• MOÇÃO Nº 100 DE 2007

    Acrescente-se a estes benefícios o fato de que os advogados da referida senhora lograram êxito em obter junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do  País, o reconhecimento do direito do senhor Carlos Lamarca, que havia desertado do Exército Brasileiro para integrar uma organização política clandestina, ser promovido “post mortem” ao posto de Tenente-coronel daquela Força Armada.

    O excelentíssimo senhor Ministro Celso Melo, do STF, em dezembro de 2003, manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinara a União pagar à senhora Maria Pavan Lamarca uma pensão mensal correspondente ao soldo de Tenente-coronel do Exército, em torno de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).

    Aqui no Estado de São Paulo, o 2o Tenente da Polícia Militar Alberto Mendes Júnior, em 10 de maio de 1970, tombou no cumprimento do dever vitimado pelas ações de integrantes da organização política clandestina que atuava no Vale do Ribeira.

    O Governo do Estado, mediante a expedição do Decreto de 10-09-1970 promoveu por bravura, a contar de 08-05-1970, o 2o Tenente PM Mendes ao posto de 1o Tenente PM, e “post mortem”, a contar de 10-05-1970, ao posto de Capitão, conforme se constata de publicação inserta no Diário Oficial do Estado n° 170, de 11-09-1970. E, ainda no ano de 1970, concedeu ao senhor Alberto Mendes e sua esposa, a senhora Angelina Plácido Mendes, uma pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor correspondente aos vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    O senhor e a senhora Mendes, octogenários, nascidos respectivamente, em 24-05- 1924 e 10-09-1925, jamais receberam qualquer indenização dos governos federal ou estadual pela morte prematura de seu filho, o qual, se vivo fosse, por suas qualidades pessoais e profissionais, teria alcançado o último posto da oficialidade da Milícia Bandeirante.

    Por isso, entendemos que a promoção “post mortem” do Capitão PM Alberto Mendes Junior ao posto de Coronel da Polícia Militar é medida não dispendiosa e viável junto ao Governo do Estado.

    É um tributo justo à memória do jovem policial militar que morreu defendendo valores que tinha como corretos e justos e para os quais foi treinado para lutar e é, também, uma justa homenagem à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que nestes tempos de organizações criminosas e de crimes organizados, tem perdido valorosos homens e mulheres no cumprimento de sua diuturna missão de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

    Acreditando terem sido apresentados argumentos que demonstram a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a relevância das providências indicadas:

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para que seja acolhida a Indicação n? 303, de 2007, do Deputado Olimpio Gomes que propôs a promoção “post mortem” do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e, conseqüentemente, alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 21-11-2007

    a)  Olímpio Gomes   a) Afonso Lobato  a) Aldo Demarchi  a) Alex Manente  a) Aloísio Vieira  a) Analice Fernandes  a) André Soares  a) Antonio Carlos  a) Antonio Salim Curiati  a) Baleia Rossi  a) Bruno Covas  a) Campos Machado  a) Carlos Giannazi  a) Célia Leão  a) Celino Cardoso  a) Celso Giglio  a) Chico Sardelli  a) Cido Sério  a) Conte Lopes  a) Dárcy Vera  a) Ed Thomas  a) Edmir Chedid  a) Edson Ferrarini  a) Edson Giriboni  a) Estevam Galvão  a) Feliciano Filho  a) Fernando Capez  a) Gil Arantes  a)Gilmaci Santos  a) Gilson de Souza  a) Haifa Madi  a) João Barbosa  a) João Caramez  a) João Mellão Neto  a) Jonas Donizette  a) Jorge Caruso  a) José Augusto  a) José Bittencourt  a) José Bruno  a) Lelis Trajano  a) Luciano Batista  a) Luis Carlos Gondim  a) Marco Bertaiolli  a) Marcos Zerbini  a) Maria Lúcia Amary  a) Mauro Bragato  a) Milton Leite Filho  a) Mozart Russomanno  a) Orlando Morando  a) Otoniel Lima  a) Patrícia Lima  a) Paulo Alexandre Barbosa  a) Pedro Tobias  a) Rafael Silva  a) Raul Marcelo  a) Reinaldo Alguz  a) Rita Passos  a) Roberto Engler  a) Roberto Massafera  a) Roberto Morais  a) Rodolfo Costa e Silva  a) Rodrigo Garcia  a) Rogério Nogueira  a) Said Mourad  a) Uebe Rezeck a) Valdomiro Lopes  a) Vanessa Damo  a) Vinícius Camarinha  a) Vitor Sapienza  a) Waldir Angello

Mais | Moçoes | Todas Cidades | NOTÍCIAS