• PROJETO DE LEI Nº 774, DE 2012

    Cria a Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, atendendo ao disposto no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e da Lei 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
    Artigo 2º – A Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência, visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência que importem sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial, através de um conjunto articulado de ações com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

    Artigo 3º- A política, ora instituída, visa propor diretrizes referentes ao caráter assistencial, direcionadas à mulher em situação de violência, abrangendo as seguintes medidas, dentre outras:
    I – a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com as entidades envolvidas, de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência;
    II – a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
    III – a promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral;
    IV – a capacitação específica dos servidores públicos, para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;
    V – a realização de estudos, pesquisas, estatísticas e o levantamento de informações pertinentes às causas, às consequências e à frequência da violência contra a mulher, visando ao aprimoramento das medidas para o seu combate;
    VI – a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência, especialmente nos casos de risco de morte, aos programas estaduais de moradia, renda e trabalho.
    Artigo 4º – Ficam assegurados à mulher em situação de violência:
    I – a assistência jurídica;
    II – a assistência médica, social e psicológica, bem como a garantia de acesso aos procedimentos necessários nos casos de violência sexual, conforme norma técnica federal, para o atendimento dos agravos resultantes do ato violento;
    III – o acolhimento em casas abrigo, em locais sigilosos, para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de risco;
    IV – a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para as servidoras públicas estaduais em situação de risco.

    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
    Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, verbas originárias de convênios, parcerias e contratos, doações, prestação de serviços voluntários e outros.

    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

    JUSTIFICATIVA

    Os números de homicídios, tentativas de homicídios, lesões corporais dolosas e maus tratos, entre outros, são divulgados mensalmente pelo site da Secretaria. A divulgação atende o disposto na Lei Estadual 14.545, de autoria dessa subscritora, aprovada por esta Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em 14 de setembro de 2011.

    Os dados criminais incluem não apenas as ocorrências registradas pelas Delegacias de Defesa da Mulher, mas de todos os distritos policiais. Separados por Capital, Grande São Paulo e interior do Estado, os crimes contra a mulher já estão contabilizados nas Estatísticas Mensais da Criminalidade, divulgadas pela Secretaria. Assim, podem ser acompanhados com um foco especial nos crimes contra a mulher.

    As estatísticas disponíveis pela Secretaria de Segurança Pública, através da Lei 14.545, não deixam dúvidas quanto à relevância dos índices de violência contra a mulher e a consequente necessidade de enfrentar e combater essa realidade.

    Este projeto visa à mulher vítima de violência, busca dotar o Poder Público de relevante instrumento para a efetiva garantia de direitos basilares relacionados à mulher.
    Nesse contexto, prevê assistência médica, social, psicológica e jurídica, com o escopo de propiciar a mais possível atenção à mulher vítima de violência. Contempla, ainda, a possibilidade de aproveitamento de profissionais e estagiários de instituições públicas e privadas, como forma de permitir ampla participação da sociedade. Ademais, o programa em tela não se esgota no atendimento realizado logo após a violência, já que se destina ao acompanhamento e orientação da vítima, tanto no aspecto psicológico quanto social.
    Assim, a participação mais efetiva do Governo do Estado no esforço para reduzir a violência que vitima a mulher. O Projeto de Lei ora proposto é uma das alternativas que apresentamos para engajar o Poder Público Estadual no movimento de toda a sociedade para que a violência deixe de ser realidade presente e cruel, no cotidiano da mulher brasileira.

    Por todo o exposto, esperamos apoio na aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/12/2012

    a) Analice Fernandes – PSDB

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