• PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2012

    Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado de São Paulo a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes, por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica proibido, em todo o Estado de São Paulo, que bares, restaurantes, lanchonetes e similares deixem de atender a solicitação de mesa, sob a justificativa de não estarem presentes o número de ocupantes da mesa solicitada.

    Artigo 2º – O descumprimento à presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 (um mil) UFESP, que poderá ser agravada até em 10 vezes no caso de reincidência.

    Artigo 3º – O Executivo regulamentará a presente lei em todos os seus aspectos, especialmente no que diz respeito à fixação da Secretaria de Estado que deverá fiscalizar os estabelecimentos comerciais aos quais a lei se destina.

    Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação da lei serão suportadas por destinações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.

    A presente iniciativa de ordem legislativa abarca-se na necessidade desse Poder emprestar sua contribuição no que se refere à contenção dos abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores.

    Apesar do Código de Defesa do Consumidor já ser uma importante ferramenta em favor da parte mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo margem para eventuais descumprimentos, gerando dúvida em grande parte da população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei estadual direta e específica sobre o tema.

    A propositura visa coibir uma prática comum entre os bares, restaurantes, lanchonetes e similares que é o de não indicar a mesa para os clientes enquanto todos os ocupantes não estejam presentes ao local, submetendo os clientes a situações constrangedoras e esperas desnecessárias.

    Tais procedimentos, a nosso ver, violam princípios orientadores da defesa dos direitos do consumidor, na medida em que se configuram como vantagem manifestamente excessiva, abusiva até, pois é totalmente incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações.

    Ante o justificado, na convicção de que saberão sopesar o relevo e a utilidade da medida, conclamamos os meus nobres pares, no sentido de converterem a presente iniciativa legislativa em lei.

    Sala das Sessões, em 19-12-2012

    a) Analice Fernandes – PSDB

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