• PL 245/2007 – Dispõe sobre o registro de atletas nas ligas municipais, vinculadas à Federação Paulista de Futebol – FPF e dá providências correlatas

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Todo e qualquer atleta de futebol, registrados, ou, ao registrar-se junto às ligas municipais, nas categorias profissionais e amadoras vinculadas à Federação Paulista de Futebol – FPF, com idade entre (14) quatorze e (21) vinte e um anos, deverá submeter-se previamente ao exame de idade óssea compatível com a idade assentada no respectivo registro de nascimento, apresentar cópia autenticada do histórico escolar do ensino fundamental e três declarações de pessoas idôneas residentes no domicilio do nascimento do atleta com firma reconhecida atestando sua idade.   

    Artigo 2º – A inobservância do artigo 1º desta lei impedirá o atleta de participar de torneio oficial no âmbito nacional ou internacional, bem como ser transferido para qualquer clube nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções penais, cíveis, administrativas e desportivas cabíveis.

    Artigo 3º – As Ligas Municipais e as Entidades Esportivas contidas no artigo 1º terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para encaminhar os comprovantes de atendimento das exigências prevista nesta lei, no sentido de anexá-los junto aos prontuários dos atletas arquivados na Federação Paulista de Futebol.

    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

    JUSTIFICATIVA

    Esta propositura, s. m. j; não traz óbices à sua admissibilidade, no que se apresenta a Constituição Federal, artigos 22/24, ex vi: Art. 24, inciso IX Compete a União e aos Estados legislar concorrentemente sobre o desporto. É certo que a competência da União refere-se às normas gerais, cabendo aos Estados legislar supletivamente.

    É cediço que o sonho de se tornar um atleta conhecido no futebol brasileiro representa a vontade da grande maioria de nossos jovens, que procuram qualquer meio para adentrar neste seguimento. Como se verifica, a porta de entrada para estes jovens necessariamente está vinculada às ligas municipais, porém, em muitos casos distorções nas informações dos atletas acabam por prejudicar o andamento de sua carreira, e de outros, motivo pelo qual nossa preocupação reflete a presente iniciativa parlamentar.

    Notem que o principal problema se encontra na “falsidade documental” da idade do atleta, que em casos específicos encontram-se disputando partidas em categorias distintas inferiores à qual deveria estar enquadrado. O prejuízo visto, reflete danos não somente ao atleta que informou sua idade desconforme à categoria que deveria estar, mas aos outros atletas que se encontram dentro de sua faixa etária, pois a diferença no porte físico, por exemplo, de um jovem de (14) quatorze anos é diferente de outro de (21) vinte e um anos, o que se torna injusto, obstruindo e desfavorecendo o jovem legalmente habilitado.

    Não é demais lembrar que o jornal Folha de São Paulo, edição de 1ª de dezembro de 2006, o atacante da equipe sub-15 do Santos Futebol Clube, de cognome “Karioca” ao descobrir que estava envolvido em adulterações de seu nome e idade, chegou afirmar que “ninguém sabe quantos anos eu tenho. Só eu e Deus”.

    Em outro exemplo recente, divulgado também pela Folha de São Paulo, o jogador Carlos Alberto, do Figueirense de Santa Catarina, campeão mundial sub-20 pela seleção brasileira em 2003, descobriu-se que a idade do jogador é de 28 anos e não 23 como indicava seu registro de nascimento, e tantos outros como o atleta Sandro Hiroshi na época jogador do São Paulo, o próprio Jogador da seleção brasileira “Cafu” teve um problema com seu passaporte por uma possível dúvida quanto ao dia do seu nascimento.

    Entendo que casos dessa natureza venham ocorrendo em razão, entre outras, pela ausência de um melhor controle das transações burocráticas envolvendo as negociações de jogadores, seus procuradores, presidentes de clubes e a própria Federação Paulista de Futebol, que ao que tudo indica, não possui uma lei que obrigue um controle mais rígido.

    E, mais, tratando-se de situações que violam as normas dos registros públicos (lei nº 6.015/73), é de suma importância a discussão desta matéria, e pôr isso, que se apresenta esta proposta de lei, iniciativa essa que provoca a abordagem e a normatização da matéria no âmbito do Estado de São Paulo.

    Diante do justificado, por se tratar de matéria relevante e de deflagração legislativa concorrente, conforme preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa parlamentar.

    Sala das Sessões, em 4/4/2007

    a)  Analice Fernandes – PSDB

     

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