• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2018

    Cria o cargo de Diretoria de Enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de Diretoria de Enfermagem no quadro de funcionários dos Hospitais Públicos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, devendo ser exercido por profissional de enfermagem.

    Artigo 2º – Caberá a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo regulamentar as atribuições do cargo de Diretoria de Enfermagem.

    Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.

    Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    A medida legislativa decorre de proposta a mim formulada por significativa parcela de profissionais da saúde, consolidando o resultado de estudos promovidos por diversos setores comprometidos e preocupados com a saúde pública de nosso Estado.

    O Diretor de Enfermagem é o profissional responsável por gerenciar todas as áreas de enfermagem do hospital, atuar com avaliação dos serviços, conferir o atendimento aos pacientes, liderar equipe, garantir o adequado funcionamento dos setores de enfermagem, através do controle dos processos, visando à qualidade e humanização do atendimento, realizar treinamento e supervisão da assistência técnica prestada pela equipe de enfermagem, manter o sistema de avaliação contínua e realizar reuniões periódicas com os departamentos sob sua responsabilidade, fazer escalas da equipe, auxiliar nas rotinas e procedimentos das áreas, elaborar relatórios gerenciais, avaliar o atendimento aos pacientes, emitir parecer técnico referente ao processo de padronização, aquisição, distribuição, instalação e utilização de materiais, ministrar treinamentos, avaliar a qualidade do atendimento assistencial, realizar auditoria de prontuários e elaborar relatórios, conhecer o setor hospitalar e sua logística, aplicar avaliação de desempenho, realizar o controle de solicitações e liberações de materiais, controle de orçamento e indicadores da área.

    Assim, para um bom funcionamento de um aparelho de saúde é necessário, dentro do organograma, a diretoria de enfermagem, devendo ser exercido por um profissional de enfermagem.

    Dentre os hospitais geridos e pertencentes à Secretaria de Saúde Estadual há alguns que não possuem a Diretoria de Enfermagem, ou tal posto não está sob a responsabilidade de um profissional de enfermagem, acarretando muitas vezes em problemas de comando e organizacional, refletindo na prestação de serviço aos usuários.

    Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

    Sala das Sessões, em
    Deputada Analice Fernandes – PSDB

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