• Projeto de Lei – Metrô até Taboão da Serra

    Projeto de lei nº 72, de 2007
    Mensagem nº 58 do Sr. Governador do Estado
    São Paulo, 20 de março de 2007

    Senhor Presidente

    Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos nas condições que especifica, para fins de implantação da Linha 4 – Amarela, do Metrô de São Paulo.

    A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício GS/SF nº 131, de 19 de março de 2007, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.   

    Enunciados, assim, os motivos que embasaram a propositura, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

    Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

    José Serra
    GOVERNADOR DO ESTADO
     


    A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

    SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA

    GABINETE DO SECRETÁRIO
    São Paulo,19 de  março  de 2007

    A Sua Excelência o Senhor
    Doutor JOSÉ SERRA
    Governador do Estado de São Paulo
    São Paulo – SP

     
    Ref: Empreendimento Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo

    Senhor Governador,

    Tenho a grata satisfação de cumprimentar lhe e submeter a apreciação de Vossa Excelência a Exposição de Motivos, assim como, a Minuta de Anteprojeto de Lei do Empreendimento Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, a ser executado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo.

    O projeto Linha 4 do Metrô, que ligará o bairro da Luz, na região central da cidade, ao Município de Taboão da Serra, compreende a Fase I –  ligação da Estação da Luz até o Pátio Vila Sônia; e a Fase II – ligação da Estação da Luz até Taboão da Serra.

    Apoiam o Governo do Estado de São Paulo na implantação do projeto, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, e um Consórcio de Bancos Japoneses, liderados pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation, com garantia do Japan Bank for International Cooperation – JBIC.

    Entretanto, visando à conclusão da Fase I do Empreendimento e a realização da Fase II, pretende-se obter mais US$ 450 milhões, sendo US$ 225 milhões provenientes do BIRD e US$ 225 milhões de um Consórcio de Bancos Japoneses, com garantia do Japan Bank for International Cooperation – JBIC.

    Assim sendo, para formalização das referidas operações de crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembléia Legislativa, a qual cabe também autorizar a outorga de contragarantia.

     
    Valho-me da oportunidade, para renovar-lhe meus sinceros votos de elevada estima e apreço.


    a) MAURO RICARDO MACHADO COSTA

    Secretário da Fazenda

    Autoriza o Poder executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especi-fíca e dá outras providências correlatas.

    O Governador do Estado de São Paulo:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a con trair financiamento junto:

    I – ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD , até o valor equivalente a US$ 225,000,000.00 (du zentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos);

    II – a Consórcio de Bancos Internacionais, com participação do Japan Bank for International Cooperation – JBIC, na qualidade de co-financiador ou de garantidor total ou parcial da operação, até o valor equivalente a US$ 225,000,000.00 (duzentos e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos).

    § 1º – As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos empréstimos, admiti dos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obede cidas as demais prescrições legais.

    § 2º – O produto das operações de crédito será obriga-toriamente aplicado na execução do Programa  “Empreendimento Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo”, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.
     

    Artigo 2º – As operações de crédito serão garantidas pela República Federativa do Brasil.

    § 1º – Para obter a garantia da União com vistas às contratações de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

    § 2º – A contragarantia de que trata o § 1º deste artigo compreende a cessão de:

    I – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Cons-tituição, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso;

    II – receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

    Artigo 3º – Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito auto rizada por esta lei.

    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    a) José Serra

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