• LEI Nº 14.545, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

    Organiza banco de dados contendo índices de violência praticados contra a mulher no Estado de São Paulo

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único – Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

    Artigo 2º – vetado.

    I – vetado.

    II – vetado.

    III – vetado.

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 2011.

    GERALDO ALCKMIN

    Antonio Ferreira Pinto
    Secretário da Segurança Pública

    Eloisa de Sousa Arruda
    Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

    Sidney Estanislau Beraldo
    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de setembro de 2011.

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