• PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2016

    Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir o Programa “Tempo de Despertar”.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a instituir no âmbito do Estado de São Paulo o Programa “Tempo de Despertar”, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual.

    Artigo 2º O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher.

    Artigo 3º O Programa terá como objetivo principal prevenir e combater a violência doméstica, reduzindo a reincidência.

    § 1º O Programa terá por finalidade conscientizá-los sobre a situação de violência contra a mulher.

    § 2º Os autores de violência doméstica serão encaminhados a grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstituir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Artigo 4º Esta Lei se aplica aos autores de violência contra a mulher que estejam com inquérito policial e/ou processo criminal ou Medidas Protetivas em andamento no Poder Judiciário.

    Parágrafo único – Não poderão participar do Programa os autores que:

    1 – sejam acusados de crimes sexuais;
    2 – sejam dependentes químicos com comprometimento;
    3 – sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
    4 – sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

    Artigo 5º Os participantes deste Programa serão selecionados e indicados pelo Ministério Público, devendo ser intimados pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

    Artigo 6º A periodicidade e a duração do Programa serão definidas em conjunto com o Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de São Paulo.
    Artigo 7º O Programa será realizado através de palestras expositivas, rodas de conversas e dialogadas através de convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados.

    Artigo 8º O Programa será reavaliado e elaborado anualmente por Psicólogos, Assistentes Sociais, Rede Protetiva dos Direitos da Mulher, Membros do Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

    Artigo 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

    Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Durante uma pesquisa realizada exclusivamente com homens pelo Instituto Avon/Data Popular e lançada em novembro de 2013, alguns dados sobre violência doméstica chamaram a atenção: 92% dos entrevistados são favoráveis à Lei Maria da Penha, porém apenas 18% declararam conhece-la bem.

    Por outro lado, 68% dos homens assumiram que participariam de um programa que os ajudassem a mudar de comportamento, caso estivessem envolvidos em algum conflito no relacionamento íntimo, por conta de atitudes agressivas.

    Através da experiência adquirida desde a criação do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher- Grande São Paulo II do Ministério Público Estadual, no Município de Taboão da Serra, em 2010, tal órgão verificou a necessidade de colocar à disposição dos homens autores de violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a fim de desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher.

    Para atender a esta demanda, o Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora de Justiça Dra. Maria Gabriela Prado Mansur lotada no Município de Taboão da Serra, elaborou o Projeto Reflexão, que passou a se chamar Projeto “Tempo de Despertar”.

    Assim, através da Lei Municipal 2229/2015 de autoria da Câmara Municipal, com a colaboração da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, o Projeto “Tempo de Despertar” passou a ser implementado e executado no Município de Taboão da Serra, com um sucesso encorajador.

    O trabalho com grupo de agressores é reconhecido como um meio eficaz para prevenir e combater a violência doméstica, bem como para reduzir sua reincidência, sendo esta uma prática já adotada em alguns estados e países com resultados satisfatórios.

    A aproximação dos agressores com profissionais que compõe a rede protetiva e que atuam com o público masculino em vários aspectos da vida (masculinidade, sexualidade, trabalho, família, saúde, cultura, lazer, álcool, droga, depressão, etc), é indispensável para informá-los sobre direitos e deveres entre homens e mulheres e os papéis que desempenham atualmente na sociedade.
    Há também a necessidade de conscientizar os homens de que determinados atos caracterizam violência contra a mulher e geram consequências graves, materiais e morais tanto para eles, quanto para a vítima, para a família e toda a sociedade.

    Foi pensando nesse contexto que os legisladores, ao construir o texto da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), ressaltaram a importância do trabalho realizado com os homens autores de violência e que sua efetivação dependeria de ações conjuntas e articuladas entre o Estado e a Sociedade Civil, conforme dispõe o inciso I do artigo 8º, art.29, inciso V, do art. 35 e art. 45, todos da Lei11.340/06 :

    “Art. 8º. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

    Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

    …V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.

    Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 152. ……………………………………………
    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

    Portanto, o presente projeto de lei tem como objetivo principal possibilitar que os agressores façam uma reflexão sobre eles mesmos, sobre os motivos que os levaram a agredir suas companheiras, a entender a Lei Maria da Penha e os direitos nela previstos.

    Busca-se, ainda, acompanhar os autores da violência durante um período determinado, podendo entender seus dramas cotidianos e inseri-los, eventualmente, no mercado de trabalho, cursos de alfabetização e profissionalização, tratamento de drogas e álcool, acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

    Acredita-se, com isso, na capacidade de mudança desses homens e na consequente diminuição da violência contra a mulher a tempo de se viver em paz e harmonia, seja com suas atuais companheiras, seja em seus novos relacionamentos, reinando o amor e o respeito.

    Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição, para cuja aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 8/3/2016.

    a) Analice Fernandes – PSDB

    PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2016

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