• PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2013

    PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2013

    Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica criado o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º- Os serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de São Paulo obrigam-se a notificar, em formulário oficial, todos os casos tipificados como violência física, sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.

    Parágrafo único.- O formulário de Notificação será elaborado pela Secretaria da Saúde do Estado e aprovado pelo Conselho Estadual da Saúde.

    Artigo 3º- O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o atendimento à vítima.

    Parágrafo único- Caso no formulário de primeiro atendimento o “Motivo de Atendimento” não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do “Motivo de Atendimento” no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

    Artigo 4º- Para efeito desta Lei, considera-se:

    I – Violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;

    II – Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;

    III – Violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra, ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.

    Artigo 5º- Ao atender mulher que apresente ferimentos, deverá o profissional indagar à paciente, tão logo seja possível, o motivo das lesões, informando-se de que a pergunta tem natureza confidencial.

    Artigo 6º- Constatado que as lesões foram causadas por violência, deverá então o profissional de saúde preencher o Formulário de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, quando de sua alta, permanecer com um Formulário e os demais remetê-los, através da administração da Unidade de Saúde, aos órgãos municipais de defesa da mulher, à Delegacia de Policia local ou a de Defesa da Mulher quando existente, e ao Ministério Público da Comarca, sendo que uma via será entregue à vítima.

    § 1º O formulário referido no caput deste artigo será fornecido obrigatoriamente pelo Poder Público aos Serviços de Saúde, nos termos da Lei.

    § 2º A unidade de Saúde encaminhará quinzenalmente os Formulários de Notificação colhidos em seu ambiente operacional aos órgãos citados no caput.

    Artigo 7º- Entre os dados obrigatórios constantes no Formulário de Notificação estão:

    I – Dados de identificação pessoal da vítima, como nome, idade, cor, profissão, número de algum documento de identificação civil, endereço, telefone, correio eletrônico;

    II – Motivo do atendimento;

    III – Diagnóstico;

    IV – Descrição detalhada dos sintomas e lesões;

    V – Data em que ocorreram as lesões;

    VI – Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

    Artigo 8º -Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá obedecer rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando garantir a privacidade das mulheres. Portanto tais dados somente serão disponibilizados para:

    § 1º A vítima, devidamente identificada mediante solicitação pessoal e por escrito;

    § 2º Autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial;

    Artigo 9º – O Executivo regulamentará a presente lei em todos os seus aspectos, especialmente no que diz respeito à fixação da Secretaria de Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a lei se destina.

    Artigo 10 – As despesas decorrentes da aplicação da lei serão suportadas por destinações orçamentárias próprias.

    Artigo 11 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Secretaria da Segurança Pública passou a publicar dados de criminalidade contra a mulher. Os números de homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais dolosas e maus tratos, entre outros, são divulgados mensalmente pelo site da Secretaria. A divulgação atende o disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada por esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 14 de setembro de 2011.

    Os dados criminais incluem não apenas as ocorrências registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os distritos policiais. Separados por capital, Grande São Paulo, interior do Estado, os crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas Mensais da Criminalidade, divulgadas pela Secretaria. Assim, podem ser acompanhados com um foco especial nos crimes contra a mulher.

    As estatísticas disponíveis pela Secretaria de Segurança Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à relevância dos índices de violência contra a mulher e a conseqüente necessidade de enfrentar e combater essa realidade.

    Todavia, tal cenário pode ser pior do que os índices divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que muitas ocorrências não são registradas nas delegacias e distritos policiais, por uma relutância da vítima em se apresentar aos órgãos de segurança.

    A Fundação Perseu Abramo escancarou uma realidade cruel em pesquisas realizadas nos anos de 2001 e 2010, considerando-se a última vez em que essas ocorrências teriam se dado e o contingente de mulheres representadas em ambos levantamentos, o número de brasileiras espancadas permanece altíssimo, mas diminuiu de uma a cada 15 segundos para uma em cada 24 segundos – ou de 8 para 5 mulheres espancadas a cada 2 minutos.

    Isoladamente, entre as modalidades mais frequentes, 16% das mulheres já levaram tapas, empurrões ou foram sacudidas (20% em 2001), 16% sofreram xingamentos e ofensas recorrentes referidas a sua conduta sexual (antes 18%) e 15% foram controladas a respeito de aonde iriam e com quem sairiam (modalidade não investigada em 2001).

    Com exceção das modalidades de violência sexual e de assédio – nas quais patrões, desconhecidos e parentes como tios, padrastos ou outros contribuíram – em todas as demais modalidades de violência o parceiro (marido ou namorado) é o responsável por mais 80% dos casos reportados.

    A continuidade de vínculo marital é mais alta nos casos de violência psíquica (de 29% a 43% dos casos, nas cinco modalidades consideradas), mas atinge 20% mesmo em casos de espancamento e mais de 30% frente a diferentes formas de controle e cerceamento.

    Portanto, a fim de dar maior fidelidade aos dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e a realidade apresentada pelas pesquisas e estudos divulgados pelos institutos de defesa da mulher, é que o presente projeto vem socorrer, através da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.

    Assim, a participação mais efetiva do Governo do Estado no esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de Lei ora proposto é uma das alternativas que apresentamos para engajar o Poder Público Estadual no movimento de toda a sociedade para que a violência deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher brasileira.

    Sala das Sessões, em 27-8-2013.

    Analice Fernandes – PSDB

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