• LEI Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

    LEI Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

    (Projeto de lei nº 824/11, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)

    Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU no curso do contrato de financiamento

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – O artigo 1° da Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, alterado pelo artigo 1° da Lei nº 14.672, de 26 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 1º – Poderá o mutuário transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento de imóvel
    adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, decorrido o prazo de 18 (dezoito) meses da assinatura do respectivo contrato, na forma e condições a serem estabelecidas em decreto.

    Parágrafo único – Realizada a alienação, nos termos do artigo 1º desta lei, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela CDHU.” (NR).
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 14.672, de 26 de dezembro de 2011.

    Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2016.
    GERALDO ALCKMIN

    Rodrigo Garcia
    Secretário da Habitação

    Edson Aparecido dos Santos
    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2016.

    LEI Nº 16.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

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