• PL 351/2005 – Autoriza o governo do estado a fornecer fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida

    "AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE EXPOSTAS AO HIV, DURANTE OS 02 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE VIDA."

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

    Artigo 1o. Autoriza o Governo do Estado a disponibilizar fórmula infantil, conforme anexo I, às crianças verticalmente expostas ao HIV durante os 02 (dois) primeiros anos de vida.

     

     

    Artigo 2o. O benefício referido no artigo 1º será concedido às mães portadoras do HIV, que comprovarem carência de recursos financeiros para adquirir o alimento específico.

     

     

    Artigo 3o. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

     

     

    Artigo 4o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

     

     

    Artigo 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

    ANEXO I

     

     

     

     

     

     

     

     

    NUTRIENTES

     

    MEDIDA

     

    MÍNIMO

     

    MÁXIMO

     

    GORDURAS

     

    g

     

    3,3

     

    6

     

    LINOLEATO

     

    mg

     

    300

     

    NE*

     

    PROTEÍNAS

     

    g

     

    1,8

     

    4

     

    HIDRATO DE CARBONO

     

    g

     

    NE

     

    NE*

     

    SAIS MINERAIS (CINZAS)

     

    g

     

    NE

     

    NE*

     

    SÓDIO

     

    mg

     

    20

     

    60

     

    POTÁSSIO

     

    mg

     

    80

     

    200

     

    CLORETO

     

    mg

     

    55

     

    150

     

    CÁLCIO

     

    mg

     

    50

     

    NE*

     

    FÓSFORO

     

    mg

     

    25

     

    NE*

     

    Ca/P

     

    NE

     

    1,2

     

    2,0

     

    MAGNÉSIO

     

    mg

     

    6

     

    NE*

     

    VITAMINA A

     

    UI

     

    250

     

    500

     

    VITAMINA D

     

    UI

     

    40

     

    100

     

    VITAMINA E

     

    UI

     

    0,7

     

    NE*

     

    VITAMINA K1

     

    mcg

     

    4

     

    NE*

     

    VITAMINA C

     

    mg

     

    8

     

    NE*

     

    TIAMINA (B1)

     

    mg

     

    0,04

     

    NE*

     

    RIBOFLAVINA (B2)

     

    mg

     

    0,06

     

    NE*

     

    NIACINA (PP)

     

    mg

     

    0,25

     

    NE*

     

    VITAMINA (B6)

     

    mg

     

    0,035

     

    NE*

     

    ÁCIDO FÓLICO

     

    mcg

     

    4

     

    NE*

     

    ÁCIDO PANTOTÊNICO

     

    mg

     

    0,3

     

    NE*

     

    VITAMINA (B12)

     

    mcg

     

    0,15

     

    NE*

     

    BIOTINA

     

    mcg

     

    1,5

     

    NE*

     

    COLINA

     

    mg

     

    7

     

    NE*

     

    FERRO

     

    mg

     

    0,15

     

    NE*

     

    IODO

     

    mcg

     

    5

     

    NE*

     

    COBRE

     

    mg

     

    0,06

     

    NE*

     

    ZINCO

     

    mg

     

    0,5

     

    NE*

     

    MANGANÊS

     

    mcg

     

    5

     

    NE*

     

    NE*: Não Especificado

     

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

     

    A presente iniciativa envolve um tema preocupante no cenário atual no que diz respeito à contenção da propagação e transmissão do vírus HIV, além, de propiciar melhor qualidade de vida e crescimento às crianças nascidas, cujas genitoras são portadoras do vírus. Cabe esclarecer em primeiro momento que o direito à saúde é considerado primordial contemplado prioritariamente pela Carta Magna e pela Constituição do Estado de São Paulo, conforme exposto:

     

    De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, o direito a Saúde está definido como garantia social, portanto, a população deve ter o acesso garantido à prestação pública de serviços de saúde, ex vi:

     

     

     

     

     

    “Artigo 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” – Grifo nosso.

     

     

     

    Além disto, a Constituição do Estado de São Paulo, também, prioritariamente, abarca o tema com conotação mais incisiva no tocante a obrigação estatal em garantir a todos o acesso à saúde pública, elencando em seu artigo 219, parágrafo único, itens 1 a 4, ex vi:

     

     

     

    “Artigo 219. A Saúde é direito de todos e dever do Estado.

    Parágrafo único. Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante:

     

     

     

    1 – políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

     

     

    2 – acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis;

     

     

    3 – direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesses da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

     

     

     

    4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde.” – Grifo nosso.

     

     

     

    Esta proposta legislativa, também, encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente, visando principalmente a qualidade de vida e a integridade da criança, sendo esta beneficiada pelo comando ora apresentado.

     

     

     

    Ademais, o Ministério da Saúde preocupou-se com a realidade da transmissão do vírus HIV das mães aos seus filhos, recomendando a não amamentação nos 06 (seis) primeiros meses de vida, a fim de evitar a transmissão vertical do HIV. Segundo dados do próprio Ministério há risco calculado de 7% a 22% por cento de contaminação pelo vírus mediante a amamentação da mãe portadora do vírus para o filho no puerpério, chegando a possibilidade de 25,5% de contaminação sem um procedimento profilático adequado.

     

     

     

    Nestes moldes apresentamos anexo à propositura tabela contendo a formula adotada de químio-profilaxia com AZT, elaborada pelo PACTG nº 076 – AIDS CLINICAL TRIAL GROUP, que possui uma redução na transmissão ora referida na porcentagem de 67,5%.

     

     

     

    A amamentação da criança nos primeiros 02 (dois) anos de vida é primordial para a constituição saudável de sua saúde e principalmente no fortalecimento de seu sistema imunológico, o que reforça nossa intenção em cuidar para que as crianças envolvidas pela presente lei possam obter uma qualidade melhor de vida.

     

     

     

    Assim sendo, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação do Projeto de Lei ora proposto, auferindo assim uma condição digna no que concerne a garantia da qualidade de vida das crianças, sendo esta proposta aprovada em plenário.

     

     

     

    Sala das Sessões, em 1-6-2005

     

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

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