• PLC 14/2006 – Dispõe sobre a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar e dá outras providências

    "Dispõe sobre a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar e dá outras providências"

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

     

    Artigo 1º – O 2º tenente, aspirante a oficial, subtenente, 1º, 2º e 3º sargento que responder ou assumir interinamente o comando de Pelotão da Policia Militar de São Paulo, fará jus na proporção do tempo que responder ou assumir o comando aos vencimentos correspondentes à graduação de 1º tenente.

     

    Artigo 2º – O subtenente, 1º, 2º e 3º sargento que responder ou acumular funções de comando de mais de um Grupo de Policia Militar fará jus aos vencimentos proporcionais ao acúmulo de funções.

     

    Artigo 3º – O soldado que responder ou assumir as funções de cabo, sargento, e, ou subtenente e o cabo que responder ou assumir as funções de sargento, e, ou subtenente, farão jus na proporção do tempo em que substituir aos vencimentos do graduado substituído.

     

    Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas do Orçamento, suplementadas se necessário.

     

     

     

    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

    A presente iniciativa legislativa abarca-se na necessidade de emprestarmos nossa contribuição, no sentido de assegurar tratamento indistinto aos efetivos de menor graduação da Policia Militar do Estado de São Paulo.

     

    Semelhante preocupação não é gratuita. A despeito da qualidade organizacional das substituições temporárias no plano das Unidades de Comando de Policiamento da Capital, dos Batalhões e dos Comandos das Companhias, onde sempre o substituto do comandante- responsável, ao responder ou assumir interinamente as suas funções, passa a gozar dos benefícios justos e constitucionais dos vencimentos equivalentes à remuneração do substituído, excepcionalmente, no que tange aos Pelotões e Grupos de Policia Militar o critério adotado não segue o mesmo rigor.

     

     

     

     

     

    Nos Pelotões o comando é função de 1º tenente, todavia, na falta ou impossibilidade deste, assume um 2º tenente ou aspirante a oficial, sem excluir a possibilidade, como acontece em muitas unidades, de serem comandadas por subtenente, 1º, 2º ou 3º sargento, cuja substituição não merece da organização militar o reconhecimento do pagamento da diferença remuneratória pelo comando assumido.

     

     

     

    Há de se esclarecer, ainda, que o 2º tenente ou aspirante a oficial, não recebem a correspondente diferença remuneratória em relação ao comandante-responsável, somente, quando a substituição ocorre nos Pelotões, unidades cujo comando poderão também, ser substituído, pelo subtenente, 1º, 2º ou 3º sargento. Em contrapartida se a substituição ocorrer no comando das Companhias, onde os praças não podem responder ou assumir, o 2º tenente ou aspirante a oficial recebe o equivalente ao vencimento de capitão (comandante-responsável das companhias).

     

     

     

     

     

    Enquanto que nos Grupos de Policia Militar, comandados atualmente pelo subtenente, 1º, 2º ou 3º sargento, até pouco tempo atrás, cabos e soldados respondiam e até assumiam o comando dos grupos, porém, a exemplo do critério adotado na substituição no comando dos Pelotões, jamais receberam qualquer espécie de diferença remuneratória.

     

     

     

    Desse modo, há de se fixar critérios normativos equânimes, que venham resguardar os direitos constitucionais de todo efetivo da Policia Militar, independentemente do posto ou graduação que ocupe.

     

     

     

    Não é demais lembrarmos, que organizações da natureza da Policia Militar de São Paulo, pela sua história e sua importância social devem representar sobremaneira redutos de excelência na defesa dos princípios de justiça e de isonomia.

     

    Por tudo que aqui ficou exposto, conclamamos aos nobres pares, no sentido de aprovar a presente iniciativa.

     

     

    Sala das Sessões, em 20/2/2006

     

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

     

     

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