• PL 47/2006 – Cria cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

     

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

     

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

     

    Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

     

     

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

    A medida legislativa decorre de proposta a mim formulada por significativa parcela de profissionais da saúde, consolidando o resultado de estudos promovidos por diversos setores comprometidos e preocupados com a saúde pública de nosso Estado.

     

     

     

    A propósito, segundo os principais organismos responsáveis pelo setor, a implantação da figura profissional do técnico de enfermagem no sistema público de saúde, a exemplo do que significa hoje no sistema privado, representaria um avanço nas atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

     

     

     

    a) participar da programação da assistência de Enfermagem;

     

     

     

    b) executar ações assistenciais de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 da lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermaria;

     

     

     

    c) participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;

     

     

     

    d) assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

     

     

     

    e) prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância profissional enfermeiro;

     

     

     

    f) participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergenciais;

     

     

     

    g) realizar manobras de extração manual de vítimas.

     

     

     

    As necessidades de atendimento no serviço público de saúde, de há muito, clamam pelo concurso dos Técnicos em Enfermagem em grande número e no menor intervalo de tempo.

     

     

     

    Em verdade o que a presente propositura em testilha pretende oferecer é uma proposta moderna, democrática e socializadora de ações conjuntas, que visa a participação de profissionais de Enfermagem dos diferentes níveis de conhecimento e competência (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem), integrados e dispostos num formato de equipe de enfermagem, voltado a preencher racionalmente todos os segmentos de atendimento da saúde da população.

     

     

     

    Semelhante formação se estenderia aos cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica até a execução de procedimentos de tratamento simples, entremeada por imprescindíveis ações de planejamento, programação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, acopladas a um trabalho de prevenção e controle das doenças transmissíveis e infecciosas.

     

     

     

    Ademais, convém apontarmos, por oportuno, que a inserção do Técnico de Enfermagem, no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, certamente, colocará a saúde pública no patamar de igualdade em relação ao sistema privado, sobretudo no que tange aos princípios organizacionais de atendimento aos pacientes.

     

    Diante do defendido, por se tratar de matéria meritoriamente relevante, a nosso ver, e de deflagração legislativa concorrente, mormente pelo seu caráter autorizativo, conforme preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Sala das Sessões, em 22/6/2006

     

     

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

     

     

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