• Lei 14.950, 06.02.2013 – Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher

    LEI Nº 14.950, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

    Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

     

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, a ser realizada nos 30 (trinta) dias que antecedem o mês de dezembro.

    Artigo 2º – A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir os crimes de violência praticados contra a mulher, que frequentemente ocorrem dentro do próprio lar, praticados pelo marido, companheiro, irmão e outros parentes próximos.

    Artigo 3º – A campanha será realizada em órgãos públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, devendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.

    Artigo 4º – A campanha será concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:

    I – conscientização quanto aos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e as formas de minimizá-los e evitá-los;
    II – estímulo à população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher, com a divulgação dos canais específicos para esse fim;
    III – divulgação das principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher.

    Artigo 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 2012

    GERALDO ALCKMIN

    Eloisa de Sousa Arruda
    Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

    Fernando Grella Vieira
    Secretário da Segurança Pública

    Edson Aparecido dos Santos
    Secretário-Chefe da Casa Civil
     

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