• Lei 12.405 de 12.12.2006 – Revoga as leis sem numeração que especifica, compreendidas entre 1970 e 1972

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis sem numeração:

    I –    Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de imóvel situado na Capital à Cruzada Pró-Infância;
    II –    Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Companhia Brasileira de Alumínio, situados no Distrito de Alumínio, Município de Mairinque, Comarca de São Roque;
    III –    Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de veículo que especifica ao Governo do Estado do Pará;
    IV –    Lei, de 25 de setembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com o Clube das Mãezinhas de Colina, a concessão de uso de imóvel situado naquele Município;
    V –    Lei, de 30 de outubro de 1970, que altera o Decreto-Lei, de 28 de outubro de 1969, que autoriza caução de ações para contragarantia de avais e fiança prestadas pelas instituições financeiras do Estado;
    VI –    Lei, de 30 de outubro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de São Manuel, imóvel que especifica;
    VII –    Lei, de 10 de novembro de 1970, que dispõe sobre a doação de aparelho ao SENAI;
    VIII –    Lei, de 10 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Caconde, imóvel situado naquele Município;
    IX –    Lei, de 10 de novembro de 1970, que concede anistia a infrações fiscais que especifica;
    X –    Lei, de 23 de novembro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Campinas, imóveis situados naquele Município;
    XI –    Lei, de 1º de dezembro de 1970, que autoriza a abertura de crédito especial para resgate de bônus rotativos;
    XII –    Lei, de 1º de dezembro de 1970, que suplementa dotação orçamentária que especifica;
    XIII –    Lei, de 1º de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1971 a 1973;
    XIV –    Lei, de 9 de dezembro de 1970, que eleva a base de gratificação relativa ao R.D.E., aos servidores que especifica, no período de 11 de julho de 1968 a 28 de fevereiro de 1970;
    XV –    Lei, de 9 de dezembro de 1970, que transforma em Inspetor de ensino Médio os cargos de Técnicos de Educação que especifica;
    XVI –    Lei, de 9 de dezembro de 1970, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado a doar, à Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba, o acervo de seu “Restaurante Piloto”;
    XVII –    Lei, de 9 de dezembro de 1970, que autoriza a doação de pulmões de aço ao Governo do Estado do Ceará;
    XVIII –    Lei, de 10 de dezembro de 1970, que altera as disposições do Decreto-Lei de 18, publicado no “Diário Oficial” de 19 de setembro de 1969, e dá outras providências;
    XIX –    Lei, de 10 de dezembro de 1970, que orça a receita e fixa a despesa do Estado de São Paulo, no Orçamento-Programa para o exercício de 1971;
    XX –    Lei, de 14 de dezembro de 1970, que reconhece a validade de certificado de conclusão de curso intensivo de saúde pública, ministrado por escolas oficiais ou reconhecidas, nas condições que especifica;
    XXI –    Lei, de 14 de dezembro de 1970, que aprova convênio celebrado entre o Poder Executivo e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;
    XXII –    Lei, de 16 de dezembro de 1970, que dispõe sobre a distribuição de feitos na Justiça Militar do Estado;
    XXIII –    Lei, de 28 de abril de 1971, que autoriza a permuta e cessão, em comodato, à União, de imóvel de propriedade do Instituto de Café do Estado de São Paulo;
    XXIV –    Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, de imóvel situado no Município de Mococa;
    XXV –    Lei, de 7 de maio de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
    XXVI –    Lei, de 1º de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da “Centrais Elétricas de São Paulo S.A. – CESP”, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Tietê;
    XXVII –    Lei, de 1º de  junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, servidão de passagem de linha de transmissão telegráfica, em imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;
    XXVIII –    Lei, de 14 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União – Ministério da Marinha, imóvel situado no Município de São Vicente;
    XXIX –    Lei, de 24 de junho de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de São Pedro, a concessão de uso de imóvel situado naquele Município;
    XXX –    Lei, de 1º de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Cajobi, imóvel situado naquele Município;
    XXXI –    Lei, de  9 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Orlândia, imóvel que especifica;
    XXXII –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, imóvel situado naquele Município;
    XXXIII –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 200.000,00;
    XXXIV –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 248, de 29 de maio de 1970;
    XXXV –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que integra cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça;
    XXXVI –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a subscrever ações de aumento de capital da Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo – COTESP e dá providências correlatas;
    XXXVII –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato, imóvel situado naquele Município;
    XXXVIII –    Lei, de 16 de setembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 520.000,00;
    XXXIX –    Lei, de 22 de setembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à União, imóvel situado nesta Capital e dar anuência na alteração parcial da destinação do imóvel a que se refere o Decreto-Lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
    XL –    Lei, de 23 de setembro de 1971, que dispõe sobre a alienação, por doação, de imóvel situado no Município de Ribeirão Preto;
    XLI –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Irmandade Santa Isabel, de Guaratinguetá, imóvel situado nesse Município;
    XLII –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de Guaratinguetá;
    XLIII –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, imóvel situado nesse Município;
    XLIV –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ibiúna, imóvel situado naquele Município;
    XLV –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Batatais, imóvel situado nesse Município;
    XLVI –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que altera a destinação do imóvel a que se refere o Decreto-Lei nº 57, de 8 de maio de 1969;
    XLVII –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 61.000,00;
    XLVIII –    Lei, de 5 de outubro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias necessárias a financiamento a ser contratado pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. – CESP e destinado a obras da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema;
    XLIX –    Lei, de 20 de outubro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Jaú, a concessão de uso de terreno situado naquele Município e revoga o Decreto-Lei, de 29 de maio de 1970;
    L –    Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Dracena, imóvel situado nesse Município;
    LI –    Lei, de 25 de outubro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica da Secretaria da Saúde;
    LII –    Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permutar imóveis situados no Município e Comarca de Ribeirão Preto;
    LIII –    Lei, de 4 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem imóvel situado no Município de Itaberá;
    LIV –    Lei, de 4 de novembro de 1971, que integra cargo no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça;
    LV –    Lei, de 4 de novembro de 1971, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei, de 16 de setembro de 1971;
    LVI –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de Cr$ 1.250.000,00;
    LVII –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Promoção Social;
    LVIII –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Secretaria da Segurança Pública;
    LIX –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica, da Assembléia Legislativa;
    LX –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Saúde;
    LXI –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;
    LXII –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que indica, do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções;
    LXIII –    Lei, de 5 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito especial destinado à Secretaria da Educação;
    LXIV –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar às dotações que especifica, da Secretaria da Agricultura;
    LXV –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, imóvel situado nesse Município;
    LXVI –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no Município e Comarca de Casa Branca;
    LXVII –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse Município;
    LXVIII –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Colégio Brasileiro de Hematologia e a abrir crédito especial para esse fim;
    LXIX –    Lei, de 8 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto;
    LXX –    Lei, de 23 de novembro de 1971, que aprova convênio firmado com o Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A. e autoriza a subscrição de ações de aumento de capital dessa sociedade;
    LXXI –    Lei, de 23 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Prefeitura Municipal de Santa Isabel, imóvel que especifica;
    LXXII –    Lei, de 26 de novembro de 1971, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974;
    LXXIII –    Lei, de 26 de novembro de 1971, que dá providências para a comemoração do 40º aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932;
    LXXIV –    Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica da Secretaria dos Transportes;
    LXXV –    Lei, de 26 de novembro de 1971, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Guarujá, imóvel situado nesse Município;
    LXXVI –    Lei, de 29 de novembro de 1971, que dispõe sobre a transformação de cargo, destinando-o à Assistência Técnica da Mesa da Assembléia Legislativa, e dá outras providências;
    LXXVII –    Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar imóvel de sua propriedade, situado em Araraquara;
    LXXVIII –    Lei, de 3 de dezembro de 1971, autoriza a abertura de crédito suplementar à dotação que especifica;
    LXXIX –    Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza o Poder Executivo a prestar fiança para os empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos, pelas unidades integrantes do sistema de crédito do Estado, com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências;
    LXXX –    Lei, de 3 de dezembro de 1971, que autoriza, em caráter excepcional, a designação de funcionários para o exercício das funções de Oficial de Justiça;
    LXXXI –    Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, a alienar, mediante concorrência pública, imóvel situado no Município de Ibirá, Comarca de Catanduva;
    LXXXII –    Lei, de 9 de dezembro de 1971, que autoriza o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias – FUMEST a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, imóvel situado nesse Município;
    LXXXIII –    Lei, de 9 de dezembro de 1971, que orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 1972;
    LXXXIV –    Lei, de 29 de dezembro de 1971, que institui a obrigatoriedade da identificação datiloscópica dos alunos das escolas primárias e secundárias do Estado;
    LXXXV –    Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da “Centrais Elétricas de São Paulo S.A. – CESP”, servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, em imóvel situado no Município de Pederneiras;
    LXXXVI –    Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Caixa Estadual de Casas para o Povo – CECAP a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Lins, imóvel situado nesse Município;
    LXXXVII –    Lei, de 31 de maio de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Prefeitura Municipal de Colina, a concessão de uso de imóvel situado nesse Município;
    LXXXVIII –    Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Jardinópolis, terrenos situados nesse Município;
    LXXXIX –    Lei, de 8 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Pedreira, a concessão de uso de terreno situado naquela cidade;
    XC –    Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Light – Serviços de Eletricidade S.A. imóvel situado no Município de Cruzeiro;
    XCI –    Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a Prefeitura Municipal de Sete Barras imóveis situados naquele Município;
    XCII –    Lei, de 19 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Limeira, imóvel situado naquele Município;
    XCIII –    Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de Queluz a concessão de uso de ilha situada no Rio Paraíba;
    XCIV –    Lei, de 26 de junho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a permutar com a NOVACAP imóveis situados em Brasília;
    XCV –    Lei, de 3 de julho de 1972, que revoga a Lei nº 9.877, de 30 de outubro de 1967;
    XCVI –    Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à rede Ferroviária Federal S.A., duas faixas de terras situadas em Taubaté;
    XCVII –    Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Marília, terreno situado nesse Município;
    XCVIII –    Lei, de 3 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Banco do Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A.;
    XCIX –    Lei, de 6 de julho de 1972, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantia do Tesouro do Estado na forma e para os fins que especifica;
    C –    Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Saúde para a constituição do patrimônio da Fundação para o Remédio Popular;
    CI –    Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Bálsamo, imóvel situado nesse Município;
    CII –    Lei, de 10 de julho de 1972, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Cia, Telefônica Brasileira, a concessão de uso de uma área de terras localizada no Instituto Penal Agrícola de Bauru.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com validade completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente as leis sem numeração de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1970 a 1972. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões, em 22/6/2006

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA- PT  a)AFONSO LOBATO -PV  a) ANA MARTINS-PCdoB a)ANALICE FERNANDES-PSDB  a)ANTONIO SALIM CURIATI-PP  a)ARNALDO JARDIM-PPS  a)BALEIA ROSSI-PMDB  a)CAMPOS MACHADO-PTB  a)CONTE LOPES-PTB a)DONISETE BRAGA-PT  a)EDMIR CHEDID-PFL  a) EDSON APARECIDO-PSDB  a)ENIO TATTO-PT  a)GIBA MARSON-PV  a) ÍTALO CARDOSO-PT  a)JONAS DONIZETTE-PSB  a)JOSÉ DILSON-PDT  a)MILTON VIEIRA-PFL   a)RENATO SIMÕES-PT  a) RICARDO CASTILHO-PV  a)ROBERTO MORAIS-PPS a)ROMEU TUMA-PMDB  a)SIDNEY BERALDO-PSDB  a)SOUZA SANTOS-PL  a)VINICIUS CAMARINHA-PSB a)WALDIR AGNELLO-PTB
     

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