• PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2012

    Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1.º – Fica vedada a instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Para efeito desta Lei considera-se anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público, composto de área de exposição e estrutura, instalada em suportes em forma de totens, estrutura tubulares ou de placa de madeira ou metal.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente iniciativa de ordem legislativa inspira-se no espírito emanado pela legislação municipal de São Paulo, no que tange à Cidade Limpa, cujo pressuposto abarca-se na ideia de que há de se ter o descortino de implementar todos os esforços por um Estado de paisagem mais ordenada.

    A iniciativa visa recuperar certos direitos fundamentais da cidadania que haviam se perdido com o tempo. O direito de viver em um ambiente que respeita o espaço urbano, o patrimônio histórico e a integridade da arquitetura das edificações. O direito a um relacionamento mais livre e seguro com as áreas públicas.

    A presente iniciativa significa a supremacia do bem comum sobre qualquer interesse corporativo. Sua aplicação permitirá ao Estado de São Paulo diminuir a poluição visual que há tantos anos prejudica nosso bem-estar e promover uma melhor gestão dos espaços. Mais do que um texto com proibições, a propositura é um meio para tornar São Paulo, ao mesmo tempo, mais organizado e acolhedor.

    De outro vértice, há de se salientar que a proibição de colocação de outdoors nas fachadas das escolas estaduais contribuirá significativamente para a segurança dos edifícios, visto que as enormes molduras atualmente instaladas tornam as edificações escolares ponto de atrativo de esconderijos para delinquentes, usuários de drogas e de atos que contrariam a urbanidade, a ordem e os bons costumes.

    Desse modo, a medida ora proposta revela-se, no plano formal, constitucional, na medida em que visa atender aos interesses de cidadania e segurança da coletividade paulista, e, no plano meritório, oportuna e justa pelas razões já expostas.

    Ante o justificado, na convicção de que saberão sopesar o relevo e a utilidade da medida, conclamamos os meus nobres pares, no sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.

    Sala das Sessões, em 6-12-2012.

    a) Analice Fernandes – PSDB

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