• PL 648/2007 – Autoriza o Poder executivo a instalar nova unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, para a criação de cursos da Faculdade de Tecnologia – FATEC, no município de Taboão da Serra

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Faculdade de Tecnologia – FATEC no Município de Taboão da Serra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.

    Artigo  2º – A unidade de que trata o artigo anterior oferecerá cursos superiores de tecnologia, nas modalidades definidas em conformidade com a demanda do mercado regional.

    Artigo   3º  – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

    Artigo  4º  – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária, suplementada, caso seja necessário.

    Artigo   5º   – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Uma Faculdade de Tecnologia – Fatec – em Taboão da Serra não atenderia apenas o município, mas a região sudoeste da grande São Paulo, servindo principalmente de referência para os municípios vizinhos: Embu e Itapecerica da Serra.

    Juntos, os três municípios somam 633.499 habitantes e apesar das peculiaridades de cada cidade, a região mantém um perfil único no que diz respeito às possibilidades educacionais e de formação de sua população jovem.

    Taboão faz também divisa com os bairros paulistanos de Campo Limpo, Ferreira e Butatã, os quais terão também suas populações beneficiadas.

    Taboão, Embu e Itapecerica tiveram um crescimento populacional acelerado nos últimos 20 anos, acontecimento típico da região metropolitana. Formaram-se rapidamente grandes conglomerados habitacionais sem a devida infra-estrutura, principalmente no que tange a captação de esgoto, os serviços de saúde e as possibilidades de formação e preparação para o trabalho da população.

    Atualmente, Taboão da Serra, Embu e Itapecerica da Serra somam 63 Escolas Estaduais de Ensino Médio Públicas, respectivamente com 23, 20 e 20. Nestas três cidades, o ensino médio público é oferecido, exclusivamente, pelo Estado com exceção de duas escolas técnicas em Taboão da Serra.

    Nenhum dos municípios dispõe de cursos técnicos oferecidos pelo Estado e nenhum curso superior. Depreende-se deste panorama, que os alunos da rede pública concluintes do ensino médio são obrigados a disputar uma vaga em Escolas Superiores Públicas em outros municípios, ou partirem para o ensino privado como única possibilidade de formação superior.

    Contudo é preciso ressaltar que Taboão da Serra vive, hoje, uma situação diferenciada dos outros dois municípios. No final da década de 90, Taboão sofreu uma grande transformação, passando de cidade eminentemente industrial e dormitório, para uma cidade pólo de comércio e de serviços. Com a vinda para o município de grandes redes varejistas (Wall Mart, Carrefour, Extra, Shoping Taboão), o comércio ganhou fôlego, aumentaram – se  os postos de trabalho, fato que impulsionou também o estabelecimento de pequenas e médias empresas no setor de serviços. Atualmente, Taboão exerce uma atração natural para os consumidores das cidades vizinhas.

    Se hoje ocorre a pujança nos setores comercial e de serviços, o mesmo não se pode dizer das possibilidades para a formação e capacitação dos jovens. A região precisa urgentemente oferecer oportunidades de formação e de capacitação para uma grande população de jovens, para que os mesmos possam ocupar futuramente postos de trabalho que já estão sendo ofertados nos três municípios, principalmente na área de gestão de negócios e toda a multiplicidade que o setor pode vir a oferecer.

    Importante, também, salientar as especificações de desenvolvimento porque passam Embu e Itapecerica da Serra, os dois municípios vizinhos, se encontram exclusivamente na área de proteção de mananciais, o que obrigatoriamente levam estes municípios para um projeto de desenvolvimento sustentado que abranja o setor de comércio e serviços, incluindo, também, as características de preservação e turísticas da região.

    Pelo que foi exposto é certo que a região necessita intensificar o desenvolvimento sustentável, estimular as vantagens competitivas das empresas e dos empreendedores, incorporar tecnologia aos produtos da região e fortalecer as condições para atração de investimentos, objetivos que para serem atingidos necessitam do apoio do Estado, apoio da Secretaria de Desenvolvimento por meio, entre outras medidas, da instalação da FATEC, e de cursos que sejam compatíveis com o desenvolvimento regional.

    Temos a plena convicção que o Instituto Paula Souza conduzirá um sério estudo regional, observando em todos os aspectos as peculiaridades de Taboão da Serra e dos municípios vizinhos, para escolher quais os cursos devem ser ministrados na nova Unidade, com o objetivo precípuo de formar jovens que possam desenvolver suas carreiras gerando produção de conhecimento e elevando o nível das atividades produtivas.

    O Centro Paula Souza administra 130 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) e 29 Faculdades de Tecnologia (Fatecs) em 109 cidades no Estado de São Paulo. É preciso ressaltar que a região não é contemplada por nenhuma Escola Técnica e por nenhuma Fatec. A instalação da FATEC e a conseqüente implantação de ensino superior público e de qualidade viriam a pagar uma antiga dívida do Estado com a região sudoeste de São Paulo, o que significa dizer proporcionar maior oportunidade para a população jovem local desprovida de qualquer outra opção.

    Sala das Sessões, em 28-6-2007.

    a) Analice Fernandes – PSDB
     

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