• Lei 12.683 de 27.07.2007 – Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:

    I – Lei nº 97, de 9 de janeiro de 1973;
    II – Lei nº 98, de 5 de abril de 1973;
    III – Lei nº 104, de 11 de junho de 1973;
    IV – Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;
    V – Lei nº 107, de 11 de junho de 1973;
    VI – Lei nº 111, de 25 de junho de 1973;
    VII – Lei nº 112, de 25 de junho de 1973;
    VIII – Lei nº 115, de 25 de junho de 1973;
    IX – Lei nº 121, de 4 de julho de 1973;
    X – Lei nº 122, de 4 de julho de 1973;
    XI – Lei nº 125, de 11 de julho de 1973;
    XII – Lei nº 126, de 11 de julho de 1973;
    XIII – Lei nº 127, de 11 de julho de 1973;
    XIV – Lei nº 128, de 11 de julho de 1973;
    XV – Lei nº 133, de 11 de julho de 1973;
    XVI – Lei nº 134, de 11 de julho de 1973;
    XVII – Lei nº 135, de 20 de agosto de 1973;
    XVIII – Lei nº 137, de 20 de agosto de 1973;
    XIX – Lei nº 139, de 27 de agosto de 1973;
    XX – Lei nº 140, de 4 de setembro de 1973;
    XXI – Lei nº 141, de 4 de setembro de 1973;
    XXII – Lei nº 142, de 4 de setembro de 1973;
    XXIII – Lei nº 150, de 8 de outubro de 1973;
    XXIV – Lei nº 154, de 15 de outubro de 1973;
    XXV – Lei nº 156, de 22 de outubro de 1973;
    XXVI – Lei nº 157, de 22 de outubro de 1973;
    XXVII – Lei nº 166, de 29 de outubro de 1973;
    XXVIII – Lei nº 173, de 12 de novembro de 1973;
    XXIX – Lei nº 174, de 12 de novembro de 1973;
    XXX – Lei nº 175, de 19 de novembro de 1973;
    XXXI – Lei nº 176, de 19 de novembro de 1973;
    XXXII – Lei nº 179, de 19 de novembro de 1973;
    XXXIII – Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973;
    XXXIV – Lei nº 188, de 17 de abril de 1974;
    XXXV – Lei nº 189, de 22 de abril de 1974;
    XXXVI – Lei nº 191, de 22 de abril de 1974;
    XXXVII – Lei nº 194, de 22 de abril de 1974;
    XXXVIII – Lei nº 199, de 1º de maio de 1974;
    XXXIX – Lei nº 200, de 13 de maio de 1974;
    XL – Lei nº 206, de 20 de maio de 1974;
    XLI – Lei nº 207, de 20 de maio de 1974;
    XLII – Lei nº 210, de 20 de maio de 1974;
    XLIII – Lei nº 211, de 20 de maio de 1974;
    XLIV – Lei nº 214, de 23 de maio de 1974;
    XLV – Lei nº 216, de 27 de maio de 1974;
    XLVI – Lei nº 222, de 27 de maio de 1974;
    XLVII – Lei nº 224, de 27 de maio de 1974;
    XLVIII – Lei nº 225, de 27 de maio de 1974;
    XLIX – Lei nº 226, de 27 de maio de 1974;
    L – Lei nº 227, de 27 de maio de 1974;
    LI – Lei nº 232, de 3 de junho de 1974;
    LII – Lei nº 233, de 3 de junho de 1974;
    LIII – Lei nº 234, de 3 de junho de 1974;
    LIV – Lei nº 236, de 10 de junho de 1974;
    LV – Lei nº 243, de 10 de junho de 1974;
    LVI – Lei nº 251, de 17 de junho de 1974;
    LVII – Lei nº 252, de 17 de junho de 1974;
    LVIII – Lei nº 255, de 17 de junho de 1974;
    LIX – Lei nº 268, de 25 de junho de 1974;
    LX – Lei nº 271, de 25 de junho de 1974;
    LXI – Lei nº 398, de 5 de setembro de 1974;
    LXII – Lei nº 399, de 5 de setembro de 1974;
    LXIII – Lei nº 401, de 5 de setembro de 1974;
    LXIV – Lei nº 402, de 5 de setembro de 1974;
    LXV – Lei nº 418, de 16 de setembro de 1974;
    LXVI – Lei nº 419, de 16 de setembro de 1974;
    LXVII – Lei nº 420, de 16 de setembro de 1974;
    LXVIII – Lei nº 429, de 24 de setembro de 1974;
    LXIX – Lei nº 437, de 24 de setembro de 1974;
    LXX – Lei nº 439, de 24 de setembro de 1974;
    LXXI – Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974;
    LXXII – Lei nº 465, de 14 de outubro de 1974;
    LXXIII – Lei nº 471, de 14 de outubro de 1974;
    LXXIV – Lei nº 472, de 15 de outubro de 1974;
    LXXV – Lei nº 476, de 21 de outubro de 1974;
    LXXVI – Lei nº 489, de 5 de novembro de 1974;
    LXXVII – Lei nº 493, de 5 de novembro de 1974;
    LXXVIII – Lei nº 494, de 5 de novembro de 1974;
    LXXIX – Lei nº 495, de 5 de novembro de 1974;
    LXXX – Lei nº 496, de 5 de novembro de 1974;
    LXXXI – Lei nº 511, de 26 de novembro de 1974;
    LXXXII – Lei nº 521, de 26 de novembro de 1974;
    LXXXIII – Lei nº 526, de 29 de novembro de 1974;
    LXXXIV – Lei nº 530, de 3 de dezembro de 1974;
    LXXXV – Lei nº 534, de 3 de dezembro de 1974;
    LXXXVI – Lei nº 535, de 3 de dezembro de 1974;
    LXXXVII – Lei nº 541, de 3 de dezembro de 1974;
    LXXXVIII – Lei nº 542, de 3 de dezembro de 1974;
    LXXXIX – Lei nº 552, de 3 de dezembro de 1974;
    XC – Lei nº 553, de 3 de dezembro de 1974;
    XCI – Lei nº 554, de 3 de dezembro de 1974;
    XCII – Lei nº 555, de 3 de dezembro de 1974;
    XCIII – Lei nº 563, de 3 de dezembro de 1974;
    XCIV – Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974;
    XCV – Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974;
    XCVI – Lei nº 574, de 12 de dezembro de 1974;
    XCVII – Lei nº 594, de 12 de dezembro de 1974;
    XCVIII – Lei nº 598, de 12 de dezembro de 1974;
    XCIX – Lei nº 599, de 12 de dezembro de 1974;
    C – Lei nº 609, de 17 de dezembro de 1974;
    CI – Lei nº 643, de 5 de junho de 1975;
    CII – Lei nº 646, de 27 de junho de 1975;
    CIII – Lei nº 647, de 27 de junho de 1975;
    CIV – Lei nº 649, de 27 de junho de 1975;
    CV – Lei nº 664, de 2 de setembro de 1975;
    CVI – Lei nº 668, de 10 de setembro de 1975;
    CVII – Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975;
    CVIII – Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975;
    CIX – Lei nº 685, de 3 de outubro de 1975;
    CX – Lei nº 688, de 3 de outubro de 1975;
    CXI – Lei nº 699, de 7 de outubro de 1975;
    CXII – Lei nº 706, de 17 de outubro de 1975;
    CXIII – Lei nº 707, de 17 de outubro de 1975;
    CXIV – Lei nº 726, de 24 de outubro de 1975;
    CXV – Lei nº 755, de 11 de novembro de 1975;
    CXVI – Lei nº 756, de 11 de novembro de 1975;
    CXVII – Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975;
    CXVIII – Lei nº 760, de 14 de novembro de 1975;
    CXIX – Lei nº 761, de 14 de novembro de 1975;
    CXX – Lei nº 763, de 21 de novembro de 1975;
    CXXI – Lei nº 778, de 24 de novembro de 1975;
    CXXII – Lei nº 781, de 24 de novembro de 1975;
    CXXIII – Lei nº 789, de 1º de dezembro de 1975;
    CXXIV – Lei nº 790, de 2 de dezembro de 1975;
    CXXV – Lei nº 791, de 2 de dezembro de 1975;
    CXXVI – Lei nº 793, de 3 de dezembro de 1975;
    CXXVII – Lei nº 858, de 9 de dezembro de 1975;
    CXXVIII – Lei nº 861, de 9 de dezembro de 1975;
    CXXIX – Lei nº 863, de 11 de dezembro de 1975;
    CXXX – Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975;
    CXXXI – Lei nº 866, de 12 de dezembro de 1975;
    CXXXII – Lei nº 879, de 16 de dezembro de 1975;
    CXXXIII – Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975;
    CXXXIV – Lei nº 919, de 23 de dezembro de 1975;
    CXXXV – Lei nº 928, de 30 de dezembro de 1975;
    CXXXVI – Lei nº 930, de 30 de dezembro de 1975;
    CXXXVII – Lei nº 933, de 30 de dezembro de 1975;
    CXXXVIII – Lei nº 934, de 30 de dezembro de 1975;
    CXXXIX – Lei nº 947, de 31 de dezembro de 1975;
    CXL – Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976;
    CXLI – Lei nº 953, de 29 de março de 1976;
    CXLII – Lei nº 954, de 29 de março de 1976;
    CXLIII – Lei nº 955, de 29 de março de 1976;
    CXLIV – Lei nº 986, de 28 de abril de 1976;
    CXLV – Lei nº 988, de 14 de maio de 1976;
    CXLVI – Lei nº 990, de 25 de maio de 1976;
    CXLVII – Lei nº 992, de 25 de maio de 1976;
    CXLVIII – Lei nº 993, de 25 de maio de 1976;
    CXLIX – Lei nº 994, de 25 de maio de 1976;
    CL – Lei nº 995, de 31 de maio de 1976;
    CLI – Lei nº 999, de 2 de junho de 1976;
    CLII – Lei nº 1.003, de 22 de junho de 1976;
    CLIII – Lei nº 1.034, de 9 de agosto de 1976;
    CLIV – Lei nº 1.037, de 1º de setembro de 1976;
    CLV – Lei nº 1.038, de 1º de setembro de 1976;
    CLVI – Lei nº 1.039, de 1º de setembro de 1976;
    CLVII – Lei nº 1.065, de 17 de setembro de 1976;
    CLVIII – Lei nº 1.066, de 17 de setembro de 1976;
    CLIX – Lei nº 1.067, de 17 de setembro de 1976;
    CLX – Lei nº 1.068, de 17 de setembro de 1976;
    CLXI – Lei nº 1.096, de 22 de setembro de 1976;
    CLXII – Lei nº 1.101, de 6 de outubro de 1976;
    CLXIII – Lei nº 1.102, de 6 de outubro de 1976;
    CLXIV – Lei nº 1.107, de 18 de outubro de 1976;
    CLXV – Lei nº 1.109, de 18 de outubro de 1976;
    CLXVI – Lei nº 1.110, de 18 de outubro de 1976;
    CLXVII – Lei nº 1.149, de 5 de novembro de 1976;
    CLXVIII – Lei nº 1.153, de 11 de novembro de 1976;
    CLXIX – Lei nº 1.157, de 11 de novembro de 1976;
    CLXX – Lei nº 1.158, de 11 de novembro de 1976;
    CLXXI – Lei nº 1.167, de 17 de novembro de 1976;
    CLXXII – Lei nº 1.169, de 17 de novembro de 1976;
    CLXXIII – Lei nº 1.171, de 17 de novembro de 1976;
    CLXXIV – Lei nº 1.174, de 29 de novembro de 1976;
    CLXXV – Lei nº 1.175, de 29 de novembro de 1976;
    CLXXVI – Lei nº 1.185, de 1º de dezembro de 1976;
    CLXXVII – Lei nº 1.189, de 2 de dezembro de 1976;
    CLXXVIII – Lei nº 1.199, de 10 de dezembro de 1976;
    CLXXIX – Lei nº 1.202, de 10 de dezembro de 1976;
    CLXXX – Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976;
    CLXXXI – Lei nº 1.213, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXII – Lei nº 1.214, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXIII – Lei nº 1.215, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXIV – Lei nº 1.216, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXV – Lei nº 1.222, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXVI – Lei nº 1.223, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXVII – Lei nº 1.224, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXVIII – Lei nº 1.225, de 22 de dezembro de 1976;
    CLXXXIX – Lei nº 1.226, de 22 de dezembro de 1976;
    CXC – Lei nº 1.227, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCI – Lei nº 1.229, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCII – Lei nº 1.230, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCIII – Lei nº 1.231, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCIV – Lei nº 1.233, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCV – Lei nº 1.234, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCVI – Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCVII – Lei nº 1.236, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCVIII – Lei nº 1.237, de 22 de dezembro de 1976;
    CXCIX – Lei nº 1.239, de 22 de dezembro de 1976;
    CC – Lei nº 1.240, de 22 de dezembro de 1976;
    CCI – Lei nº 1.247, de 23 de dezembro de 1976;
    CCII – Lei nº 1.258, de 3 de janeiro de 1977;
    CCIII – Lei nº 1.259, de 3 de janeiro de 1977;
    CCIV – Lei nº 1.260, de 3 de janeiro de 1977;
    CCV – Lei nº 1.261, de 3 de janeiro de 1977;
    CCVI – Lei nº 1.265, de 1º de abril de 1977;
    CCVII – Lei nº 1.267, de 6 de abril de 1977;
    CCVIII – Lei nº 1.319, de 19 de maio de 1977;
    CCIX – Lei nº 1.356, de 5 de julho de 1977;
    CCX – Lei nº 1.357, de 5 de julho de 1977;
    CCXI – Lei nº 1.364, de 15 de julho de 1977;
    CCXII – Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977;
    CCXIII – Lei nº 1.366, de 21 de julho de 1977;
    CCXIV – Lei nº 1.367, de 2 de agosto de 1977;
    CCXV – Lei nº 1.368, de 12 de agosto de 1977;
    CCXVI – Lei nº 1.372, de 30 de agosto de 1977;
    CCXVII – Lei nº 1.373, de 30 de agosto de 1977;
    CCXVIII – Lei nº 1.389, de 9 de setembro de 1977;
    CCXIX – Lei nº 1.395, de 27 de setembro de 1977;
    CCXX – Lei nº 1.397, de 5 de outubro de 1977;
    CCXXI – Lei nº 1.399, de 5 de outubro de 1977;
    CCXXII – Lei nº 1.400, de 5 de outubro de 1977;
    CCXXIII – Lei nº 1.402, de 5 de outubro de 1977;
    CCXXIV – Lei nº 1.407, de 12 de outubro de 1977;
    CCXXV – Lei nº 1.416, de 21 de outubro de 1977;
    CCXXVI – Lei nº 1.417, de 21 de outubro de 1977;
    CCXXVII – Lei nº 1.418, de 21 de outubro de 1977;
    CCXXVIII – Lei nº 1.420, de 25 de outubro de 1977;
    CCXXIX – Lei nº 1.422, de 26 de outubro de 1977;
    CCXXX – Lei nº 1.425, de 27 de outubro de 1977;
    CCXXXI – Lei nº 1.428, de 4 de novembro de 1977;
    CCXXXII – Lei nº 1.429, de 4 de novembro de 1977;
    CCXXXIII – Lei nº 1.433, de 4 de novembro de 1977;
    CCXXXIV – Lei nº 1.434, de 4 de novembro de 1977;
    CCXXXV – Lei nº 1.435, de 4 de novembro de 1977;
    CCXXXVI – Lei nº 1.450, de 11 de novembro de 1977;
    CCXXXVII – Lei nº 1.455, de 11 de novembro de 1977;
    CCXXXVIII – Lei nº 1.461, de 17 de novembro de 1977;
    CCXXXIX – Lei nº 1.468, de 23 de novembro de 1977;
    CCXL – Lei nº 1.473, de 23 de novembro de 1977;
    CCXLI – Lei nº 1.476, de 29 de novembro de 1977;
    CCXLII – Lei nº 1.481, de 1º de dezembro de 1977;
    CCXLIII – Lei nº 1.483, de 8 de dezembro de 1977;
    CCXLIV – Lei nº 1.484, de 8 de dezembro de 1977;
    CCXLV – Lei nº 1.485, de 12 de dezembro de 1977;
    CCXLVI – Lei nº 1.486, de 12 de dezembro de 1977;
    CCXLVII – Lei nº 1.487, de 12 de dezembro de 1977;
    CCXLVIII – Lei nº 1.488, de 12 de dezembro de 1977;
    CCXLIX – Lei nº 1.489, de 12 de dezembro de 1977;
    CCL – Lei nº 1.491, de 13 de dezembro de 1977;
    CCLI – Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1977;
    CCLII – Lei nº 1.494, de 16 de dezembro de 1977;
    CCLIII – Lei nº 1.496, de 16 de dezembro de 1977;
    CCLIV – Lei nº 1.504, de 19 de dezembro de 1977;
    CCLV – Lei nº 1.510, de 26 de dezembro de 1977;
    CCLVI – Lei nº 1.517, de 27 de dezembro de 1977;
    CCLVII – Lei nº 1.549, de 5 de janeiro de 1978;
    CCLVIII – Lei nº 1.552, de 5 de janeiro de 1978;
    CCLIX – Lei nº 1.553, de 13 de fevereiro de 1978;
    CCLX – Lei nº 1.564, de 28 de março de 1978;
    CCLXI – Lei nº 1.593, de 17 de abril de 1978;
    CCLXII – Lei nº 1.594, de 17 de abril de 1978;
    CCLXIII – Lei nº 1.627, de 28 de abril de 1978;
    CCLXIV – Lei nº 1.630, de 3 de maio de 1978;
    CCLXV – Lei nº 1.638, de 10 de maio de 1978;
    CCLXVI – Lei nº 1.658, de 29 de maio de 1978;
    CCLXVII – Lei nº 1.678, de 6 de junho de 1978;
    CCLXVIII – Lei nº 1.712, de 7 de julho de 1978;
    CCLXIX – Lei nº 1.717, de 7 de julho de 1978;
    CCLXX – Lei nº 1.739, de 17 de julho de 1978;
    CCLXXI – Lei nº 1.744, de 21 de agosto de 1978;
    CCLXXII – Lei nº 1.745, de 25 de agosto de 1978;
    CCLXXIII – Lei nº 1.746, de 25 de agosto de 1978;
    CCLXXIV – Lei nº 1.747, de 25 de agosto de 1978;
    CCLXXV – Lei nº 1.748, de 25 de agosto de 1978;
    CCLXXVI – Lei nº 1.757, de 5 de setembro de 1978;
    CCLXXVII – Lei nº 1.758, de 14 de setembro de 1978;
    CCLXXVIII – Lei nº 1.766, de 26 de setembro de 1978;
    CCLXXIX – Lei nº 1.767, de 26 de setembro de 1978;
    CCLXXX – Lei nº 1.773, de 10 de outubro de 1978;
    CCLXXXI – Lei nº 1.785, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXII – Lei nº 1.786, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXIII – Lei nº 1.787, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXIV – Lei nº 1.788, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXV – Lei nº 1.792, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXVI – Lei nº 1.793, de 17 de outubro de 1978;
    CCLXXXVII – Lei nº 1.805, de 18 de outubro de 1978;
    CCLXXXVIII – Lei nº 1.812, de 26 de outubro de 1978;
    CCLXXXIX – Lei nº 1.815, de 26 de outubro de 1978;
    CCXC – Lei nº 1.825, de 1º de novembro de 1978;
    CCXCI – Lei nº 1.836, de 7 de novembro de 1978;
    CCXCII – Lei nº 1.837, de 7 de novembro de 1978;
    CCXCIII – Lei nº 1.838, de 7 de novembro de 1978;
    CCXCIV – Lei nº 1.839, de 7 de novembro de 1978;
    CCXCV – Lei nº 1.844, de 17 de novembro de 1978;
    CCXCVI – Lei nº 1.849, de 28 de novembro de 1978;
    CCXCVII – Lei nº 1.858, de 29 de novembro de 1978;
    CCXCVIII – Lei nº 1.867, de 5 de dezembro de 1978;
    CCXCIX – Lei nº 1.875, de 8 de dezembro de 1978;
    CCC – Lei nº 1.876, de 8 de dezembro de 1978;
    CCCI – Lei nº 1.877, de 8 de dezembro de 1978;
    CCCII – Lei nº 1.882, de 15 de dezembro de 1978;
    CCCIII – Lei nº 1.887, de 15 de dezembro de 1978;
    CCCIV – Lei nº 1.891, de 19 de dezembro de 1978;
    CCCV – Lei nº 1.895, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCVI – Lei nº 1.898, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCVII – Lei nº 1.899, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCVIII – Lei nº 1.900, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCIX – Lei nº 1.902, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCX – Lei nº 1.904, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCXI – Lei nº 1.905, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCXII – Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978;
    CCCXIII – Lei nº 1.917, de 21 de dezembro de 1978;
    CCCXIV – Lei nº 1.922, de 21 de dezembro de 1978;
    CCCXV – Lei nº 1.923, de 21 de dezembro de 1978;
    CCCXVI – Lei nº 1.924, de 26 de dezembro de 1978;
    CCCXVII – Lei nº 1.926, de 29 de dezembro de 1978;
    CCCXVIII – Lei nº 1.928, de 29 de dezembro de 1978;
    CCCXIX – Lei nº 1.932, de 29 de dezembro de 1978;
    CCCXX – Lei nº 1.947, de 11 de janeiro de 1979;
    CCCXXI – Lei nº 1.951, de 10 de abril de 1979;
    CCCXXII – Lei nº 1.963, de 30 de abril de 1979;
    CCCXXIII – Lei nº 1.982, de 16 de maio de 1979;
    CCCXXIV – Lei nº 1.986, de 16 de maio de 1979;
    CCCXXV – Lei nº 1.988, de 18 de maio de 1979;
    CCCXXVI – Lei nº 1.991, de 23 de maio de 1979;
    CCCXXVII – Lei nº 1.994, de 23 de maio de 1979;
    CCCXXVIII – Lei nº 2.000, de 19 de junho de 1979;
    CCCXXIX – Lei nº 2.004, de 19 de junho de 1979;
    CCCXXX – Lei nº 2.005, de 19 de junho de 1979;
    CCCXXXI – Lei nº 2.019, de 22 de junho de 1979;
    CCCXXXII – Lei nº 2.021, de 26 de junho de 1979;
    CCCXXXIII – Lei nº 2.022, de 26 de junho de 1979;
    CCCXXXIV – Lei nº 2.023, de 28 de junho de 1979;
    CCCXXXV – Lei nº 2.034, de 11 de julho de 1979;
    CCCXXXVI – Lei nº 2.041, de 11 de julho de 1979;
    CCCXXXVII – Lei nº 2.043, de 11 de julho de 1979;
    CCCXXXVIII – Lei nº 2.054, de 20 de julho de 1979;
    CCCXXXIX – Lei nº 2.058, de 20 de julho de 1979;
    CCCXL – Lei nº 2.063, de 20 de julho de 1979;
    CCCXLI – Lei nº 2.065, de 23 de agosto de 1979;
    CCCXLII – Lei nº 2.066, de 23 de agosto de 1979;
    CCCXLIII – Lei nº 2.071, de 23 de agosto de 1979;
    CCCXLIV – Lei nº 2.078, de 23 de agosto de 1979;
    CCCXLV – Lei nº 2.080, de 23 de agosto de 1979;
    CCCXLVI – Lei nº 2.107, de 10 de setembro de 1979;
    CCCXLVII – Lei nº 2.115, de 21 de setembro de 1979;
    CCCXLVIII – Lei nº 2.116, de 21 de setembro de 1979;
    CCCXLIX – Lei nº 2.119, de 26 de setembro de 1979;
    CCCL – Lei nº 2.120, de 28 de setembro de 1979;
    CCCLI – Lei nº 2.124, de 28 de setembro de 1979;
    CCCLII – Lei nº 2.128, de 28 de setembro de 1979;
    CCCLIII – Lei nº 2.203, de 6 de dezembro de 1979;
    CCCLIV – Lei nº 2.217, de 13 de dezembro de 1979;
    CCCLV – Lei nº 2.218, de 13 de dezembro de 1979;
    CCCLVI – Lei nº 2.249, de 20 de dezembro de 1979;
    CCCLVII – Lei nº 2.250, de 20 de dezembro de 1979;
    CCCLVIII – Lei nº 2.252, de 20 de dezembro de 1979;
    CCCLIX – Lei nº 2.253, de 20 de dezembro de 1979;
    CCCLX – Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 1979;
    CCCLXI – Lei nº 2.268, de 28 de dezembro de 1979;
    CCCLXII – Lei nº 2.314, de 28 de março de 1980;
    CCCLXIII – Lei nº 2.315, de 28 de março de 1980;
    CCCLXIV – Lei nº 2.334, de 16 de abril de 1980;
    CCCLXV – Lei nº 2.342, de 5 de maio de 1980;
    CCCLXVI – Lei nº 2.353, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXVII – Lei nº 2.354, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXVIII – Lei nº 2.355, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXIX – Lei nº 2.356, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXX – Lei nº 2.357, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXXI – Lei nº 2.358, de 29 de maio de 1980;
    CCCLXXII – Lei nº 2.360, de 13 de junho de 1980;
    CCCLXXIII – Lei nº 2.364, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXIV – Lei nº 2.365, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXV – Lei nº 2.366, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXVI – Lei nº 2.367, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXVII – Lei nº 2.369, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXVIII – Lei nº 2.373, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXIX – Lei nº 2.374, de 27 de junho de 1980;
    CCCLXXX – Lei nº 2.409, de 15 de agosto de 1980;
    CCCLXXXI – Lei nº 2.434, de 5 de setembro de 1980;
    CCCLXXXII – Lei nº 2.435, de 5 de setembro de 1980;
    CCCLXXXIII – Lei nº 2.436, de 5 de setembro de 1980;
    CCCLXXXIV – Lei nº 2.444, de 12 de setembro de 1980;
    CCCLXXXV – Lei nº 2.445, de 12 de setembro de 1980;
    CCCLXXXVI – Lei nº 2.451, de 16 de setembro de 1980;
    CCCLXXXVII – Lei nº 2.452, de 16 de setembro de 1980;
    CCCLXXXVIII – Lei nº 2.464, de 8 de outubro de 1980;
    CCCLXXXIX – Lei nº 2.465, de 8 de outubro de 1980;
    CCCXC – Lei nº 2.466, de 8 de outubro de 1980;
    CCCXCI – Lei nº 2.468, de 8 de outubro de 1980;
    CCCXCII – Lei nº 2.469, de 8 de outubro de 1980;
    CCCXCIII – Lei nº 2.487, de 14 de outubro de 1980;
    CCCXCIV – Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980;
    CCCXCV – Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1980;
    CCCXCVI – Lei nº 2.539, de 11 de novembro de 1980;
    CCCXCVII – Lei nº 2.540, de 11 de novembro de 1980;
    CCCXCVIII – Lei nº 2.543, de 14 de novembro de 1980;
    CCCXCIX – Lei nº 2.567, de 26 de novembro de 1980;
    CD – Lei nº 2.573, de 2 de dezembro de 1980;
    CDI – Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980;
    CDII – Lei nº 2.609, de 10 de dezembro de 1980;
    CDIII – Lei nº 2.610, de 15 de dezembro de 1980;
    CDIV – Lei nº 2.635, de 26 de dezembro de 1980;
    CDV – Lei nº 2.639, de 26 de dezembro de 1980;
    CDVI – Lei nº 2.779, de 10 de abril de 1981;
    CDVII – Lei nº 2.780, de 10 de abril de 1981;
    CDVIII – Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981;
    CDIX – Lei nº 2.782, de 10 de abril de 1981;
    CDX – Lei nº 2.783, de 10 de abril de 1981;
    CDXI – Lei nº 2.788, de 15 de abril de 1981;
    CDXII – Lei nº 2.789, de 15 de abril de 1981;
    CDXIII – Lei nº 2.814, de 23 de abril de 1981;
    CDXIV – Lei nº 2.850, de 27 de maio de 1981;
    CDXV – Lei nº 2.855, de 29 de maio de 1981;
    CDXVI – Lei nº 2.874, de 4 de junho de 1981;
    CDXVII – Lei nº 2.875, de 4 de junho de 1981;
    CDXVIII – Lei nº 2.890, de 9 de junho de 1981;
    CDXIX – Lei nº 2.909, de 17 de junho de 1981;
    CDXX – Lei nº 2.919, de 25 de junho de 1981;
    CDXXI – Lei nº 2.920, de 25 de junho de 1981;
    CDXXII – Lei nº 2.921, de 25 de junho de 1981;
    CDXXIII – Lei nº 2.946, de 6 de julho de 1981;
    CDXXIV – Lei nº 2.950, de 15 de julho de 1981;
    CDXXV – Lei nº 2.954, de 15 de julho de 1981;
    CDXXVI – Lei nº 2.955, de 15 de julho de 1981;
    CDXXVII – Lei nº 2.956, de 15 de julho de 1981;
    CDXXVIII – Lei nº 2.972, de 28 de agosto de 1981;
    CDXXIX – Lei nº 2.973, de 28 de agosto de 1981;
    CDXXX – Lei nº 2.974, de 28 de agosto de 1981;
    CDXXXI – Lei nº 2.975, de 28 de agosto de 1981;
    CDXXXII – Lei nº 2.997, de 16 de setembro de 1981;
    CDXXXIII – Lei nº 2.998, de 16 de setembro de 1981;
    CDXXXIV – Lei nº 2.999, de 16 de setembro de 1981;
    CDXXXV – Lei nº 3.001, de 16 de setembro de 1981;
    CDXXXVI – Lei nº 3.006, de 1º de outubro de 1981;
    CDXXXVII – Lei nº 3.007, de 1º de outubro de 1981;
    CDXXXVIII – Lei nº 3.008, de 1º de outubro de 1981;
    CDXXXIX – Lei nº 3.009, de 1º de outubro de 1981;
    CDXL – Lei nº 3.011, de 1º de outubro de 1981;
    CDXLI – Lei nº 3.012, de 1º de outubro de 1981;
    CDXLII – Lei nº 3.014, de 1º de outubro de 1981;
    CDXLIII – Lei nº 3.028, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLIV – Lei nº 3.029, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLV – Lei nº 3.030, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLVI – Lei nº 3.032, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLVII – Lei nº 3.033, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLVIII – Lei nº 3.034, de 15 de outubro de 1981;
    CDXLIX – Lei nº 3.035, de 15 de outubro de 1981;
    CDL – Lei nº 3.036, de 15 de outubro de 1981;
    CDLI – Lei nº 3.042, de 19 de outubro de 1981;
    CDLII – Lei nº 3.043, de 19 de outubro de 1981;
    CDLIII – Lei nº 3.049, de 22 de outubro de 1981;
    CDLIV – Lei nº 3.051, de 22 de outubro de 1981;
    CDLV – Lei nº 3.066, de 3 de novembro de 1981;
    CDLVI – Lei nº 3.102, de 25 de novembro de 1981;
    CDLVII – Lei nº 3.103, de 25 de novembro de 1981;
    CDLVIII – Lei nº 3.104, de 25 de novembro de 1981;
    CDLIX – Lei nº 3.136, de 1º de dezembro de 1981;
    CDLX – Lei nº 3.154, de 4 de dezembro de 1981;
    CDLXI – Lei nº 3.169, de 10 de dezembro de 1981;
    CDLXII – Lei nº 3.174, de 10 de dezembro de 1981;
    CDLXIII – Lei nº 3.175, de 11 de dezembro de 1981;
    CDLXIV – Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1981;
    CDLXV – Lei nº 3.194, de 21 de dezembro de 1981;
    CDLXVI – Lei nº 3.195, de 21 de dezembro de 1981;
    CDLXVII – Lei nº 3.196, de 21 de dezembro de 1981;
    CDLXVIII – Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981;
    CDLXIX – Lei nº 3.223, de 5 de janeiro de 1982;
    CDLXX – Lei nº 3.275, de 7 de abril de 1982;
    CDLXXI – Lei nº 3.276, de 7 de abril de 1982;
    CDLXXII – Lei nº 3.277, de 20 de abril de 1982;
    CDLXXIII – Lei nº 3.278, de 20 de abril de 1982;
    CDLXXIV – Lei nº 3.279, de 20 de abril de 1982;
    CDLXXV – Lei nº 3.280, de 20 de abril de 1982;
    CDLXXVI – Lei nº 3.281, de 28 de abril de 1982;
    CDLXXVII – Lei nº 3.282, de 28 de abril de 1982;
    CDLXXVIII – Lei nº 3.289, de 25 de maio de 1982;
    CDLXXIX – Lei nº 3.309, de 26 de maio de 1982;
    CDLXXX – Lei nº 3.311, de 26 de maio de 1982;
    CDLXXXI – Lei nº 3.314, de 26 de maio de 1982;
    CDLXXXII – Lei nº 3.315, de 26 de maio de 1982;
    CDLXXXIII – Lei nº 3.316, de 26 de maio de 1982;
    CDLXXXIV – Lei nº 3.323, de 27 de maio de 1982;
    CDLXXXV – Lei nº 3.324, de 27 de maio de 1982;
    CDLXXXVI – Lei nº 3.325, de 27 de maio de 1982;
    CDLXXXVII – Lei nº 3.326, de 27 de maio de 1982;
    CDLXXXVIII – Lei nº 3.337, de 2 de junho de 1982;
    CDLXXXIX – Lei nº 3.338, de 2 de junho de 1982;
    CDXC – Lei nº 3.412, de 22 de junho de 1982;
    CDXCI – Lei nº 3.413, de 22 de junho de 1982;
    CDXCII – Lei nº 3.424, de 24 de junho de 1982;
    CDXCIII – Lei nº 3.425, de 24 de junho de 1982;
    CDXCIV – Lei nº 3.450, de 30 de junho de 1982;
    CDXCV – Lei nº 3.451, de 30 de junho de 1982;
    CDXCVI – Lei nº 3.474, de 2 de setembro de 1982;
    CDXCVII – Lei nº 3.505, de 14 de setembro de 1982;
    CDXCVIII – Lei nº 3.510, de 16 de setembro de 1982;
    CDXCIX – Lei nº 3.511, de 16 de setembro de 1982;
    D – Lei nº 3.512, de 16 de setembro de 1982;
    DI – Lei nº 3.545, de 1º de outubro de 1982;
    DII – Lei nº 3.567, de 20 de outubro de 1982;
    DIII – Lei nº 3.568, de 20 de outubro de 1982;
    DIV – Lei nº 3.569, de 21 de outubro de 1982;
    DV – Lei nº 3.570, de 26 de outubro de 1982;
    DVI – Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982;
    DVII – Lei nº 3.577, de 29 de outubro de 1982;
    DVIII – Lei nº 3.578, de 29 de outubro de 1982;
    DIX – Lei nº 3.579, de 29 de outubro de 1982;
    DX – Lei nº 3.580, de 29 de outubro de 1982;
    DXI – Lei nº 3.583, de 29 de outubro de 1982;
    DXII – Lei nº 3.597, de 18 de novembro de 1982;
    DXIII – Lei nº 3.598, de 18 de novembro de 1982;
    DXIV – Lei nº 3.608, de 30 de novembro de 1982;
    DXV – Lei nº 3.609, de 30 de novembro de 1982;
    DXVI – Lei nº 3.613, de 10 de dezembro de 1982;
    DXVII – Lei nº 3.633, de 13 de dezembro de 1982;
    DXVIII – Lei nº 3.635, de 13 de dezembro de 1982;
    DXIX – Lei nº 3.636, de 13 de dezembro de 1982;
    DXX – Lei nº 3.638, de 16 de dezembro de 1982;
    DXXI – Lei nº 3.641, de 16 de dezembro de 1982;
    DXXII – Lei nº 3.671, de 27 de dezembro de 1982;
    DXXIII – Lei nº 3.706, de 4 de janeiro de 1983;
    DXXIV – Lei nº 3.721, de 9 de fevereiro de 1983;
    DXXV – Lei nº 3.722, de 9 de fevereiro de 1983;
    DXXVI – Lei nº 3.723, de 9 de março de 1983;
    DXXVII – Lei nº 3.766, de 29 de junho de 1983;
    DXXVIII – Lei nº 3.767, de 29 de junho de 1983;
    DXXIX – Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;
    DXXX – Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983;
    DXXXI – Lei nº 3.830, de 19 de setembro de 1983;
    DXXXII – Lei nº 3.858, de 5 de outubro de 1983;
    DXXXIII – Lei nº 3.924, de 28 de novembro de 1983;
    DXXXIV – Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983;
    DXXXV – Lei nº 3.935, de 2 de dezembro de 1983;
    DXXXVI – Lei nº 3.936, de 2 de dezembro de 1983;
    DXXXVII – Lei nº 3.937, de 2 de dezembro de 1983;
    DXXXVIII – Lei nº 3.940, de 6 de dezembro de 1983;
    DXXXIX – Lei nº 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
    DXL – Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983;
    DXLI – Lei nº 3.991, de 28 de dezembro de 1983;
    DXLII – Lei nº 4.001, de 29 de dezembro de 1983;
    DXLIII – Lei nº 4.046, de 28 de maio de 1984;
    DXLIV – Lei nº 4.047, de 28 de maio de 1984;
    DXLV – Lei nº 4.050, de 29 de maio de 1984;
    DXLVI – Lei nº 4.057, de 5 de junho de 1984;
    DXLVII – Lei nº 4.087, de 8 de junho de 1984;
    DXLVIII – Lei nº 4.089, de 8 de junho de 1984;
    DXLIX – Lei nº 4.090, de 8 de junho de 1984;
    DL – Lei nº 4.108, de 2 de julho de 1984;
    DLI – Lei nº 4.164, de 19 de julho de 1984;
    DLII – Lei nº 4.170, de 20 de julho de 1984;
    DLIII – Lei nº 4.226, de 10 de setembro de 1984;
    DLIV – Lei nº 4.291, de 15 de outubro de 1984;
    DLV – Lei nº 4.292, de 15 de outubro de 1984;
    DLVI – Lei nº 4.293, de 15 de outubro de 1984;
    DLVII – Lei nº 4.294, de 15 de outubro de 1984;
    DLVIII – Lei nº 4.295, de 15 de outubro de 1984;
    DLIX – Lei nº 4.308, de 16 de outubro de 1984;
    DLX – Lei nº 4.318, de 23 de outubro de 1984;
    DLXI – Lei nº 4.319, de 23 de outubro de 1984;
    DLXII – Lei nº 4.320, de 23 de outubro de 1984;
    DLXIII – Lei nº 4.335, de 30 de outubro de 1984;
    DLXIV – Lei nº 4.344, de 1º de novembro de 1984;
    DLXV – Lei nº 4.345, de 1º de novembro de 1984;
    DLXVI – Lei nº 4.346, de 1º de novembro de 1984;
    DLXVII – Lei nº 4.366, de 9 de novembro de 1984;
    DLXVIII – Lei nº 4.379, de 9 de novembro de 1984;
    DLXIX – Lei nº 4.380, de 14 de novembro de 1984;
    DLXX – Lei nº 4.393, de 26 de novembro de 1984;
    DLXXI – Lei nº 4.394, de 26 de novembro de 1984;
    DLXXII – Lei nº 4.406, de 28 de novembro de 1984;
    DLXXIII – Lei nº 4.407, de 28 de novembro de 1984;
    DLXXIV – Lei nº 4.423, de 30 de novembro de 1984;
    DLXXV – Lei nº 4.424, de 30 de novembro de 1984;
    DLXXVI – Lei nº 4.425, de 30 de novembro de 1984;
    DLXXVII – Lei nº 4.427, de 3 de dezembro de 1984;
    DLXXVIII – Lei nº 4.431, de 4 de dezembro de 1984;
    DLXXIX – Lei nº 4.432, de 4 de dezembro de 1984;
    DLXXX – Lei nº 4.433, de 5 de dezembro de 1984;
    DLXXXI – Lei nº 4.438, de 7 de dezembro de 1984;
    DLXXXII – Lei nº 4.441, de 11 de dezembro de 1984;
    DLXXXIII – Lei nº 4.442, de 11 de dezembro de 1984;
    DLXXXIV – Lei nº 4.443, de 14 de dezembro de 1984;
    DLXXXV – Lei nº 4.460, de 14 de dezembro de 1984;
    DLXXXVI – Lei nº 4.464, de 18 de dezembro de 1984;
    DLXXXVII – Lei nº 4.465, de 18 de dezembro de 1984;
    DLXXXVIII – Lei nº 4.466, de 19 de dezembro de 1984;
    DLXXXIX – Lei nº 4.468, de 19 de dezembro de 1984;
    DXC – Lei nº 4.470, de 19 de dezembro de 1984;
    DXCI – Lei nº 4.471, de 19 de dezembro de 1984;
    DXCII – Lei nº 4.493, de 21 de dezembro de 1984;
    DXCIII – Lei nº 4.494, de 21 de dezembro de 1984;
    DXCIV – Lei nº 4.496, de 21 de dezembro de 1984;
    DXCV – Lei nº 4.510, de 2 de janeiro de 1985;
    DXCVI – Lei nº 4.534, de 11 de abril de 1985;
    DXCVII – Lei nº 4.574, de 29 de maio de 1985;
    DXCVIII – Lei nº 4.613, de 2 de julho de 1985;
    DXCIX – Lei nº 4.628, de 11 de julho de 1985;
    DC – Lei nº 4.629, de 11 de julho de 1985;
    DCI – Lei nº 4.630, de 11 de julho de 1985;
    DCII – Lei nº 4.634, de 12 de julho de 1985;
    DCIII – Lei nº 4.639, de 16 de julho de 1985;
    DCIV – Lei nº 4.641, de 19 de julho de 1985;
    DCV – Lei nº 4.642, de 6 de agosto de 1985;
    DCVI – Lei nº 4.706, de 24 de setembro de 1985;
    DCVII – Lei nº 4.708, de 24 de setembro de 1985;
    DCVIII – Lei nº 4.717, de 26 de setembro de 1985;
    DCIX – Lei nº 4.736, de 3 de outubro de 1985;
    DCX – Lei nº 4.776, de 21 de outubro de 1985;
    DCXI – Lei nº 4.802, de 31 de outubro de 1985;
    DCXII – Lei nº 4.809, de 1º de novembro de 1985;
    DCXIII – Lei nº 4.817, de 4 de novembro de 1985;
    DCXIV – Lei nº 4.820, de 7 de novembro de 1985;
    DCXV – Lei nº 4.821, de 7 de novembro de 1985;
    DCXVI – Lei nº 4.822, de 7 de novembro de 1985;
    DCXVII – Lei nº 4.823, de 7 de novembro de 1985;
    DCXVIII – Lei nº 4.826, de 12 de novembro de 1985;
    DCXIX – Lei nº 4.842, de 21 de novembro de 1985;
    DCXX – Lei nº 4.843, de 22 de novembro de 1985;
    DCXXI – Lei nº 4.854, de 26 de novembro de 1985;
    DCXXII – Lei nº 4.856, de 28 de novembro de 1985;
    DCXXIII – Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1985;
    DCXXIV – Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1985;
    DCXXV – Lei nº 4.867, de 2 de dezembro de 1985;
    DCXXVI – Lei nº 4.871, de 2 de dezembro de 1985;
    DCXXVII – Lei nº 4.883, de 5 de dezembro de 1985;
    DCXXVIII – Lei nº 4.917, de 16 de dezembro de 1985;
    DCXXIX – Lei nº 4.922, de 18 de dezembro de 1985;
    DCXXX – Lei nº 4.925, de 19 de dezembro de 1985;
    DCXXXI – Lei nº 4.931, de 20 de dezembro de 1985;
    DCXXXII – Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985;
    DCXXXIII – Lei nº 4.956, de 30 de dezembro de 1985;
    DCXXXIV – Lei nº 4.984, de 10 de abril de 1986;
    DCXXXV – Lei nº 5.057, de 23 de abril de 1986;
    DCXXXVI – Lei nº 5.084, de 5 de maio de 1986;
    DCXXXVII – Lei nº 5.093, de 12 de maio de 1986;
    DCXXXVIII – Lei nº 5.105, de 13 de maio de 1986;
    DCXXXIX – Lei nº 5.120, de 21 de maio de 1986;
    DCXL – Lei nº 5.122, de 21 de maio de 1986;
    DCXLI – Lei nº 5.124, de 22 de maio de 1986;
    DCXLII – Lei nº 5.125, de 22 de maio de 1986;
    DCXLIII – Lei nº 5.126, de 22 de maio de 1986;
    DCXLIV – Lei nº 5.146, de 30 de maio de 1986;
    DCXLV – Lei nº 5.188, de 18 de junho de 1986;
    DCXLVI – Lei nº 5.227, de 7 de julho de 1986;
    DCXLVII – Lei nº 5.228, de 7 de julho de 1986;
    DCXLVIII – Lei nº 5.249, de 10 de julho de 1986;
    DCXLIX – Lei nº 5.257, de 22 de agosto de 1986;
    DCL – Lei nº 5.258, de 22 de agosto de 1986;
    DCLI – Lei nº 5.259, de 22 de agosto de 1986;
    DCLII – Lei nº 5.260, de 26 de agosto de 1986;
    DCLIII – Lei nº 5.261, de 26 de agosto de 1986;
    DCLIV – Lei nº 5.262, de 26 de agosto de 1986;
    DCLV – Lei nº 5.272, de 28 de agosto de 1986;
    DCLVI – Lei nº 5.273, de 29 de agosto de 1986;
    DCLVII – Lei nº 5.343, de 3 de outubro de 1986;
    DCLVIII – Lei nº 5.348, de 6 de outubro de 1986;
    DCLIX – Lei nº 5.353, de 7 de outubro de 1986;
    DCLX – Lei nº 5.376, de 20 de outubro de 1986;
    DCLXI – Lei nº 5.383, de 23 de outubro de 1986;
    DCLXII – Lei nº 5.387, de 29 de outubro de 1986;
    DCLXIII – Lei nº 5.403, de 4 de dezembro de 1986;
    DCLXIV – Lei nº 5.409, de 8 de dezembro de 1986;
    DCLXV – Lei nº 5.410, de 8 de dezembro de 1986;
    DCLXVI – Lei nº 5.412, de 9 de dezembro de 1986;
    DCLXVII – Lei nº 5.414, de 10 de dezembro de 1986;
    DCLXVIII – Lei nº 5.415, de 12 de dezembro de 1986;
    DCLXIX – Lei nº 5.418, de 15 de dezembro de 1986;
    DCLXX – Lei nº 5.422, de 17 de dezembro de 1986;
    DCLXXI – Lei nº 5.423, de 17 de dezembro de 1986;
    DCLXXII – Lei nº 5.424, de 17 de dezembro de 1986;
    DCLXXIII – Lei nº 5.425, de 17 de dezembro de 1986;
    DCLXXIV – Lei nº 5.427, de 17 de dezembro de 1986;
    DCLXXV – Lei nº 5.437, de 18 de dezembro de 1986;
    DCLXXVI – Lei nº 5.438, de 18 de dezembro de 1986;
    DCLXXVII – Lei nº 5.439, de 18 de dezembro de 1986;
    DCLXXVIII – Lei nº 5.448, de 22 de dezembro de 1986;
    DCLXXIX – Lei nº 5.449, de 22 de dezembro de 1986;
    DCLXXX – Lei nº 5.450, de 22 de dezembro de 1986;
    DCLXXXI – Lei nº 5.457, de 23 de dezembro de 1986;
    DCLXXXII – Lei nº 5.458, de 23 de dezembro de 1986;
    DCLXXXIII – Lei nº 5.459, de 23 de dezembro de 1986;
    DCLXXXIV – Lei nº 5.460, de 23 de dezembro de 1986;
    DCLXXXV – Lei nº 5.461, de 23 de dezembro de 1986;
    DCLXXXVI – Lei nº 5.468, de 29 de dezembro de 1986;
    DCLXXXVII – Lei nº 5.469, de 29 de dezembro de 1986;
    DCLXXXVIII – Lei nº 5.471, de 30 de dezembro de 1986;
    DCLXXXIX – Lei nº 5.472, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXC – Lei nº 5.473, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXCI – Lei nº 5.474, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXCII – Lei nº 5.475, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXCIII – Lei nº 5.476, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXCIV – Lei nº 5.486, de 30 de dezembro de 1986;
    DCXCV – Lei nº 5.496, de 31 de dezembro de 1986;
    DCXCVI – Lei nº 5.497, de 31 de dezembro de 1986;
    DCXCVII – Lei nº 5.505, de 5 de janeiro de 1987;
    DCXCVIII – Lei nº 5.507, de 5 de janeiro de 1987;
    DCXCIX – Lei nº 5.522, de 16 de janeiro de 1987;
    DCC – Lei nº 5.535, de 20 de janeiro de 1987;
    DCCI – Lei nº 5.547, de 21 de janeiro de 1987;
    DCCII – Lei nº 5.601, de 21 de abril de 1987;
    DCCIII – Lei nº 5.602, de 21 de abril de 1987;
    DCCIV – Lei nº 5.606, de 22 de abril de 1987;
    DCCV – Lei nº 5.607, de 22 de abril de 1987;
    DCCVI – Lei nº 5.608, de 22 de abril de 1987;
    DCCVII – Lei nº 5.633, de 24 de abril de 1987;
    DCCVIII – Lei nº 5.635, de 24 de abril de 1987;
    DCCIX – Lei nº 5.636, de 24 de abril de 1987;
    DCCX – Lei nº 5.640, de 27 de abril de 1987;
    DCCXI – Lei nº 5.653, de 30 de abril de 1987;
    DCCXII – Lei nº 5.655, de 30 de abril de 1987;
    DCCXIII – Lei nº 5.658, de 4 de maio de 1987;
    DCCXIV – Lei nº 5.659, de 4 de maio de 1987;
    DCCXV – Lei nº 5.660, de 5 de maio de 1987;
    DCCXVI – Lei nº 5.667, de 12 de maio de 1987;
    DCCXVII – Lei nº 5.669, de 13 de maio de 1987;
    DCCXVIII – Lei nº 5.670, de 14 de maio de 1987;
    DCCXIX – Lei nº 5.677, de 20 de maio de 1987;
    DCCXX – Lei nº 5.678, de 20 de maio de 1987;
    DCCXXI – Lei nº 5.683, de 28 de maio de 1987;
    DCCXXII – Lei nº 5.690, de 1º de junho de 1987;
    DCCXXIII – Lei nº 5.729, de 12 de junho de 1987;
    DCCXXIV – Lei nº 5.730, de 17 de junho de 1987;
    DCCXXV – Lei nº 5.733, de 24 de junho de 1987;
    DCCXXVI – Lei nº 5.734, de 24 de junho de 1987;
    DCCXXVII – Lei nº 5.742, de 6 de julho de 1987;
    DCCXXVIII – Lei nº 5.743, de 6 de julho de 1987;
    DCCXXIX – Lei nº 5.744, de 10 de julho de 1987;
    DCCXXX – Lei nº 5.758, de 17 de julho de 1987;
    DCCXXXI – Lei nº 5.775, de 8 de setembro de 1987;
    DCCXXXII – Lei nº 5.779, de 17 de setembro de 1987;
    DCCXXXIII – Lei nº 5.780, de 17 de setembro de 1987;
    DCCXXXIV – Lei nº 5.784, de 19 de setembro de 1987;
    DCCXXXV – Lei nº 5.788, de 7 de outubro de 1987;
    DCCXXXVI – Lei nº 5.789, de 7 de outubro de 1987;
    DCCXXXVII – Lei nº 5.790, de 7 de outubro de 1987;
    DCCXXXVIII – Lei nº 5.815, de 19 de outubro de 1987;
    DCCXXXIX – Lei nº 5.840, de 23 de outubro de 1987;
    DCCXL – Lei nº 5.841, de 23 de outubro de 1987;
    DCCXLI – Lei nº 5.848, de 24 de outubro de 1987;
    DCCXLII – Lei nº 5.870, de 29 de outubro de 1987;
    DCCXLIII – Lei nº 5.871, de 29 de outubro de 1987;
    DCCXLIV – Lei nº 5.872, de 29 de outubro de 1987;
    DCCXLV – Lei nº 5.886, de 3 de novembro de 1987;
    DCCXLVI – Lei nº 5.905, de 18 de novembro de 1987;
    DCCXLVII – Lei nº 5.930, de 1º de dezembro de 1987;
    DCCXLVIII – Lei nº 5.932, de 1º de dezembro de 1987;
    DCCXLIX – Lei nº 5.962, de 1º de dezembro de 1987;
    DCCL – Lei nº 5.966, de 4 de dezembro de 1987;
    DCCLI – Lei nº 5.967, de 4 de dezembro de 1987;
    DCCLII – Lei nº 5.968, de 4 de dezembro de 1987;
    DCCLIII – Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 1987;
    DCCLIV – Lei nº 6.017, de 4 de janeiro de 1988;
    DCCLV – Lei nº 6.018, de 4 de janeiro de 1988;
    DCCLVI – Lei nº 6.029, de 4 de janeiro de 1988;
    DCCLVII – Lei nº 6.039, de 4 de janeiro de 1988;
    DCCLVIII – Lei nº 6.043, de 5 de abril de 1988;
    DCCLIX – Lei nº 6.081, de 27 de abril de 1988;
    DCCLX – Lei nº 6.091, de 4 de maio de 1988;
    DCCLXI – Lei nº 6.107, de 20 de maio de 1988;
    DCCLXII – Lei nº 6.139, de 6 de junho de 1988;
    DCCLXIII – Lei nº 6.142, de 6 de junho de 1988;
    DCCLXIV – Lei nº 6.143, de 6 de junho de 1988;
    DCCLXV – Lei nº 6.145, de 16 de junho de 1988;
    DCCLXVI – Lei nº 6.172, de 5 de julho de 1988;
    DCCLXVII – Lei nº 6.173, de 15 de julho de 1988;
    DCCLXVIII – Lei nº 6.174, de 18 de julho de 1988;
    DCCLXIX – Lei nº 6.176, de 20 de julho de 1988;
    DCCLXX – Lei nº 6.179, de 5 de setembro de 1988;
    DCCLXXI – Lei nº 6.187, de 21 de setembro de 1988;
    DCCLXXII – Lei nº 6.203, de 21 de setembro de 1988;
    DCCLXXIII – Lei nº 6.205, de 11 de outubro de 1988;
    DCCLXXIV – Lei nº 6.206, de 19 de outubro de 1988;
    DCCLXXV – Lei nº 6.216, de 11 de novembro de 1988;
    DCCLXXVI – Lei nº 6.217, de 11 de novembro de 1988;
    DCCLXXVII – Lei nº 6.230, de 24 de novembro de 1988;
    DCCLXXVIII – Lei nº 6.237, de 25 de novembro de 1988;
    DCCLXXIX – Lei nº 6.241, de 25 de novembro de 1988;
    DCCLXXX – Lei nº 6.243, de 25 de novembro de 1988;
    DCCLXXXI – Lei nº 6.245, de 25 de novembro de 1988;
    DCCLXXXII – Lei nº 6.247, de 13 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXIII – Lei nº 6.250, de 13 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXIV – Lei nº 6.254, de 13 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXV – Lei nº 6.262, de 13 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXVI – Lei nº 6.264, de 13 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXVII – Lei nº 6.277, de 21 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXVIII – Lei nº 6.296, de 21 de dezembro de 1988;
    DCCLXXXIX – Lei nº 6.297, de 21 de dezembro de 1988;
    DCCXC – Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988;
    DCCXCI – Lei nº 6.320, de 28 de dezembro de 1988;
    DCCXCII – Lei nº 6.348, de 28 de dezembro de 1988;
    DCCXCIII – Lei nº 6.376, de 28 de março de 1989;
    DCCXCIV – Lei nº 6.396, de 4 de abril de 1989;
    DCCXCV – Lei nº 6.442, de 25 de abril de 1989;
    DCCXCVI – Lei nº 6.445, de 25 de abril de 1989;
    DCCXCVII – Lei nº 6.448, de 25 de abril de 1989;
    DCCXCVIII – Lei nº 6.455, de 15 de maio de 1989;
    DCCXCIX – Lei nº 6.456, de 15 de maio de 1989;
    DCCC – Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989;
    DCCCI – Lei nº 6.473, de 13 de julho de 1989;
    DCCCII – Lei nº 6.492, de 13 de outubro de 1989;
    DCCCIII – Lei nº 6.498, de 13 de outubro de 1989;
    DCCCIV – Lei nº 6.511, de 13 de outubro de 1989;
    DCCCV – Lei nº 6.537, de 13 de novembro de 1989;
    DCCCVI – Lei nº 6.538, de 13 de novembro de 1989;
    DCCCVII – Lei nº 6.543, de 16 de novembro de 1989;
    DCCCVIII – Lei nº 6.595, de 30 de novembro de 1989;
    DCCCIX – Lei nº 6.598, de 30 de novembro de 1989;
    DCCCX – Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1989;
    DCCCXI – Lei nº 6.600, de 5 de dezembro de 1989;
    DCCCXII – Lei nº 6.604, de 13 de dezembro de 1989;
    DCCCXIII – Lei nº 6.626, de 27 de dezembro de 1989;
    DCCCXIV – Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989;
    DCCCXV – Lei nº 6.644, de 8 de janeiro de 1990;
    DCCCXVI – Lei nº 6.647, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXVII – Lei nº 6.652, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXVIII – Lei nº 6.653, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXIX – Lei nº 6.656, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXX – Lei nº 6.707, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXXI – Lei nº 6.725, de 15 de fevereiro de 1990;
    DCCCXXII – Lei nº 6.745, de 21 de fevereiro de 1990;
    DCCCXXIII – Lei nº 6.753, de 23 de fevereiro de 1990;
    DCCCXXIV – Lei nº 6.807, de 28 de março de 1990;
    DCCCXXV – Lei nº 6.812, de 28 de março de 1990;
    DCCCXXVI – Lei nº 6.814, de 28 de março de 1990;
    DCCCXXVII – Lei nº 6.823, de 2 de abril de 1990;
    DCCCXXVIII – Lei nº 6.827, de 16 de abril de 1990;
    DCCCXXIX – Lei nº 6.828, de 16 de abril de 1990;
    DCCCXXX – Lei nº 6.829, de 16 de abril de 1990;
    DCCCXXXI – Lei nº 6.830, de 16 de abril de 1990;
    DCCCXXXII – Lei nº 6.836, de 26 de abril de 1990;
    DCCCXXXIII – Lei nº 6.838, de 26 de abril de 1990;
    DCCCXXXIV – Lei nº 6.843, de 26 de abril de 1990;
    DCCCXXXV – Lei nº 6.844, de 26 de abril de 1990;
    DCCCXXXVI – Lei nº 6.847, de 3 de maio de 1990;
    DCCCXXXVII – Lei nº 6.848, de 3 de maio de 1990;
    DCCCXXXVIII – Lei nº 6.849, de 3 de maio de 1990;
    DCCCXXXIX – Lei nº 6.850, de 3 de maio de 1990;
    DCCCXL – Lei nº 6.853, de 8 de maio de 1990;
    DCCCXLI – Lei nº 6.854, de 9 de maio de 1990;
    DCCCXLII – Lei nº 6.856, de 17 de maio de 1990;
    DCCCXLIII – Lei nº 6.857, de 17 de maio de 1990;
    DCCCXLIV – Lei nº 6.858, de 17 de maio de 1990;
    DCCCXLV – Lei nº 6.868, de 22 de maio de 1990;
    DCCCXLVI – Lei nº 6.869, de 22 de maio de 1990;
    DCCCXLVII – Lei nº 6.881, de 6 de junho de 1990;
    DCCCXLVIII – Lei nº 6.884, de 7 de junho de 1990;
    DCCCXLIX – Lei nº 6.922, de 26 de junho de 1990;
    DCCCL – Lei nº 6.925, de 10 de julho de 1990;
    DCCCLI – Lei nº 6.926, de 10 de julho de 1990;
    DCCCLII – Lei nº 6.929, de 10 de julho de 1990;
    DCCCLIII – Lei nº 6.958, de 22 de agosto de 1990;
    DCCCLIV – Lei nº 6.960, de 3 de setembro de 1990;
    DCCCLV – Lei nº 6.975, de 10 de outubro de 1990;
    DCCCLVI – Lei nº 6.992, de 27 de dezembro de 1990;
    DCCCLVII – Lei nº 7.004, de 27 de dezembro de 1990;
    DCCCLVIII – Lei nº 7.006, de 27 de dezembro de 1990;
    DCCCLIX – Lei nº 7.007, de 9 de janeiro de 1991;
    DCCCLX – Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991;
    DCCCLXI – Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991;
    DCCCLXII – Lei nº 7.010, de 9 de janeiro de 1991;
    DCCCLXIII – Lei nº 7.011, de 9 de janeiro de 1991;
    DCCCLXIV – Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991;
    DCCCLXV – Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991;
    DCCCLXVI – Lei nº 7.044, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXVII – Lei nº 7.045, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXVIII – Lei nº 7.048, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXIX – Lei nº 7.049, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXX – Lei nº 7.051, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXXI – Lei nº 7.052, de 22 de abril de 1991;
    DCCCLXXII – Lei nº 7.056, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXIII – Lei nº 7.057, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXIV – Lei nº 7.059, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXV – Lei nº 7.060, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXVI – Lei nº 7.061, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXVII – Lei nº 7.062, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXVIII – Lei nº 7.063, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXIX – Lei nº 7.064, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXX – Lei nº 7.065, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXXI – Lei nº 7.066, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXXII – Lei nº 7.074, de 30 de abril de 1991;
    DCCCLXXXIII – Lei nº 7.210, de 7 de maio de 1991;
    DCCCLXXXIV – Lei nº 7.277, de 15 de maio de 1991;
    DCCCLXXXV – Lei nº 7.344, de 3 de junho de 1991;
    DCCCLXXXVI – Lei nº 7.345, de 3 de junho de 1991;
    DCCCLXXXVII – Lei nº 7.346, de 3 de junho de 1991;
    DCCCLXXXVIII – Lei nº 7.348, de 3 de junho de 1991;
    DCCCLXXXIX – Lei nº 7.365, de 11 de junho de 1991;
    DCCCXC – Lei nº 7.367, de 11 de junho de 1991;
    DCCCXCI – Lei nº 7.373, de 11 de junho de 1991;
    DCCCXCII – Lei nº 7.374, de 11 de junho de 1991;
    DCCCXCIII – Lei nº 7.382, de 13 de junho de 1991;
    DCCCXCIV – Lei nº 7.385, de 28 de junho de 1991;
    DCCCXCV – Lei nº 7.386, de 28 de junho de 1991;
    DCCCXCVI – Lei nº 7.387, de 28 de junho de 1991;
    DCCCXCVII – Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991;
    DCCCXCVIII – Lei nº 7.393, de 8 de julho de 1991;
    DCCCXCIX – Lei nº 7.405, de 8 de julho de 1991;
    CM – Lei nº 7.409, de 11 de julho de 1991;
    CMI – Lei nº 7.411, de 11 de julho de 1991;
    CMII – Lei nº 7.420, de 11 de julho de 1991;
    CMIII – Lei nº 7.465, de 1º de agosto de 1991;
    CMIV – Lei nº 7.509, de 4 de setembro de 1991;
    CMV – Lei nº 7.510, de 17 de setembro de 1991;
    CMVI – Lei nº 7.525, de 30 de outubro de 1991;
    CMVII – Lei nº 7.528, de 30 de outubro de 1991;
    CMVIII – Lei nº 7.530, de 4 de novembro de 1991;
    CMIX – Lei nº 7.531, de 11 de novembro de 1991;
    CMX – Lei nº 7.534, de 13 de novembro de 1991;
    CMXI – Lei nº 7.537, de 13 de novembro de 1991;
    CMXII – Lei nº 7.577, de 29 de novembro de 1991;
    CMXIII – Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1991;
    CMXIV – Lei nº 7.580, de 5 de dezembro de 1991;
    CMXV – Lei nº 7.637, de 12 de dezembro de 1991;
    CMXVI – Lei nº 7.638, de 16 de dezembro de 1991;
    CMXVII – Lei nº 7.643, de 23 de dezembro de 1991;
    CMXVIII – Lei nº 7.661, de 26 de dezembro de 1991;
    CMXIX – Lei nº 7.662, de 30 de dezembro de 1991;
    CMXX – Lei nº 7.706, de 11 de março de 1992;
    CMXXI – Lei nº 7.707, de 11 de março de 1992;
    CMXXII – Lei nº 7.712, de 16 de março de 1992;
    CMXXIII – Lei nº 7.783, de 6 de abril de 1992;
    CMXXIV – Lei nº 7.801, de 10 de abril de 1992;
    CMXXV – Lei nº 7.856, de 21 de maio de 1992;
    CMXXVI – Lei nº 7.863, de 3 de junho de 1992;
    CMXXVII – Lei nº 7.915, de 26 de junho de 1992;
    CMXXVIII – Lei nº 7.949, de 16 de julho de 1992;
    CMXXIX – Lei nº 7.988, de 4 de agosto de 1992;
    CMXXX – Lei nº 8.028, de 2 de setembro de 1992;
    CMXXXI – Lei nº 8.031, de 17 de setembro de 1992;
    CMXXXII – Lei nº 8.049, de 1º de outubro de 1992;
    CMXXXIII – Lei nº 8.062, de 13 de outubro de 1992;
    CMXXXIV – Lei nº 8.073, de 19 de outubro de 1992;
    CMXXXV – Lei nº 8.141, de 17 de novembro de 1992;
    CMXXXVI – Lei nº 8.200, de 24 de dezembro de 1992;
    CMXXXVII – Lei nº 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
    CMXXXVIII – Lei nº 8.204, de 28 de dezembro de 1992;
    CMXXXIX – Lei nº 8.206, de 29 de dezembro de 1992;
    CMXL – Lei nº 8.264, de 24 de março de 1993;
    CMXLI – Lei nº 8.304, de 19 de abril de 1993;
    CMXLII – Lei nº 8.309, de 30 de abril de 1993;
    CMXLIII – Lei nº 8.311, de 10 de maio de 1993;
    CMXLIV – Lei nº 8.312, de 12 de maio de 1993;
    CMXLV – Lei nº 8.315, de 1º de junho de 1993;
    CMXLVI – Lei nº 8.319, de 17 de junho de 1993;
    CMXLVII – Lei nº 8.331, de 1º de julho de 1993;
    CMXLVIII – Lei nº 8.357, de 27 de julho de 1993;
    CMXLIX – Lei nº 8.358, de 27 de julho de 1993;
    CML – Lei nº 8.359, de 27 de julho de 1993;
    CMLI – Lei nº 8.360, de 6 de agosto de 1993;
    CMLII – Lei nº 8.377, de 2 de setembro de 1993;
    CMLIII – Lei nº 8.378, de 2 de setembro de 1993;
    CMLIV – Lei nº 8.383, de 2 de setembro de 1993;
    CMLV – Lei nº 8.388, de 10 de setembro de 1993;
    CMLVI – Lei nº 8.408, de 18 de outubro de 1993;
    CMLVII – Lei nº 8.410, de 19 de outubro de 1993;
    CMLVIII – Lei nº 8.483, de 21 de dezembro de 1993;
    CMLIX – Lei nº 8.488, de 21 de dezembro de 1993;
    CMLX – Lei nº 8.633, de 23 de março de 1994;
    CMLXI – Lei nº 8.795, de 19 de abril de 1994;
    CMLXII – Lei nº 8.796, de 19 de abril de 1994;
    CMLXIII – Lei nº 8.797, de 19 de abril de 1994;
    CMLXIV – Lei nº 8.800, de 27 de abril de 1994;
    CMLXV – Lei nº 8.801, de 27 de abril de 1994;
    CMLXVI – Lei nº 8.804, de 10 de maio de 1994;
    CMLXVII – Lei nº 8.805, de 10 de maio de 1994;
    CMLXVIII – Lei nº 8.815, de 30 de maio de 1994;
    CMLXIX – Lei nº 8.816, de 7 de junho de 1994;
    CMLXX – Lei nº 8.817, de 10 de junho de 1994;
    CMLXXI – Lei nº 8.818, de 10 de junho de 1994;
    CMLXXII – Lei nº 8.820, de 10 de junho de 1994;
    CMLXXIII – Lei nº 8.821, de 10 de junho de 1994;
    CMLXXIV – Lei nº 8.822, de 10 de junho de 1994;
    CMLXXV – Lei nº 8.823, de 17 de junho de 1994;
    CMLXXVI – Lei nº 8.824, de 23 de junho de 1994;
    CMLXXVII – Lei nº 8.825, de 4 de julho de 1994;
    CMLXXVIII – Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994;
    CMLXXIX – Lei nº 8.827, de 25 de julho de 1994;
    CMLXXX – Lei nº 8.831, de 25 de julho de 1994;
    CMLXXXI – Lei nº 8.837, de 25 de julho de 1994;
    CMLXXXII – Lei nº 8.838, de 26 de julho de 1994;
    CMLXXXIII – Lei nº 8.849, de 26 de julho de 1994;
    CMLXXXIV – Lei nº 8.851, de 29 de julho de 1994;
    CMLXXXV – Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994;
    CMLXXXVI – Lei nº 8.952, de 13 de outubro de 1994;
    CMLXXXVII – Lei nº 8.959, de 7 de novembro de 1994;
    CMLXXXVIII – Lei nº 8.971, de 23 de novembro de 1994;
    CMLXXXIX – Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994;
    CMXC – Lei nº 8.976, de 28 de novembro de 1994;
    CMXCI – Lei nº 8.984, de 13 de dezembro de 1994;
    CMXCII – Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994;
    CMXCIII – Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994;
    CMXCIV – Lei nº 8.995, de 26 de dezembro de 1994;
    CMXCV – Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994;
    CMXCVI – Lei nº 9.033, de 27 de dezembro de 1994;
    CMXCVII – Lei nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994;
    CMXCVIII – Lei nº 9.037, de 27 de dezembro de 1994;
    CMXCIX – Lei nº 9.038, de 27 de dezembro de 1994;
    M – Lei nº 9.059, de 2 de fevereiro de 1995;
    MI – Lei nº 9.060, de 2 de fevereiro de 1995;
    MII – Lei nº 9.061, de 2 de fevereiro de 1995;
    MIII – Lei nº 9.062, de 2 de fevereiro de 1995;
    MIV – Lei nº 9.063, de 2 de fevereiro de 1995;
    MV – Lei nº 9.064, de 2 de fevereiro de 1995;
    MVI – Lei nº 9.065, de 2 de fevereiro de 1995;
    MVII – Lei nº 9.066, de 2 de fevereiro de 1995;
    MVIII – Lei nº 9.069, de 2 de fevereiro de 1995;
    MIX – Lei nº 9.071, de 2 de fevereiro de 1995;
    MX – Lei nº 9.152, de 5 de abril de 1995;
    MXI – Lei nº 9.173, de 18 de julho de 1995;
    MXII – Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995;
    MXIII – Lei nº 9.195, de 29 de novembro de 1995;
    MXIV – Lei nº 9.201, de 8 de dezembro de 1995;
    MXV – Lei nº 9.240, de 11 de dezembro de 1995;
    MXVI – Lei nº 9.241, de 11 de dezembro de 1995;
    MXVII – Lei nº 9.242, de 11 de dezembro de 1995;
    MXVIII – Lei nº 9.243, de 11 de dezembro de 1995;
    MXIX – Lei nº 9.244, de 11 de dezembro de 1995;
    MXX – Lei nº 9.245, de 11 de dezembro de 1995;
    MXXI – Lei nº 9.263, de 18 de dezembro de 1995;
    MXXII – Lei nº 9.271, de 19 de dezembro de 1995;
    MXXIII – Lei nº 9.285, de 22 de dezembro de 1995;
    MXXIV – Lei nº 9.287, de 22 de dezembro de 1995;
    MXXV – Lei nº 9.333, de 27 de dezembro de 1995;
    MXXVI – Lei nº 9.347, de 1º de abril de 1996;
    MXXVII – Lei nº 9.350, de 8 de abril de 1996;
    MXXVIII – Lei nº 9.356, de 3 de junho de 1996;
    MXXIX – Lei nº 9.357, de 3 de junho de 1996;
    MXXX – Lei nº 9.358, de 13 de junho de 1996;
    MXXXI – Lei nº 9.360, de 19 de junho de 1996;
    MXXXII – Lei nº 9.362, de 16 de julho de 1996;
    MXXXIII – Lei nº 9.373, de 1º de outubro de 1996;
    MXXXIV – Lei nº 9.397, de 8 de novembro de 1996;
    MXXXV – Lei nº 9.400, de 25 de novembro de 1996;
    MXXXVI – Lei nº 9.401, de 26 de novembro de 1996;
    MXXXVII – Lei nº 9.402, de 26 de novembro de 1996;
    MXXXVIII – Lei nº 9.403, de 26 de novembro de 1996;
    MXXXIX – Lei nº 9.404, de 26 de novembro de 1996;
    MXL – Lei nº 9.405, de 26 de novembro de 1996;
    MXLI – Lei nº 9.406, de 26 de novembro de 1996;
    MXLII – Lei nº 9.407, de 26 de novembro de 1996;
    MXLIII – Lei nº 9.408, de 26 de novembro de 1996;
    MXLIV – Lei nº 9.409, de 26 de novembro de 1996;
    MXLV – Lei nº 9.410, de 26 de novembro de 1996;
    MXLVI – Lei nº 9.411, de 26 de novembro de 1996;
    MXLVII – Lei nº 9.444, de 27 de novembro de 1996;
    MXLVIII – Lei nº 9.446, de 27 de novembro de 1996;
    MXLIX – Lei nº 9.447, de 27 de novembro de 1996;
    ML – Lei nº 9.448, de 27 de novembro de 1996;
    MLI – Lei nº 9.449, de 27 de novembro de 1996;
    MLII – Lei nº 9.450, de 27 de novembro de 1996;
    MLIII – Lei nº 9.451, de 27 de novembro de 1996;
    MLIV – Lei nº 9.455, de 9 de dezembro de 1996;
    MLV – Lei nº 9.456, de 9 de dezembro de 1996;
    MLVI – Lei nº 9.457, de 9 de dezembro de 1996;
    MLVII – Lei nº 9.460, de 16 de dezembro de 1996;
    MLVIII – Lei nº 9.461, de 16 de dezembro de 1996;
    MLIX – Lei nº 9.467, de 27 de dezembro de 1996;
    MLX – Lei nº 9.498, de 11 de março de 1997;
    MLXI – Lei nº 9.512, de 11 de abril de 1997;
    MLXII – Lei nº 9.514, de 11 de abril de 1997;
    MLXIII – Lei nº 9.515, de 11 de abril de 1997;
    MLXIV – Lei nº 9.516, de 11 de abril de 1997;
    MLXV – Lei nº 9.527, de 24 de abril de 1997;
    MLXVI – Lei nº 9.683, de 30 de maio de 1997;
    MLXVII – Lei nº 9.684, de 30 de maio de 1997;
    MLXVIII – Lei nº 9.685, de 30 de maio de 1997;
    MLXIX – Lei nº 9.686, de 30 de maio de 1997;
    MLXX – Lei nº 9.689, de 30 de maio de 1997;
    MLXXI – Lei nº 9.690, de 2 de junho de 1997;
    MLXXII – Lei nº 9.704, de 4 de junho de 1997;
    MLXXIII – Lei nº 9.706, de 20 de junho de 1997;
    MLXXIV – Lei nº 9.707, de 7 de julho de 1997;
    MLXXV – Lei nº 9.708, de 7 de julho de 1997;
    MLXXVI – Lei nº 9.709, de 7 de julho de 1997;
    MLXXVII – Lei nº 9.710, de 7 de julho de 1997;
    MLXXVIII – Lei nº 9.717, de 17 de julho de 1997;
    MLXXIX – Lei nº 9.756, de 15 de setembro de 1997;
    MLXXX – Lei nº 9.759, de 24 de setembro de 1997;
    MLXXXI – Lei nº 9.789, de 26 de setembro de 1997;
    MLXXXII – Lei nº 9.808, de 16 de outubro de 1997;
    MLXXXIII – Lei nº 9.814, de 24 de outubro de 1997;
    MLXXXIV – Lei nº 9.831, de 19 de novembro de 1997;
    MLXXXV – Lei nº 9.832, de 19 de novembro de 1997;
    MLXXXVI – Lei nº 9.833, de 19 de novembro de 1997;
    MLXXXVII – Lei nº 9.834, de 19 de novembro de 1997;
    MLXXXVIII – Lei nº 9.835, de 19 de novembro de 1997;
    MLXXXIX – Lei nº 9.868, de 9 de dezembro de 1997;
    MXC – Lei nº 9.869, de 9 de dezembro de 1997;
    MXCI – Lei nº 9.870, de 9 de dezembro de 1997;
    MXCII – Lei nº 9.894, de 19 de dezembro de 1997;
    MXCIII – Lei nº 9.902, de 30 de dezembro de 1997;
    MXCIV – Lei nº 9.905, de 30 de dezembro de 1997;
    MXCV – Lei nº 9.920, de 24 de março de 1998;
    MXCVI – Lei nº 9.930, de 13 de abril de 1998;
    MXCVII – Lei nº 9.937, de 16 de abril de 1998;
    MXCVIII – Lei nº 9.954, de 24 de abril de 1998;
    MXCIX – Lei nº 9.974, de 15 de maio de 1998;
    MC – Lei nº 9.979, de 21 de maio de 1998;
    MCI – Lei nº 9.980, de 21 de maio de 1998;
    MCII – Lei nº 10.000, de 9 de junho de 1998;
    MCIII – Lei nº 10.018, de 2 de julho de 1998;
    MCIV – Lei nº 10.049, de 13 de julho de 1998;
    MCV – Lei nº 10.070, de 21 de julho de 1998;
    MCVI – Lei nº 10.073, de 17 de agosto de 1998;
    MCVII – Lei nº 10.074, de 17 de agosto de 1998;
    MCVIII – Lei nº 10.075, de 17 de agosto de 1998;
    MCIX – Lei nº 10.076, de 24 de agosto de 1998;
    MCX – Lei nº 10.077, de 24 de agosto de 1998;
    MCXI – Lei nº 10.084, de 6 de novembro de 1998;
    MCXII – Lei nº 10.087, de 19 de novembro de 1998;
    MCXIII – Lei nº 10.088, de 19 de novembro de 1998;
    MCXIV – Lei nº 10.089, de 19 de novembro de 1998;
    MCXV – Lei nº 10.090, de 19 de novembro de 1998;
    MCXVI – Lei nº 10.091, de 19 de novembro de 1998;
    MCXVII – Lei nº 10.113, de 8 de dezembro de 1998;
    MCXVIII – Lei nº 10.135, de 23 de dezembro de 1998;
    MCXIX – Lei nº 10.137, de 23 de dezembro de 1998;
    MCXX – Lei nº 10.138, de 23 de dezembro de 1998;
    MCXXI – Lei nº 10.147, de 23 de dezembro de 1998;
    MCXXII – Lei nº 10.151, de 29 de dezembro de 1998;
    MCXXIII – Lei nº 10.153, de 29 de dezembro de 1998;
    MCXXIV – Lei nº 10.157, de 29 de dezembro de 1998;
    MCXXV – Lei nº 10.178, de 30 de dezembro de 1998;
    MCXXVI – Lei nº 10.225, de 5 de março de 1999;
    MCXXVII – Lei nº 10.229, de 5 de março de 1999;
    MCXXVIII – Lei nº 10.231, de 12 de março de 1999;
    MCXXIX – Lei nº 10.240, de 17 de março de 1999;
    MCXXX – Lei nº 10.250, de 26 de março de 1999;
    MCXXXI – Lei nº 10.252, de 26 de março de 1999;
    MCXXXII – Lei nº 10.253, de 26 de março de 1999;
    MCXXXIII – Lei nº 10.254, de 26 de março de 1999;
    MCXXXIV – Lei nº 10.292, de 8 de abril de 1999;
    MCXXXV – Lei nº 10.303, de 5 de maio de 1999;
    MCXXXVI – Lei nº 10.320, de 2 de junho de 1999;
    MCXXXVII – Lei nº 10.327, de 15 de junho de 1999;
    MCXXXVIII – Lei nº 10.339, de 1º de julho de 1999;
    MCXXXIX – Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999;
    MCXL – Lei nº 10.342, de 16 de julho de 1999;
    MCXLI – Lei nº 10.348, de 16 de julho de 1999;
    MCXLII – Lei nº 10.349, de 19 de julho de 1999;
    MCXLIII – Lei nº 10.355, de 26 de agosto de 1999;
    MCXLIV – Lei nº 10.367, de 14 de setembro de 1999;
    MCXLV – Lei nº 10.368, de 14 de setembro de 1999;
    MCXLVI – Lei nº 10.394, de 5 de novembro de 1999;
    MCXLVII – Lei nº 10.435, de 20 de dezembro de 1999;
    MCXLVIII – Lei nº 10.436, de 20 de dezembro de 1999;
    MCXLIX – Lei nº 10.437, de 20 de dezembro de 1999;
    MCL – Lei nº 10.439, de 20 de dezembro de 1999;
    MCLI – Lei nº 10.440, de 20 de dezembro de 1999;
    MCLII – Lei nº 10.441, de 20 de dezembro de 1999;
    MCLIII – Lei nº 10.443, de 20 de dezembro de 1999;
    MCLIV – Lei nº 10.477, de 22 de dezembro de 1999;
    MCLV – Lei nº 10.479, de 29 de dezembro de 1999;
    MCLVI – Lei nº 10.480, de 29 de dezembro de 1999;
    MCLVII – Lei nº 10.482, de 29 de dezembro de 1999;
    MCLVIII – Lei nº 10.483, de 29 de dezembro de 1999;
    MCLIX – Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000;
    MCLX – Lei nº 10.510, de 15 de março de 2000;
    MCLXI – Lei nº 10.511, de 15 de março de 2000;
    MCLXII – Lei nº 10.543, de 17 de abril de 2000;
    MCLXIII – Lei nº 10.550, de 11 de maio de 2000;
    MCLXIV – Lei nº 10.551, de 11 de maio de 2000;
    MCLXV – Lei nº 10.552, de 11 de maio de 2000;
    MCLXVI – Lei nº 10.554, de 19 de maio de 2000;
    MCLXVII – Lei nº 10.556, de 6 de junho de 2000;
    MCLXVIII – Lei nº 10.575, de 9 de junho de 2000;
    MCLXIX – Lei nº 10.576, de 9 de junho de 2000;
    MCLXX – Lei nº 10.617, de 19 de junho de 2000;
    MCLXXI – Lei nº 10.621, de 5 de setembro de 2000;
    MCLXXII – Lei nº 10.622, de 5 de setembro de 2000;
    MCLXXIII – Lei nº 10.630, de 19 de setembro de 2000;
    MCLXXIV – Lei nº 10.631, de 19 de setembro de 2000;
    MCLXXV – Lei nº 10.667, de 17 de outubro de 2000;
    MCLXXVI – Lei nº 10.668, de 18 de outubro de 2000;
    MCLXXVII – Lei nº 10.694, de 8 de dezembro de 2000;
    MCLXXVIII – Lei nº 10.695, de 8 de dezembro de 2000;
    MCLXXIX – Lei nº 10.696, de 8 de dezembro de 2000;
    MCLXXX – Lei nº 10.697, de 8 de dezembro de 2000;
    MCLXXXI – Lei nº 10.701, de 19 de dezembro de 2000;
    MCLXXXII – Lei nº 10.706, de 28 de dezembro de 2000;
    MCLXXXIII – Lei nº 10.707, de 29 de dezembro de 2000;
    MCLXXXIV – Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001;
    MCLXXXV – Lei nº 10.751, de 23 de janeiro de 2001;
    MCLXXXVI – Lei nº 10.752, de 23 de janeiro de 2001;
    MCLXXXVII – Lei nº 10.767, de 19 de fevereiro de 2001;
    MCLXXXVIII – Lei nº 10.772, de 21 de fevereiro de 2001;
    MCLXXXIX – Lei nº 10.776, de 2 de março de 2001;
    MCXC – Lei nº 10.820, de 20 de junho de 2001;
    MCXCI – Lei nº 10.854, de 23 de julho de 2001;
    MCXCII – Lei nº 10.929, de 17 de outubro de 2001;
    MCXCIII – Lei nº 10.934, de 19 de outubro de 2001;
    MCXCIV – Lei nº 10.942, de 26 de outubro de 2001;
    MCXCV – Lei nº 10.943, de 26 de outubro de 2001;
    MCXCVI – Lei nº 10.956, de 27 de novembro de 2001;
    MCXCVII – Lei nº 10.983, de 11 de dezembro de 2001;
    MCXCVIII – Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001;
    MCXCIX – Lei nº 11.035, de 4 de janeiro de 2002;
    MCC – Lei nº 11.057, de 28 de janeiro de 2002;
    MCCI – Lei nº 11.081, de 4 de abril de 2002;
    MCCII – Lei nº 11.093, de 9 de abril de 2002;
    MCCIII – Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002;
    MCCIV – Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002;
    MCCV – Lei nº 11.269, de 26 de novembro de 2002;
    MCCVI – Lei nº 11.272, de 2 de dezembro de 2002;
    MCCVII – Lei nº 11.277, de 16 de dezembro de 2002;
    MCCVIII – Lei nº 11.278, de 16 de dezembro de 2002;
    MCCIX – Lei nº 11.311, de 18 de dezembro de 2002;
    MCCX – Lei nº 11.312, de 18 de dezembro de 2002;
    MCCXI – Lei nº 11.332, de 27 de dezembro de 2002.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


    DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

    Artigo único – Fica ressalvada a integridade das garantias e dos contratos, ainda em curso, prestadas e celebrados com base nas leis constantes no artigo 1º desta lei.


    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou cuja validade se encontra completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente as leis de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1973 a 2002. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões, em  13/12/2006

    a) CÂNDIDO VACCAREZZA – PT

    a) AFONSO LOBATO – PV

    a) ANA MARTINS – PCdoB

    a) ANALICE FERNANDES – PSDB

    a) ANTONIO SALIM CURIATI – PP

    a) ARNALDO JARDIM – PPS

    a) BALEIA ROSSI – PMDB

    a) CAMPOS MACHADO – PTB

    a) CONTE LOPES – PTB

    a)  DONISETE BRAGA – PT

    a) EDMIR CHEDID – PFL

    a)  EDSON APARECIDO – PSDB

    a) ENIO TATTO – PT

    a) GIBA MARSON – PV

    a) ÍTALO CARDOSO – PT

    a) JONAS DONIZETTE – PSB

    a) JOSÉ DILSON – PDT

    a) MILTON VIEIRA – PFL

    a)  RENATO SIMÕES – PT

    a) RICARDO CASTILHO – PV

    a)  ROBERTO MORAIS – PPS

    a) ROMEU TUMA – PMDB

    a) SIDNEY BERALDO – PSDB

    a) SOUZA SANTOS – PL

    a) VINICIUS CAMARINHA – PSB

    a) WALDIR AGNELLO – PTB
     

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