• PROJETO DE LEI Nº 366/2018

    “Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEM.”

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a determinar a Secretaria da Saúde a adotar os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual de Saúde de São Paulo, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem – COFEM.

    Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    É fato mais do que sabido que um bom hospital é aquele que dispõe não apenas de um corpo clínico competente, mas também – e, sobretudo, no nosso entender – que conta com um quadro de enfermagem quantitativamente suficiente e qualitativamente capaz.

    De fato, se, no ambiente hospitalar, cabe ao médico deslindar o que se passa no organismo do paciente, investigar, dentre várias hipóteses, qual doença o acomete, e prescrever o tratamento adequado, à enfermagem cabe assistir esse indivíduo, em suas necessidades humanas e clínicas, zelando pelo seu bem-estar e pelo alívio de suas dores e angústias.

    Valiosíssimo é o papel desses profissionais, tanto os enfermeiros, como os técnicos e auxiliares, na recuperação da saúde das pessoas. Somente quem já sofreu a angústia de se ver enfermo e, por vezes, afastado do convívio de seus entes queridos, num ambiente assustador para o leigo, não acostumado àquele meio, pode avaliar como é preciosa e inestimável uma boa assistência de enfermagem.

    Ocorre, entretanto, que se a origem da profissão foi fundada na compaixão e na solidariedade humana – características essenciais para o bom profissional da enfermagem – a prática atual baseia-se em conhecimentos científicos, em uso de tecnologia, em processos organizacionais e de divisão do trabalho complexos.

    Há que se cuidar não apenas da qualidade da formação e da reciclagem desses profissionais, mas, bem assim, de sua adequada e judiciosa quantidade e distribuição no ambiente hospitalar.

    Infelizmente, observa-se que nem sempre as empresas hospitalares cuidam para que o setor de enfermagem conte com um quantitativo de pessoal proporcional à carga de trabalho existente. Um quadro de pessoal sub-dimensionado leva inevitavelmente à queda na qualidade da assistência prestada, com prejuízos e riscos para o doente e sobrecarga e sacrifícios para o profissional.

    Desse modo, entendemos que, se por um lado deve haver uma contextualização dos quadros de pessoal em cada realidade concreta, por outro, é inadmissível que se compactue com instituições onde um único profissional de nível superior seja responsável por dezenas de leitos. Ou esse profissional é sobrecarregado, ou seu papel é meramente decorativo; apenas para cumprir as exigências legais.

    Assim, propomos que seja adotada a Resolução nº 543/2017, onde resta estabelecido um critério quantitativo e qualitativo dos profissionais de enfermagem conforme as características da instituição e se são compatíveis com o seu quadro de pessoal, levando-se em consideração vários fatores, tais como: número de leitos por destinação, porte da instituição, sua estrutura organizacional e física, os tipos de serviço e programas existentes e sua complexidade, o nível de incorporação de tecnologia dos serviços e programas desenvolvidos.

    Posto isto, ante a evidente contribuição que a aprovação desse Projeto representará para a melhoria da qualidade da assistência hospitalar em nosso Estado, conclamamos os nossos nobres pares, no sentido de aprovarem a presente iniciativa parlamentar.

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