• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2018

    Cria os cargos de Enfermeiro Forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense, no Quadro de Funcionários da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º – Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo regulamentar as atribuições dos cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense.

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    Ainda pouco conhecida no Brasil, a enfermagem forense teve início nos Estados Unidos na década de 1990, e expandiu-se para outros países como Canadá, Austrália, Inglaterra, Japão, Peru, Coréia, Índia, Suécia e Itália.

    A ciência forense tem por objetivo dar suporte a investigações civis e criminais, por meio do uso da ciência e tecnologia para reconstituir e obter provas de crimes. Ela abrange áreas como medicina legal, balística, odontologia, genética e biologia, antropologia, toxicologia, entre outras.
    Já a enfermagem forense é uma especialidade definida como a aplicação da ciência da enfermagem ao público e à justiça por meio da preservação de vestígios, do testemunho pericial e do cuidado e tratamento dos envolvidos em situações de violência, como maus tratos, abusos e traumas de cunho, físico, psicológico e sexual.

    O enfermeiro forense é treinado para saber quando deve trazer a aplicação da lei, à forma de tratar o paciente. Ele aprende a reconhecer a existência de eventuais vestígios, e a forma de preservá-los adequadamente. Apresentam competências especificas, na descoberta de detalhes que são muitas vezes esquecidos, por aqueles que não estão familiarizados com a área forense.
    O enfermeiro forense além da recolha de vestígios, presta depoimento no processo judicial, uma vez que inevitavelmente são testemunhas, por serem um dos elementos que faz parte da equipa de urgência, que recebe o paciente na sala de emergência.

    A sua atividade assenta nas seguintes funções: abordagem da violência doméstica/interpessoal; abordagem do abuso sexual da criança/adulto/idoso; negligência médica; negligência fisiológica; abuso psicológico oculto; tráfico de órgãos; aborto ilegal; abuso de drogas e álcool; psiquiatria forense; investigação de morte acidental, violenta e súbita; avaliação de incapacidades temporárias e permanentes; investigação por lesões por acidente viação, lesões por suicídio, lesões por homicídio; investigação de suicídios inadequados.

    Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

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