• PR Nº 43 de 2005

    Revoga as resoluções legislativas que especifica

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

     

    Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes resoluções legislativas:

     

    I – Resolução nº 1, de 1911;

    II – Resolução nº 2, de 1911;

    III – Resolução Revocatória nº 1, de 1911;

    IV – Resolução Revocatória nº 2, de 1911;

    V – Resolução Revocatória nº 3, de 1911;

    VI – Resolução Revocatória nº 4, de 1911;

    VII – Resolução Revocatória nº 5, de 1911;

    VIII – Resolução Revocatória nº 6, de 1911;

    IX – Resolução nº 9, de 1911;

    X – Resolução nº 11, de 1911;

    XI – Resolução nº 13, de 1911;

    XII – Resolução Revocatória nº 3, de 1912;

    XIII – Resolução Revocatória nº 4, de 1912;

    XIV – Resolução Revocatória nº 5, de 1912;

    XV – Resolução Revocatória nº 6, de 1912;

    XVI – Resolução Revocatória nº 1, de 1914;

    XVII – Resolução Revocatória nº 2, de 1914;

    XVIII – Resolução Revocatória nº 3, de 1914;

    XIX – Resolução Revocatória nº 4, de 1914;

    XX – Resolução Revocatória nº 5, de 1914;

    XXI – Resolução Revocatória nº 6, de 1914;

    XXII – Resolução Revocatória nº 7, de 1914;

    XXIII – Resolução Revocatória nº 8, de 1914;

    XXIV – Resolução nº 3, de 1915;

    XXV – Resolução Revocatória nº 1, de 1916;

    XXVI – Resolução Revocatória nº 2, de 1916;

    XXVII – Resolução Revocatória nº 3, de 1916;

    XXVIII – Resolução Revocatória nº 4, de 1916;

    XXIX – Resolução Revocatória nº 5, de 1916;

    XXX – Resolução Revocatória nº 6, de 1916;

    XXXI – Resolução Revocatória nº 7, de 1916;

    XXXII – Resolução Revocatória nº 8, de 1916;

    XXXIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1917;

    XXXIV – Resolução Revocatória nº 2, de 1917;

    XXXV – Resolução Revocatória nº 3, de 1917;

    XXXVI – Resolução Revocatória nº 4, de 1917;

    XXXVII – Resolução Revocatória nº 5, de 1917;

    XXXVIII – Resolução Revocatória nº 6, de 1917;

    XXXIX – Resolução Revocatória nº 7, de 1917;

    XL – Resolução Revocatória nº 8, de 1917;

    XLI – Resolução Revocatória nº 9, de 1917;

    XLII – Resolução Revocatória nº 10, de 1917;

    XLIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1918;

    XLIV – Resolução Revocatória nº 2, de 1918;

    XLV – Resolução Revocatória nº 3, de 1918;

    XLVI – Resolução nº 1, de 1919;

    XLVII – Resolução Revocatória nº 1, de 1919;

    XLVIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1919;

    XLIX – Resolução Revocatória nº 8, de 1919;

    L – Resolução nº 4, de 1919;

    LI – Resolução nº 5, de 1919;

    LII – Resolução Revocatória nº 1, de 1920;

    LIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1920;

    LIV – Resolução Revocatória nº 3, de 1920;

    LV – Resolução Revocatória nº 4, de 1920;

    LVI – Resolução nº 9, de 1920;

    LVII – Resolução nº 1, de 1921;

    LVIII – Resolução Revocatória nº 1, de 1921;

    LIX – Resolução Revocatória nº 2, de 1921;

    LX – Resolução Revocatória nº 3, de 1921;

    LXI – Resolução Revocatória nº 4, de 1921;

    LXII – Resolução Revocatória nº 6, de 1921;

    LXIII – Resolução Revocatória nº 7, de 1921;

    LXIV – Resolução Revocatória nº 1, de 1922;

    LXV – Resolução Revocatória nº 4, de 1922;

    LXVI – Resolução Revocatória nº 5, de 1922;

    LXVII – Resolução Revocatória nº 7, de 1922;

    LXVIII – Resolução Revocatória nº 8, de 1922;

    LXIX – Resolução nº 1, de 1922;

    LXX – Resolução nº 8, de 1922;

    LXXI – Resolução nº 17, de 1922;

    LXXII – Resolução Revocatória nº 1, de 1923;

    LXXIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1923;

    LXXIV – Resolução Revocatória nº 3, de 1923;

    LXXV – Resolução Revocatória nº 4, de 1923;

    LXXVI – Resolução Revocatória nº 5, de 1923;

    LXXVII – Resolução Revocatória nº 6, de 1923;

    LXXVIII – Resolução Revocatória nº 2, de 1924;

    LXXIX – Resolução Revocatória nº 3, de 1924;

    LXXX – Resolução Revocatória nº 4, de 1924;

    LXXXI – Resolução nº 1, de 1925;

    LXXXII – Resolução nº 2, de 1925;

    LXXXIII – Resolução nº 1, 1926;

    LXXXIV – Resolução nº 20, de 1926;

    LXXXV – Resoluções Revocatórias s/n, de 28 de outubro de1926;

    LXXXVI – Resolução nº 2, de 1928;

    LXXXVII – Resolução Revocatória nº 2, de 1928;

    Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação .

    JUSTIFICATIVA

     

     


    O § 2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003, ao estatuir sobre o procedimento de consolidação da legislação paulista, oportunamente abriu a possibilidade de sua realização também por meio da revogação em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa.

    Atenta à importância desse instrumento legislativo, a Mesa Diretora, por meio do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa de São Paulo, realizou ampla e profunda análise da legislação paulista dos primeiros anos da nascente República brasileira e identificou os diplomas legais oriundos do Poder Legislativo estadual que não mais têm eficácia no ordenamento jurídico do nosso Estado, por estarem implicitamente revogados ou cuja validade encontra-se completamente prejudicada.

    Cumpre destacar que a consolidação das leis existentes é um importante instrumento a garantir a segurança das relações jurídicas que envolvam os diversos agentes sociais, no amplo universo de competência legislativa do Estado de São Paulo, entre si e em especial com os entes públicos. Os cidadãos e as empresas sentem a segurança imprescindível para a tomada de decisões que representam melhora da sua qualidade de vida ou de investimentos geradores de empregos e renda, ao encontrar com rapidez e facilidade a legislação estadual em vigor e com um grau mínimo ou inexistente da necessidade de realizar uma exegese profunda sobre o seu alcance ou validade.

    Aspecto de igual modo relevante, que está diretamente vinculado à preocupação com a consolidação das leis estaduais, é o compromisso desta Casa de Leis com o desenvolvimento institucional das diversas facetas exigidas pelo Estado de Direito na atualidade e com o exercício pleno da cidadania consciente. Tácito (55-120) afirmou que o excesso de leis é sinônimo de Estado corrupto, posto que é preciso legislar reiteradamente sobre todos os meandros da atividade humana. Em São Paulo , se há excesso de leis, tal fato decorre da rapidez com que as relações sócio-econômicas se tornaram altamente complexas em menos de cinqüenta anos e exigiram pronta atuação do Poder Legislativo. Mas, é esse mesmo Poder, ainda atento às necessidades da nossa sociedade, que vem revogar as leis que já não mais correspondem ao estágio da evolução social e econômica que alcançamos.

    O presente trabalho estribou-se em quatro parâmetros técnicos, aplicados simultaneamente. O primeiro parâmetro foi o da observância do princípio da recepção constitucional das normas infraconstitucionais. A partir do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e das Emendas Constitucionais promulgadas, analisou-se a ocorrência de contrariedade ou não do texto infraconstitucional com o texto constitucional.

    O segundo parâmetro, que se confunde em muitos aspectos com o primeiro, foi o da adequação da competência legislativa dos entes federados atuais, em face do disposto nos Arts. 22 a 24 e 30 da Carta Magna, com a matéria legislada nas resoluções estaduais analisadas. O terceiro parâmetro foi o aplicar os critérios de revogação tácita, expressa no § 1º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil). O quarto parâmetro utilizado foi o de observar o princípio da inexistência, em nosso ordenamento jurídico, da repristinação tácita, em face do disposto no § 3º do Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil).

    A partir dos critérios técnico-jurídicos acima mencionados, foram consideradas revogadas tacitamente as resoluções de vigência temporária, as que esgotaram a sua eficácia em face do seu objeto ou que normatizaram relação jurídica que hoje não é mais de competência legislativa estadual.

    A presente proposição abarca as resoluções promulgadas pelas duas Casas Legislativas do então Congresso Legislativo do Estado de São Paulo. Esperamos que a sua aprovação possa contribuir para facilitar o manejo da legislação do nosso Estado e incrementar a ampliação desse trabalho.

     

    Sala das Sessões, em 22/11/2005

     

    a)Cândido Vaccarezza a)Analice Fernandes a)Baleia Rossi a)Donisete Braga a) Giba Marson a) Milton Vieira a) Roberto Morais a) Vinícius Camarinha a)Ana Martins a)Antonio Salim Curiati a)Arnaldo Jardim a)Edmir Chedid a)Edson Aparecido a)Jonas Donizette – a) José Dilson a)Renato Simões a) Ricardo Castilho a) Romeu Tuma a)Souza Santos a)Waldir Agnello a)Conte Lopes.

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