• Revoga a legislação complementar que especifica, compreendida entre 1969 e 1972

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO APROVA:

    Artigo 1º – Ficam  revogados os seguintes decretos-leis complementares:

    I –    Decreto-Lei Complementar nº 2, de 15 de agosto de 1969;
    II –    Decreto-Lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 1969;
    III –    Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969;
    IV –    Decreto-Lei Complementar nº 10, de 29 de janeiro de 1970;
    V –    Decreto-Lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970;
    VI –    Decreto-Lei Complementar nº 19, de 30 de abril de 1970;
    VII –    Decreto-Lei Complementar nº 22, de 29 de maio de 1970.

    Artigo 2º – Ficam revogadas as seguintes leis complementares:

    I –    Lei Complementar nº 31, de 14 de dezembro de 1970;
    II –    Lei Complementar nº 33, de 23 de abril de 1971;
    III –    Lei Complementar nº 34, de 7 de maio de 1971;
    IV –    Lei Complementar nº 35, de 7 de maio de 1971;
    V –    Lei Complementar nº 36, de 7 de maio de 1971;
    VI –    Lei Complementar nº 37, de 7 de maio de 1971;
    VII –    Lei Complementar nº 38, de 12 de maio de 1971;
    VIII –    Lei Complementar nº 39, de 12 de maio de 1971;
    IX –    Lei Complementar nº 40, de 12 de maio de 1971;
    X –    Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 1971;
    XI –    Lei Complementar nº 42, de 8 de novembro de 1971;
    XII –    Lei Complementar nº 43, de 12 de novembro de 1971;
    XIII –    Lei Complementar nº 45, de 3 de dezembro de 1971;
    XIV –    Lei Complementar nº 46, de 3 de dezembro de 1971;
    XV –    Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971;
    XVI –    Lei Complementar nº 48, de 7 de dezembro de 1971;
    XVII –    Lei Complementar nº 49, de 9 de dezembro de 1971;
    XVIII –    Lei Complementar nº 51, de 14 de dezembro de 1971;
    XIX –    Lei Complementar nº 52, de 15 de dezembro de 1971;
    XX –    Lei Complementar nº 53, de 15 de dezembro de 1971;
    XXI –    Lei Complementar nº 54, de 17 de dezembro de 1971;
    XXII –    Lei Complementar nº 55, de 31 de maio de 1972;
    XXIII –    Lei Complementar nº 57, de 10 de julho de 1972;
    XXIV –    Lei Complementar nº 65, de 4 de dezembro de 1972;
    XXV –    Lei Complementar nº 68, de 11 de dezembro de 1972;
    XXVI –    Lei Complementar nº 71, de 11 de dezembro de 1972;
    XXVII – Lei Complementar nº 72, de 11 de dezembro de 1972.

    Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou com a validade  completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo, se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas leis estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foi considerada revogada tacitamente a legislação complementar de vigência temporária, que esgotou a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizou relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca os anos de 1969 a 1972. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

    Sala das Sessões, em 22-6-2006

    a)  CÂNDIDO VACCAREZZA – PT

    a)  AFONSO LOBATO – PV

    a)  ANA MARTINS – PCdoB

    a) ANALICE FERNANDES – PSDB

    a)  ANTONIO SALIM CURIATI – PP

    a)   ARNALDO JARDIM – PPS

    a)   BALEIA ROSSI – PMDB

    a)  CAMPOS MACHADO – PTB

    a)   CONTE LOPES – PTB

    a)   DONISETE BRAGA – PT

    a)   EDMIR CHEDID – PFL

    a)   EDSON APARECIDO – PSDB

    a)   ENIO TATTO – PT

    a)   GIBA MARSON- PV

    a) ÍTALO CARDOSO – PT

    a)  JONAS DONIZETTE – PSB

    a) JOSÉ DILSON – PDT

    a)   MILTON VIEIRA – PFL

    a)  RENATO SIMÕES – PT

    a)  RICARDO CASTILHO – PV

    a)  ROBERTO MORAIS – PPS

    a)  ROMEU TUMA – PMDB

    a) SIDNEY BERALDO – PSDB

    a)  SOUZA SANTOS – PL

    a)  VINICIUS CAMARINHA – PSB

    a)   WALDIR AGNELLO – PTB

     

Mais | Projetos de Lei | PROPOSITURAS