• LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

    LEI Nº 16.659, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
    (Projeto de lei nº 136, de 2016, da Deputada Analice Fernandes – PSDB)

    Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Tempo de Despertar

    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

    Artigo 1º – O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar, em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estaduais.

    Artigo 2º – O programa a que se refere esta lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.

    Artigo 3º – O programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.
    § 1º – O programa terá por finalidade conscientizar os autores de violência doméstica sobre a situação de violência contra a mulher.
    § 2º – Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Artigo 4º – VETADO.

    Artigo 5º -VETADO.

    Artigo 6º – A periodicidade e a duração do programa serão definidas em conjunto pelos Poderes Executivo e Judiciário e pelo Ministério Público do Estado.

    Artigo 7º – VETADO.

    Artigo 8º – VETADO.

    Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

    Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018.

    a) CAUÊ MACRIS – Presidente
    Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de janeiro de 2018.

    a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar

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