• PLC 21/2004 – Execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar, sob a forma de plantão e dá providências correlatas

    "Dispõe sobre a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar, sob a forma de plantão e dá providências correlatas."

     

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

     

     

    Artigo 1º – As atividades de enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e administrador hospitalar prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde – SUS/SP poderão ser realizadas sob a forma de Plantão, nos estabelecidos por esta lei complementar.

     

     

    Parágrafo único – O Plantão de que trata esta lei complementar caracteriza-se pela prestação de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho, pelos integrantes das classes de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administradores Hospitalares, nas unidades referidas neste artigo, cujos serviços sejam prestados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

     

     

     

     

    Artigo 2º – O servidor integrante das classes de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar, deverá manifestar por escrito, junto à autoridade competente, seu interesse em cumprir Plantão.

     

     

     

    § 1º – O Plantão será cumprido independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

     

     

     

    § 2º – O servidor poderá cumprir no máximo 12 (doze) Plantões, por mês.

     

     

     

     

     

    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a forma de pagamento dos servidores que cumprirem Plantões na forma prevista no artigo 1º desta lei complementar.

     

     

     

     

    Artigo 4º – Em caráter excepcional, os integrantes das classes de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar, ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança, designados para o exercício de funções específicas, retribuídas mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ou responsáveis por cargo vago de comando de direção, assistência, chefia, supervisão e encarregatura, regidos pela Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, poderão cumprir Plantão.

     

     

     

     

    Artigo 5º – Os critérios para fixação do número de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão definidos em decreto a ser editado mediante proposta do Poder Executivo.

     

     

     

     

    Artigo 6º – Os servidores das classes de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar admitidos nos termos da Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993, poderão cumprir Plantão, na forma prevista nesta lei complementar.

     

     

     

     

    Artigo 7º – As importâncias pagas a título de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

     

     

     

    Parágrafo único – As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

     

     

     

     

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento.

     

     

     

     

    Artigo 9º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

     

     

    JUSTIFICATIVA

     

     

     

     

    A presente propositura visa solucionar um problema existente nas atividades dispensadas no tocante a prestação de saúde pública no Estado, pois existe atualmente uma carência efetiva quanto a mão-de-obra utilizada nos hospitais e autarquias ligadas à área da saúde.

    Pois bem, de acordo com a Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997, fora criado o Plantão e o Plantão à Distância para as atividades de Médico, Médico Sanitarista e Dentistas no serviço público de saúde do Estado, ampliando assim, a possibilidade dos profissionais já servidores do serviço da saúde desempenharem suas funções na forma de plantão, o que em muito contribuiu para a execução e atendimento nos hospitais do estado, evitando as filas e ausência de profissionais em todos os locais de prestação.

    Do mesmo modo, tal atitude contribuiu para a atenção mais ampla para a população que não encontra mais problemas em relação às consultas referentes às áreas que trabalham em regime de plantão.

    Portanto, a presente iniciativa pretende ampliar a possibilidade de execução de plantões referentes às atividades demonstradas no seu contexto, o que auxiliará significativamente a atenção de saúde à população, pois os profissionais estarão à disposição para prestarem seus serviços.

    Cada vez mais, as pessoas estão recorrendo ao atendimento na rede pública de saúde. Segundo dados do IBGE e da Fundação Getúlio Vargas, a renda da classe média brasileira caiu mais de 20% nos últimos dez anos. Devemos considerar também o elevado número de desempregados, cerca de dois milhões e meio de pessoas na Região Metropolitana.

     

     

    Desemprego e queda de renda são motivos importantes que levaram muitas famílias a desistirem de manter um plano de saúde privado. A migração

     

    para o atendimento na rede pública de saúde tem sido muito grande. É cada vez maior a afluência de pessoas da classe média para os hospitais e postos de saúde da rede pública. Ficou muito difícil e até mesmo inviável o pagamento de um plano particular.

     

     

    A pesquisa mais recente do IBGE que trata de orçamentos familiares confirma esta realidade: o rendimento do brasileiro não é suficiente para cobrir os gastos mensais. As despesas são maiores do que a renda para 41,4 milhões de famílias, o que representa 85,59% dos domicílios brasileiros.

     

     

     

    Essa procura da classe média pelo atendimento médico e laboratorial na rede pública tem contribuído para um significativo aumento na demanda, principalmente nos hospitais estaduais.

     

     

     

    Essa demanda maior está gerando um atendimento precário, visto que a rede pública estava dimensionada para um atendimento bem menor do que realmente está acontecendo. Esse aumento da procura pela rede pública de saúde está gerando filas, espera e até mesmo mal atendimento.

     

     

     

    A população, até por direito constitucional, independente de classe social, tem direito à saúde. Daí, o Estado tem o dever de garantir esse direito e contribuir para que esse atendimento seja eficiente e de qualidade.

     

     

     

    A proposta desse projeto de lei complementar, autorizando diversas categorias profissionais ligadas à saúde ao plantão de 12 horas, vem suprir as necessidades da rede em atender melhor e com eficiência esse aumento de demanda, gerado pelas dificuldades econômicas do país, que afetaram especialmente a classe média. Fica evidente que o Estado deverá, através de meios concretos, suprir essa carência na área de saúde.

     

     

     

    Ademais, trata-se de um conjunto de medidas que tem o propósito de criar, para os servidores em questão, melhores condições de trabalho com a consequente elevação no nível de atendimento prestado à comunidade.

     

     

     

    Assim sendo, acreditamos ser de grande valia ampliar a possibilidade de execução de plantão para as atividades de enfermagem, fisioterapia, terapia ocupacional e administrador hospitalar, a fim de que possa o serviço estadual de saúde ser prestado de maneira irrestrita, garantindo o atendimento necessário, bem como a valorização dos profissionais envolvidos.

     

     

    Ante ao exposto, conclamamos aos nobres pares, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei Complementar.

     

     

     

    Sala das Sessões, em 29/6/2004

     

    a) Analice Fernandes – PSDB

     

     

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