• PL 924/2013 – Institui o Procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal 11.340/2006

    PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2013

     

    Institui o Procedimento de inserção nos Sistemas de Informação da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal 11.340/2006, expedidas pelo Poder Judiciário do Estado.

     

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

    Artigo 1ºPara efeito do disposto no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006, fica instituído o procedimento de inserir nos Sistemas de Informação da Secretaria de Segurança Pública, as medidas protetivas de urgência aplicadas pelo Poder Judiciário contra o agressor.

     

    Parágrafo Único – As informações descritas no caput, deverão estar a disposição para fácil consulta das policias civil e militar, no intuito da efetivação das medidas protetivas prescritas no artigo 22 e incisos, da Lei Federal 11.340/2006.

     

    Artigo. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados a partir de sua publicação.

     

    Artigo 3º – Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.

     


    JUSTIFICATIVA

     

     

                       A Secretaria da Segurança Pública passou a publicar dados de criminalidade contra a mulher. Os números de homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais dolosas e maus tratos, entre outros, são divulgados mensalmente pelo site da Secretaria. A divulgação atende o disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada por esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 14 de setembro de 2011.

     

     

                       Os dados criminais incluem não apenas as ocorrências registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os distritos policiais. Separados por capital, Grande São Paulo, interior do Estado, os crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas Mensais da Criminalidade, divulgadas pela Secretaria. Assim, podem ser acompanhados com um foco especial nos crimes contra a mulher.

     

                       As estatísticas disponíveis pela Secretaria de Segurança Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à relevância dos índices de violência contra a mulher e a conseqüente necessidade de enfrentar e combater essa realidade.

     

                       Todavia, tal cenário pode ser pior do que os índices divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que muitas ocorrências não são registradas nas delegacias e distritos policiais, por uma relutância da vítima em se apresentar aos órgãos de segurança.

     

                       A Fundação Perseu Abramo escancarou uma realidade cruel em pesquisas realizadas, considerando-se a última vez em que essas ocorrências teriam se dado e o contingente de mulheres representadas em ambos levantamentos, o número de brasileiras espancadas permanece altíssimo, mas diminuiu de uma a cada 15 segundos para uma em cada 24 segundos – ou de 8 para 5 mulheres espancadas a cada 2 minutos.

     

                       A continuidade de vínculo marital é mais alta nos casos de violência psíquica (de 29% a 43% dos casos, nas cinco modalidades consideradas), mas atinge 20% mesmo em casos de espancamento e mais de 30% frente a diferentes formas de controle e cerceamento.

     

                       Não obsante, diante de tal quadro o Poder Judiciário vem aplicando as medidas protetivas estabelecidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quais sejam:

     

    “Seção II

     

    Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

     

    Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

     

    I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

     

    II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

     

    III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

     

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

     

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

     

    c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

     

    IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

     

    V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

     

    § 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

     

    § 2o  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

     

    § 3o  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

     

    § 4o  Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).”

                       No entanto, após a expedição de tais medidas pelo Poder Judiciário as vítimas precisam carregar consigo as ordens das medidas protetivas, pois em caso de violação os agentes policiais não podem verificar através do sistema de informação da Segurança Pública do Estado de São Paulo, a existência de tal medida protetiva.

     

                       Ademais, em diversas ocasiões a medida protetiva é violada, o agressor é apreendido, mas como a vitima não está portando a ordem protetiva expedida pelo Poder Judiciário em mãos, o agressor é posto em liberdade, pois as autoridades policiais não conseguem averiguar no sistema de informações a existência da medida protetiva.

     

                       As estatísticas demonstram que as agressões e o descumprimento das referidas medidas geralmente ocorrem aos finais de semana, onde não se pode consultar o Judiciário, as Delegacias da Mulher, nem mesmo as OPM (Organismos Públicos de Mulheres), para se inteirar das imposições ao agressor expedidas pelo Judiciário.

     

                       Portanto, a medida estabelecida no presente projeto é extremamente importante para que tais imposições constem nos sistemas de informação da Secretaria de Segurança, caso o agressor descumpra as medidas impostas que ele seja mantido preso, pois acarreta risco iminente de morte para essa mulher vitima de violência doméstica.

     

                       Assim, a participação mais efetiva do Governo do Estado no esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de Lei ora proposto é uma das alternativas que apresentamos para engajar o Poder Público Estadual no movimento de toda a sociedade para que a violência deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher brasileira. 




    Sala das Sessões, em 4-12-2013

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

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