – Lei nº 686, de 16 de setembro de 1899;

    CCCLXXI – Lei nº 687, de 26 de abril de 1900;

    CCCLXXII – Lei nº 688, de 30 de abril de 1900;

    CCCLXXIII – Lei nº 689, de 4 de maio de 1900;

    CCCLXXIV – Lei nº 690, de 4 de maio de 1900;

    CCCLXXV – Lei nº 691, de 9 de maio de 1900;

    CCCLXXVI – Lei nº 692, de 9 de maio de 1900;

    CCCLXXVII – Lei nº 693, de 9 de maio de 1900;

    CCCLXXVIII – Lei nº 694, de 9 de maio de 1900;

    CCCLXXIX – Lei nº 695, de 9 de maio de 1900;

    CCCLXXX – Lei nº 696, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXI – Lei nº 697, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXII – Lei nº 698, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXIII – Lei nº 699, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXIV – Lei nº 700, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXV – Lei nº 701, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXVI – Lei nº 702, de 15 de maio de 1900;

    CCCLXXXVII – Lei nº 703, de 7 de agosto de 1900;

    CCCLXXXVIII – Lei nº 704, de 14 de agosto de 1900;

    CCCLXXXIX – Lei nº 705, de 14 de agosto de 1900;

    CCCXC – Lei nº 706, de 23 de agosto de 1900;

    CCCXCI – Lei nº 707, de 25 de agosto de 1900;

    CCCXCII – Lei nº 708, de 25 de agosto de 1900;

    CCXCIII – Lei nº 708-A, de 25 de agosto de 1900;

    CCCXCIV – Lei nº 709, de 27 de agosto de 1900;

    CCCXCV – Lei nº 710, de 28 de agosto de 1900;

    CCCXCVI – Lei nº 711, de 30 de agosto de 1900;

    CCCXCVII – Lei nº 712, de 31 de agosto de 1900;

    CCCXCVIII – Lei nº 713, de 5 de setembro de 1900;

    CCCXCIX – Lei nº 714, de 5 de setembro de 1900;

    CD – Lei nº 715, de 19 de setembro de 1900;

    CDI – Lei nº 716, de 24 de setembro de 1900;

    CDII – Lei nº 717, de 24 de setembro de 1900;

    CDIII – Lei nº 718, de 25 de setembro de 1900;

    CDIV – Lei nº 719, de 28 de setembro de 1900;

    CDV – Lei nº 720, de 3 de outubro de 1900;

    CDVI – Lei nº 721, de 3 de outubro de 1900;

    CDVII – Lei nº 722, de 16 de outubro de 1900;

    CDVIII – Lei nº 723, de 17 de outubro de 1900;

    CDIX – Lei nº 724, de 23 de outubro de 1900;

    CDX – Lei nº 725, de 23 de outubro de 1900;

    CDXI – Lei nº 726, de 23 de outubro de 1900;

    CDXII – Lei nº 727, de 24 de outubro de 1900;

    CDXIII – Lei nº 728, de 24 de outubro de 1900;

    CDXIV – Lei nº 729, de 25 de outubro de 1900;

    CDXV – Lei nº 730, de 26 de outubro de 1900;

    CDXVI – Lei nº 731, de 26 de outubro de 1900;

    CDXVII – Lei nº 732, de 26 de outubro de 1900;

    CDXVIII – Lei nº 733, de 26 de outubro de 1900;

    CDXIX – Lei nº 734, de 26 de outubro de 1900;

    CDXX – Lei nº 735, de 29 de outubro de 1900;

    CDXXI – Lei nº 736, de 29 de outubro de 1900;

    CDXXII – Lei nº 737, de 29 de outubro de 1900;

    CDXXIII – Lei nº 738, de 3 de novembro de 1900;

    CDXXIV – Lei nº 739, de 10 de novembro de 1900;

    CDXXV – Lei nº 740, de 10 de novembro de 1900;

    CDXXVI – Lei nº 741, de 10 de novembro de 1900;

    CDXXVII – Lei nº 742, de 742 de novembro de 1900;

    CDXXVIII – Lei nº 743, de 10 de novembro de 1900;

    CDXXIX – Lei nº 744, de 12 de novembro de 1900;

    CDXXX – Lei nº 745, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXI – Lei nº 746, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXII – Lei nº 747, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXIII – Lei nº 748, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXIV – Lei nº 749, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXV – Lei nº 750, de 13 de novembro de 1900;

    CDXXXVI – Lei nº 751, de 14 de novembro de 1900;

    CDXXXVII – Lei nº 752, de 14 de novembro de 1900;

    CDXXXVIII – Lei nº 753, de 14 de novembro de 1900;

    CDXXXIX – Lei nº 754, de 14 de novembro de 1900;

    CDXL – Lei nº 755, de 17 de novembro de 1900;

    CDXLI – Lei nº 756, de 17 de novembro de 1900;

    CDXLII – Lei nº 757, de 17 de novembro de 1900;

    CDXLIII – Lei nº 758, de 17 de novembro de 1900.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2006

    GERALDO ALCKMIN

    Hédio da Silva Júnior

    Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

    Arnaldo Madeira

    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.

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