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      Deputada Analice é recebida no Coren-SP pela presidente Renata Pietro, para a discussão do PL sobre as 30 horas.

    Projeto de Lei que garante 30 horas para enfermagem da deputada Analice está em regime de urgência

    Como vice-presidente da Assembleia, a deputada estadual Analice Fernandes deu entrada em um Projeto de Lei 347/2018, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para os profissionais da enfermagem sem redução de salários ou vencimento, tantos nas unidades de saúde públicas e particulares do Estado de São Paulo, incluindo também as Fundações e Filantrópicas.

    Conseguimos agora classificar o PL em regime de urgência, o que significa que ele terá um tempo menor que outros Projetos de Lei”, explica a deputada Analice, que garantiu o Regime de Urgência no mês de junho.

    Segundo a parlamentar estabelecer a jornada de 30 horas como Lei a ser seguida é uma questão de justiça. “Essa é uma luta histórica da nossa categoria e proporciona um grande benefício tanto para os profissionais da área quanto para à população atendida. Levando-se em consideração as especificidades da nossa profissão”, alerta a deputada Analice, que é enfermeira.

    O Projeto de Lei deverá ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se o projeto é constitucional ou não, e segue para o plenário, onde precisará da maioria simples dos votos.

    O PL das 30 horas se aprovado, obrigará todos os orgãos públicos, as Unidades de Saúde particulares, filantrópicas e fundações no Estado de São Paulo a implantarem a carga horária de 30 horas de trabalho.

    Valorização da Enfermagem

    Além deste Projeto de Lei, a deputada Analice tem mais quatro projetos tramitando na Assembleia, voltados para a enfermagem. O PL 366/18 que autoriza a Secretaria Estadual da Saúde a estabelecer parâmetros técnicos para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais da enfermagem para a cobertura das unidades de saúde da Secretaria Estadual.

    O PL 292/18 dispõe sobre a obrigação da existência de uma sala de descompressão, tanto nos hospitais públicos como privados para que os enfermeiros possam se restabelecer, já o PL 25/18 cria o cargo de diretoria de enfermagem no quadro da Secretaria de Saúde do Estado, estabelecendo desta forma uma política clara para a profissão nas Unidades Hospitalares Estadual. Por fim, o PL 26/18 propõe a criação em nível estadual do cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem forense, que poderão auxiliar os médicos nos IMLs, assim como em investigações criminais.

    Segundo a deputada Analice Fernandes todos os projetos de Lei foram estudados e avaliados em parceria com a nova diretoria do COREN-SP, com a presidente Renata Pietro, e outros membros da diretoria.

    Conquistas para enfermagem

    A deputada Analice conseguiu algumas vitórias no âmbito estadual, como a implantação dos plantões para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar nas unidades estaduais, o que não era permitido por Lei. Outra vitória foi a criação do cargo de técnico de enfermagem no quadro de funcionários da saúde do Estado de São Paulo.

  • Deputada Analice visita COREN-SP

    Como presidente em exercício da Assembléia Legislativa, Analice reúne-se com a presidência do Conselho Regional de Enfermagem – SP

    A presidente do COREN-SP, Renata Pietro, o vice-presidente, Cláudio Silveira e o tesoureiro, Jefferson Caproni receberam a deputada Analice Fernandes para uma apresentação da nova presidência do COREN-SP e suas diretrizes.
    Durante a reunião três assuntos principais foram abordados. A importância de discutir o turno de 30h de trabalho semanal. O COREN recomenda a implantação das 30h, mas não há amparo legal para a exigência. “Nós estamos oferecendo oficinas de dimensionamento, onde ajudamos tecnicamente as instituições a implantar as 30h semanais, sem que haja um impacto financeiro acentuado”, explicou a presidente Renata.

    A ampliação da área de atuação da enfermagem, no campo forense, é uma novidade para o Estado de São Paulo. Apesar desta especialização já ser oferecida por instituições de ensino, o Estado ainda não dispõem deste tipo de vaga no mercado de trabalho, diferentemente do que ocorre, no Estado do Paraná, onde enfermeiros trabalham tanto em Institutos Médicos Legais, como no auxílio de peritos. “O setor público poderia melhorar sua capacidade de atendimento, contratando profissionais da enfermagem para desempenhar funções complementares, ao médico perito”, explica o vice-presidente Claudio.

    As normativas que regem a prática da enfermagem também entraram na pauta como a importância de garantir nas unidades uma sala de descompressão, onde o profissional possa descansar por durante o período de trabalho.

    A deputada Analice se comprometeu a aprofundar a discussão de cada tema na Assembleia Legislativa. “Estou muito satisfeita com esta reunião, e acredito que deva ser a primeira de muitas. O COREN-SP pode contar comigo na Assembleia, vamos fazer um movimento no sentido de pautar estas questões”, disse a deputada.

    Luta pela enfermagem
    A deputada Analice que é enfermeira, conseguiu algumas vitórias no âmbito estadual, como a implantação dos plantões para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar nas unidades estaduais, o que não era permitido por Lei.
    Outra vitória foi a criação do cargo de técnico de enfermagem no quadro de funcionários da saúde do Estado de São Paulo.

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    Jales ganha nova Sede para Orquestra

    O prefeito Flávio Prandi Franco e a deputada estadual Analice Fernandes inauguraram em 16 de dezembro, de 2017, o Centro de Educação Musical “Avenir Fernandes”, que também será a nova sede para a Orquestra Sinfônica de Jales.

    Há muitos anos, o maestro Edivaldo de Paula responsável pela Orquestra, fazia seus ensaios em uma sala improvisada embaixo do Viaduto Arthur Amaro. O maestro agradeceu o empenho da deputada, responsável por uma emenda de R$ 200 mil que possibilitou a construção do novo prédio.

    O convênio para construção do Centro de Educação Musical foi assinado em 2016, pelo ex-prefeito Pedro Callado, mas as obras foram executadas em 2017, já no mandato do atual prefeito Flá.

    Essa obra já é resultado da união por Jales e dos esforços de todos, inclusive dos nossos vereadores, do maestro, da deputada Analice e também dos servidores municipais, que se encarregaram dos detalhes finais da obra”, disse o prefeito.

    O prédio foi construído em apenas cinco meses e, segundo o prefeito, isso também é uma demonstração do compromisso da atual administração.

    A deputada Analice Fernandes veio a Jales acompanhada por familiares: sua mãe Dona Cida, as três irmãs e o irmão Júnior. Eles acompanharam a inauguração do prédio e agradeceram a escolha do nome Avenir Fernandes para batizar o Centro de Educação Musical.

    Analice ressaltou a importância da música na formação das pessoas. “A manhã deste sábado está sendo marcada por felicidade e muita emoção na inauguração deste espaço que leva o nome do meu pai, Avenir Fernandes. Mais do que uma obra, estamos inaugurando uma sede para esses músicos excepcionais do município. Tenho certeza de que esse importante espaço de formação cultural e musical vai trazer grandes transformações”, discursou a deputada.

    A Orquestra fica no Jd. Estados Unidos, ao lado do Conjunto Poliesportivo do Jardim Paraíso.

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    Deputada Analice inaugura Ganha Tempo em Jales

    A deputada Analice Fernandes participou da inauguração do Ganha Tempo de Jales, para onde destinou recursos de uma emenda que garantiu a reforma do espaço, que disponibilizará serviços municipal, estadual e federal.

    A cerimônia aconteceu dia 20 de abril. O Ganha Tempo de Jales vai contar com uma unidade do DETRAN-SP, que já está em funcionamento, INSS, Ministério do Trabalho, IAMSPE, IBGE, DAEE, PROCON, PAT e DIMUTRAN.

    Parte dos recursos utilizados para as reformas e adequações do prédio do Ganha Tempo foram viabilizados pela deputada estadual Analice Fernandes, que destinou R$ 300 mil para que o projeto pudesse se tornar realidade.

    A Prefeitura e o DETRAN também fizeram investimentos no local para a implantação do novo ponto de atendimento.

    A deputada Analice Fernandes falou sobre a iniciativa do prefeito Flá em fazer acontecer o Ganha Tempo em Jales. “Isso é importante, porque em épocas de crise, de arrecadação curta, precisamos ter pessoas que façam gestão com coragem e dinamismo, e que invista de verdade. Como bom gestor, o Flá sabe que precisa buscar grandes parcerias, e hoje nós estamos comemorando uma grande parceria entre o governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura”, disse Analice.

    Obrigado deputada Analice pelo apoio e parceria. Jales e nenhuma cidade consegue viver sem parceiros. Obrigado também à Câmara Municipal, pelo grande trabalho e grande exemplo”, afirmou Flá.

    Jales também foi incluída entre os Municípios de Interesse Turístico (MIT), com a aprovação do projeto de Lei feita pelos deputados da Alesp. “Lutamos para que Jales conseguisse ser contemplada como município de interesse turístico porque desta maneira a cidade terá acesso a R$ 600 mil reais anualmente, para serem investidos na área”, afirmou a deputada Analice Fernandes.

  • Deputada Analice apresenta PL que garante 30h para a enfermagem no Estado de São Paulo

    Como vice-presidente da Assembleia, a deputada estadual Analice Fernandes deu entrada em um Projeto de Lei, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para enfermeiros.

    ”Esta é uma luta histórica da nossa categoria e proporciona um grande benefício tanto para os profissionais da área quanto para à população atendida”, alerta a deputada Analice.

    O COREN-Conselho Regional de Enfermagem – SP recomenda a implantação das 30h, mas não há amparo legal para a exigência. “Nós estamos oferecendo oficinas de dimensionamento, onde ajudamos tecnicamente as instituições a implantar as 30h semanais, sem que haja um impacto financeiro acentuado”, explicou a presidente do COREN-SP Renata Pietro.

    O Projeto de Lei deverá ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se o projeto é constitucional ou não, seguindo se aprovado para a Comissão de Saúde, que é a relacionada ao tema. Sendo aprovado o Projeto segue para o plenário, onde precisará da maioria simples dos votos.

    Além deste Projeto de Lei, a deputada Analice tem mais dois tramitando na Assembleia, um autoriza a Secretaria Estadual da Saúde a estabelecer parâmetros técnicos para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais da enfermagem para a cobertura das unidades de saúde da Secretaria Estadual.

    Outro projeto de Lei dispõe sobre a obrigação da existência de uma sala de descompressão, tanto nos hospitais públicos como privados para que os enfermeiros, possam se restabelecer.

    Luta pela enfermagem
    A deputada Analice que é enfermeira, conseguiu algumas vitórias no âmbito estadual, como a implantação dos plantões para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar nas unidades estaduais, o que não era permitido por Lei.
    Outra vitória foi a criação do cargo de técnico de enfermagem no quadro de funcionários da saúde do Estado de São Paulo.

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2018

    Cria os cargos de Enfermeiro Forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense, no Quadro de Funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º – Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo regulamentar as atribuições dos cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense.

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    Ainda pouco conhecida no Brasil, a enfermagem forense teve início nos Estados Unidos na década de 1990, e expandiu-se para outros países como Canadá, Austrália, Inglaterra, Japão, Peru, Coréia, Índia, Suécia e Itália.

    A ciência forense tem por objetivo dar suporte a investigações civis e criminais, por meio do uso da ciência e tecnologia para reconstituir e obter provas de crimes. Ela abrange áreas como medicina legal, balística, odontologia, genética e biologia, antropologia, toxicologia, entre outras.
    Já a enfermagem forense é uma especialidade definida como a aplicação da ciência da enfermagem ao público e à justiça por meio da preservação de vestígios, do testemunho pericial e do cuidado e tratamento dos envolvidos em situações de violência, como maus tratos, abusos e traumas de cunho, físico, psicológico e sexual.

    O enfermeiro forense é treinado para saber quando deve trazer a aplicação da lei, à forma de tratar o paciente. Ele aprende a reconhecer a existência de eventuais vestígios, e a forma de preservá-los adequadamente. Apresentam competências especificas, na descoberta de detalhes que são muitas vezes esquecidos, por aqueles que não estão familiarizados com a área forense.
    O enfermeiro forense além da recolha de vestígios, presta depoimento no processo judicial, uma vez que inevitavelmente são testemunhas, por serem um dos elementos que faz parte da equipa de urgência, que recebe o paciente na sala de emergência.

    A sua atividade assenta nas seguintes funções: abordagem da violência doméstica/interpessoal; abordagem do abuso sexual da criança/adulto/idoso; negligência médica; negligência fisiológica; abuso psicológico oculto; tráfico de órgãos; aborto ilegal; abuso de drogas e álcool; psiquiatria forense; investigação de morte acidental, violenta e súbita; avaliação de incapacidades temporárias e permanentes; investigação por lesões por acidente viação, lesões por suicídio, lesões por homicídio; investigação de suicídios inadequados.

    Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2018

    Cria o cargo de Diretoria de Enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de Diretoria de Enfermagem no quadro de funcionários dos Hospitais Públicos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, devendo ser exercido por profissional de enfermagem.

    Artigo 2º – Caberá a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo regulamentar as atribuições do cargo de Diretoria de Enfermagem.

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    A medida legislativa decorre de proposta a mim formulada por significativa parcela de profissionais da saúde, consolidando o resultado de estudos promovidos por diversos setores comprometidos e preocupados com a saúde pública de nosso Estado.

    O Diretor de Enfermagem é o profissional responsável por gerenciar todas as áreas de enfermagem do hospital, atuar com avaliação dos serviços, conferir o atendimento aos pacientes, liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores de enfermagem, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento, realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe de enfermagem, manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade, fazer escalas da equipe, auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas, elaborar relatórios gerenciais, avaliar o atendimento aos pacientes, emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais, ministrar treinamentos, avaliar a qualidade do atendimento assistencial, realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios, conhecer o setor hospitalar e sua logística, aplicar avaliação de desempenho, realizar o controle de solicitações e liberações de materiais, controle de orçamento e indicadores da área.

    Assim, para um bom funcionamento de um aparelho de saúde é necessário, dentro do organograma, a diretoria de enfermagem, devendo ser exercido por um profissional de enfermagem.

    Dentre os hospitais geridos e pertencentes à Secretaria de Saúde Estadual há alguns que não possuem a Diretoria de Enfermagem, ou tal posto não está sob a responsabilidade de um profissional de enfermagem, acarretando muitas vezes em problemas de comando e organizacional, refletindo na prestação de serviço aos usuários.

    Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

  • PROJETO DE LEI Nº 366/2018

    “Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEM.”

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a Secretaria da Saúde a adotar os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEM.

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    É fato mais do que sabido que um bom hospital é aquele que dispõe não apenas de um corpo clínico competente, mas também – e, sobretudo, no nosso entender – que conta com um quadro de enfermagem quantitativamente suficiente e qualitativamente capaz.

    De fato, se, no ambiente hospitalar, cabe ao médico deslindar o que se passa no organismo do paciente, investigar, dentre várias hipóteses, qual doença o acomete, e prescrever o tratamento adequado, à enfermagem cabe assistir esse indivíduo, em suas necessidades humanas e clínicas, zelando pelo seu bem-estar e pelo alívio de suas dores e angústias.

    Valiosíssimo é o papel desses profissionais, tanto os enfermeiros, como os técnicos e auxiliares, na recuperação da saúde das pessoas. Somente quem já sofreu a angústia de se ver enfermo e, por vezes, afastado do convívio de seus entes queridos, num ambiente assustador para o leigo, não acostumado àquele meio, pode avaliar como é preciosa e inestimável uma boa assistência de enfermagem.

    Ocorre, entretanto, que se a origem da profissão foi fundada na compaixão e na solidariedade humana – características essenciais para o bom profissional da enfermagem – a prática atual baseia-se em conhecimentos científicos, em uso de tecnologia, em processos organizacionais e de divisão do trabalho complexos.

    Há que se cuidar não apenas da qualidade da formação e da reciclagem desses profissionais, mas, bem assim, de sua adequada e judiciosa quantidade e distribuição no ambiente hospitalar.

    Infelizmente, observa-se que nem sempre as empresas hospitalares cuidam para que o setor de enfermagem conte com um quantitativo de pessoal proporcional à carga de trabalho existente. Um quadro de pessoal sub-dimensionado leva inevitavelmente à queda na qualidade da assistência prestada, com prejuízos e riscos para o doente e sobrecarga e sacrifícios para o profissional.

    Desse modo, entendemos que, se por um lado deve haver uma contextualização dos quadros de pessoal em cada realidade concreta, por outro, é inadmissível que se compactue com instituições onde um único profissional de nível superior seja responsável por dezenas de leitos. Ou esse profissional é sobrecarregado, ou seu papel é meramente decorativo; apenas para cumprir as exigências legais.

    Assim, propomos que seja adotada a Resolução nº 543/2017, onde resta estabelecido um critério quantitativo e qualitativo dos profissionais de enfermagem conforme as características da instituição e se são compatíveis com o seu quadro de pessoal, levando-se em consideração vários fatores, tais como: número de leitos por destinação, porte da instituição, sua estrutura organizacional e física, os tipos de serviço e programas existentes e sua complexidade, o nível de incorporação de tecnologia dos serviços e programas desenvolvidos.

    Posto isto, ante a evidente contribuição que a aprovação desse Projeto representará para a melhoria da qualidade da assistência hospitalar em nosso Estado, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa parlamentar.

  • PROJETO DE LEI Nº 292/2018

    Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os Hospitais Públicos e Privados do Estado de São Paulo, ficam obrigados a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem.

    Artigo 2º – Nos Hospitais Públicos a utilização do espaço de descompressão que trata o artigo 1º, deverá ser regulamentada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA
    As jornadas de trabalho dos trabalhadores da saúde são extensas, considerando o número de horas seguidas trabalhadas e, muitas vezes, o excesso de horas extras e os múltiplos vínculos empregatícios aumentam ainda mais a permanência do indivíduo no ambiente hospitalar. Além disso, os trabalhadores da saúde são responsáveis pelo atendimento a pacientes debilitados, com problemas de saúde e, consequentemente, fragilizados. Com isso, a carga trabalho, além de intensa, é psicologicamente desgastante.

    Também se deve considerar que, usualmente, as edificações hospitalares, construídas de acordos com as normas pertinentes, são planejadas para evitar a contaminação dos pacientes, garantir sua segurança e dos seus acompanhantes, facilitar a higienização dos ambientes e manutenção de mobiliários e equipamentos.

    As normas específicas para edificações hospitalares, como a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não preveem requisitos mínimos de ambientação para os trabalhadores.

    Com isso, notam-se inúmeros afastamentos de funcionários por fatores psicológicos como estresse e depressão, o que além de prejudicar o próprio funcionário, sobrecarrega ainda mais os demais colaboradores que permanecem em atividade. Por isso, é fundamental implantar estruturas de acolhimento aos trabalhadores.

    As Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS), em seu parágrafo primeiro, refere-se à promoção da melhoria das condições de saúde do trabalhador e à garantia do acesso às ações e aos serviços de atenção integral à saúde, sendo importante estabelecer ações em prol do trabalhador da saúde.

    Com o objetivo de reduzir a fadiga física e emocional do profissional da saúde no ambiente hospitalar, provocada pelos diversos fatores supracitados, é fundamental promover a melhoria da ambiência e do acolhimento ao trabalhador da saúde. Uma forma de realizar isso é a implantação de salas de descompressão e relaxamento equipadas com sofás, televisores, computadores com acesso à internet e uma pequena copa onde os funcionários possam usufruir de um momento de descontração nas pausas estabelecidas durante a jornada de trabalho.

    Esses espaços além de proporcionarem o descanso para o funcionário, também promoveria a interação entre os profissionais, facilitando e melhorando o relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho.

    Considerando os benefícios que o projeto visa atingir com a melhoria do bem-estar do profissional, o que reflete na sua forma de atender ao paciente e com redução de atestados por incapacitação psíquica, além da ampliação da interação entre os funcionários.

    Isto posto, faz-se necessário que os nobres pares concedam apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à necessária melhoria no atendimento de saúde estadual.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

  • PROJETO DE LEI Nº 347/2018

    Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado de São Paulo

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Estado de São Paulo, que exercem as funções no poder público, rede privada e filantrópica, exercerão a jornada de semanal de 30 (trinta) horas de exercício profissional.
    Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo aplica-se também às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA
    A jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem, e proporciona um grande benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à população.

    A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, verificou que houve uma drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos – reflexo da melhora da qualidade de vida do trabalhador.

    A enfermagem é responsável por 60% das ações de saúde em uma instituição hospitalar.

    A Enfermagem é a maior força de trabalho do setor da Saúde, representando 50% do quadro de 3,5 milhões de trabalhadores da área, segundo dados do IBGE. Entretanto, a Pesquisa Perfil da Enfermagem, realizada pela FioCruz e divulgada em 2015, apontou desgaste e insegurança no ambiente de trabalho entre 71% dos profissionais entrevistados, no país, e 65% no estado de São Paulo, índices que revelam a sobrecarga e o estresse da categoria.

    Os riscos que corre um profissional da enfermagem são inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho em decorrência da assistência direta e indireta aos pacientes. O trabalho exige o manuseio de materiais perfurocortantes e coloca o profissional de saúde em exposição a fluídos biológicos, riscos químicos, físicos, fisiológicos, psíquicos, de radiação e de contaminação.

    Jornadas de 30 horas fazem com que o profissional trabalhe por menos tempo e, consequentemente, mais alerta, evitando riscos.

    Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

  • Deputada Analice é contra a PEC que aumenta salários de minoria

    A deputada Analice Fernandes se posicionou contra a PEC 05/2016 que eleva o teto do funcionalismo público estadual de R$ 21.000,00 para R$ 33.000,00. Ela já havia se manifestado contra na bancada do PSDB, e durante a votação obstruiu, dia 05 de junho. A PEC foi aprovada por 67 deputados e como é uma emenda à Constituição do Estado, não precisa de sanção do governador. O PSDB estuda entrar como uma ação para barrar seus efeitos.

    “Sou a favor do aumento de salário para todos os funcionários públicos estaduais, e não apenas para uma pequena minoria”, justificou a deputada que falou sobre um estudo do PSDB que aponta que a PEC privilegia apenas 5.383 funcionários em detrimento 800 mil.

    Segundo a parlamentar ela é favor da valorização do funcionalismo público no sentido que os funcionários possam ter um salário digno e compatível às suas funções.

    “O Estado de São Paulo, passa por uma crise financeira, tendo que cortar investimentos e se vê impedido de proporcionar aumento a todos os seus funcionários”, argumenta a deputada.

    O impacto da PEC nos cofres do Estado de São Paulo, segundo a Secretaria da Fazenda seria gradativo em 4 anos. No primeiro ano, estima-se em R$ 13 milhões e 400 mil, chegando a R$ 909 milhões e 600 mil no quarto ano.

    Este aumento pode ultrapassar o limite prudencial da folha de pagamentos, além de impedir a criação de cargos e também o aumento de salário para os funcionários em geral.

    Além disto, a aprovação da PEC abre brecha legal para que todas as prefeituras do Estado de São Paulo sigam a mesma tendência.

  • Deputada Analice recebe título de cidadã ouroestense

    A Câmara Municipal de Ouroeste conferiu o título de cidadã ouroestense à deputada estadual Analice Fernandes. A autoria foi do presidente da Câmara, vereador Júlio, e a entrega aconteceu em sessão solene, dia 07 de junho.

    Segundo o vereador Júlio, a deputada Analice tem sido uma grande parceira de Ouroeste em todos os seus mandatos. “ É uma forma de reconhecimento”, afirmou.

    Foram destacados o importante papel da deputada Analice para a readequação do trevo de Ouroeste, assim como a emenda para a reforma do Pronto Socorro Municipal, além de investimentos em gestões passadas.

    Vice-prefeito Neno, presidente da Câmara Júlio, deputada Analice Fernandes e prefeita de Ouroeste, Lívia

    Para Analice seu trabalho tem se intensificado na região. “Fico muito feliz, em ver que em Ouroeste, temos uma Câmara comprometida com a política do bem, e uma prefeita que eleva a política, praticando uma gestão acertada”, disse a deputada Analice que agradeceu a indicação do vereador Júlio, assim como o voto de todos os vereadores.

    Além de Ouroeste a deputada Analice fez atendimento de várias lideranças em seu escritório político em Jales, participou a Feira de Exposição de Produtos Agrícolas de Urânia e visitou Palmeira D´Oeste, onde foi recebida pelo prefeito Pezão. Antes de retornar à São Paulo, a parlamentar também participará de atividades em General Salgado, Monte Aprazível e Bady Bassit.

  • Deputada Analice participa da inauguração do Centro de Esterilização do Lado a Lado Saporito

    A Escola Municipal de Moda, Beleza e Estética, do Programa Lado a Lado, em Taboão da Serra, ganhou uma nova sala de esterilização.

    A inauguração, no Jardim Saporito, no último dia 25 teve a participação da deputada estadual Analice Fernandes, que, no período em que foi secretária do Bem Estar Social, idealizou o Programa Lado a Lado, que traz oportunidade de qualificação para milhares de taboanenses.

    “É sempre uma grande emoção estar aqui no Lado a Lado. É um projeto que nós criamos pensando em auxiliar as pessoas a ingressar no mercado de trabalho”, destacou a deputada.

    O novo espaço conta com dois autoclaves, que são aparelhos utilizados para esterilizar instrumentos através do calor úmido sob pressão, e também com uma estufa, que desempenha a mesma função, com a diferença de que realiza o processo por meio do calor seco.

    Para a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Laura Neves, o prefeito Fernando Fernandes tem feito um grande esforço para manter um programa constante de inovação e melhoria da qualidade técnica das Escolas.
    Além da inauguração, alunas do curso de Massoterapia aplicaram massagem nos convidados.

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      Obras no Pirajuçara tem previsão para ser concluídas até o final do semestre.

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      Obras no Pirajuçara tem previsão para ser concluídas até o final do semestre.

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      Obras no Pirajuçara tem previsão para ser concluídas até o final do semestre.

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      Obras no Pirajuçara tem previsão para ser concluídas até o final do semestre.

    Deputada Analice visita obras no córrego Pirajuçara

    Obras complementares de canalização estão sendo executadas pelo governo do Estado de São Paulo em trechos do córrego Pirajuçara, no Parque Marabá e no Clementino. A deputada estadual Analice Fernandes visitou as obras ao lado do prefeito Fernando Fernandes, dia 09 de maio.

    Temos lutado para que as obras do córrego Pirajuçara não parem, e possam proporcionar uma vida melhor para todos que moram ou passam pelo seu entorno”, disse a deputada Analice Fernandes.

    O DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica – está investindo R$ 4 milhões na execução de três intervenções realizadas no trecho entre o número 264 da rua Mathilde de Abreu, no Jardim Marabá, e a rua Aldomaro Pereira, no Jardim Clementino. O trabalho inclui 40 metros de taludes (terrenos inclinados que servem para dar sustentação e estabilidade ao solo); e dois segmentos de concretagem do fundo do canal, com 320 metros de extensão, e implantação de arrimos verticais.

    Além da construção de uma rampa para que as máquinas de limpeza tenham fácil acesso ao córrego.

    As obras vão melhorar o escoamento da água, facilitar a limpeza do fundo do córrego, já que o fundo de concreto permite a entrada de vários tipos de máquinas. A instalação de muros de arrimo preserva as margens do córrego e a integridade das ruas.

    Quando a obra for finalizada, o que está previsto até o primeiro semestre deste ano, serão instalados gradil em todo o trecho.

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      Alunos vão poder voltar a fazer aulas de Educação Física na quadra.

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      Alunos vão poder voltar a fazer aulas de Educação Física na quadra.

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      Deputada Analice conversa com o professor de Educação Física José Marcos.

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      Alunos vão poder voltar a fazer aulas de Educação Física na quadra.

    Analice Fernandes inaugura reforma de quadra da EE Gilberto Freire em Taboão

    A deputada Analice Fernandes participou juntamente com educadores e alunos da inauguração da reforma da quadra da EE Gilberto Freire, no Parque São Joaquim, em Taboão da Serra, dia 05 de maio.

    Os 1.400 alunos estavam sem poder usar a quadra, que ficou interditada por cerca de 4 anos. A estrutura metálica foi recuperada, os pilares revestidos de concreto, foram colocadas novas calhas, a quadra recebeu pintura de piso e revisão das instalaçõe elétricas e colocação de novos refletores.

    A deputada Analice encaminhou uma solicitação para o FDE – Fundo de Desenvolvimento da Educação – órgão do Governo do Estado responsável pela reforma para que a obra também contemplasse a troca de alambrado, colocação de novas traves, fechamento de muro, e proteção das colunas para evitar acidentes com os alunos.

    Nosso pedido foi atendido e estou muito satisfeita com o envolvimento dos alunos, através do Grêmio Escolar e da comunidade, que terá um papel fundamental para zelar pela quadra”, disse a deputada Analice Fernandes.

    A deputada também solicitou à prefeitura que desse uma atenção especial para a limpeza no entorno, retirando entulhos que são frequentemente depositados na passagem que fica atrás da Escola em um escadão, e no canteiro lateral.

    É essencial o envolvimento da comunidade, para impedir a colocação de lixo e entulho no entorno da Escola. A Gilberto Freire está iniciando um novo ciclo, com quadra nova e alunos motivados” disse a deputada.

    Foram investidos R$ 212.168,49 para a execução das reformas.

    Escolas Reformadas

    Nos últimos meses, além da Gilberto Freire, foram reformadas as Escolas Estaduais Maria Catharina Comino, Laurita Ortega Mari, Nigro Gava, Alípio de Oliveira e Silva, Fernando Milano, João Caly, Laerte de Almeida São Bernardo e Reverendo Almir Pereira Bahia.

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