• PR Nº 46 de 2005

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21 no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

     

    Artigo 1º – Fica criada, em caráter temporário, a Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21, tendo como objetivos promovê-la e incentivá-la no Estado de São Paulo.

     

    Artigo 2º – Compete à Frente Parlamentar de Apoio à Agenda 21:

     

    I – estudar e definir os temas prioritários a serem propostos e debatidos com participação da comunidade, visando à adoção de políticas públicas que atendam às necessidades da Agenda 21;

    II – receber sugestões, propostas, estudos e consultas pertinentes à Agenda 21, para definição de políticas públicas de interesse;

    III – encaminhar sugestões, estudos e indicações apuradas em conformidade com o disposto no inciso II, ao Poder Executivo, bem como definir estratégias legislativas;

     

    IV – traçar as diretrizes de esforços em parceria entre os setores público, privado e sociedade civil, mediante ações voltadas à estimulação do desenvolvimento da Agenda 21.

    V – Incentivar criação de Frentes Parlamentares para Agendas 21 Locais nas Câmaras Municipais dos Municípios do Estado de São Paulo.

     

    Artigo 3º – Será eleita uma coordenação mista formada por cinco (5) integrantes da Frente Parlamentar.

    Artigo 4º – Toda reunião deverá ter um relator para a sistematização dos documentos e relatórios.

    Artigo 5º – As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos por seus integrantes, em reunião especialmente convocada para esse fim.

    § 1º – As reuniões poderão ter a participação de convidados, para receber sugestões de temas para estudos e trabalhos.

     

    § 2º – Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive através dos meios de comunicação da Assembléia Legislativa, de forma sistemática.

     

    Artigo 6º – Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicadas pela Assembléia Legislativa.

    Artigo 7º – As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na Internet.

    Artigo 8º – As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


    JUSTIFICATIVA

     

     

    A Agenda 21 é um programa de ação proposto durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) – Rio 92, no Rio de Janeiro, onde o Brasil, junto com outros 178 países, é signatário deste documento.

    A Agenda 21 constitui um instrumento gestão para implementar um novo padrão de desenvolvimento, com base na sustentabilidade social, ambiental e econômica. Deve ser usada como base para a formulação de novas políticas públicas voltadas para garantir o bem estar das comunidades.

    Uma comunidade sustentável busca viver em harmonia e respeito com seu meio ambiente. Nesse sentido adoção da Agenda 21 como um instrumento norteador pode tornar essa proposta possível, pois envolve toda a sociedade, em parceria com os governos, no planejamento e nos compromissos de realização de ações de melhoria e na avaliação continua dos resultados.

    A Frente Parlamentar de apoio à Agenda 21 é um espaço permanente de discussão e debate para reflexão onde se discutem e trocam-se experiências e articulam-se ações, com o objetivo de implementar as Agenda 21 nos Municípios do Estado de São Paulo, fortalecendo a cultura da sustentabilidade, fomentando políticas públicas de forma a proporcionar melhoria da qualidade de vida de nossa população de forma ecologicamente sustentável, justa, democrática e economicamente viável.

    Busca promover a implementação e a conscientização de um consumo responsável para a construção de uma sociedade sustentável, incentivando a interlocução das diversas esferas de poderes públicos e integração e participação de todos os setores da sociedade no planejamento e nas ações transformando todos em parceiros na construção de novos modelos de desenvolvimentos locais nos municípios do Estado de São Paulo.

    Visa impulsionar uma nova cultura de educação para a sustentabilidade, estimulando à formação de comunidades ecologicamente equilibradas e socialmente justas promovendo à igualdade, a não-discriminação, a democracia real, o combate à pobreza, o respeito à pluralidade do uso racional do espaço urbano e rural e os princípios de paz e justiça, do direito e da informação, para todas as comunidades no Estado de São Paulo.

    Também tem por objetivo colaborar na viabilização do processo de implementação da Agenda 21 institucional da Casa Legislativa Paulista, a Agenda Ambiental da Administração Pública, com benefício direto ao bom funcionamento da Instituição e servindo como exemplo para outras unidades públicas do Estado.


    Sala das Sessões, em 30/11/2005

     

    a) Sebastião Almeida

    a) Adriano Diogo

    a) Afonso Lobato

    a)Ana do Carmo

    a) Ana Martins

    a) Antonio Mentor

    a) Arnaldo Jardim

    a) Beth Sahão

    a) Cândido Vaccarezza

    a) Carlos Neder

    a) Ubiratan Guimarães

    a) Donisete Braga

    a) Eli Corrêa Filho

    a) Enio Tatto

    a) Geraldo Lopes

    a) Giba Marson

    a) Hamilton Pereira

     

    a) Italo Cardoso

    a) Jonas Donizette

    a) João Caramez

    a) José Dilson

    a) José Zico Prado

    a) Luis Carlos Gondim

    a) Maria Almeida

    a) Maria Lúcia Prandi

    a) Mário Reali

    a) Marquinho Tortorello

    a) Mauro Bragato

    a) Mauro Menuchi

    a) Milton Flávio

    a) Nivaldo Santana

    a) Paulo Sergio

    a) Rafael Silva

    a) Renato Simões

    a) Ricardo Castilho

    a) Roberto Engler

    a) Roberto Felício

    a) Rodolfo Costa e Silva

    a) Rogério Nogueira

    a) Romeu Tuma

    a) Roque Barbiere

    a) Rosmary Corrêa

    a) Sebastião Arcanjo

    a) Sidney Beraldo

    a) Simão Pedro

    a) Sebastião Batista Machado

    a) Vanderlei Siraque

    a) Vicente Cândido

    a)Vinícius Camarinha

    a) Waldir Agnello

    a) Carlinhos Almeida

    a) Caldini Crespo

    a) Souza Santos

    a) Antonio Salim Curiati

     

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