• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14 DE 2007

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º – O artigo 30 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:

    “Artigo30 – ……………………………………………………………………
    XXIV – de Defesa e dos Direitos da Mulher, com 7 membros.”  

    Artigo 2º – O artigo 31 da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:

    “Artigo 31…………………………………………………………………………..

    § 24 – À Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher compete manifestar-se sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, colaborar com entidades governamentais e não governamentais que atuem na defesa dos direitos da mulher, fiscalizar e acompanhar  programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher; sobre proposições relativas aos interesses da mulher.

    Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No mês de março, em todo o mundo, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. A idéia da existência de um dia internacional da mulher foi inicialmente proposta na virada do século XX, durante o rápido processo de industrialização e expansão econômica que levou aos protestos sobre as condições de trabalho. As mulheres empregadas em fábricas de vestuário e indústria têxtil foram protagonistas de um desses protestos em 8 de Março de 1857 em Nova Iorque, em que protestavam sobre as más condições de trabalho e reduzidos salários.

    Muitos outros protestos se seguiram nos anos seguintes ao episódio de 8 de Março, destacando-se um outro em 1908, onde 15.000 mulheres marcharam sobre a cidade de Nova Iorque exigindo a redução de horário, melhores salários, e o direito ao voto. Assim, o primeiro Dia Internacional da Mulher observou-se a 28 de Fevereiro de 1909 nos Estados Unidos da América após uma declaração do Partido Socialista da América.

    No Brasil, a Constituição Federal de 1988 significou um marco em relação aos Direitos Humanos das Mulheres e ao reconhecimento de sua cidadania plena.  Apesar das medidas instituídas em defesa dos direitos da mulher, ainda hoje entendemos ser necessário o envolvimento de toda a sociedade civil, na elaboração de uma agenda positiva que vise estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.

    De acordo com dados do Conselho Estadual da Condição Feminina, na política a mulher vem ampliando seu espaço; com relação a 1998, a participação das mulheres nas eleições de 2002, foi de 45%.

    Entretanto, com relação à violência doméstica o quadro ainda é assustador. O Brasil tomou mais consciência do problema durante os anos 80, quando a violência doméstica foi amplamente debatida pelo movimento feminista, resultando em grande sensibilização social. Nessa década, as administrações estaduais e a federal criaram conselhos femininos para lidar com a violência conjugal.  

    Em 1984, foi ratificada a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas. No ano seguinte, foram criadas delegacias de polícia especializadas em crimes de violência contra a mulher, formadas por policiais do sexo feminino.

    Números da Violência Doméstica no Brasil

    •    33% das mulheres já sofreram algum tipo de violência física;
    •    11% foram espancadas pelo menos uma vez;
    •    Em 20% dos casos, a forma de agressão é branda, como tapas e empurrões;
    •    Em 18% dos casos, a agressão é psíquica;
    •    Ameaças com objetos quebrados e atirados e roupas rasgadas somam 15% dos casos  
    •    Mais de 50% das mulheres não pedem ajuda;
    •    Em 53% dos casos, os maridos e parceiros são os principais agressores;
    •    Os abrigos para as mulheres e seus filhos são indicados como melhor solução para 43% das pesquisadas;
    •    21% delas apontam a criação de delegacias da mulher e 13% citam o serviço gratuito por telefone para socorro e orientação;
    Fonte: Pesquisa “A mulher brasileira nos espaços publico e privado” com 2.502 mulheres de 187 municípios de 24 Estados brasileiros. Fundação Perseu Abramo, Tel:(0xx11) 5571-4299. http://www.fpabramo.org.br

    A questão da mulher negra é ainda mais agravante. Os dados da segunda edição da pesquisa Retratos da Desigualdade, divulgada em 2006 e realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em parceria com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM), mostram que a mulher negra brasileira trabalha mais, ganha menos e tem menor expectativa de vida. Ela é duplamente discriminada: por ser mulher e por ser negra.

    O estudo foi feito com base no banco de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), feita anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O foco dos trabalhos foi concentrado nas questões de raça e gênero e a metodologia utilizada permitiu identificar uma hierarquia social que coloca os homens brancos no topo, seguidos por mulheres brancas, homens negros e mulheres negras, que sofrem dupla discriminação: de raça e gênero. A pesquisa mostra que, se não houver ações voltadas à reversão do atual quadro de exclusão social na educação, as diferenças raciais tendem a se perpetuar.

    São alguns dados publicados sobre as mulheres negras:

    •    O salário médio mensal das mulheres brancas foi de R$ 561,70, o das negras ficou na casa de R$ 290,50, pouco menos da metade.
    •    A mulher negra ganha 58% menos que o homem branco, enquanto que a mulher branca ganha 20% menos que o homem branco.
    •    44,5% das mulheres negras nunca fizeram exame clínico de mama, aquele capaz de identificar o câncer em estágios iniciais. A porcentagem de mulheres brancas que nunca tiveram acesso ao exame é de 27,3%.
    •    Em São Paulo, 30% das mulheres negras trabalham como domésticas, contra 13% brancas que têm esse tipo de profissão.

    Pelo exposto, e por entender que o Parlamento Paulista deve estabelecer uma canal para aprofundar o debate sobre os interesses e defesa dos direitos da mulher no nosso Estado, de forma a criar um ambiente específico e propício para a participação do legislativo e da sociedade civil na elaboração de alternativas que assegurem a igualdade jurídica entre homens e mulheres e inibam a violação desses direitos.

    Sala das Sessões, em 20/3/2007

    a) DÁRCY VERA a) PATRÍCIA LIMA a) RITA PASSOS a) VANESSA DAMO a) HAIFA MADI a) MARIA LÚCIA PRANDI a) ANA DO CARMO a) ANA PERUGINI a) ANALICE FERNANDES a) JOSÉ BRUNO a) ANDRÉ SOARES a) GIL ARANTES a) BALEIA ROSSI a) ROBERTO MASSAFERA a) MILTON LEITE FILHO a) LELIS TRAJANO a) GILMACI SANTOS a) FERNANDO CAPEZ a) CELINO CARDOSO a) UEBE REZECK a) BRUNO COVAS a) CARLOS GIANNASI a) ED THOMAS a) CIDO SÉRIO a) HAMILTON PEREIRA a) ENIO TATTO a) ROBERTO FELICIO a) JOSÉ ZICO PRADO a) ALEX MANENTE a) ROBERTO ENGLER  a) SAMUEL MOREIRA  a) CÉLIA LEÃO

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