• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2012

    Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º – As comissões poderão realizar, isoladamente ou em conjunto, audiência pública com cidadãos, órgãos, entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

    § 1º – Na proposta ou no pedido, constará indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.

    § 2º – A reunião de audiência pública de que trata o “caput” será destinada exclusivamente para discussão do assunto para o qual foi convocada.

    Artigo 2º – Aprovada reunião de audiência pública, cumpre à Comissão, por maioria de seus membros, fixar o número de representantes por entidade; selecionar para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes; verificar a ocorrência dos pressupostos para os comparecimentos, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

    § 1º – A mesa será composta pelo Presidente da Comissão e de seus membros efetivos.
    Parágrafo 2º – Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião fixando o mesmo tempo de exposição.

    § 3º – O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de quinze minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, podendo ou não ser aparteado, desde que acordado previamente pelos membros efetivos da comissão.

    §4º – Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, ou a pedido de qualquer membro efetivo da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

    §5º – A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

    Parágrafo 6º – Os Deputados membros da Comissão inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

    §7º – Os Deputados não membros da Comissão inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, após os membros efetivos da comissão, devendo se ater estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

    Artigo 3 – Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.

    Parágrafo único – Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

    Artigo 4 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A audiência pública é uma das formas de participação popular na Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em discussão direitos e interesses coletivos.

    A audiência pública propicia o debate público e pessoal por pessoas físicas ou representantes da sociedade civil, considerado o interesse público de ver debatido tema cuja relevância ultrapassa as raias do processo legislativo ordinário.
    Todavia, por diversas vezes presenciamos a utilização deste importante instrumento ser deturpado por interesses partidários, distanciando o debate de seu tema original.
    Assim, diante de sua relevância para o processo legislativo e como vem sendo utilizado para outros fins, sentimos a necessidade de normatizar as audiências públicas no âmbito das comissões permanentes.

    Posto isso, conclamamos os nobres pares a concederem apoio ao Projeto de Resolução proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à necessária melhoria do processo legislativo nesta casa.

    Sala das Sessões, em 13/4/2012

    a) Analice Fernandes

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