• PL 49/2006 – Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, sob forma de plantão

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

     

     

     

    Artigo 1º – Os artigos 1º, 3º, 4º e 6º da Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

     

    I – o artigo 1º:

     

    “Artigo 1º – As atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Laboratório prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS/SP, poderão ser realizadas sob forma de Plantão, nos termos estabelecidos por esta lei complementar.

     

    Parágrafo único – O Plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho pelos integrantes das classes a que se refere o “caput” deste artigo, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.” (NR)

     

     

     

    II – o artigo 3º:

     

    “Artigo 3º – Os servidores que cumprem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar farão jus, por Plantão efetivamente realizado, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionado, na seguinte conformidade:

     

     

     

    I – 1,05 (um inteiro e cinco centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Fonoaudiólogo, a que se refere a Estrutura de Vencimento II da Escala de Vencimentos Nível Universitário da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; e

     

    II – 1,42 (um inteiro e quarenta e dois centésimos) sobre o valor do padrão inicial da classe de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Laboratório, a que se refere a Escala de Vencimentos Nível Intermediário da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na redação dada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997.” (NR)

     

    III – o artigo 4º:

     

    “Artigo 4º – Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Fonoaudiólogo, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercício de funções especificas, retribuídas mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão.

     

    Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também aos servidores que tiveram a efetividade assegurada por lei especifica.” (NR)

     

    IV – o artigo 6º:

     

    “Artigo 6º – Os servidores das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Raio X e Técnico de Laboratório, admitidos nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, poderão cumprir plantão, na forma prevista nesta lei complementar.” (NR)

     

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

     

    Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

     

     

     

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

    A medida legislativa decorre de proposta a mim formulada por significativa parcela de profissionais da saúde, consolidando o resultado de estudos promovidos por diversos setores comprometidos e preocupados com a prestação de serviços de saúde no Estado.

     

    A propósito, de acordo com a Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006, criou-se o Plantão para as atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem no serviço público de saúde do Estado, ampliando, assim, a possibilidade dos profissionais já servidores das unidades de saúde desempenharem suas funções na forma de plantão, a exemplo do que, por força da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, ocorrera nas atividades do Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, o que em muito contribuiu para a execução e atendimento nos hospitais do Estado.

     

    Em conseqüência, segundo os diversos setores da saúde, semelhantes iniciativas contribuíram para atenção mais ampla à população que não encontra mais problemas em relação ao atendimento prestado nas áreas que trabalham em regime de plantão, segundo os principais organismos responsáveis pelo setor, a implantação da figura profissional do técnico de enfermagem no sistema público de saúde, a exemplo do que significa hoje no sistema privado, representaria um avanço nas atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de Enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

     

    Portanto, a presente iniciativa legislativa busca ampliar a possibilidade de execução de plantões referentes às atividades de Fonoaudiólogos, Técnicos de Raio X, Técnicos de Laboratório, cuja expansão, certamente, robustecerá a atenção de saúde da população, na medida em que os profissionais contemplados estarão à disposição para prestarem seus serviços.

     

    Valendo-se das estatísticas desenvolvidas para o segmento da saúde, podemos asseverar que as pessoas estão recorrendo cada vez mais ao atendimento na rede pública de saúde, motivadas, sobretudo, pela queda de renda da classe média brasileira e pelo elevado índice de desemprego que assola a Região Metropolitana de São Paulo.

     

    Assim sendo, acreditamos ser de grande valia estender o benefício do plantão para as atividades de Técnico de Raio X, Técnico de Laboratório e Fonoaudiólogo, a fim de que possa o serviço estadual de saúde ser prestado de maneira irrestrita, eficiente e garantindo o atendimento necessário, bem como a valorização dos profissionais envolvidos:

     

    Diante do exposto, por tratar-se de matéria meritoriamente relevante, a nosso ver, e de deflagração legislativa concorrente, conforme preceito constitucional, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa.

     

     

     

     

     

     

    Sala das Sessões, em 27/6/2006

     

     

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

     

     

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