• PL 362/2005 – Criar a Unidade Descentralizada da FATEC de São José do Rio Preto no Município de Jales

    Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade Descentralizada da FATEC de São José do Rio Preto no Município de Jales.

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

     

    Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a criar o Curso Superior de Tecnologia em Informática – Gestão de Negócios da FATEC em Jales, descentralizado da Unidade de São José do Rio Preto, nas dependências da Escola Técnica Estadual Doutor José Luiz Viana Coutinho.

     

     

     

    Artigo 2º Caberá à Secretaria de Ciências e Tecnologia, nos moldes dos regulamentos pertinentes, adotar as medidas necessárias para a implantação da Unidade Descentralizada prevista no artigo 1º, desta lei.

     

     

     

    Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

     

     

     

    Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

    A possibilidade de descentralizar a FATEC de São José do Rio Preto, com a criação no Município de Jales, do Curso Superior em Informática – Gestão de Negócios é de suma importância para o desenvolvimento da Região, uma vez que a população necessita cada vez mais de qualificação profissional a fim de galgar competitividade no mercado de trabalho.

     

    A micro-região de Jales é composta por 23 municípios, com grande necessidade de expansão no investimento qualificador de sua população, uma vez que o índice de desenvolvimento dos municípios circunvizinhos necessita de investimento, principalmente no tocante à capacitação profissional galgando-se assim a conseqüente melhora da economia regional.

    Jales está localizada na Região Noroeste do Estado de São Paulo, cujas portas estão abertas para um aumento significativo na distribuição produtiva respeitando-se a vocação do município e região, portanto, nada mais justo que proporcionar um qualitativo investimento na capacitação profissional, pois a demanda requer uma qualificação da população para garantia futura do desenvolvimento econômico.

    A implementação de políticas públicas que possam incentivar e garantir à população o acesso a inovações tecnológicas, promoverá um avanço nas conquistas do Poder Público no atendimento do crescimento demográfico e na capacitação e cumprimento da demanda instalada pelo efetivo avanço.

    Assim sendo conclamamos os nobres pares a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, no intuito de aprovar a criação da Escola Técnica de Jales, visando o desenvolvimento municipal e regional com a qualificação técnica de seus jovens.

     

     

    Sala das Sessões, em 2/6/2005

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

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