• PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2016

    Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1° – A promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios:
    I – igualdade de oportunidades;
    II – não discriminação;
    III – equidade;
    IV – respeito à dignidade da pessoa humana.

    Artigo 2º – Para fins desta lei, se entenderá por:
    I – ações afirmativas: o conjunto de medidas e ações de caráter temporário que visam acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres;
    II – medidas de participação equilibrada: a presença de mulheres e homens em todos os âmbitos de tomada de decisão de modo que, no conjunto a que se refira, não superem 60%, nem seja inferior a 40%;
    III – medidas de igualdade de oportunidades: aquelas que dirigidas a um ou ambos os sexos que pretendem eliminar as diferenças entre homens e mulheres, promovendo a erradicação permanente dos prejuízos de gênero causadoras da diferença.
    IV – gênero: o conjunto de ideias, crenças, representações e atribuições sociais construídas em cada cultura tomando como base a diferença sexual;
    VI – perspectiva de gênero: a metodologia e os mecanismos que permitem identificar, questionar e valorar a discriminação, a desigualdade e a exclusão de mulheres que pretende justificar-se com base em diferenças biológicas entre mulheres e homens, assim como as ações que devem empreender-se para atuar sobre os fatores de gênero que permitam avançar na construção da equidade de gênero.

    Capítulo I– Diretrizes Gerais de Igualdade e Sistema Estadual para a Igualdade de Mulheres e Homens

    Seção I – Diretrizes Gerais de Igualdade

    Artigo 3º – A política estadual de promoção de equidade de gênero deverá considerar as seguintes diretrizes:
    I – fomentar a igualdade entre mulheres e homens em todos os âmbitos da vida;
    II – garantir que as políticas públicas incorporem a perspectiva de gênero, apoiem a transversalidade e prevejam o cumprimento dos programas, projetos e ações para a igualdade entre mulheres e homens;
    III – fomentar a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens;
    IV – fomentar a concorrência política e social em igualdade de condições de mulheres e homens dirigida a obter efetiva participação cidadã e concretizar os mecanismos de controle social pertinentes;
    V – promover a igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais, para as mulheres e os homens;
    VI – fomentar sob a égide do princípio de igualdade de tratamento e oportunidades, o acesso a recursos produtivos, financeiros e tecnológicos;
    VII – impulsionar a modificação de padrões culturais e legais a fim de que haja a eliminação e erradicação de estereótipos, estigmas e preconceitos estabelecidos em função do sexo, fomentando a responsabilidade compartilhada dos direitos e as obrigações das mulheres e homens, sob os princípios da colaboração e solidariedade.

    Seção II – Do Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens

    Artigo 4º – O Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens é um conjunto orgânico e articulado de estruturas, relações funcionais, métodos e procedimentos das entidades da Administração Pública entre si, e com as organizações dos diversos grupos sociais, as instituições acadêmicas e de investigação e, com os entes municipais, a fim de efetuar ações de comum acordo destinadas a promoção e efetividade da igualdade entre mulheres e homens.

    Artigo 5º – São objetivos do Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens:
    I – estabelecer diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do gênero;
    II – velar pela progressividade legislativa em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens, a fim de harmonizar a legislação local com os padrões internacionais vigentes;
    III – avaliar as políticas públicas, os programas e serviços em matéria de igualdade substantiva;
    IV – determinar a periodicidade e características dos indicadores que permitam monitorar e avaliar as condições necessárias para avaliar a progressividade no cumprimento da lei;
    V – avaliar e propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens;
    VI – incluir no debate público a participação da sociedade civil organizada na promoção da igualdade substantiva de mulheres e homens;
    VII – estabelecer ações de coordenação entre os entes públicos do Estado, para formar e capacitar em matéria de igualdade substantiva entre mulheres e homens os servidores públicos;
    VIII – outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com as seguintes diretrizes:
    a) as empresas interessadas deverão apresentar ao Conselho de Equidade de Gênero os avanços relativos a igualdade substantiva nas relações laborais, políticas de comunicação, fomento da igualdade substantiva, propaganda não sexista, políticas de emprego como: a seleção de pessoas, retribuição, capacitação, promoção e distribuição equilibrada entre mulheres e homens em todos os cargos, prioritariamente nos de tomada de decisões;
    b) o Conselho de Equidade de Gênero avaliará as informações para fins de outorga do reconhecimento;
    c) as empresas que obtiverem o reconhecimento receberão certificado de igualdade, preferencialmente por ocasião das comemorações do mês de março;
    IX – fomentar ações encaminhadas ao reconhecimento progressivo do direito de conciliação da vida pessoal, laboral, familiar e estabelecer meios e mecanismos tendentes à convivência, sem prejuízo, do pleno desenvolvimento humano;
    X – estabelecer medidas para a erradicação do assédio sexual no ambiente universitário e de trabalho, bem como a importunação ofensiva ao pudor nos transportes coletivos;
    XI – desenvolvimento de ações para fomentar a integração de políticas públicas com perspectiva de gênero;
    XII – impulsionar a formação de lideranças igualitárias.

    Artigo 6º – Para os efeitos desta lei, as autoridades e organismos públicos estatais promoverão:
    I – a educação, visando a capacitação permanente das pessoas;
    II – o acesso, a ascensão e a elegibilidade de pessoas do sexo masculino e feminino no âmbito público e privado, tendo em vista que a diversidade de gênero é um dos pressupostos da democracia paritária;
    III – a coordenação dos sistemas estatísticos estatais para melhor conhecimento das questões relativas a mulheres e homens na política laboral;
    IV – o financiamento das ações de informação e conscientização, destinadas a fomentar a igualdade entre mulheres e homens;
    V – o combate à segregação das pessoas em razão do sexo, em especial no ambiente escolar e no mercado de trabalho;
    VI – o desenvolvimento de políticas e programas de desenvolvimento e de redução da pobreza com perspectiva de gênero;
    VII – a participação equitativa de mulheres e homens em altos cargos públicos;
    VIII – o desenvolvimento e atualização das estatísticas por sexo, sobre postos e cargos diretivos nos setores público, privado e da sociedade civil no Estado.

    Artigo 7º – O Sistema se estruturará por meio do Conselho de Equidade de Gênero e estará integrado por:
    I – 1 (um) coordenador que o presidirá, escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo;
    II – 1 (um) coordenador adjunto que exercerá as funções de secretário executivo, escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo;
    III – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa, que será exercido pela Procuradora da Mulher na respectiva Casa Legislativa;
    IV – 3 (três) membros do Ministério Público Estadual;
    V – 3 (três) membros do Poder Judiciário Estadual;
    VI – 3 (três) membros da Defensoria Pública Estadual;
    VII – 3 (três) membros da Ordem dos Advogados do Brasil;
    VIII – 4 (quatro) professores universitários, sendo dois representantes das universidades públicas e dois representantes das universidades privadas, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo;
    IX – 2 (dois) professores da rede estadual de ensino, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo;
    X – 12 (doze) representantes de organizações da sociedade civil escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo.
    XI – 2 (dois) profissionais da área da saúde, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo.
    §1º – O mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida uma recondução.
    §2º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
    Artigo 8º – – Fica autorizada a fixação do mês de março para fins de promoção de medidas e ações destinadas à obtenção da equidade de gênero.

    Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de Lei é baseado no trabalho desenvolvido pelas senhoras:
    Celeste Leite Dos Santos – Promotora de Justiça, Diretora da APMP Mulher, Doutora Pela USP, Integrante do Grupo de Pesquisas de Percepções Cognitivas na Interpretação da Norma da PUC/SP,
    Maria Gabriela Manssur – Promotora de Justiça, Diretora Da APMP Mulher, Presidente do Instituto Movimento Pela Mulher, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos – Professora da PUC/SP, Livre Docente em Direito Pela USP, Coordenadora do Grupo de Pesquisas Percepções Cognitiva na Interpretação da Norma da PUC/SP.
    A partir do anteprojeto a nós apresentado, após intensas discussões com os mais variados grupos da sociedade civil, inúmeras contribuições e ponderações, apresentamos à consideração dos nobres pares, a seguinte proposta.

    Sala das Sessões, em 8/3/2016.

    a) Analice Fernandes – PSDB a) Clélia Gomes – PHS a) Maria Lúcia Amary – PSDB a) Leci Brandão – PC do B a) Beth Sahão – PT a) Ana do Carmo – PT a) Vanessa Damo – PMDB

    PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2016

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